Procedimento Comum Cível 0800809-72.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800809-72.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ADRIANO BEZERRA DE MIRANDA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800809-72.2024.8.20.5113 Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ajuizada por ADRIANO BEZERRA DE MIRANDA em desfavor de BANCO AGIBANK S.A. Em síntese, a parte autora informa que é interditado em ação que tramitou perante a Vara Cível da Comarca de Areia Branca/RN (Processo n. 0001862-82.2007.8.20.0113), e alega que "ao perceber descontos em sua aposentadoria, a parte autora, por meio de sua curadora legal, se dirigiu à agência do INSS desta urbe, momento em que foi cientificada da existência de vários empréstimos supostamente contratados pelo autor, os quais este desconhece, pelo menos é o que afirma em sã consciência, já que além de inválido, também é incapaz. Os empréstimos indevidos podem ser individualizados a partir dos seguintes números contratuais: 1508524222; 1511711216; 1512548148; 1512548151; 1510391493 e 1512548153.". Instado a se manifestar, o Banco AGIBANK S.A., ofertou contestação onde arguiu preliminares, e do ID 125663388 ao ID 125663393, apresentou os contratos que defende ter sido contratados de forma regular, onde consta as seguintes informações: Ao ID 125663388 - Documento de Comprovação (CONTRATO 1512548153); refinanciamento do Contrato nº 1242912782 Saldo devedor: R$ 1.136,07; 1 - Valor total da operação: R$ 1.323,45; 2 Valor liberado - R$ 181,19 Ao ID 125663389 - Documento de Comprovação (CONTRATO 1512548151); refinanciamento do Contrato nº 1508524223 Saldo devedor: R$ 16.769,54; 1 - Valor total da operação: R$ 16.798,17; 2 - Valor liberado: R$ 27,64; Ao ID 125663390 - Documento de Comprovação (CONTRATO 1512548148); refinanciamento do Contrato nº 1508524221 Saldo devedor: R$ 1.363,05; 1 - Valor total da operação: R$ 1.366,89; 2 - Valor liberado: R$ 3,84; Ao ID 125663391 - Documento de Comprovação (CONTRATO 1511711216); 1 - Valor total da operação: R$ 1.546,89; 2 - Valor liberado: R$ 1.495,44; Ao ID 125663392 - Documento de Comprovação (CONTRATO 1510391493); Produto: REFIN CONSIGNADO; 1 - Valor total da operação: R$ 2.659,23; 2 - Valor Liberado: R$ 372,41 Ao ID 125663393 - Documento de Comprovação (CONTRATO 1508524222); Produto: REFIN CONSIGNADO; 1 - Valor total da operação: R$ 366,43; 2 - Valor Liberado: R$ 12,74; Ao ID 129009489 e ID 132725026, o Banco demandado apresentou comprovante de depósito na conta nº 11871628, do valor de R$ 12,72 (doze mil e setenta e dois reais), em 19/07/2023, e ao ID 132725027, comprovante de depósito na conta nº 11871628, de R$ 1.024,13 (um mil e vinte e cinco reais), em 22/01/2024, referente apenas a duas das contratações. O INSS, em resposta de ofício, informa ao ID 132398390 o curador do autor ADRIANO BEZERRA não está cadastrado nos seus sistemas, e mais especificamente ao ID 132398390 - Pág. 2, consta a informação de órgão pagador do benefício do autor, como sendo o Banco Cooperativo SICOOB S.A., e agência nº 844837 LOJA AGIBANK MOSSORÓ/RN, e conta corrente nº 0011871628. Ao ID 139159161, foi convertido o julgamento em diligência, "determinando que seja oficiado ao BANCO COOPERATIVO DO BRASIL BANCOOB para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se houve o crédito/depósito entre as datas de JULHO/2023 à OUTUBRO/2023, DEZEMBRO/2023 à JANEIRO/2021, referentes a contratações de empréstimos junto ao BANCO AGIBANK S.A., na conta do cliente ADRIANO BEZERRA DE MIRANDA, CPF nº 762.644.834-00, Agência: 6044, Conta Corrente: 0011871628, devendo enviar a este Juízo informação pormenorizada, acompanhada dos extratos bancários do período informado". Em resposta de ofício ao ID 141403958, o Banco SICOOB, informou que "Banco Sicoob possui parceria com o Banco Agibank S.A., tendo celebrado contrato de prestação de serviços com a finalidade de intermediar os serviços de gestão de pagamento de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS", e que "O Banco Agibank S.A., na prática, não é instituição credenciada perante o INSS, a qual não poderia atuar diretamente com o pagamento de tais benefícios, de forma que Banco Sicoob é responsável apenas pelo repasse de valores referente aos pagamentos de benefícios oriundos do INSS", e ao final, esclarece que "em resposta ao solicitado no ofício vinculado ao processo, ambos em referência, informamos que a conta nº 11871628, ao que tudo indica, é mantida junto ao Banco Agibank S.A.,". Assim, observo que a matéria fática controvertida diz respeito à idoneidade dos contratos juntados do ID 125663388 ao ID 125663393, e como destinatária da prova, oportunizo ao fornecedor a possibilidade de produzir prova do regularidade da contratação indicadas nos documentos juntados, e nesse momento, entendo necessária a comprovação da disponibilização de valores alegados pelo Banco demandado em favor do autor, bem como, a comprovação dos contratos de refinanciamento indicados. DIANTE DO EXPOSTO, e como o BANCO SICOOB comunicou que as informações requeridas por este Juízo são de competência do Banco ora demandado, reitero o ordem de ID 139159161, e CONVERTO o julgamento em diligência, para DETERMINAR a seguir: 1) INTIME-SE o BANCO AGIBANK S.A, ora demandado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve o crédito/depósito entre as datas de JUNHO/2023 a FEVEREIRO/2024, referentes a contratações de empréstimos junto ao BANCO AGIBANK S.A., na conta do cliente ADRIANO BEZERRA DE MIRANDA, CPF nº 762.644.834-00, Agência: 6044 (ou agência 844837 informado ao ID 132398390 - Pág. 2, pelo INSS, ou ainda agência 1 indicada ao ID 132725026 e ID 132725027 pelo próprio Banco réu), Conta Corrente: 0011871628, devendo enviar a este Juízo informação pormenorizada, acompanhada dos extratos bancários do período informado, bem como, informar quais os contratos refinanciados nos Contrato nº 1242912782, Contrato nº 1508524223, Contrato nº 1510391493 e Contrato nº 1508524222. Intime-se. Cumpra-se. Com a resposta, deve ser dado o contraditório a parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Improcedência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com a resposta, deve ser dado o contraditório a parte autora para se manifestar em 10 (dez) dias.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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