Procedimento Comum Cível 0849705-75.2016.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0849705-75.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Município de Natal Procurador: Dr. Hélio Messala Lima Gomes (11.686-B/RN) Embargada: ECOCIL – Empresa de Construções Civis Ltda. Advogado: Dr. Frederico Araújo Seabra de Moura (4.780/RN) Relatora: Juíza Convocada Martha Danyelle EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CASSADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. ALEGADAS OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0849705-75.2016.8.20.5001 Polo ativo ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA Advogado(s): FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA, MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA, TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES registrado(a) civilmente como TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Embargos de Declaração na Apelação Cível n.° 0849705-75.2016.8.20.5001 Origem: 4.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL em face do acórdão de p. 1.541-48, através do qual este Colegiado deu provimento à apelação cível interposta pela ECOCIL – EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., cassando a sentença proferida pelo Juízo da 4.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c anulatória de débito fiscal e repetição indébito tributária registrada sob o n.º 0849705-75.2016.8.20.5001. De acordo com o embargante (p. 1.550-58), “o Acórdão em questão não se apercebeu que o Tema 122/STJ NÃO ADMITE A DISTINÇÃO SUSCITADA PELA PARTE” (p. 1.550-51, maiúsculas e negritos originais), pois a “a legitimidade passiva do ora embargado só se afasta com a comprovação do registro no Cartório de Registro de Imóveis, sendo, para este fim, insuficiente a escritura pública ou instrumento particular, por si só” (p. 1.551, destaques originais). Nessa linha, destacou, o embargante, que, “quanto aos créditos tributários do IPTU, A LEGITIMIDADE PASSIVA RECAI TANTO SOBRE O PROMITENTE VENDEDOR, QUANTO SOBRE O PROMITENTE COMPRADOR” (p. 1.554, maiúsculas e destaques originais) e que, “MESMO QUE O BEM IMÓVEL JÁ ESTEJA EM POSSE DO PROMITENTE COMPRADOR (NO PRESENTE CASO, PERMUTANTE) HÁ TEMPO CONSIDERÁVEL, TAL NÃO SE REVELA HÁBIL PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR” (p. 1.555, maiúsculas e negritos originais). Disse, ademais, que caso “este Tribunal entenda pela não aplicação do tema 122, STJ, requer se digne a demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou por apontar a superação do entendimento” (p. 1.558, negritos originais). Assim sendo, requereu o conhecimento destes declaratórios, “acolhendo-os, para, nos termos dos artigos 1.022, parágrafo único, inciso II e art. 489, §1º, inciso VI, ambos do CPC, integrar a decisão embargada, corrigindo as omissões suscitadas, para o fim de declarar a legitimidade passiva do ora recorrido, em consonância com o tema 122/STJ” (p. 1.558). Pugnou, além disso, pelo prequestionamento da matéria discutida. Contrarrazões aos aclaratórios às p. 1.559-60 pedindo pelo seu desprovimento, uma vez que apenas intentam infringir o julgado, inexistindo quaisquer vícios autorizadores do seu manejo. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço destes embargos de declaração. Constato, no entanto, que os declaratórios não merecem acolhimento, posto que o acórdão impugnado não contém omissões, evidenciando-se, na espécie, o propósito de novo julgamento do apelo através do presente recurso, o que não se admite, por ultrapassar os limites previstos no art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado anulou a sentença de origem, que julgara improcedente o pedido formulado na inicial, por considerá-la desfundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CF e dos arts. 11, caput, e 489, § 1.º, IV e V, do CPC, pois “as questões constitucionais e fáticas que constituem o cerne da demanda proposta pela ECOCIL não foram por ela enfrentadas ao julgar a lide” (p. 1.545). De fato, destacou-se no julgado sob exame, que, a despeito do que estabelecido no Tema Repetitivo 122 do STJ (decorrente do julgamento dos REsp’s 1.110.551/PR e 1.111.202/SP), — aplicado ao caso pela magistrada a quo —, a ação apresentava fundamentação constitucional com o fito, justamente, de afastar a utilização da referida tese repetitiva, pedindo expressamente o “reconhecimento do distinguishing jurídico e fático entre o quadro sob julgamento e aqueles dos Recursos Especiais n.ºs 1.110.551/PR e 1.111.202/SP” (p. 1.545), tendo a sentença, porém, simplesmente ignorado “toda a controvérsia constitucional ventilada [...], bem como a alegada distinção fática entre a situação sob análise e aquela tratada nos referidos julgados paradigmas” (p. 1.545). Ou seja, o acórdão embargado, ao contrário do que sustenta a Fazenda Municipal, não realizou distinção entre o caso concreto e os precedentes qualificados, pois não incursionou no exame do mérito da questão de fundo, o que foi inclusive sublinhado ao final do voto. Repita-se: o que acórdão fez foi cassar a sentença, que houvera julgado o feito sem enfrentar “as questões postas em debate, nada apresentando, nem mesmo sucintamente, a respeito das peculiaridades do caso, deixando de apreciar os argumentos desenvolvidos [...] no exórdio” (p. 1.546). Em verdade, percebe-se que o embargante discorda da conclusão expressa no acórdão embargado, pretendendo rediscutir os seus fundamentos. Essa discordância, com nítida intenção de reformar o julgado, não se confunde com os vícios motivadores da oposição dos embargos de declaração, mas revela, isto sim, a natural insatisfação da parte com a decisão atacada. Logo, os declaratórios sub examine têm por finalidade única a rediscussão de matéria já decidida, fim para o qual não se prestam, conforme entendimento sedimentado do STJ, para quem “[n]ão podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi” (EDcl no AgInt no REsp 1.468.965/RN, 1.ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. em 11-4-2022 – DJe de 19-4-2022). Pelo exposto, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. VOTO VENCIDO VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço destes embargos de declaração. Constato, no entanto, que os declaratórios não merecem acolhimento, posto que o acórdão impugnado não contém omissões, evidenciando-se, na espécie, o propósito de novo julgamento do apelo através do presente recurso, o que não se admite, por ultrapassar os limites previstos no art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado anulou a sentença de origem, que julgara improcedente o pedido formulado na inicial, por considerá-la desfundamentada, nos termos do art. 93, IX, da CF e dos arts. 11, caput, e 489, § 1.º, IV e V, do CPC, pois “as questões constitucionais e fáticas que constituem o cerne da demanda proposta pela ECOCIL não foram por ela enfrentadas ao julgar a lide” (p. 1.545). De fato, destacou-se no julgado sob exame, que, a despeito do que estabelecido no Tema Repetitivo 122 do STJ (decorrente do julgamento dos REsp’s 1.110.551/PR e 1.111.202/SP), — aplicado ao caso pela magistrada a quo —, a ação apresentava fundamentação constitucional com o fito, justamente, de afastar a utilização da referida tese repetitiva, pedindo expressamente o “reconhecimento do distinguishing jurídico e fático entre o quadro sob julgamento e aqueles dos Recursos Especiais n.ºs 1.110.551/PR e 1.111.202/SP” (p. 1.545), tendo a sentença, porém, simplesmente ignorado “toda a controvérsia constitucional ventilada [...], bem como a alegada distinção fática entre a situação sob análise e aquela tratada nos referidos julgados paradigmas” (p. 1.545). Ou seja, o acórdão embargado, ao contrário do que sustenta a Fazenda Municipal, não realizou distinção entre o caso concreto e os precedentes qualificados, pois não incursionou no exame do mérito da questão de fundo, o que foi inclusive sublinhado ao final do voto. Repita-se: o que acórdão fez foi cassar a sentença, que houvera julgado o feito sem enfrentar “as questões postas em debate, nada apresentando, nem mesmo sucintamente, a respeito das peculiaridades do caso, deixando de apreciar os argumentos desenvolvidos [...] no exórdio” (p. 1.546). Em verdade, percebe-se que o embargante discorda da conclusão expressa no acórdão embargado, pretendendo rediscutir os seus fundamentos. Essa discordância, com nítida intenção de reformar o julgado, não se confunde com os vícios motivadores da oposição dos embargos de declaração, mas revela, isto sim, a natural insatisfação da parte com a decisão atacada. Logo, os declaratórios sub examine têm por finalidade única a rediscussão de matéria já decidida, fim para o qual não se prestam, conforme entendimento sedimentado do STJ, para quem “[n]ão podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi” (EDcl no AgInt no REsp 1.468.965/RN, 1.ª Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. em 11-4-2022 – DJe de 19-4-2022). Pelo exposto, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração. É como voto. Natal/RN, 4 de Novembro de 2024.

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0849705-75.2016.8.20.5001 Polo ativo ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA Advogado(s): FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA, MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA, TAVISSON OLIVEIRA FERNANDES Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. IPTU, TLP E CIP EXIGIDOS DE INCORPORADORA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA OU DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEIS. DEMANDA JULGADA COM ESTEIO NO QUE RESTOU DECIDIDO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 122 (RESP 1.110.551/SP E RESP 1.111.202/SP). AÇÃO FUNDADA INTEIRAMENTE NA ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO JURÍDICA E FÁTICA DO CASO COM O QUE DECIDIDO NOS PRECEDENTES PARADIGMAS. ARGUMENTOS VEICULADOS PELA PARTE AUTORA NÃO APRECIADOS NA SENTENÇA. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO AO EXAME DE QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ART. 489, § 1.º, IV E V, DO CPC). VIOLAÇÃO AOS ARTS. 93, IX, DA CF E 11 DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DE JULGAMENTO PER SALTUM (ART. 1.013, § 3.º, DO CPC). OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e prover o recurso de apelação cível, cassando a sentença recorrida e determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento, nos termos do voto da relatora, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Apelação cível interposta pela ECOCIL – EMPRESA DE CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA. contra sentença do Juízo da 4.ª Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal que julgou improcedente o pedido formulado na ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c anulatória de débito fiscal e repetição de indébito tributário registrada sob o n.º 0849705-75.2016.8.20.5001, movida em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL, ora apelado. A apelante, no seu extenso recurso (p. 1.456-98), aduziu que: (i) “discute sua responsabilidade sobre o pagamento de IPTU, Taxa do Lixo e CIP, nas hipóteses em que figurou como promitente vendedora ou cedente de direitos, não havendo os adquirentes finais ultimado a transferência da propriedade dos imóveis que possuem, há tempos, com animus domini” (p. 1.457, itálicos originais); (ii) há empreendimentos que foram por ela incorporados em imóveis de sua propriedade, sendo as unidades negociadas por meio de contratos de promessa de compra e venda com os clientes, e há outros em que “foram firmados com os clientes contratos de cessão de direitos (para pagamento em diversas prestações através de financiamento feito diretamente com a empresa), uma vez que, nesses casos, a ECOCIL ainda não detinha (como atualmente não detém, na maioria dos casos) a propriedade do terreno onde realizou a incorporação ou loteamento” (p. 1.457, itálicos originais); (iii) “nesses contratos envolvendo cessões de direitos (e não promessas de compra e venda), a ECOCIL figurou como cedente dos direitos aquisitivos sobre a propriedade. Isso porque, inicialmente, na condição de promissária compradora, firmou contrato de promessa de compra e venda com o proprietário do imóvel onde pretendia perfectibilizar a incorporação e/ou loteamento. Em seguida, com o fim de comercializar as unidades imobiliárias e/ou lotes, cedeu os direitos sobre o bem ao seu cliente, o qual, então, figura como cessionário desses direitos, exercendo e exteriorizando a sua posse” (p. 1.458, destaques originais); (iv) apesar de a posse com animus domini ser fato gerador do IPTU (art. 32 do CTN e art. 18 do Código Tributário Municipal), o MUNICÍPIO DE NATAL entende que a responsabilidade pelo recolhimento do tributo recai não apenas sobre os possuidores, “mas também sobre o promitente vendedor ou sobre o cedente/anuente dos direitos (aqui, apenas o promitente vendedor ostenta o título dominial; o cedente/anuente, não)” (p. 1.460), criando-se, então, teratológica situação na qual, “a despeito de já haver vendido os imóveis há muitos e muitos anos (ou cedido os seus direitos reais de aquisição), como os clientes em diversas ocasiões não se dispõem a arcar com os altos custos tributários (ITIV) e cartorários inerentes à transmissão dos imóveis, a Apelante se vê ilegal e inconstitucionalmente corresponsabilizada pelo adimplemento do IPTU, uma vez que, ‘no papel’, a propriedade continua sendo “sua” (ao menos quanto às promessas; nas cessões, nem mesmo isso deve ocorrer)” (p. 1.460, itálico original); (v) desse modo, “nas hipóteses em que o possuidor do bem (promissário comprador ou cessionário) deixa de pagar o tributo por si devido na forma da legislação de regência, automaticamente o débito é inserido na lista de pendências fiscais da ECOCIL, que, consequentemente, fica impossibilitada de obter certidão positiva com efeito de negativa” (p. 1.460); (vi) “[n]o que toca especificamente às pendências relativas aos instrumentos de promessa de compra e venda, o agir municipal é calcado em precedente do STJ lavrado na sistemática dos recursos repetitivos, que supostamente ampara sua conduta. ‘Supostamente’ porque, como será exposto, há elementos fáticos e jurídicos que impõem a aplicação da chamada ‘distinção’ (distinguishing), na forma do art. 489, § 1º, VI do Novo Código de Processo Civil.” (p. 1.462, itálicos originais); (vii) os precedentes do STJ firmados sob a sistemática dos repetitivos (REsp 1.110.551/SP e REsp 1.111.202/SP – Tema 122), ademais, não enfrentaram a matéria em debate sob o ângulo constitucional, o que esta Corte deve fazer, “afastando a interpretação da municipalidade, por inquestionavelmente colidente com o texto constitucional” (1.463), coisa que o Juízo a quo não fez, mesmo instado a assim proceder via embargos de declaração; (viii) “dado que a presente ação tem amparo exclusivamente constitucional e, como exposto, ao solucionar a questão o STJ não enfrentou nenhum aspecto daquela índole (tal qual agiu a sentença recorrida), deve esta Corte aplicar o distinguishing e, assim, pelas razões que seguem, considerar os pedidos procedentes, provendo, então o apelo. Subsidiariamente, caso Vossas Excelências, de todo modo, entendam estarem submetidos ao quanto decidido pelo STJ, mesmo assim poderão prover o apelo, também fazendo uso da técnica do distinguishing para – observando as peculiaridades fáticas do caso concreto da ECOCIL – deixar de aplicar o precedente” (p. 1.472, destaques originais); (ix) arguiu-se na presente demanda elementos de matiz constitucional juridicamente distintos dos encontrados nos precedentes repetitivos do STJ, a saber: (1) a impossibilidade jurídica de incidência de quaisquer impostos sobre fatos não exteriorizadores de riqueza, sob pena de ofensa ao princípio da capacidade contributiva; (2) o princípio da capacidade contributiva no contexto do conceito de propriedade para fins de (não) incidência do IPTU, tendo em conta o esvaziamento do direito de propriedade (poder de usar, gozar, dispor e reaver) pelo exercício da posse legítima por outrem; (3) a submissão do IPTU ao princípio da capacidade contributiva (ou econômica), que é derivado de um desmembramento do princípio da igualdade no Direito Tributário; (4) a existência de violações constitucionais, no proceder do Fisco Municipal, aos princípios da igualdade, razoabilidade e vedação da utilização do tributo com efeito de confisco; (x) os precedentes repetitivos do STJ não foram elaborados com vista a regular a específica situação dos autos, na qual todos os contratos de promessa de compra e venda e de cessão de direitos e obrigações foram totalmente quitados pelos compradores ou cessionários há anos — estando eles aptos a lavrar as respectivas escrituras dos seus imóveis —, mas sim “para tratar de contexto diverso, como o de negócios ainda em curso ou no qual sequer tenha havido a posse do promissário comprador” (p. 1.494), sendo este o elemento de distinção fática da hipótese sub examine com os casos paradigmas que não foi analisado pelo Juízo de piso; (xi) a sentença, ademais, é nula, pois desfundamentada, na forma do art. 489, § 1.º, IV e V, do CPC, já que “não apenas deixou de enfrentar TODOS os argumentos postos em juízo como, ainda, se resumiu a invocar o precedente do STJ sem perscrutar se, de fato, estava-se diante de contexto fático semelhante a atrair sua aplicação” (p. 1.497, maiúsculas no original). Dessa forma, pugnou, a ECOCIL, pelo conhecimento e provimento do seu recurso, a fim de: (1) reformar a sentença para julgar procedente o pedido formulado na inicial, declarando-se a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a arcar com os créditos de IPTU, TLP e CIP devidos pelos promissários compradores e cessionários de direitos, anulando-se os créditos tributários respectivos e expedindo-se ordem ao município apelado para que se abstenha de voltar a responsabilizá-la pelo pagamento de tais tributos, com a retificação dos sistemas cadastrais da Fazenda Municipal para deles excluir os débitos anulados; e (2) subsidiariamente, anular a sentença, com base no art. 489, § 1.º, IV e V, do CPC. Contrarrazões do MUNICÍPIO DE NATAL às p. 1.518-31, requerendo o desprovimento da apelação e a manutenção da sentença guerreada, pois a sentença está conforme à jurisprudência sedimentada do STJ firmada em sede de repetitivos. Destacou, o apelado, ainda, que o STJ tem precedente determinando a aplicação da tese repetitiva do Tema 122 inclusive para casos em que houve a imissão do promitente comprador na posse do imóvel, como na espécie, e que aquela Corte Superior também já decidiu que a capacidade contributiva, no tocante ao mesmo tema, é ex lege, e não econômica. A 11.ª Procuradoria de Justiça deixou de opinar no feito (p. 1.536). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço da presente apelação. Discute-se, no caso, em suma, a legitimidade da apelada, promitente vendedora/cedente de direitos e obrigações, para ser cobrada pelo IPTU, TLP e CIP incidentes sobre imóveis por ela alienados ou cujos direitos foram cedidos e que estão na posse dos promitentes compradores ou cessionários há anos. A sentença de improcedência do pedido formulado pela ECOCIL na presente ação lastreou-se nos seguintes motivos, in verbis: “[...]. No caso sob apreciação, pretende o autor a declaração de inexistência de relação jurídica tributária com o demandado, bem como anulação dos débitos pendentes a título de IPTU registrados em seu nome. Para tanto, aduz sua ilegitimidade passiva, uma vez que, sendo mera incorporadora imobiliária e apenas vendendo ou cedendo direitos relativos à propriedade, não poderia responder por esses débitos no lugar dos reais possuidores dos bens objeto de avença. Analisando detidamente os documentos coligidos é possível verificar que os imóveis que deram origem às dívidas foram objeto de negócio jurídico entre o demandante e diversos compradores/cessionários, ocorrido há anos. Diante disso, e pela própria manifestação do Município, conclui-se ser incontroversa a venda do bem que deu origem à dívida exequenda. O vértice nevrálgico da questão reside, por outro lado, na possibilidade de ser o promissário vendedor/cedente responsável, juntamente com o promitente comprador, pelos débitos de IPTU. Ocorre que, em que pesem os argumentos do autor, não há como olvidar-se do precedente do STJ sobre o tema, que prevê a responsabilidade solidária entre o promitente vendedor e comprador para responder à cobrança do IPTU sobre o imóvel e, via de consequência, a possibilidade de direcionamento do feito em face de um deles, a critério da Fazenda Pública, veja-se: ‘TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n. 122, vinculado ao Recurso Especial Repetitivo n.º 1.111.202/SP, da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de que tanto o promitente comprador do imóvel quanto seu promitente vendedor são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (Primeira Seção, DJe 18/6/2009). 2. Orientação que se aplica, inclusive, às hipóteses em que o compromisso de compra e venda foi devidamente registrado em cartório. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt. no Resp 1690256/SP. 2017/0193718-8. Relator, Ministro OG FERNANDES. Segunda Turma. DJ 05/12/2017). Diante disso, exsurge o demandante como parte legítima para figurar no polo passivo desta ação, porquanto ostenta a condição de vendedor do imóvel que deu origem à dívida, figurando nesses termos, inclusive, junto ao registro do Município. Ademais, impõe-se aplicar ao presente caso o art. 123 do CTN, que impede que convenções particulares sejam opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Diante do exposto, nos termos do entendimento jurisprudencial retro e da disposição contida no art. 123 do CTN, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos nesta ação anulatória, extinguindo o feito com o [sic] resolução meritória, nos termos do art. 487, I, do CPC. [...].” (p. 1.413-14, destaques originais). Tenho ciência — assim como a empresa apelante também o tem, tanto que destacou isso na sua peça vestibular e neste recurso — que o STJ fixou tese repetitiva ao julgar os REsp 1.111.202/SP e REsp 1.110.551/SP (Tema 122) no sentido de que “1 – Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2 – cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU”. A sentença, como se vê da transcrição acima, lastreou-se em tal precedente repetitivo para negar os pleitos autorais. Ocorre que, como salientado pela apelante, a sua ação apresenta fundamentação quase que inteiramente constitucional, a fim de afastar a aplicação dos precedentes repetitivos do STJ ao caso, assim como levanta argumentação de diferenciação fática entre o que foi decidido nos leading cases e a situação por ela trazida a conhecimento do Judiciário. Assim é que a ECOCIL requereu, expressamente, no exórdio, o reconhecimento da “distinção jurídica entre as razões constitucionais apresentadas nesta demanda e as invocadas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.110.551/PR e 1.111.202/SP” (p. 1.143, destaques originais) e “subsidiariamente, acaso [sic] o precedente insculpido nos Recursos Especiais n. 1.110.551/PR e 1.111.202/SP não deixe de ser aplicado em função das razões jurídico-constitucionais aqui expostas (e não enfrentadas pelo STJ), que os pedidos de mérito [...] sejam acatados em virtude da distinção fática entre a situação experimentada pela ECOCIL e a que subjaz ao precedente do STJ” (p. 1.144-45, destaques no original). A magistrada singular, no entanto, julgou a lide simplesmente aplicando a tese firmada nos precedentes repetitivos do STJ, ignorando por completo toda a controvérsia constitucional ventilada pela apelante, bem como a alegada distinção fática entre a situação sob análise e aquela tratada nos referidos julgados paradigmas, sendo certo que tais questões constituem a causa de pedir da ação, que tem por pedido, como visto, o reconhecimento do distinguishing jurídico e fático entre o quadro sob julgamento e aqueles dos Recursos Especiais n.ºs 1.110.551/PR e 1.111.202/SP. Mesmo quando instada, por meio de embargos de declaração (p. 1.416-18), a se pronunciar sobre a matéria constitucional e a diversidade fática aduzida pela apelante, a julgadora monocrática deixou de assim proceder, assentando que, “[c]om relação aos argumentos apresentados pela Ecocil em sede de embargos, verifica-se que todos os fundamentos e tópicos suscitados, restaram analisados em cotejo com as circunstâncias descritas e documentos colacionados por ambos litigantes, evidenciando, portanto, a clareza da sentença proferida” (p. 1.443), concluindo, então, que “não se observa [sic] os defeitos apontados e/ou a falta de enfrentamento de quaisquer tópicos, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão, de modo que é manifesta a intenção de rever todos os pontos analisados minuciosamente por este juízo” (p. 1.443). Porém, da leitura da motivação apresentada na sentença percebe-se, induvidosamente, que, contrariamente ao que afirmou a MM.ª juíza de base na decisão dos declaratórios, as questões constitucionais e fáticas que constituem o cerne da demanda proposta pela ECOCIL não foram por ela enfrentadas ao julgar a lide, o que torna a sentença, portanto, nula, na inteligência do que dispõem os incisos IV e V do § 1.º do art. 489 do CPC, do seguinte teor: “Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...]. § 1.º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...]; IV – não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V – se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; [...].” Ora, não obstante a jurisprudência compreenda que “[o] órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento” (STJ, 3.ª Turma, EDcl no REsp 2.024.829/SC, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. em 15-5-2023, DJe de 17-5-2023), é certo que não pode ele, da mesma forma, omitir-se de pronunciar-se sobre pontos substanciais levantados pelas partes que sejam capazes de alterar a conclusão adotada, o que, no caso, ocorreu, pois toda a controvérsia constitucional e fática (causa de pedir) trazida a debate pela ECOCIL, e que alicerça o seu pedido, deixou de ser examinada pela sentença. De fato, como sublinham Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, “[o] juiz não tem obrigação de responder a todos os argumentos das partes [v. CPC 489 1.º IV], mas tem o dever de examinar as questões que possam servir de fundamento essencial à acolhida ou rejeição do pedido do autor [Athos Gusmão Carneiro. Sentença mal fundamentada e sentença não fundamentada (RP 81/220)]”[1]. Para o STJ, aliás, “[c]aracteriza-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão relevante para a integral solução da controvérsia posta nos autos” (AgInt no AREsp 2.275.199/SP, 3.ª Turma, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. em 4-3-3024, DJe de 6-3-2024). Outrossim, ainda com Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, “[o] precedente — aqui entendido no sentido que se lhe dá ordinariamente no direito brasileiro — não pode, em hipótese alguma, funcionar como fórmula pronta: deve ser plenamente justificado (de acordo com os requisitos mínimos constantes do CPC 10) e as partes devem ter a possibilidade de questioná-lo”[2]. Assim, a aplicação do precedente qualificado — na espécie os Recursos Especiais n.ºs 1.110.551/PR e 1.111.202/SP (Tema Repetitivo 122) — demanda do julgador fundamentação apropriada a justificar a sua incidência no caso concreto. Com efeito, “[a] aplicação de tese firmada em sede de recuso repetitivo a uma outra hipótese não é automática, devendo ser fruto de uma leitura dos contornos fáticos e jurídicos das situações em comparação pela qual se verifica se a hipótese em julgamento é análoga ou não ao paradigma. Dessa forma, para a aplicação de um precedente, é imperioso que exista similitude fática e jurídica entre a situação em análise com o precedente que visa aplicar” (STJ, 3.ª Turma, AgInt nos EDcl no AREsp 1.254.567/SP, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. em 14-8-2018, DJe de 16-8-2018). Logo, configurada está na espécie, a meu ver, a violação ao princípio da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF e art. 11, caput, do CPC), pois o Juízo a quo não enfrentou as questões postas em debate, nada apresentando, nem mesmo sucintamente, a respeito das peculiaridades do caso, deixando de apreciar os argumentos desenvolvidos pela ora apelante no exórdio. A corroborar a conclusão aqui adotada, trago a lume, deste Tribunal de Justiça, os precedentes cujas ementas abaixo reproduzo: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE INADMISSÃO DOS EMBARGOS, POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, COM BASE NO 16, § 1º, DA LEI Nº 6830/80. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SUSCITADA PELA EMBARGANTE, EM SEDE RECURSAL. DECISÃO PROFERIDA SEM QUE TENHAM SIDO APRECIADOS ARGUMENTOS VEICULADOS PELA PARTE, EM PETIÇÃO ATRAVESSADA NOS AUTOS, CAPAZES DE, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA SENTENÇA. FORMULAÇÃO DE PEDIDO, PELA EMBARGANTE, VISANDO À FLEXIBILIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DO ART. 16, § 1º DA LEI N° 6.830/80, NA LINHA DO QUE RESTOU ASSENTADO PELO STJ NO RESP 1.487.772/SE, EM VIRTUDE DE SER, SUPOSTAMENTE, HIPOSSUFICIENTE. NÃO APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE RECONHECE, COM FULCRO NO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA PELA APELANTE, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.” (TJRN – 3.ª C. Cível – AC 0801964-31.2022.8.20.5162 – rel. Des. Vivaldo Pinheiro – j. em 9-4-2024 – DJe de 10-4-2024) – Grifei. “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, SUSCITADA NA APELAÇÃO. ACOLHIMENTO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ARGUMENTOS QUE PODERIAM, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO JULGADOR. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 489 § 1º INCISOS IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRN – 1.ª C. Cível – AC 0855881-07.2015.8.20.5001 – rel. Juiz Convocado Ricardo Tinôco de Góes – j. em 29-11-2021 – DJe de 30-11-2021) – Grifei. “EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DO BANCO EM RAZÃO DA DESERÇÃO, SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. MÉRITO: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. CONSTATAÇÃO. NULIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 11 E 489, § 1º, IV, DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. APELO DOS AUTORES PREJUDICADO.” (TJRN – 3.ª C. Cível – AC 0107708-02.2013.8.20.0106 – rel. Des. Amílcar Maia – j. em 5-8-2021 – DJe de 10-8-2021) – Grifei. Registro, por fim, a impossibilidade de julgamento do mérito do apelo por este Colegiado (art. 1.013, § 3.º, do CPC), sob pena de configuração de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição, diante da ausência de análise da matéria devida pelo Juízo de primeiro grau. Posto isso, conheço e provejo o recurso de apelação cível interposto pela ECOCIL, cassando a sentença impugnada e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para novo julgamento. É como voto. [1] NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. 16 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 1.250. [2] Op. cit., p. 1.968. Natal/RN, 4 de Junho de 2024.

12/06/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FREDERICO ARAUJO SEABRA DE MOURA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ECOCIL - Empresa de Construções Civis LTDA em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARGARIDA ARAUJO SEABRA DE MOURA em 27/06/2025 23:59.

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