Procedimento Comum Cível 0821231-94.2016.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0821231-94.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821231-94.2016.8.20.5001. autora: Suzane Barreto Simonetti Williams Parte ré: TEETOS TECNICA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP SENTENÇA Suzane Barreto Simonetti Williams, qualificada nos autos, ajuizou Ação de Resolução Contratual c/c Indenização por danos morais e lucros cessantes, em desfavor de e TEETOS TECNOLOGIA EM PRÉ-MOLDADOS LTDA, igualmente qualificado. Em sede de inicial, narrou que é proprietária de um imóvel registrado na matrícula nº 21.549, em Macaíba/RN em 15 de janeiro de 2013, formalizou um contrato de prestação de serviços com a empresa Teetos Tecnologia em Pré-Moldados Ltda (Ré) para a construção de um galpão, no valor de R$ 918.000,00, com prazo de entrega de 180 dias. Alegou que para cumprir suas obrigações, cedeu um terreno e fez pagamentos em dinheiro, somando R$ 858.000,00. No entanto, a obra não foi entregue no prazo e apresentou defeitos graves, como trincas e desmoronamento de partes da estrutura. Informou que contratou perito para verificar os problemas e o laudo técnico confirmou a má execução da obra. Diante disso, aduziu que notificou a ré em 28 de abril de 2014 e interrompeu os pagamentos devido à má qualidade do serviço e ao atraso de nove meses, bem como a ré não justificou o atraso nem apresentou razões para prorrogar o prazo de entrega. Além disso, acrescentou que a empresa não concluiu a obra, que não atendia à finalidade proposta. Ao final, requereu: a) declaração de resolução do contrato devido ao inadimplemento da Ré, com a devolução integral de R$ 858.000,00 (oitocentos e cinquenta e oito mil reais); b) pagamento de multa de 15% sobre o valor pago (R$ 128.700,00), devido ao atraso na entrega da obra; c) lucros cessantes de 0,5% sobre o valor do imóvel (R4.500.000,00), totalizando 22.500,00; d) pagamento de, no mínimo, R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a título de danos morais. Em audiência de conciliação não foi possível acordo, em face da ausência do réu. Certidão de publicação de edital (id. 76042718). Devidamente citada, não se manifestou (id. 79010182). A Defensoria Pública apresentou contestação em id. 80814774. Inicialmente, requereu a nulidade da citação por edital. No mérito, sustentou a falta de provas de inadimplemento do contrato pela ré, o descabimento da devolução dos valores e incidência de multa contratual, bem como ausência do dever de compensar por lucro cessante e dano material. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais. Em réplica (id. 83793280), a autora rechaçou a contestação em todos os seus termos. Decisão de id. 89837521 rejeitou a nulidade de citação e deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial anexo em id. 106397357 atestou a existência de defeitos na execução da obra e estimou o valor necessário para a sua reforma. Laudo Complementar (id. 119047082). A parte autora requereu esclarecimentos do perito em id. 136943411. O perito apresentou resposta aos esclarecimentos em id. 145412670. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Inicialmente, diante do laudo apresentado, verifica-se que o perito já respondeu de maneira clara e objetiva todos os quesitos essenciais para a análise da controvérsia, não restando lacunas que justifiquem a necessidade de novos esclarecimentos. O parecer técnico contém fundamentação suficiente para embasar a decisão judicial. Assim, eventuais questionamentos adicionais não se mostram necessários, pois não acrescentariam informações relevantes para à solução da demanda. Passo ao mérito. A controvérsia dos autos gira em torno da pretensão do autor de rescindir o contrato firmado com o réu devido à má execução da obra contratada, devidamente comprovada pelo perito do juízo em seu laudo técnico (id. 106397357), além da reivindicação de indenização por danos morais e lucros cessantes decorrentes dessa falha. Nesse particular, ao final, o autor requereu a declaração de resolução do contrato devido ao inadimplemento da Ré, com a devolução integral de R$ 858.000,00 (oitocentos e cinquenta e oito mil reais), o pagamento de multa de 15% sobre o valor pago (R$ 128.700,00), devido ao atraso na entrega da obra, bem como os lucros cessantes de 0,5% sobre o valor do imóvel (R4.500.000,00), totalizando 22.500,00 e o pagamento de, no mínimo, R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) a título de danos morais. A priori, destaca-se que, no caso concreto, restou evidenciado que a obra foi contratada para a implantação de uma atividade econômica, e não para uso pessoal da autora. Dessa forma, a relação jurídica estabelecida entre as partes afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO TARIFÁRIO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVIMENTO NEGADO. 1. Conforme a teoria finalista, o Código de Defesa do Consumidor (CPC) somente é aplicável ao destinatário final da relação de consumo, sendo afastada sua incidência caso o produto ou serviço consubstancie elemento contratado para a implementação de atividade econômica. 2. A mitigação informada nos precedentes se restringe às hipóteses em que está devidamente materializada a situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor, circunstância cuja verificação neste Tribunal, se não esclarecida nas instâncias ordinárias, atrai o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 3. Hipótese em que o serviço de energia elétrica constitui insumo para a atividade da empresa agravante, não a caracterizando como consumidora final para enquadramento no CDC. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp: 1561283 RS 2019/0235006-5, Relator.: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 08/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) No caso em análise, observa-se nos autos que a obra objeto do contrato foi executada, ainda que com defeitos. Diante disso, a rescisão contratual não pode ser decretada, uma vez que não há possibilidade de retorno ao status quo ante. Além disso, a parte autora já dispõe da estrutura do galpão, tornando inviável a devolução integral das prestações efetuadas. Isso porque não é razoável que a parte autora receba integralmente os valores pagos e, ao mesmo tempo, mantenha a construção, sob pena de enriquecimento sem causa. Dessa forma, à luz do princípio da conservação dos contratos e da teoria do adimplemento substancial, a solução mais adequada é a reparação dos prejuízos decorrentes dos vícios construtivos, nos termos do artigo 475 do Código Civil, em vez da resolução contratual. Essa abordagem garante uma tutela material efetiva, assegurando à parte prejudicada a devida compensação pelos defeitos da obra, sem, contudo, extrapolar os limites do pedido formulado, evitando a formação de coisa julgada sobre questão não suscitada pelas partes. Importa ressaltar que a autora alega ter desembolsado o montante de R$ 858.000,00 (oitocentos e cinquenta e oito mil reais), contudo, a documentação juntada aos autos comprova apenas o pagamento de R$ 703.000,00 (setecentos e três mil reais), distribuídos em um pagamento inicial de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e nove parcelas subsequentes de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), consoante se depreende dos id. 6132897, páginas 2, 3, 4, 6, 8, 10, 11, 12 e 13. Assim, não há comprovação do valor total alegado pela autora, cabendo a decisão com base nos montantes efetivamente demonstrados nos autos, conforme princípios da boa-fé objetiva e da onerosidade excessiva. No tocante ao valor da restituição, o laudo pericial (id. 106397357) confirmou a existência de vícios construtivos que comprometem a segurança e a funcionalidade do galpão. Os problemas estruturais detectados indicam falhas graves na execução da obra, cabendo à ré a responsabilidade pela sua correção. O perito estimou o custo para a reforma do imóvel em R$ 563.640,00 (quinhentos e sessenta e três mil seiscentos e quarenta reais), conforme Laudo Complementar (id. 119047082). Diante disso, a ré deve ser condenada ao pagamento desse valor, a fim de viabilizar a execução das devidas correções na obra, sob pena de enriquecimento ilícito. No que diz respeito à multa contratual requerida, diante da expressa previsão contratual estipulada na cláusula quarta correspondente (id. 6132875), bem como do inadimplemento caracterizado pelo atraso na entrega da obra, faz-se legítima a aplicação da multa de 15% sobre o valor comprovadamente pago, qual seja, R$ 703.000,00 (setecentos e três mil reais). O descumprimento das obrigações pactuadas impõe a necessidade de observância das penalidades previamente acordadas, garantindo o equilíbrio contratual e desestimulando condutas lesivas à parte adimplente. Assim, o deferimento do pedido é medida que se impõe, em respeito ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e à segurança jurídica, assegurando a justa compensação pelos prejuízos decorrentes do atraso. No que concerne ao pedido de lucros cessantes, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 15ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Email: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte indefiro, uma vez que a parte autora não demonstrou de forma concreta e objetiva a existência de prejuízo decorrente da impossibilidade de utilização do galpão. Para a sua comprovação, seria necessária a apresentação de documentos como contratos prévios de locação ou outros elementos que evidenciassem a renda que deixou de ser auferida, nos termos do art. 402 do Código Civil. Assim, diante da ausência de prova concreta, bem como considerando que os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos, o pedido deve ser rejeitado. A seguir, jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRETAMENTO DE COLETIVOS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. VEÍCULOS DEPREDADOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. 2. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, quanto à ausência de comprovação dos alegados lucros cessantes, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1937252 RJ 2021/0214441-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022) Por fim, para a configuração do dano moral, é necessária a comprovação de efetivo abalo de ordem extrapatrimonial, o que não restou evidenciado nos autos. Embora a autora tenha sido prejudicada pelo inadimplemento parcial do contrato, os transtornos decorrentes da execução inadequada da obra são de ordem material e podem ser solucionados mediante a indenização fixada, não havendo dano moral indenizável, falhando a autora em comprová-los. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 563.640,00 (quinhentos e sessenta e três mil seiscentos e quarenta reais), correspondente ao valor necessário à futura reforma do galpão, a ser atualizado pela SELIC, desde a data do laudo pericial, bem como a pagar a multa estipulada no contrato de 15% sobre o valor comprovadamente pago, qual seja, R$ 703.000,00 (setecentos e três mil reais), nos termos previstos no contrato. Indefiro os pedidos de lucros cessantes e danos morais. Em razão do princípio causalidade, condeno a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sopesados os critérios legais. Expeça-se alvará em favor do perito, com o restante dos valores. Intimem-se as partes pelo sistema. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Caso contrário, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Em Natal, data registrada no sistema. Martha Danyelle Sant'Anna Costa Barbosa Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

25/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de 13ª Defensoria Cível de Natal em 26/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(257)

Todos os documentos(30)