Cumprimento de sentença 0800539-67.2019.8.20.5131 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800539-67.2019.8.20.5131 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800539-67.2019.8.20.5131. AUTOR: FRANCISCO FERNANDES FILHO REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A DECISÃO Analisando detidamente os autos, DETERMINO: 1. Promova a evolução da classe para Cumprimento de Sentença. 2. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Intime-se o executado quanto aos termos do presente despacho e para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, a teor do art. 523 e seguintes, todos do CPC/2015. 2.1 Não ocorrendo o pagamento voluntário será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. Ressalte-se que em demandas que tramitam no Juizado Especial não há honorários advocatícios. 2.2 Ocorrendo pagamento parcial no prazo previsto no art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 3. Ficará também o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, devendo efetivar a segurança do juízo se houver requerimento para agregar efeito suspensivo à referida oposição, conforme art. 525, § 6°, CPC/2015. Na hipótese de ser apresentada impugnação acompanhada ou não da segurança do juízo, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto às alegações e requerimentos da parte executada, retornando os autos conclusos para decisão em seguida. 4. Ocorrendo o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte exequente para em 05 (cinco) dias apresentar sua conta bancária e dizer se concorda com o valor depositado. Informada a conta e com concordância, fica a secretaria AUTORIZADA a expedir os alvarás respectivos, concluindo-se os autos para Sentença de extinção. Registre-se que, quanto ao alvará de honorários contratuais, só será expedido com a apresentação do contrato respectivo, a demonstrar o percentual estabelecido entre patrono e cliente. Cumpra-se. São Miguel/RN, data do sistema. MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/06/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(21)