Embargos à Execução 0826302-96.2024.8.20.5001 - TJRN

Embargos à Execução 0826302-96.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BRITO E OLIVEIRA LTDA - ME, TENNYSON BRITO HOLDER DA SILVA EMBARGADO: BANCO ITAU S/A DECISÃO Reza o art. 919, § 1º, do CPC que "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes." Nos autos da execução, os devedores, ora embargantes, indicaram equinos à constrição, contudo antedita nomeação foi fundamentadamente recusada pelo credor e, por via de consequência, rechaçada por este juízo que, na oportunidade, deferiu constrição eletrônica SISBAJUD e outras medidas postuladas pelo exequente em desfavor daqueles. Portanto, não garantida a execução descabe o almejado efeito suspensivo, pois deve a garantia suficiente coexistir com os requisitos da tutela de urgência, nos termos do dispositivo acima referido. Outrossim, apenas a título argumentativo, não se evidencia de plano a probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Explico: inaplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, o mútuo foi celebrado por pessoa jurídica para dinamização de sua atividade econômica, dentre as linhas de crédito negociadas encontrava-se expressamente capital de giro; diversamente do sustentado pelos promoventes, os campos 1.10 declinam os valores e vencimentos de todas as parcelas (1 a 48) e 1.12 contém as taxas efetivas de juros mensal (1,80%) e anual (24,24%), sobre a operação não houve cômputo de IOF ou de tarifa bancária; em consulta ao sítio eletrônico do Banco Central, empregados como parâmetros: 1) segmento pessoa jurídica; 2) modalidade capital de giro com prazo superior a 365 dias pré-fixado; e 3) período 28/06/2023 - a 04/07/2023, constata-se que as taxas de juros no mercado oscilavam entre 0,38% - BCO VOLKSWAGEN S.A - a 5,10% - COBUCCIO S.A. SCFI, assim, a princípio, não se verifica abusividade da taxa convencionada na cédula de crédito bancário exequenda, emitida em 28/06/2023, pois dentro da média aplicada pelo mercado à época, entendendo a jurisprudência como abusiva apenas quando superada ela em uma vez e meia; não se mostra possível acolher cálculo elaborado unilateralmente pelos que entendem os devedores embargantes como devido; no âmbito do STJ encontra-se consolidado o entendimento de que a mera discussão do débito em juízo não é suficiente para impedir ou remover a negativação inclusa em banco de dados, vide os REsp nº 1.953.667-SP e REsp nº 849.223/MT. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0826302-96.2024.8.20.5001 AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, INDEFIRO o almejado efeito suspensivo e a tutela de urgência pleiteada. Intime-se o banco embargado, por seu advogado constituído nos autos da execução, para, em 15 dias, oferecer impugnação aos termos da inicial, sob pena de presunção de veracidade quanto à matéria fática deduzida, bem como dentro do mencionado prazo, acostar os contratos subjacentes à cédula exequenda, referidos em seu campo 2.9, acompanhados os demonstrativos analíticos. Traslade-se cópia desta decisão ao autos da execução inter partes, processo de nº 0863560-77.2023.8.20.5001. Remova-se do registro de autuação o benefício de a gratuidade, em razão da decisão de ID. 126693647 e do recolhimento efetivado no ID. 130251181. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Elane Palmeira de Souza Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de IVO PEREIRA em 21/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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