Execução de Título Extrajudicial 0100985-78.2017.8.20.0153 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0100985-78.2017.8.20.0153 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogados: Tarcísio Rebouças Porto Júnior (OAB/CE 7.216) e outros Apelados: JR P Comercio Varejista de Alimentos LTDA e outros Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DE CAUSA. PLEITO DE NULIDADE DO JULGADO. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR EM 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS E REQUERIMENTO DO RÉU. PROCESSO ANGULARIZADO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ARTIGO 485, INCISO III, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA Nº 240 DO STJ. DILIGÊNCIAS NÃO ATENDIDAS EM PRIMEIRO GRAU. ERROR IN PROCEDENDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA NULA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, nos termos do voto da relatora, que integra este acórdão. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em face do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São José de Campestre, que nos autos da Execução de Título Extrajudicial proposta pela instituição financeira apelante em desfavor de JR P Comércio Varejista de Alimentos LTDA, José Paulino Soares Junior, Gutemberg Santana dos Santos e Andreza Paulina Soares Santos, extinguiu o feito por abandono da causa, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Em suas razões, a parte recorrente sustentou que não foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o da economia processual e da não-surpresa, alegando, ainda, que de acordo com a Súmula 240 do STJ, é necessário que haja intimação do réu para que haja a extinção por abandono, quando já houver triangularização processual, sendo indevida a atuação ex officio do juiz no caso. Requereu, assim, o conhecimento e provimento do recurso, com a anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de origem. Pugnou, também, pelo prequestionamento da matéria. Sem contrarrazões. Com vista dos autos, a 9ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito do presente apelo em examinar a regularidade (ou não) da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por abandono da causa por parte do exequente. Acerca do tema, importa observar que o Código de Processo Civil prevê a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa pelo autor por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 485, inciso III, sendo necessária a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do §1º do mesmo dispositivo legal (verbis): "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que Ihe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º. Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." No caso dos autos, verifica-se que, diante da inércia do autor-ora apelante em atender ao chamamento judicial, o Juízo a quo, de imediato, proferiu sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por abandono da causa. Depreende-se dos autos que ocorreu a intimação pessoal do exequente, conforme se evidencia do teor da certidão de decurso de prazo (Id. 21258891), em atendimento ao descrito no §1º, do inciso III, artigo 485 do diploma processual civil, acima transcrito. Todavia, ainda que tenha sido certificada a inércia da parte autora após a sua intimação pessoal, uma vez angularizada a relação processual – tendo a parte executada inclusive impugnado a execução por meio de exceção de pré-executividade, registre-se -, a extinção do feito por abandono da causa dependia do prévio requerimento do réu, o que não ocorreu na espécie. Em face da interpretação que se dá à Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça, a sentença deve ser anulada, conforme diversos julgados sobre o tema. Confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOR. INTIMAÇÃO PESSOAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REQUERIMENTO DO RÉU. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. NECESSIDADE. SÚMULA N. 240/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" (Enunciado 240 da Súmula do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1626560/TO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DE CAUSA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE NULIDADE DO JULGADO. ACOLHIMENTO. ANTES DE EXTINGUIR O PROCESSO POR ABANDONO PROCESSUAL DA AUTORA, NÃO HOUVE O REQUERIMENTO DO RÉU, COMO EXIGE A SÚMULA 240 DO STJ. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/RN – APELAÇÃO CÍVEL 0818898-14.2017.8.20.5106 – Relatora: Desa. Maria Zeneide Bezerra, Julgado em 15.02.2022) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, § 1º, CPC/15. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DILIGÊNCIA REALIZADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DO RÉU. INOBSERVÂNCIA DO ENUNCIADO DE Nº 240 DA SÚMULA DO STJ. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA NULA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ/RN - APELAÇÃO CÍVEL – 0000945-83.2011.8.20.0158, Relator: Desembargador CLAUDIO SANTOS, Julgado em 03/12/2019, 1ª Câmara Cível). A extinção do processo sem resolução de mérito em virtude do abandono da causa, a teor do que dispõe o artigo 485, inciso III e § 1º do Código de Processo Civil exige, em regra, dois requisitos: 1) a intimação pessoal do autor para em 5 (cinco) dias úteis se manifestar no interesse de prosseguir com o processo e, 2) em conformidade com a Súmula 240 do STJ, o requerimento do réu. Este último requisito, todavia, não deve ser exigido quando a parte não tiver sido citada ou nos casos de execuções não embargadas, casos em que só é necessária a intimação pessoal do autor para dar prosseguimento ao processo. No presente processo, tendo havido citação dos réus, os dois requisitos deveriam estar presentes. Assim sendo, configurado o error in procedendo, extinto o processo por abandono processual da parte autora, sem requerimento do réu, como exige a Súmula 240/STJ, deve ser desconstituída a sentença. Com estes fundamentos, conheço e dou provimento ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para seu regular prosseguimento. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 6 de Maio de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100985-78.2017.8.20.0153 Polo ativo MARCOS ANTONIO NUNES e outros Advogado(s): TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR Polo passivo JR P COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA e outros Advogado(s): Apelação Cível nº 0100985-78.2017.8.20.0153

15/05/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em 23/02/2026.

Decorrido prazo de TARCISIO REBOUCAS PORTO JUNIOR em 23/02/2026 23:59.

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(34)