Embargos à Execução 0800589-74.2024.8.20.5113 - TJRN

Embargos à Execução 0800589-74.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 07:12

Juntada de Petição de comunicações

14/08/2025, 23:31

Juntada de Petição de petição

13/08/2025, 15:57

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:38

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

11/08/2025, 08:45

Determinado o arquivamento

07/08/2025, 12:44

Conclusos para despacho

27/06/2025, 09:36

Juntada de despacho

26/06/2025, 10:33

Recebidos os autos

26/06/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelante: Togo Ferrario Costa Advogado: Dr. Diego Felipe Nunes (14.507/RN) Apelado: Município de Tibau Procurador: Dr. Frederico Marcel Freitas de Medeiros (10.759/RN) Relator: Desembargador Amílcar Maia DESPACHO Em atenção aos princípios do contraditório e da não surpresa e com fundamento nos arts. 9.º, caput, 10 e 933, caput, todos do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Apelação Cível n.º 0800589-74.2024.8.20.5113 Origem: 2.ª Vara da Comarca de Areia Branca intime-se o apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se pronuncie acerca da alegação, suscitada pelo município apelado nas contrarrazões de p. 60-64, acerca da perda do objeto destes embargos à execução (e, consequentemente, prejudicialidade do presente recurso) em razão da extinção da execução fiscal n.º 0800033-43.2022.8.20.5113. Após, à conclusão. Cumpra-se. Natal, 28 de fevereiro de 2025. Desembargador Amílcar Maia Relator

14/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 14/08/2024.

05/12/2024, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

05/12/2024, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

27/11/2024, 10:39

Documentos

Decisão

•07/08/2025, 12:44

Decisão

•30/04/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: TOGO FERRARIO COSTA EMBARGADO: MUNICIPIO DE TIBAU SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Processo nº: 0800589-74.2024.8.20.5113 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Vistos etc., Trata-se de Embargos à Execução c/c Pedido de Efeito Suspensivo opostos por TOGO FERRARIO COSTA, já qualificado, em Ação de Execução Fiscal que lhe move o MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, igualmente qualificado, nos autos do processo n° 0800033-43.2022.8.20.5113. A parte embargante suscitou, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados em contas bancárias de titularidade do embargante, por se tratar de conta poupança e possuírem caráter alimentar. Consoante despacho de ID 119251708, foi indeferido o requerimento de desbloqueio dos valores. Instada a se manifestar, a parte embargada apresentou impugnação no ID 123411914, onde rechaçou os argumentos trazidos. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Em sede de preliminares, verifica-se que a parte embargante suscitou a inépcia da inicial, alegando a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do débito pleiteado pelo Ente Público embargado. Todavia, compulsando os autos da ação principal (processo n° 0800033-43.2022.8.20.5113), observa-se que foi anexada certidão de dívida ativa, na qual consta indicação do valor do crédito principal, bem como fator dos juros cobrados, multa e correção. Assim, quanto ao demonstrativo do débito acostado à execução, observa-se que este é claro em indicar o valor atualizado, atendendo aos requisitos legais previstos no art. 2°, §5°, da Lei 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal - LEF), permitindo ao embargante/executado compreender tanto o valor cobrado quanto os encargos exigidos, após o efetivo vencimento do débito. Dessa forma, trata-se de dívida líquida e certa. Outrossim, ressalta-se que, nos termos do art. 3° da Lei 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção relativa de certeza e liquidez, cabendo ao executado demonstrar o contrário, juntando prova inequívoca capazes de afastar a referida presunção, não sendo este o caso dos autos presentes. Destarte, tal demonstrativo é suficiente para demonstrar o débito, sendo dotado de eficácia executiva, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo n° 268): TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ. APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. A petição inicial da execução fiscal apresenta seus requisitos essenciais próprios e especiais que não podem ser exacerbados a pretexto da aplicação do Código de Processo Civil, o qual, por conviver com a lex specialis, somente se aplica subsidiariamente. 2. Os referidos requisitos encontram-se enumerados no art. 6º, da Lei 6.830/80, in verbis: ?Art. 6º A petição inicial indicará apenas: I ? o juiz a quem é dirigida; II ? o pedido; e III ? o requerimento para a citação. § 1º A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º A petição inicial e a Certidão da Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico." 3. Consequentemente, é desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830/80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC. (Precedentes: AgRg no REsp 1049622/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 31/08/2009; REsp 1065622/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 23/04/2009; REsp 781.487/SC, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 11/09/2008; REsp 762748 / SC, PRIMEIRA TURMA, Relator Min. LUIZ FUX, DJ 12.04.2007; REsp n.º 384.324/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Min JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJU de 29/03/2006; REsp n.º 693.649/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 21/11/2005) 4. A própria Certidão da Dívida Ativa, que embasa a execução, já discrimina a composição do débito, porquanto todos os elementos que compõem a dívida estão arrolados no título executivo - que goza de presunção de liquidez e certeza -, consoante dessume-se das normas emanadas dos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da Lei nº 6830/80, litteris: ?Art. 2º (...) (...) § 5º - O Termo da Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I ? o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II ? o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III ? a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV ? a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo momento legal e o termo inicial para o cálculo; V ? a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI ? o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão da Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente.? 5. In casu, conquanto o voto da Relatora tenha consagrado a tese perfilhada por esta Corte Superior, o voto vencedor, ora recorrido, exigiu a juntada aos autos de planilha discriminativa de cálculos, razão pela qual merece ser reformado. 6. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 7. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.138.202/ES, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010.) Diante de tais considerações, rejeito a preliminar suscitada pela parte embargante, no que se refere a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do débito pleiteado pelo Ente Público embargado. No mérito, a parte embargante alega que os valores bloqueados nos autos da ação principal são impenhoráveis, por se tratar de conta corrente onde o embargante recebe mensalmente verbas remuneratória, bem como de conta poupança. Destarte, apesar de o Superior Tribunal de Justiça conferir interpretação extensiva à proteção prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, dispositivo que garante a impenhorabilidade das verbas salariais e das quantias depositadas com finalidade de reserva financeira, até o limite de quarenta salários mínimos, independentemente da natureza da conta bancária (conta corrente ou caderneta de poupança), tal entendimento não significa que toda quantia depositada em conta corrente, desde que inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos, será acobertada pela impenhorabilidade, devendo o caráter de poupança ser comprovado, sob pena de incorrer no esvaziamento da ferramenta de penhora eletrônica, expressamente prevista no CPC. In casu, quanto aos valores bloqueados em conta corrente da parte embargante junto à Caixa Econômica Federal, conforme extrato juntado ao ID 122313895, observam-se movimentações atípicas que a descaracterizam como conta de poupança e, apesar de o embargante alegar tratar-se de verba de natureza salarial, a partir do extrato supra e dos contracheques hospedados nos IDs n° 117617100 e n° 117617102, verifica-se a disparidade de contas bancárias, além de não restar efetivamente comprovado o comprometimento da subsistência digna pela medida constritiva. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO COMPROVADA. UTILIZAÇÃO DA CONTA COMO POUPANÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AFASTAMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil (CPC) estabelece a impenhorabilidade de determinados bens com o intuito de preservar um patrimônio mínimo ao devedor e garantir a proteção de sua dignidade. Por outro lado, o diploma processual assegura meios para que o credor busque a satisfação de seu crédito. 2. O art. 833 dispõe que são impenhoráveis os salários (inciso IV) e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos (inciso X). A impenhorabilidade não se aplica às hipóteses de dívida decorrente de prestação alimentícia ou quando a importância penhorada exceda a 50 salários-mínimos, nos termos do § 2º do referido artigo. 3. O Superior Tribunal de Justiça - STJ confere interpretação extensiva à proteção prevista no referido dispositivo legal. Entende que a impenhorabilidade abarca todo montante depositado que tenha finalidade de reserva financeira, ainda que as quantias estejam em conta corrente ou em aplicações. 4. Isso não significa que toda quantia depositada em conta corrente - até o limite de 40 salários mínimos - seja acobertada pela impenhorabilidade, mas apenas nos casos em que comprovado o caráter de poupança. Entender que a proteção contra a penhora se estende para qualquer quantia depositada em conta corrente esvaziaria a efetividade da ferramenta de penhora eletrônica, prevista expressamente pelo CPC. 5. O devedor não apresenta qualquer documento para comprovar a natureza do valor bloqueado; sequer alega que o valor se refere a reserva financeira. Portanto, não se desincumbiu do ônus de comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, conforme o art. 854, § 3º, do CPC. Não há que se falar em ilegalidade da penhora determinada pelo juízo. 6. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJDFT - Acórdão 1883273, 07145513520248070000, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2024, publicado no DJE: 5/7/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL E DESERÇÃO - REJEITADAS - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA CORRENTE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - DEMONSTRAÇÃO-IMPENHORABILIDADE - PRECEDENTES DO STJ. Tendo o recurso sido interposto dentro do prazo legal, não há que se falar em intempestividade. Conforme entendimento do STJ, a gratuidade da justiça deferida alcança todos os atos processuais em todas as instâncias, inclusive as ações incidentais ao processo de conhecimento, os recursos, as rescisórias, a subsequente execução e eventuais embargos, independentemente de novo pedido. A garantia contida no art. 833, X, do CPC se aplica automaticamente aos valores depositados em conta poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Tratando-se de conta corrente ou outra aplicação financeira, cabe à parte devedora comprovar que o valor bloqueado constitui valor destinado a assegurar sua subsistência, para que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC seja estendida ao seu caso. Considerando que os valores bloqueados são decorrentes da aposentadoria, verba de natureza alimentar e imprescindível à subsistência da devedora, resta inviabilizada a manutenção do bloqueio nas contas bancárias da parte executada. A recente jurisprudência do STJ vem entendendo que a impenhorabilidade das verbas de natureza salarial pode ser mitigada em casos excepcionais, nos quais não haja outros meios de satisfação da execução e a penhora não prejudique a subsistência digna do devedor. Considerando que a constrição de parte do salário do devedor pode comprometer o mínimo necessário para a sua subsistência digna, resta inviabilizada a concessão da penhora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.152444-6/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/07/2024, publicação da súmula em 05/07/2024) Destarte, observa-se que o embargante não trouxe nenhuma matéria capaz de obstar a execução que lhe move o MUNICÍPIO DE TIBAU/RN nos autos do processo n° 0800033-43.2022.8.20.5113. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTE os presentes Embargos à Execução Fiscal. Condeno o embargante a arcar com as custas processuais e honorários sucumbenciais, o qual fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Junte-se cópia da presente decisão nos autos da Execução Fiscal n° 0800033-43.2022.8.20.5113. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Publicado Intimação em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

Todas as movimentações(50)