Procedimento Comum Cível 0800809-72.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800809-72.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ADRIANO BEZERRA DE MIRANDA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800809-72.2024.8.20.5113 Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ajuizada por ADRIANO BEZERRA DE MIRANDA em desfavor de BANCO AGIBANK S.A. Em síntese, a parte autora informa que é interditado em ação que tramitou perante a Vara Cível da Comarca de Areia Branca/RN (Processo n. 0001862-82.2007.8.20.0113), e alega que "ao perceber descontos em sua aposentadoria, a parte autora, por meio de sua curadora legal, se dirigiu à agência do INSS desta urbe, momento em que foi cientificada da existência de vários empréstimos supostamente contratados pelo autor, os quais este desconhece, pelo menos é o que afirma em sã consciência, já que além de inválido, também é incapaz. Os empréstimos indevidos podem ser individualizados a partir dos seguintes números contratuais: 1508524222; 1511711216; 1512548148; 1512548151; 1510391493 e 1512548153.". Instado a se manifestar, o Banco AGIBANK S.A., ofertou contestação onde arguiu preliminares, e do ID 125663388 ao ID 125663393, apresentou os contratos que defende ter sido contratados de forma regular, onde consta as seguintes informações: Ao ID 125663388 - Documento de Comprovação (CONTRATO 1512548153); refinanciamento do Contrato nº 1242912782 Saldo devedor: R$ 1.136,07; 1 - Valor total da operação: R$ 1.323,45; 2 Valor liberado - R$ 181,19 Ao ID 125663389 - Documento de Comprovação (CONTRATO 1512548151); refinanciamento do Contrato nº 1508524223 Saldo devedor: R$ 16.769,54; 1 - Valor total da operação: R$ 16.798,17; 2 - Valor liberado: R$ 27,64; Ao ID 125663390 - Documento de Comprovação (CONTRATO 1512548148); refinanciamento do Contrato nº 1508524221 Saldo devedor: R$ 1.363,05; 1 - Valor total da operação: R$ 1.366,89; 2 - Valor liberado: R$ 3,84; Ao ID 125663391 - Documento de Comprovação (CONTRATO 1511711216); 1 - Valor total da operação: R$ 1.546,89; 2 - Valor liberado: R$ 1.495,44; Ao ID 125663392 - Documento de Comprovação (CONTRATO 1510391493); Produto: REFIN CONSIGNADO; 1 - Valor total da operação: R$ 2.659,23; 2 - Valor Liberado: R$ 372,41 Ao ID 125663393 - Documento de Comprovação (CONTRATO 1508524222); Produto: REFIN CONSIGNADO; 1 - Valor total da operação: R$ 366,43; 2 - Valor Liberado: R$ 12,74; Ao ID 129009489 e ID 132725026, o Banco demandado apresentou comprovante de depósito na conta nº 11871628, do valor de R$ 12,72 (doze mil e setenta e dois reais), em 19/07/2023, e ao ID 132725027, comprovante de depósito na conta nº 11871628, de R$ 1.024,13 (um mil e vinte e cinco reais), em 22/01/2024, referente apenas a duas das contratações. O INSS, em resposta de ofício, informa ao ID 132398390 o curador do autor ADRIANO BEZERRA não está cadastrado nos seus sistemas, e mais especificamente ao ID 132398390 - Pág. 2, consta a informação de órgão pagador do benefício do autor, como sendo o Banco Cooperativo SICOOB S.A., e agência nº 844837 LOJA AGIBANK MOSSORÓ/RN, e conta corrente nº 0011871628. Ao ID 139159161, foi convertido o julgamento em diligência, "determinando que seja oficiado ao BANCO COOPERATIVO DO BRASIL BANCOOB para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve o crédito/depósito entre as datas de JULHO/2023 à OUTUBRO/2023, DEZEMBRO/2023 à JANEIRO/2021, referentes a contratações de empréstimos junto ao BANCO AGIBANK S.A., na conta do cliente ADRIANO BEZERRA DE MIRANDA, CPF nº 762.644.834-00, Agência: 6044, Conta Corrente: 0011871628, devendo enviar a este Juízo informação pormenorizada, acompanhada dos extratos bancários do período informado". Em resposta de ofício ao ID 141403958, o Banco SICOOB, informou que "Banco Sicoob possui parceria com o Banco Agibank S.A., tendo celebrado contrato de prestação de serviços com a finalidade de intermediar os serviços de gestão de pagamento de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS", e que "O Banco Agibank S.A., na prática, não é instituição credenciada perante o INSS, a qual não poderia atuar diretamente com o pagamento de tais benefícios, de forma que Banco Sicoob é responsável apenas pelo repasse de valores referente aos pagamentos de benefícios oriundos do INSS", e ao final, esclarece que "em resposta ao solicitado no ofício vinculado ao processo, ambos em referência, informamos que a conta nº 11871628, ao que tudo indica, é mantida junto ao Banco Agibank S.A.,". Assim, observo que a matéria fática controvertida diz respeito à idoneidade dos contratos juntados do ID 125663388 ao ID 125663393, e como destinatária da prova, oportunizo ao fornecedor a possibilidade de produzir prova do regularidade da contratação indicadas nos documentos juntados, e nesse momento, entendo necessária a comprovação da disponibilização de valores alegados pelo Banco demandado em favor do autor, bem como, a comprovação dos contratos de refinanciamento indicados. DIANTE DO EXPOSTO, e como o BANCO SICOOB comunicou que as informações requeridas por este Juízo são de competência do Banco ora demandado, reitero o ordem de ID 139159161, e CONVERTO o julgamento em diligência, para DETERMINAR a seguir: 1) INTIME-SE o BANCO AGIBANK S.A, ora demandado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve o crédito/depósito entre as datas de JUNHO/2023 a FEVEREIRO/2024, referentes a contratações de empréstimos junto ao BANCO AGIBANK S.A., na conta do cliente ADRIANO BEZERRA DE MIRANDA, CPF nº 762.644.834-00, Agência: 6044 (ou agência 844837 informado ao ID 132398390 - Pág. 2, pelo INSS, ou ainda agência 1 indicada ao ID 132725026 e ID 132725027 pelo próprio Banco réu), Conta Corrente: 0011871628, devendo enviar a este Juízo informação pormenorizada, acompanhada dos extratos bancários do período informado, bem como, informar quais os contratos refinanciados nos Contrato nº 1242912782, Contrato nº 1508524223, Contrato nº 1510391493 e Contrato nº 1508524222. Intime-se. Cumpra-se. Com a resposta, deve ser dado o contraditório a parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/07/2025

Decorrido prazo de YAGO BRUNO COSTA LIMA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 07/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de YAGO BRUNO COSTA LIMA em 14/05/2025.

Decorrido prazo de YAGO BRUNO COSTA LIMA em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 25/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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