Agravo em Recurso Especial 0865970-45.2022.8.20.5001 - TJRN

Agravo em Recurso Especial 0865970-45.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0865970452022820500120260312095739

12/03/2026, 09:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 09/03/2026 para recurso

09/03/2026, 13:23

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/11/2025 Petição Nº 748002/2025 - AgInt

27/11/2025, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/11/2025, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

26/11/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0748002 - AgInt no AREsp 2974229 - Publicação prevista para 27/11/2025

25/11/2025, 13:50

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE NATAL e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00748002/2025 - AgInt no AREsp 2974229/RN

19/11/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/10/2025

24/10/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

23/10/2025, 01:12

Incluído em pauta para 13/11/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00748002/2025 - AgInt no AREsp 2974229/RN

22/10/2025, 17:48

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

03/10/2025, 08:15

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

03/10/2025, 08:01

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

19/09/2025, 12:25

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

19/09/2025, 12:15

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/09/2025 Petição Nº 748002/2025 - AgInt

19/09/2025, 00:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/11/2025, 13:50

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•16/09/2025, 21:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL RECORRIDO: GILBERTO FLORENTINO DA COSTA ADVOGADO: PAULO JOSE FERREIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0865970-45.2022.8.20.5001 Trata-se de recursos especial e extraordinário (Id. 27237725 e Id 27237729), com fundamento nos arts. 105, III, "a" e "c"; 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), respectivamente. O acórdão impugnado (Id. 24896990) restou assim ementado: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. IPTU. ALIENAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ESVAZIAMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO VENDEDOR, QUE NÃO POSSUI QUALQUER VANTAGEM ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL TRIBUTADO. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA QUE JUSTIFIQUE A TRIBUTAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING QUANTO ÀS TESES VINCULANTES ORIUNDAS DO RESP 1.110.551/SP E DO RESP 1.111.202/SP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração pelo recorrente, restaram desacolhidos. Eis a ementa do julgado (Id. 26959554): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DA LEI Nº 13.105/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Alega o recorrente em seu recurso especial, violação aos arts. 34 e 123, do Código Tributário Nacional (CTN); arts. 1.228 e 1.245 do Código Civil; bem como inobservância dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.110.511/SP e 1.111.202/SP. Por sua vez, em sede de recurso extraordinário, sustenta haver ofensa aos arts. 145, §1º e 156, I, da Constituição Federal (CF). Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas a ambos os recursos (Id. 27906860 e 27906858). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que os recursos especial e extraordinário sejam admitidos é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos1[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos nos arts. 102, III e 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, os recursos não devem ser admitidos. Inicio com o recurso especial (Id. 27237725). Argumenta o recorrente que a infringência aos “arts. 34 e 123, ambos do Código Tributário Nacional, e 1.228 e 1.245, ambos do Código Civil; além de que a interpretação indevida a esses dispositivos provocou divergência jurisprudencial flagrante do acórdão para com esse Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação a tese firmada nos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.110.511/SP e 1.111.202/SP”. Sustenta, desta feita, que a executada, ora recorrida, possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de execução fiscal, uma vez que consta como proprietária do imóvel registrado no cartório, não sendo razoável que a promessa de compra e venda não registrada seja suficiente a afastar sua responsabilidade tributária. Por sua vez, o acórdão em vergasta, ao analisar os fundamentos da apelação, assim consignou suas razões para desprover a apelação interposta pela municipalidade: “Além disso, valendo-me de uma interpretação conjunta do teor do art. 156, I, da CF com o art. 110 do CTN, entendo que não há competência do Município para instituir como critério material do IPTU o domínio útil e a posse isoladamente considerados. Isso porque, de acordo com a dicção do art. 110 do CTN, a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal. Ora, consoante rígida repartição constitucional das competências tributárias, os Municípios só estão autorizados a instituir IPTU sobre a propriedade, sendo-lhes vedado, contrario senso, exigir esse imposto em relação aos atributos ou desdobramentos da propriedade, isoladamente considerados. Entender de forma diversa, permitindo se considerar como critério material do tributo, além da propriedade, também o domínio útil e a posse isoladamente considerados, equivale a permitir uma ampliação inconstitucional da hipótese de incidência elegida pelo Constituinte Originário, de modo que me parece mais adequado admitir que a legislação ordinária não ampliou o termo propriedade, mas explicitou duas características que lhe são inerentes, devendo-se entender as expressões “domínio” e “posse” como o plexo de relações que têm, num único sujeito, pontos de referência que contribuem para a formação da “situação jurídica” propriedade. Essas constatações, ainda a nível constitucional, nos levam a outra conclusão, que diz respeito ao princípio da capacidade contributiva, expressamente elencado no art. 145, §1°, da CF. É que, da ausência dos elementos constitutivos da propriedade, que correspondem àqueles direitos essenciais que integram a relação jurídica que se estabelece entre o proprietário e a coisa, decorre também a ausência do signo presuntivo de riqueza quanto ao IPTU, não havendo, portanto, capacidade contributiva a justificar a tributação. Mas não é só. Admitir que o vendedor, nesse caso em específico, seja condenado a suportar apenas o ônus que a propriedade impõe, sem, contudo, poder aferir qualquer vantagem econômica sobre o imóvel, representa, na mesma proporção, grave afronta a princípios norteadores basilares como o da igualdade e da razoabilidade. Situações como a dos autos evidenciam o fato da capacidade contributiva ser meio para se alcançar a justiça tributária, pois viabiliza comparações intersubjetivas na seara tributária e legitima a tributação de acordo com a riqueza do contribuinte, de sorte que a sua inobservância impede a concretização do princípio constitucional da isonomia e escancara o descumprimento dos preceitos da Lei Maior. Ademais, em última análise, responsabilizar o vendedor no lugar dos compradores corresponde a premiar comportamentos indesejáveis, pois finda por livrar os reais proprietários de mais uma obrigação que lhes compete. Mais uma porque era obrigação destes efetuar o registro do título translativo no Registro de Imóvel, o que certamente não aconteceu de forma deliberada para se esquivarem, também, de outras obrigações tributárias, como o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI, bem como as despesas cartorárias devidas. Forte nestes argumentos, entendo ter agido com acerto o órgão julgador de primeiro grau ao acolher a exceção de pré-executividade. Por fim, sirvo-me da técnica do distinguishing para deixar de aplicar as teses repetitivas firmadas nos julgamentos do REsp 1.110.551/SP e do REsp 1.111.202/SP, já que naquelas duas oportunidades, ainda no ano de 2009, o STJ se ateve apenas à matéria infraconstitucional, não contemplando em sua análise os fundamentos constitucionais que ora me respaldo, suficientes, por si só, para sustentar a conclusão adotada.” Diante da fundamentação eminentemente constitucional do acórdão em vergasta, não há como prosseguir o apelo, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal (STF), nos termos do que dispõe o art. 102, III, da CF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ICMS. TEMA 745/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO UTILIZA FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Assim decidiu o Tribunal de origem (fl. 453, e-STJ): "Exatamente por isso a presente demanda está alcançada pela modulação dos efeitos da decisão, tal qual definido no RE nº 714.139/SC (Tema 745) pelo Supremo Tribunal Federal: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, modulou os efeitos da decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21), nos termos do voto ora reajustado do Ministro Dias Toffoli, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 10.12.2021 a 17.12.2021.". 3. Verifica-se que, apesar de terem sido invocados dispositivos legais, a Corte a quo dirimiu a controvérsia com fundamentos constitucionais, especialmente, no julgamento do Tema 745 pelo STF, o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial em face da usurpação da competência daquela Corte. 4. Quanto à tese levantada no Recurso Especial sobre suposta violação ao art. 85, § 10, do CPC, também não se pode conhecer da irresignação, pois o referido dispositivo legal, o qual nem foi sequer objeto de Embargos de Declaração, não foi apreciado pela instância de origem, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.460.283/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) (Grifo acrescido) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. TEMA 69 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INTERPRETAÇÃO DO QUE FOI ESTABELECIDO PELA SUPREMA CORTE NO TEMA 69. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, cuida-se de Ação Rescisória ajuizada pela União, com base no art. 966, V, do CPC/2015 (violação a norma jurídica), em face de decisum no qual se assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. 2. A parte afirma que o aresto rescindendo deve se amoldar ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação do julgamento do RE 574.706/PR (Tema 69/STF), para que o direito do contribuinte tenha efeitos a partir de 15.3.2017. 3. Verifica-se que o Tribunal a quo não se manifestou sobre os arts. 502, 503, 505, 506, 508, 926, 927 e 1.040, III, do CPC/2015 e suas respectivas teses jurídicas, de modo que está ausente o requisito do prequestionamento. Observa-se, também, que os Aclaratórios opostos na origem não cuidaram das matérias aqui alegadas. Logo, incide na espécie o óbice da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.". 4. Ao decidir o conflito, o colegiado originário consignou (fls. 736-737, e-STJ, grifos acrescidos): "2. Quanto ao mérito da ação rescisória, assim havia me pronunciado por ocasião da análise do pleito liminar: A tese brandida na inicial se mostra adequada quanto a necessidade de limitar temporalmente o direito à compensação/repetição do indébito. Em sede de embargos de declaração, o STF modulou os efeitos do julgado exarado no RE 574.706 estabelecendo que a exclusão do ICMS destacado em notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Considerando que a ação subjacente a presente ação rescisória foi manejada em 01/08/2017, correta a pretensão da União em limitar o indébito àqueles valores recolhidos após 15/03/2017. (...) A alegação de que a manifestação do STF não alcançaria demandas cujo trânsito em julgado ocorreu até 13/05/2021, com a devida vênia, não encontra amparo no julgado 5. Verifica-se que o órgão julgador dirimiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional. Portanto, compete ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do julgado, sob pena de usurpação da competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. A propósito: AgInt no AREsp 2.033.352/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022, AgInt no REsp 1.929.686/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/8/2021. Nesse mesmo sentido: REsp 2.029.163, Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe de 3/10/2023 e REsp 2.063.205, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe de 11/10/2023. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.030.907/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 19/4/2024.) - grifos acrescidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INFORMAÇÕES RECEBIDAS DE QUE O RÉU ESTAVA EM FUGA E ARMADO. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE APRECIADA. MERO INCONFORMISMO. MANIFESTAÇÃO ACERCA DE FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2. Não há omissão no acórdão embargado, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de se considerar ilícita a prova obtida mediante violação de domicílio desprovida de fundadas razões. 3. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa para a medida. 4. A questão referente ao julgamento do RE n. 1.342.077/SP, pelo STF, além de configurar indevida inovação recursal, em nada alteraria a conclusão do acórdão embargado, pois, embora o referido julgado tenha considerado incabível, em nível de habeas corpus individual, que o Poder Judiciário determinasse ao Poder Executivo o aparelhamento de suas polícias, com a implementação de medidas aos órgãos de segurança pública de todas as unidades da federação, manteve a absolvição do acusado em virtude da anulação das provas decorrentes do ingresso desautorizado em seu domicílio, ocorrido diante do suposto consentimento do acusado, de modo semelhante ao presente caso. 5. Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 6. Mostra-se descabida a análise, pelo Superior Tribunal de Justiça, de eventual ofensa a preceitos de ordem constitucional, até mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à competência do Supremo Tribunal Federal, estabelecida pelo constituinte originário no art. 102, III, da Constituição Federal. 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no HC n. 703.922/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023.) Desta feita, a inadmissão do recurso especial é medida que se impõe. Passo a análise do recurso extraordinário (Id. 27237729). Expediente protocolizado a tempo, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal, esgotando as vias recursais e preenchendo os pressupostos genéricos de admissibilidade. Ademais, trouxe em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, atendendo ao disposto no art. 1.035, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, não merece ter seguimento este recurso extraordinário. Isso porque, no tocante à apontada infringência aos artigos arts. 145, §1º e 156, I, da Constituição Federal (CF), verifico que para rever os fundamentos do acórdão combatido seria necessário tanto o reexame do conjunto fático-probatório dos autos como a análise da legislação infraconstitucional a respeito Nesse limiar, o acórdão recorrido assentou que (Id. 24896990): [...]Cinge-se o mérito recursal em perquirir sobre a possibilidade de reforma da sentença, que acolheu a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a ilegitimidade do executado, ora apelado, para integrar o polo passivo da Execução Fiscal, em virtude da alienação do bem em discussão há anos, mas que não foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. Primeiramente, no que tange ao fato gerador a aos contribuintes do IPTU, assim dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. (grifos acrescidos) Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Com redação semelhante, determina o Código Tributário Municipal de Natal o que segue: Art. 18 - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, independente de sua forma, estrutura ou destinação. (grifos acrescidos) Art. 21 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. O Município de Natal, com base na literalidade destes artigos, que, supostamente, lhes concede a escolha do sujeito passivo da exação dentre aqueles elencados (proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel tributado), procedeu ao lançamento do IPTU em face da parte apelada, por ser quem figura no registro como proprietária do imóvel. Não obstante, verifica-se dos autos que o executado há anos alienou o imóvel, tendo sido tributado em decorrência da conduta omissiva dos compradores, que não procederem à mudança de titularidade do bem junto ao cartório. Nesse contexto, indaga-se sobre a responsabilidade do alienante que, apesar de não mais possuir qualquer vínculo material com a coisa, ainda é quem figura formalmente como proprietário registral. De fato, uma leitura apressada e superficial dos dispositivos que tratam do tema acabaria por sugerir a responsabilidade da parte apelada, especialmente considerando o que nos traz o art. 1.245 do Código Civil, que condiciona a alteração de titularidade ao registro do título translativo no Registro de Imóvel. Ocorre que a hipótese vertente reclama uma interpretação sistêmica do ordenamento jurídico vigente, a fim de se extrair uma norma que caminhe no mesmo sentido dos princípios tributários constitucionais que orientam a atividade estatal. Comecemos pelo que dispõe o art. 1.228 do Código Civil, que, apesar de não oferecer uma definição de propriedade, enuncia os poderes do proprietário, in litteris: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Como se percebe, do cotejo entre o dispositivo supratranscrito e a situação na qual se encontra o ora apelado, tem-se a ocorrência de verdadeiro esvaziamento do seu direito de propriedade, máxime pela impossibilidade de exercer qualquer dos seus atributos (usar, gozar, dispor e reaver). [...] A esse respeito, em caso similar ao ora analisado, nos autos do ARE 1481937, o Ministro Presidente Luís Roberto Barroso, assim vaticinou: “Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O recurso foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO BEM – COMPRA E VENDA – NÃO REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE EM CARTÓRIO – MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. 1. A transferência da propriedade imobiliária somente ocorre com o registro do título aquisitivo perante o Cartório de Imóveis, mantendo-se o alienante na condição de dono enquanto não observada tal formalidade (CC/02, art. 1.245, § 1º). 2. “O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito próprio dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 122/STJ), firmou a tese de acordo com a qual tanto o promitente comprador do imóvel (aquele possuidor do bem a qualquer título), quanto o seu promitente vendedor (aquele que detém a propriedade do imóvel registrada no cartório competente) são contribuintes do IPTU, logo responsáveis pelo adimplemento do referido tributo e, consequentemente, legitimados à integração do polo passivo da execução fiscal destinada a cobrar o débito tributário dele decorrente” (AgInt no REsp 1846880/SP). 3. Incontroversa a condição da executada de proprietária dos bens que ensejaram a cobrança dos tributos, patente sua legitimidade para figurar no polo passivo de execução fiscal por débitos de IPTU. Embargos à execução rejeitados. 4. Recurso não provido. Opostos os embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso extraordinário sustenta-se violação do(s) art.(s) 145, § 1º da Constituição Federal. Decido. Analisados os autos, verifica-se que, para ultrapassar o entendimento do Tribunal de origem, seria necessário analisar a causa à luz da interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente e reexaminar os fatos e as provas dos autos, o que não é cabível em sede de recurso extraordinário, nos termos da Súmula 279 /STF. Sobre o tema: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Responsabilidade do Estado. Danos morais e materiais. Dissídio coletivo. Descumprimento de acordo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.” (ARE nº 1.182.799/SP-AgR, Tribunal Pleno, Min. Rel. Dias Toffoli, DJe de 24/04/2019). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 30.04.2021. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, em relação ao preenchimento dos requisitos legais para a procedência da ação rescisória, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, bem como da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Código de Processo Civil). Dessa forma, resta demonstrada a não ocorrência de ofensa constitucional direta, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, além da vedação contida na Súmula 279 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 1.296.307/SP-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 05/07/2021) “Recurso extraordinário: descabimento: questão decidida à luz de legislação infraconstitucional e da análise de fatos e provas, ausente o prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados (Súmulas 282 e 279); alegada ofensa que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta: incidência, mutatis mutandis, da Súmula 636.” (AI nº 518.895/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 15/04/2005). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. 1. A argumentação do recurso extraordinário traz versão dos fatos diversa da exposta no acórdão, de modo que seu acolhimento passa necessariamente pela revisão das provas. Incide, portanto, o óbice da Súmula 279 desta Corte (Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário). 2. Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. 3. Agravo Interno a que se nega provimento.” (RE 1.314.563/PR-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 09/08/2021) No mesmo sentido: RE nº 1.231.979/RJ - ED, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 18/12/2019; RE nº 1.173.779/RS-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 31/05/2019 e RE nº 832.960/DFAgR, Primeira Turma, Rel. Min Luiz Fux, DJe de 21/05/2019. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Brasília, 8 de março de 2024. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Presidente (ARE 1481937, Relator Min. LUÍS ROBERTO BARROSO; Publicação: 11/03/2024) Dessa forma, incide o óbice na Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal (STF), que estabelece: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", e, ainda, demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é permitido diante da incidência da Súmula 279/STF, que determina: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". À vista do exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 6 1[1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0865970-45.2022.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo GILBERTO FLORENTINO DA COSTA Advogado(s): PAULO JOSE FERREIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE POR ESTA VIA RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DA LEI Nº 13.105/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as inicialmente identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE NATAL, por seu procurador, contra o Acórdão ID 24896990 proferido pela 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, que negou provimento à Apelação Cível interposta por si em desfavor de GILBERTO FLORENTINO DA COSTA. Nas razões recursais (ID 25044543), o município embargante alegou omissão no Acórdão ID 24896990 quanto à aplicação da jurisprudência dominante do STJ, não se aplicando ao caso o conteúdo do REsp. 1.204.294. Afirmou que “o entendimento REITERADO e ATUAL do STJ é cristalino no sentido de que a ESCRITURAÇÃO E RESPECTIVO REGISTRO IMOBILIÁRIO são IMPRESCINDÍVEIS ao encerramento da responsabilidade do Promitente Vendedor, até porque a LEI estabelece que a venda e transferência de bem imóvel SOMENTE OCORREM POR ESCRITURA PÚBLICA DEVIDAMENTE REGISTRADA”. Defendeu que “STJ entende que o fato de o contrato ter caráter irretratável e irrevogável é IRRELEVANTE. Ficou assentado que a posse pelo comprador é IRRELEVANTE. Ficou assentado até mesmo que o registro do contrato no cartório é IRRELEVANTE. Ficou assentado que a realização de um parcelamento pelo comprador é IRRELEVANTE. Ao passo que ficou assentado que SÓ O REGISTRO DA ESCRITURA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO PROPRIETÁRIO VENDEDOR DO IMÓVEL”. Asseverou que “a jurisprudência do STJ é reiterada no sentido de afirmar que, perante a relação jurídico-tributária tida com a Fazenda Pública, a responsabilidade do vendedor se mantém até o registro da respectiva escritura, motivo pelo qual a legitimidade passiva do Executado resta mais do que evidenciada”. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração, para sanar a omissão apontada, emprestando efeito infringente ao Acórdão ID 24896990. A parte embargada apresentou contrarrazões (ID 25611884), defendendo o desprovimento do recurso, ante a ausência de vícios, afirmando que a reforma do julgado pretendida pelo município embargante não pode ocorrer pela via dos embargos de declaração. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Na hipótese em questão, sob o fundamento de que houve omissão no julgado, pretende o município Embargante nova análise da causa com finalidade de modificação a decisão proferida por esta Câmara Julgadora, o que se mostra inviável em sede de embargos de declaração. Elenca o art. 1.022 do Código de Processo Civil os casos em que cabe a interposição de embargos de declaração, e, somente com a ocorrência de uma das hipóteses constantes no dispositivo em comento, poderá haver o reconhecimento de sua procedência. Dispõe tal comando normativo, in litteris: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. III- corrigir erro material." Discorrendo sobre tal medida recursal, Luiz Guilherme Marinoni e Sergio Cruz Arenhart prelecionam que "É necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]" In casu, o acórdão embargado foi fundamentado adequadamente para manter a sentença proferida pelo juízo a quo, que acolheu a exceção de pré-executividade manejada pelo ora embargado, Gilberto Florentino da Costa, para reconhecer sua ilegitimidade passiva, enquanto executado, com a extinção do feito, condenando o município no ônus sucumbencial. Do exame do acórdão ID 24896990, verifica-se que o julgado foi devidamente fundamentado quando deixou de aplicar as teses repetitivas firmadas nos julgamentos do REsp 1.110.551/SP e do REsp 1.111.202/SP, por considerar que a análise feita pelo STJ naquela oportunidade, ainda no ano de 2009, se ateve apenas à matéria infraconstitucional, não contemplando em sua análise os fundamentos constitucionais indicado no acórdão, suficientes, por si só, para sustentar o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado. Senão vejamos o trecho do Acórdão ID 24896990: “Cinge-se o mérito recursal em perquirir sobre a possibilidade de reforma da sentença, que acolheu a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a ilegitimidade do executado, ora apelado, para integrar o polo passivo da Execução Fiscal, em virtude da alienação do bem em discussão há anos, mas que não foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. Primeiramente, no que tange ao fato gerador a aos contribuintes do IPTU, assim dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. (grifos acrescidos) Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Com redação semelhante, determina o Código Tributário Municipal de Natal o que segue: Art. 18 - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, independente de sua forma, estrutura ou destinação. (grifos acrescidos) Art. 21 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. O Município de Natal, com base na literalidade destes artigos, que, supostamente, lhes concede a escolha do sujeito passivo da exação dentre aqueles elencados (proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel tributado), procedeu ao lançamento do IPTU em face da parte apelada, por ser quem figura no registro como proprietária do imóvel. Não obstante, verifica-se dos autos que o executado há anos alienou o imóvel, tendo sido tributado em decorrência da conduta omissiva dos compradores, que não procederem à mudança de titularidade do bem junto ao cartório. Nesse contexto, indaga-se sobre a responsabilidade do alienante que, apesar de não mais possuir qualquer vínculo material com a coisa, ainda é quem figura formalmente como proprietário registral. De fato, uma leitura apressada e superficial dos dispositivos que tratam do tema acabaria por sugerir a responsabilidade da parte apelada, especialmente considerando o que nos traz o art. 1.245 do Código Civil, que condiciona a alteração de titularidade ao registro do título translativo no Registro de Imóvel. Ocorre que a hipótese vertente reclama uma interpretação sistêmica do ordenamento jurídico vigente, a fim de se extrair uma norma que caminhe no mesmo sentido dos princípios tributários constitucionais que orientam a atividade estatal. Comecemos pelo que dispõe o art. 1.228 do Código Civil, que, apesar de não oferecer uma definição de propriedade, enuncia os poderes do proprietário, in litteris: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Como se percebe, do cotejo entre o dispositivo supratranscrito e a situação na qual se encontra o ora apelado, tem-se a ocorrência de verdadeiro esvaziamento do seu direito de propriedade, máxime pela impossibilidade de exercer qualquer dos seus atributos (usar, gozar, dispor e reaver). Frise-se, no ponto, que ao recorrido sequer é conferida a possibilidade de reaver o bem, já que o contrato de compra e venda já foi integralmente quitado, estando os atuais proprietários no exercício legítimo da posse. Vejamos excertos da sentença: “O excipiente, pelos documentos acostados aos autos, desincumbiu-se do ônus de comprovar que há mais de 16 (dezesseis) anos não exerce nenhum desses poderes com relação ao imóvel que originou os débitos executados. Inclusive não os exercia quando do fato gerador. Essa condição, inclusive, já foi reconhecida em ambas as instâncias do Poder Judiciário do estado do Rio Grande do Norte. Na primeira, a sentença proferida no Processo nº 001.06.026450-1, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, reconhece a integral quitação dos valores relativos à venda do imóvel, bem como a sua entrega. Em outras palavras, o r. decisum atesta que, desde então, o excipiente não se encontra mais no exercício da propriedade do imóvel. A sentença homologatória de acordo, como se sabe, extingue o processo com resolução de mérito (art. 487 do CPC). Enrico Tullio Liebman (1984) leciona que “a sentença, como ato autoritativo ditado por um órgão do Estado, reivindica naturalmente, perante todos, seu ofício de formular qual seja o comando concreto da lei ou, mais genericamente, a vontade do Estado, para um caso determinado. As partes, como sujeitos da relação a que se refere a decisão, são certamente as primeiras que sofrem a sua eficácia, mas não há motivo que exima os terceiros de sofrê-la igualmente”. (grifos nossos) Além disso, valendo-me de uma interpretação conjunta do teor do art. 156, I, da CF com o art. 110 do CTN, entendo que não há competência do Município para instituir como critério material do IPTU o domínio útil e a posse isoladamente considerados. Isso porque, de acordo com a dicção do art. 110 do CTN, a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal. Ora, consoante rígida repartição constitucional das competências tributárias, os Municípios só estão autorizados a instituir IPTU sobre a propriedade, sendo-lhes vedado, contrario senso, exigir esse imposto em relação aos atributos ou desdobramentos da propriedade, isoladamente considerados. Entender de forma diversa, permitindo se considerar como critério material do tributo, além da propriedade, também o domínio útil e a posse isoladamente considerados, equivale a permitir uma ampliação inconstitucional da hipótese de incidência elegida pelo Constituinte Originário, de modo que me parece mais adequado admitir que a legislação ordinária não ampliou o termo propriedade, mas explicitou duas características que lhe são inerentes, devendo-se entender as expressões “domínio” e “posse” como o plexo de relações que têm, num único sujeito, pontos de referência que contribuem para a formação da “situação jurídica” propriedade. Essas constatações, ainda a nível constitucional, nos levam a outra conclusão, que diz respeito ao princípio da capacidade contributiva, expressamente elencado no art. 145, §1°, da CF. É que, da ausência dos elementos constitutivos da propriedade, que correspondem àqueles direitos essenciais que integram a relação jurídica que se estabelece entre o proprietário e a coisa, decorre também a ausência do signo presuntivo de riqueza quanto ao IPTU, não havendo, portanto, capacidade contributiva a justificar a tributação. Mas não é só. Admitir que o vendedor, nesse caso em específico, seja condenado a suportar apenas o ônus que a propriedade impõe, sem, contudo, poder aferir qualquer vantagem econômica sobre o imóvel, representa, na mesma proporção, grave afronta a princípios norteadores basilares como o da igualdade e da razoabilidade. Situações como a dos autos evidenciam o fato da capacidade contributiva ser meio para se alcançar a justiça tributária, pois viabiliza comparações intersubjetivas na seara tributária e legitima a tributação de acordo com a riqueza do contribuinte, de sorte que a sua inobservância impede a concretização do princípio constitucional da isonomia e escancara o descumprimento dos preceitos da Lei Maior. Ademais, em última análise, responsabilizar o vendedor no lugar dos compradores corresponde a premiar comportamentos indesejáveis, pois finda por livrar os reais proprietários de mais uma obrigação que lhes compete. Mais uma porque era obrigação destes efetuar o registro do título translativo no Registro de Imóvel, o que certamente não aconteceu de forma deliberada para se esquivarem, também, de outras obrigações tributárias, como o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI, bem como as despesas cartorárias devidas. Forte nestes argumentos, entendo ter agido com acerto o órgão julgador de primeiro grau ao acolher a exceção de pré-executividade. Por fim, sirvo-me da técnica do distinguishing para deixar de aplicar as teses repetitivas firmadas nos julgamentos do REsp 1.110.551/SP e do REsp 1.111.202/SP, já que naquelas duas oportunidades, ainda no ano de 2009, o STJ se ateve apenas à matéria infraconstitucional, não contemplando em sua análise os fundamentos constitucionais que ora me respaldo, suficientes, por si só, para sustentar a conclusão adotada”. grifos e destaques nossos Desse modo, tem-se que o município embargante, sob a justificativa de sanar omissão, pretende, com os presentes embargos, a rediscussão da matéria tratada na Apelação Cível, não sendo possível tal reexame pela via eleita, devendo, portanto, ser rejeitado. Nesse sentido é o entendimento do STJ e desta Corte de Justiça, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Consoante o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado, bem assim para corrigir-lhe erro material, não se constituindo tal medida integrativa em meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida no acórdão embargado, qual seja: o limite previsto pelo art. 100, § 2º, da CF/88, deve incidir em cada precatório isoladamente, sendo incogitável extensão a todos os títulos do mesmo credor. 2. O intuito protelatório da parte embargante, evidenciado pela mera repetição dos argumentos já examinados e repelidos pelo acórdão embargado, justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 3.Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa." (EDcl no AgInt no RMS 45.943/RO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 27/03/2017). Ademais, quanto ao prequestionamento, é posicionamento já consolidado nos tribunais pátrios o fato de que não há necessidade de que os Embargos de Declaração tragam a menção expressa a todos os dispositivos invocados pelas partes, devendo o julgador ter solucionado a lide fundamentadamente. Com efeito, para que não pairem dúvidas quanto à prescindibilidade da expressa menção à norma, o Código de Processo Civil dispõe em seu art. 1.025, in verbis: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Diante do exposto, conheço e nego provimento aos Embargos de Declaração interpostos, mantendo incólume o acórdão recorrido. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 9 de Setembro de 2024.

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0865970-45.2022.8.20.5001 Polo ativo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): Polo passivo GILBERTO FLORENTINO DA COSTA Advogado(s): PAULO JOSE FERREIRA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. IPTU. ALIENAÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ESVAZIAMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO VENDEDOR, QUE NÃO POSSUI QUALQUER VANTAGEM ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL TRIBUTADO. INEXISTÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA QUE JUSTIFIQUE A TRIBUTAÇÃO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA RAZOABILIDADE. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DO DISTINGUISHING QUANTO ÀS TESES VINCULANTES ORIUNDAS DO RESP 1.110.551/SP E DO RESP 1.111.202/SP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DO NATAL, por seu procurador, contra a sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da Execução Fiscal (proc. nº 0865970-45.2022.8.20.5001) ajuizada por si em desfavor de GILBERTO FLORENTINO DA COSTA, acolheu a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva do executado, com a extinção do feito, condenando o município no ônus sucumbencial. Nas razões recursais (ID 24077738), o município apelante defendeu a reforma da sentença, afirmando que não houve a demonstração da transferência da propriedade do imóvel, devendo ser aplicado ao caso o entendimento firmado pelo STJ nos Recursos Especiais repetitivos nº 1110551/SP e 1111202/SP. Alegou que “os precedentes foram firmados com base na premissa de que as empresas construtoras/loteadoras/incorporadoras (fato aplicável a alienações antigas, portanto) se insurgiram contra a cobrança de IPTU incidente sobre bens que alienaram a terceiros por meio de contratos particulares, mantendo-se as mesmas na qualidade de proprietária dos imóveis”. Aduziu que “o Juízo de piso, ao ter adotado entendimento favorável ao recorrido, acabou reconhecendo que não houve transferência da propriedade do imóvel em apreço para o adquirente. Sendo assim, a qualidade de a parte apelada ser proprietária de tal bem é fato incontroverso, até porque não há nos autos provas de registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis competente. Destarte, fato esse que, por si só, já coloca o recorrido como responsável tributário pelo crédito exequendo, nos termos de jurisprudência vinculante do STJ”. Asseverou que “até mesmo para a hipótese de alienação (mediante instrumento particular) com perda da disponibilidade econômica sobre imóveis deve-se aplicar a tese jurídica firmada no Tema Repetitivo 122/STJ, o que AFASTA o fundamento da sentença de que a mera perda dos poderes da propriedade é suficiente para afastar a responsabilidade tributária do alienante proprietário”. Acrescentou que os imóveis foram alienados por contrato particular há vários anos, mas que a venda não foi comunicada ao fisco, violando o dever de manter o cadastro fiscal atualizado, o que afasta a condenação da fazenda municipal ao pagamento do ônus da sucumbência. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença, dando prosseguimento à execução fiscal. O apelado apresentou contrarrazões (ID 24077741), em que afirmou ter ficado comprovado nos autos que “vendeu o imóvel em questão desde 12 SET 2006 em prol dos senhores Jordi Zurita Vilademunt (CPF/MF nº 014.692.524-65) e Ricard Masso Rodriguez (CPF/MF nº 015.552.994-31). Transação imobiliária com o devido registro nº 3 na matrícula nº 9824 em 18 OUT 2006 no cartório imobiliário competente, o 7º Ofício de Notas desta Comarca”. Esclareceu que foi “homologado ACORDO JUDICIAL (Ação nº 001.06.026450-1 – Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Consignação Em Pagamento, Indenização por Danos Morais e Materiais Com Pedido de Antecipação de Tutela) firmado entre o excipiente-apelado e os compradores, Jordi Zurita Vilademunt e Ricard Masso Rodriguez, sobre os quais devem incidir todos os débitos de IPTU´s e TLP´s do imóvel sob comento desde 2007” Sustentou que “embora não tenha havido uma nova escritura pública, documento este de responsabilidade e custos exclusivos dos compradores, o imóvel sob comento não encontra-se mais disponível para o executado-apelado usar, gozar, dispor e reavê-lo desde 2006”, acrescentando que “contrato particular, contrato público (escritura), etc.), por si só, é suficiente para gerar o direito real estando a avença devidamente registrada na matrícula do imóvel”. Por fim, requereu o desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em todos os termos. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em perquirir sobre a possibilidade de reforma da sentença, que acolheu a Exceção de Pré-Executividade, reconhecendo a ilegitimidade do executado, ora apelado, para integrar o polo passivo da Execução Fiscal, em virtude da alienação do bem em discussão há anos, mas que não foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. Primeiramente, no que tange ao fato gerador a aos contribuintes do IPTU, assim dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. (grifos acrescidos) Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Com redação semelhante, determina o Código Tributário Municipal de Natal o que segue: Art. 18 - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município, independente de sua forma, estrutura ou destinação. (grifos acrescidos) Art. 21 - Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. O Município de Natal, com base na literalidade destes artigos, que, supostamente, lhes concede a escolha do sujeito passivo da exação dentre aqueles elencados (proprietário, titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel tributado), procedeu ao lançamento do IPTU em face da parte apelada, por ser quem figura no registro como proprietária do imóvel. Não obstante, verifica-se dos autos que o executado há anos alienou o imóvel, tendo sido tributado em decorrência da conduta omissiva dos compradores, que não procederem à mudança de titularidade do bem junto ao cartório. Nesse contexto, indaga-se sobre a responsabilidade do alienante que, apesar de não mais possuir qualquer vínculo material com a coisa, ainda é quem figura formalmente como proprietário registral. De fato, uma leitura apressada e superficial dos dispositivos que tratam do tema acabaria por sugerir a responsabilidade da parte apelada, especialmente considerando o que nos traz o art. 1.245 do Código Civil, que condiciona a alteração de titularidade ao registro do título translativo no Registro de Imóvel. Ocorre que a hipótese vertente reclama uma interpretação sistêmica do ordenamento jurídico vigente, a fim de se extrair uma norma que caminhe no mesmo sentido dos princípios tributários constitucionais que orientam a atividade estatal. Comecemos pelo que dispõe o art. 1.228 do Código Civil, que, apesar de não oferecer uma definição de propriedade, enuncia os poderes do proprietário, in litteris: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Como se percebe, do cotejo entre o dispositivo supratranscrito e a situação na qual se encontra o ora apelado, tem-se a ocorrência de verdadeiro esvaziamento do seu direito de propriedade, máxime pela impossibilidade de exercer qualquer dos seus atributos (usar, gozar, dispor e reaver). Frise-se, no ponto, que ao recorrido sequer é conferida a possibilidade de reaver o bem, já que o contrato de compra e venda já foi integralmente quitado, estando os atuais proprietários no exercício legítimo da posse. Vejamos excertos da sentença: “O excipiente, pelos documentos acostados aos autos, desincumbiu-se do ônus de comprovar que há mais de 16 (dezesseis) anos não exerce nenhum desses poderes com relação ao imóvel que originou os débitos executados. Inclusive não os exercia quando do fato gerador. Essa condição, inclusive, já foi reconhecida em ambas as instâncias do Poder Judiciário do estado do Rio Grande do Norte. Na primeira, a sentença proferida no Processo nº 001.06.026450-1, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, reconhece a integral quitação dos valores relativos à venda do imóvel, bem como a sua entrega. Em outras palavras, o r. decisum atesta que, desde então, o excipiente não se encontra mais no exercício da propriedade do imóvel. A sentença homologatória de acordo, como se sabe, extingue o processo com resolução de mérito (art. 487 do CPC). Enrico Tullio Liebman (1984) leciona que “a sentença, como ato autoritativo ditado por um órgão do Estado, reivindica naturalmente, perante todos, seu ofício de formular qual seja o comando concreto da lei ou, mais genericamente, a vontade do Estado, para um caso determinado. As partes, como sujeitos da relação a que se refere a decisão, são certamente as primeiras que sofrem a sua eficácia, mas não há motivo que exima os terceiros de sofrê-la igualmente”. (grifos nossos) Além disso, valendo-me de uma interpretação conjunta do teor do art. 156, I, da CF com o art. 110 do CTN, entendo que não há competência do Município para instituir como critério material do IPTU o domínio útil e a posse isoladamente considerados. Isso porque, de acordo com a dicção do art. 110 do CTN, a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal. Ora, consoante rígida repartição constitucional das competências tributárias, os Municípios só estão autorizados a instituir IPTU sobre a propriedade, sendo-lhes vedado, contrario senso, exigir esse imposto em relação aos atributos ou desdobramentos da propriedade, isoladamente considerados. Entender de forma diversa, permitindo se considerar como critério material do tributo, além da propriedade, também o domínio útil e a posse isoladamente considerados, equivale a permitir uma ampliação inconstitucional da hipótese de incidência elegida pelo Constituinte Originário, de modo que me parece mais adequado admitir que a legislação ordinária não ampliou o termo propriedade, mas explicitou duas características que lhe são inerentes, devendo-se entender as expressões “domínio” e “posse” como o plexo de relações que têm, num único sujeito, pontos de referência que contribuem para a formação da “situação jurídica” propriedade. Essas constatações, ainda a nível constitucional, nos levam a outra conclusão, que diz respeito ao princípio da capacidade contributiva, expressamente elencado no art. 145, §1°, da CF. É que, da ausência dos elementos constitutivos da propriedade, que correspondem àqueles direitos essenciais que integram a relação jurídica que se estabelece entre o proprietário e a coisa, decorre também a ausência do signo presuntivo de riqueza quanto ao IPTU, não havendo, portanto, capacidade contributiva a justificar a tributação. Mas não é só. Admitir que o vendedor, nesse caso em específico, seja condenado a suportar apenas o ônus que a propriedade impõe, sem, contudo, poder aferir qualquer vantagem econômica sobre o imóvel, representa, na mesma proporção, grave afronta a princípios norteadores basilares como o da igualdade e da razoabilidade. Situações como a dos autos evidenciam o fato da capacidade contributiva ser meio para se alcançar a justiça tributária, pois viabiliza comparações intersubjetivas na seara tributária e legitima a tributação de acordo com a riqueza do contribuinte, de sorte que a sua inobservância impede a concretização do princípio constitucional da isonomia e escancara o descumprimento dos preceitos da Lei Maior. Ademais, em última análise, responsabilizar o vendedor no lugar dos compradores corresponde a premiar comportamentos indesejáveis, pois finda por livrar os reais proprietários de mais uma obrigação que lhes compete. Mais uma porque era obrigação destes efetuar o registro do título translativo no Registro de Imóvel, o que certamente não aconteceu de forma deliberada para se esquivarem, também, de outras obrigações tributárias, como o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI, bem como as despesas cartorárias devidas. Forte nestes argumentos, entendo ter agido com acerto o órgão julgador de primeiro grau ao acolher a exceção de pré-executividade. Por fim, sirvo-me da técnica do distinguishing para deixar de aplicar as teses repetitivas firmadas nos julgamentos do REsp 1.110.551/SP e do REsp 1.111.202/SP, já que naquelas duas oportunidades, ainda no ano de 2009, o STJ se ateve apenas à matéria infraconstitucional, não contemplando em sua análise os fundamentos constitucionais que ora me respaldo, suficientes, por si só, para sustentar a conclusão adotada. Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Majoro honorários advocatícios sucumbenciais para 11% (onze por cento) sobre o valor da execução, com fulcro no art. 85. § 11, do CPC. É como voto. Desembargador CLÁUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 13 de Maio de 2024.

23/05/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0865970452022820500120260312095739

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NATAL em 09/03/2026 para recurso

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 27/11/2025 Petição Nº 748002/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0748002 - AgInt no AREsp 2974229 - Publicação prevista para 27/11/2025

Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE NATAL e não-provido , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00748002/2025 - AgInt no AREsp 2974229/RN

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 24/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Incluído em pauta para 13/11/2025 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00748002/2025 - AgInt no AREsp 2974229/RN

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) AFRÂNIO VILELA (Relator) - pela SJD

Redistribuído por sorteio, em razão de agravo interno, ao Ministro AFRÂNIO VILELA - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Remetidos os Autos (para distribuição) para COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/09/2025 Petição Nº 748002/2025 - AgInt

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