Cumprimento de sentença 0800827-93.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800827-93.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA ANTONIA DA SILVA REQUERIDO: Banco BMG S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA comarca DE AREIA BRANCA Fórum José Brasil Filho, BR-110, Km 01, Areia Branca/RN, CEP: 59655-000 – (084) 3673 9960 PROCESSO N° 0800827-93.2024.8.20.5113 Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença. Inicialmente, proceda a Secretaria com a evolução da classe processual para "Cumprimento de Sentença", devendo observar, ainda, a necessidade de inserção/manutenção do respectivo assunto no cadastro da ação. Intime-se a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios, também no percentual de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, §2º). Realizado o adimplemento espontâneo, expeça-se o competente alvará judicial para o levantamento da importância depositada em Juízo, em favor da parte credora. Não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525). Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (CPC, art. 525, §6º). Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 do CPC para o adimplemento espontâneo da obrigação, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SSISBAJUD, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor do débito, em nome da parte devedora. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar, se for o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que o valor bloqueado é excessivo (CPC, art. 854, §3º). Não apresentada manifestação pela parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (CPC, art. 854, §5º), e a consequente expedição de alvará de levantamento em favor da parte credora. Se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data da entrega do alvará, arquivem-se os autos. Restando frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, ficando a parte interessada advertida de que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo, desde que antes de consumada a prescrição. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800827-93.2024.8.20.5113 Polo ativo Banco BMG S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO Polo passivo MARIA ANTONIA DA SILVA Advogado(s): ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA FORMULADA EM GRAU RECURSAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA JUNTAMENTE COM A CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 100, CAPUT, DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RCC. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A EVIDENCIAR REGULARIDADE DO NEGÓCIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CDC. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DO DANO MORAL. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e a ele negar provimento, nos termos do voto da relatora que faz parte integrante do acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BMG S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN que, nos autos da ação ordinária ajuizada por MARIA ANTÔNIA DA SILVA, assim estabeleceu: III – DISPOSITIVO: Por tais considerações, confirmo a liminar concedida, REJEITO AS PRELIMINARES, e com fulcro no art. 487, ARGUIDAS inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ANTONIA DA SILVA em desfavor do BANCO BMG S.A para: a) Declarar a nulidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado RCC nº 17804578 com o BANCO BMG S.A., ora demandado, no valor de R$ 1.663,00 (um mil e seiscentos e sessenta e três reais), datado de 19/09/2022, conforme extrato do INSS juntando ao ID 119578836 – página 13; b) CONDENAR parte ré a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da demandante a partir de 19/09/22 (data da inclusão do contrato RCC no benefício – ID 119578836 - página 13) e que sejam referentes ao contrato discutido nestes autos, com correção monetária (INPC) desde a data de cada desconto (Súm. 43 do STJ), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a data da citação (art. 405 do CC/02), sem prejuízo da restituição de outros valores caso comprovados em sede de cumprimento de sentença, ficando autorizada a compensação de eventual valor recebido pela demandante se devidamente comprovado, na forma do art. 368 do CC/02. c) CONDENAR a parte ré BANCO BMG S.A, a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente (INPC) desde a data de hoje (data do arbitramento – Súm. 362 do STJ), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a data da citação (art. 405 do CC/02). Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. (...). Em suas razões, o banco demandado alega: a) a ausência de requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita; b) regularidade da contratação; c) exclusão dos danos morais, ou caso mantida a condenação, que seja reduzido o quantum indenizatório; d) descaracterização da sua responsabilização quanto à repetição em dobro do indébito ou, não sendo esse o entendimento, que os valores descontados da parte autora devam ser devolvidos de forma simples, haja vista a inexistência de má-fé; e) necessidade de compensação do crédito realizado na conta da parte apelada. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, nos termos formulados nas suas razões. Contrarrazões apresentadas nos autos. Ausentes às hipóteses legais a ensejar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Antes de apreciar o mérito recursal, passo a analisar a prejudicial suscitada pela instituição financeira. Com efeito, sendo impugnada a justiça gratuita que foi deferida com base na declaração de hipossuficiência e na prova dos autos, passou a ser da parte impugnante, no caso a instituição financeira, o ônus de provar uma realidade fática diversa daquela que foi declarada e comprovada pela parte autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que o pleito de justiça gratuita foi concedido em decisão acostada no ID 27197400. Ocorre que, apesar de ter apresentado sua contestação nos autos, o banco demandado não impugnou o deferimento do benefício, em desrespeito ao que dispõe o art. 100, caput, do CPC, que assim dispõe: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. (...) [destaquei]. Logo, operou-se a preclusão temporal sobre o tema, de modo que rejeito a impugnação suscitada em grau recursal. Ultrapassada a questão prejudicial, passo a analisar o mérito do recurso. Inicialmente, impende consignar que a relação jurídica estabelecida entre as partes da presente ação é tipicamente de consumo, devendo a lide ser analisada sob a ótica da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mormente considerando o que determina o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 8.078/1990, "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária". Desse modo, vê-se que o fornecedor somente é isento de indenizar os danos caso obtenha êxito em demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço, ou que o consumidor tenha sido o único responsável pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, sem que aquele tenha concorrido para o evento (art. 14, § 3º, II, CDC). No caso em exame, ressalto que o banco demandado, em que pese ter afirmado a existência do contrato, confirmando sua legalidade, não anexou aos autos qualquer instrumento contratual válido firmado com a parte autora, ao passo que esta provou a existência de descontos efetuados em sua conta bancária decorrentes de um contrato que jamais firmou com a instituição financeira, o que leva a total ilegitimidade das cobranças efetuadas. Na verdade, caberia à instituição financeira demonstrar a validade dessas contratações, mediante a apresentação dos respectivos contratos assinados pela solicitante, ou ainda, juntado outro documento hábil a comprovar a relação negocial, o que, todavia, não foi feito. Ademais, em que pese a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, consagrada pela legislação aplicável à espécie (CDC), não é de se exigir da demandante a comprovação de fato negativo, sendo difícil para a mesma demonstrar que não aderiu à contratação do cartão de crédito consignado, obrigação que cabia, repita-se, ao banco demandado. Aos fundamentos apresentados na sentença, acrescento estas palavras do julgador a quo, as quais também adoto como razão de decidir: (...). No caso dos autos, o autor questiona judicialmente a validade do contrato, a saber: a) Contrato de Cartão de Crédito Consignado – RCC sob nº 17804578, no valor de R$ 1.663,00 (um mil e seiscentos e sessenta e três reais), datado de 19/09/2022. A existência desse contrato e o fato de que foi firmado com a entre as partes NÃO está demonstrado aos autos, uma vez que, da análise da defesa e documentos acostados aos autos pela parte demandada, o Banco BMG S.A trouxe aos autos um contrato de numeração (Nº 76886348) e com a data de contratação (11/07/2022) diversas do contrato informado no Extrato de Empréstimos do INSS juntado ao ID 119578836, objeto da causa de pedir aos autos, (...): Ademais, o contrato e os anexos juntados ao ID 121712632, não constam as assinaturas da parte contratante, tendo o Banco demandado juntado apenas foto/selfie e documento da parte demandante, em arquivo avulso e sem correlação com o contrato que alega ter sido firmado pela parte autora, estando o contrato juntado sem certificação autoridade certificadora, ou mesmo uma comprovação do endereço IP informado, bem como qualquer correlação a e-mail ou telefone de titularidade da autora, estando ainda desacompanhado de comprovante de disponibilização dos valores supostamente contratados em favor da demandante. Cumpre registar que da análise dos comprovantes de TED juntados ao ID 121712635, entendo serem inservíveis para a comprovação de disponibilização de valores em favor da demandante, pois constam valores diversos do contrato informado nos Extratos do INSS 119578836 – pág. 13, constando ainda datas divergentes, pois são referentes a depósitos realizados em 06/02/2023 e 27/07/2023, quando o contrato discutidos aos autos se deu no ano de 2022. Consta ainda ao ID 121712632 - página 7, anexo do contrato juntado pelo Banco réu datado de 30/04/2024, referente ao termo de consentimento esclarecido, sendo assim data divergente da contratação discutida na inicial, e onde sequer existe relação ao número do contrato a que se refere. Assim, tendo como controvérsia a comprovação da regularidade e legalidade da contratação do Contrato de Cartão de Crédito Consignado – RCC sob nº 17804578, no valor de R$ 1.663,00 (um mil e seiscentos e sessenta e três reais), datado de 19/09/2022, e tendo o Banco demandado juntado contrato de cartão RCC diverso do impugnado na inicial, bem como sem a comprovação de subscrição da autora que atestasse eventual regularidade de contratação, e ainda, sem a prova da disponibilização do valor objeto da contratação, entendo que o demandado não cumpriu com seu ônus de anexar a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inc. II, do CPC). Ora, o demandado constitui uma instituição financeira de renome com plenos recursos tecnológicos para comprovar os fatos alegados em sede de contestação, no entanto, não se desincumbindo de seu ônus processual quando deveria ter juntado aos autos documentos relacionados a contrato que causou os descontos descritos na inicial, não havendo nenhum documento que se refira a numeração, data ou valores do contrato em consignação informado nos Extratos do INSS, bem como inexiste comprovação de transferência dos valores alegados como contratados. Portanto, a declaração de inexistência do negócio jurídico se impõe, bem como a devolução das parcelas não prescritas. (...). Destarte, não havendo licitude nos descontos contestados pela recorrida, não tendo a instituição financeira apresentada documentação suficiente para infirmar as alegações defendidas na exordial, a jurisprudência é remansosa no sentido de que cabe a compensação moral devida ao consumidor, porquanto a falha na prestação de serviço por parte do banco implicou em descontos indevidos no seu benefício previdenciário, assim como a repetição do indébito. É preciso reforçar que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676608/RS, afastou a necessidade de comprovação de má-fé para fins de incidência da repetição em dobro do indébito prevista no parágrafo único, do art. 42, do CDC, consolidando o entendimento intermediário de que a devolução em dobro é cabível se ficar configurado que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva. Na hipótese em apreço, o banco sequer comprovou que a demandante aderiu ao cartão de crédito consignado, restando evidenciada a violação à boa fé objetiva que deve orientar as relações consumeristas (dever de informação). Ressalte-se que, na situação acima posta, o dano moral independe de prova, sendo presumido, ou seja, in re ipsa. No que diz respeito ao valor atribuído aos danos morais, firmou-se o entendimento, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, de que esse montante ficará sempre a cargo do prudente arbítrio do magistrado. Assim, na fixação do quantum compensatório, tem-se que o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Portanto, a indenização deve ter um caráter preventivo, com o fito de a conduta danosa não voltar e se repetir, assim como punitivo, visando à reparação pelo dano sofrido. Não deve, contudo, transformar-se em objeto de enriquecimento ilícito ou ser fixada em valor ínfimo que estimule a repetição de tal conduta. Em consequência, levando em consideração as particularidades do caso concreto, notadamente ao acolhimento integral da pretensão autoral, mantenho a quantia fixada na sentença a título de danos morais (R$ 5.000,00), valor que afigura-se dentro dos patamares indenizatórios praticados em hipóteses similares por esta Corte, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Quanto ao pleito de compensação dos valores que supostamente foram transferidos para conta do autor, a insurgência também não merece guarida. Da atenta análise aos autos é possível perceber que em nenhum momento o banco anexou documento que comprovasse a transferência de valores para conta de titularidade do autor. Desta feita, não tendo a instituição financeira se desincumbido do seu ônus da prova, não há que se falar em compensação de valores. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Por fim, em função do desprovimento do recurso interposto pelo banco, condeno-lhe exclusivamente ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, majorando-os, por sua vez, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA ANTONIA DA SILVA REQUERIDO: Banco BMG S/A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800827-93.2024.8.20.5113 Trata-se de PROCEDIMENTO ORDINÁRIO ajuizada por MARIA ANTONIA DA SILVA em desfavor de BANCO BMG S.A. Em síntese, aduz a parte autora que procurou percebeu desconto de contrato de Cartão de Crédito Consignado – RCC sob nº 17804578, mas que “jamais pisou em alguma Agência do Requerido ou com ele celebrou qualquer contrato”. Prosseguindo, afirma que os descontos estão causando enorme transtorno financeiro em sua conta pois tem despesas que precisa honrar, e que não solicitou a contratação do cartão RCC, que o desconto está comprometendo o limite da autora, bem como impedindo e bloqueando a sua margem consignável. Com base nesse contexto, alegando que a contratação se deu mediante fraude bancária, pugnando pela declarando a inexistência das contratações de empréstimos via cartão de crédito com RMC e RCC, e igualmente a reserva de margem consignável, ou alternativamente, pela adequação da modalidade do contrato e, consequentemente, pela declaração de quitação do empréstimo e suspensão dos descontos. Outrossim, requer a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em sua defesa ao ID 121712630, defende a parte demandada a inépcia da inicial por ausência de documentos imprescindíveis e a falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo, bem como a prejudicial de análise de mérito da prescrição, e a impugnação ao valor da causa, e no mérito, ressalta a idoneidade do contrato questionado, ao argumento de que o termo de adesão (ID 121712632) foi devidamente assinado pela parte autora e que nele constam cláusulas expressas acerca da operação contratada. Menciona as características do contrato de cartão de crédito consignado, sustenta a legalidade da RMC (reserva de margem consignável) e RCC (reserva de cartão consignado) e, ainda, rechaça a existência de danos morais. Ao final, requer a improcedência da demanda e, subsidiariamente, pugna pela compensação do valor depositado na conta do suplicante. Junta documentos ao ID 121712632 (contrato) e ID 121712634 (faturas) e comprovante de depósito (ID121712635). Foi apresentada réplica a contestação ao ID 124345657, refutando as preliminares arguidas, e defendendo que o contrato juntado na contestação pela defesa da demandada, alegando que “na contestação de Id 121712632 apresentada pelo banco réu, foi anexado um CONTRATO TOTALMENTE DIFERENTE do alegado nos autos, especificamente o contrato de número 76886348.”, e que “o suposto empréstimo teria início em 19/09/2022, com o valor de R$ 1.663,00 a ser depositado na conta da parte autora” mas que o Banco demandado não juntou aos autos o comprovante de disponibilização do valor em favor do autor. Foi determinada a intimação das partes para informar se pretendiam produzir outras provas em juízo, conforme ato ordinatório de ID 124349790. O Banco demandado juntou petição ao ID 124689371, requerendo o depoimento pessoal do demandante, bem como petição ao ID 125864146 informando como pontos controvertidos se o contrato e comprovantes juntados fazem prova da contratação, bem como a necessidade de expedição de ofício ao Banco do Brasil para informar se os valores do contrato juntado na inicial foram disponibilizados em favor do demandante. A parte demandante juntou petição ao ID 125885785, alegando que “o banco réu não juntou aos autos o contrato do suposto empréstimo discutido nestes autos”, e que o contrato juntado tem data e numeração distinta da informada no extrato do INSS de ID 119578836 - página. 13. É o breve relato. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)). Passo a analisar as preliminares arguidas na contestação. II. A - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO A parte requerida argumentou que a pretensão autoral teria sido fulminada pela prescrição por incidência do art. 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Alega que o contrato questionado foi celebrado em 2022 e que, como a prescrição começa a correr a partir da incidência do evento danoso, já não haveria mais a pretensão autoral. A alegação merece prosperar, porque o prazo prescricional aplicável ao caso não é aquele do Código Civil, mas o prazo quinquenal previsto no Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 27. Desta forma, rejeito a preliminar arguida. II. B - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Antes de adentrar ao mérito, cumpre analisar as preliminares arguidas pela parte demandada em sua defesa. Não merece prosperar a preliminar suscitada, vez que a ausência de submissão prévia da questão à seara administrativa não é fator que obste o acesso do demandante à jurisdição. O objeto de controvérsia em apreço não é uma das exceções ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88), de modo a não ser exigível do consumidor que primeiramente enfrente a seara administrativa para só então lhe ser disponível o campo jurisdicional. Interpretar dessa forma seria obstar o acesso à Justiça. Portanto, rejeito a preliminar de carência de ação suscitada pela parte demandada. II. C - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Quanto a preliminar de inépcia da inicial, a peça inaugural deverá atender os requisitos elencados no art. 319, do Código de Ritos, sob pena de indeferimento da petição inicial. Alega a parte demandada mencionada acima ainda a inépcia da inicial sob a alegação de que a parte demandante não instruiu os autos com provas imprescindíveis. Na hipótese dos autos, não observo que houve defeito na petição exordial, uma vez que a parte demandante realizou pedido atendendo às disposições do artigo 319, inciso IV, do CPC, em especial ao que respeita à sua especificação, tanto é assim que oportunizou o oferecimento de defesa ampla pela empresa demandada. Destarte, à vista dessa narrativa, não percebo nenhum prejuízo à defesa da requerida. II. D - Impugnação à Justiça Gratuita Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência financeira, conforme assevera o § 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Ademais, por não haver nos autos elementos que desabonem a declaração de miserabilidade feita pelo(a) autor(a), não vejo razão à impugnação apresentada pela parte demandada. Passo a analisar o mérito. II. E – MÉRITO De início, verifico que a relação discutida nos autos é de consumo, devendo ser analisada nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora possui relação jurídica com o demandado, sendo submetido às práticas dele decorrentes. Na mesma esteira, a parte demandada é prestadora de serviços financeiros. Portanto, entendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor na presente relação, impondo-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VII, do CDC. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Assim, definida a relação consumerista, não existe óbice em rever o contexto do instrumento contratual em exame, uma vez que o pacto discutido nos autos possui natureza típica de contrato de adesão. Conforme decisão proferida ao ID 119598386, foi decidida a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, ora demandante, e ao ID124349790, foi determinada a intimação das partes para se manifestarem a respeito da intenção de produzir prova em juízo, justificando-as. Ao ID 124689371, apesar de a parte demandada ter pugnado pela produção de provas em audiência, consistente em oitiva da parte demandante, não apresentou justificativa aos autos quanto a pertinência da produção da prova com os fatos e fundamentos debatidos aos autos, deixando assim de especificar e justificar qual ponto controvertido será esclarecido, razão pela qual reputo o pleito como meramente protelatório. Assim, nos termos do art. 355, I do CPC, passo a julgar antecipadamente a lide, porquanto os elementos de prova contidos nos autos são suficientes à análise do mérito. DA INEXISTÊNCIA E NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO Nº 17804578 No caso dos autos, o autor questiona judicialmente a validade do contrato, a saber: a) Contrato de Cartão de Crédito Consignado – RCC sob nº 17804578, no valor de R$ 1.663,00 (um mil e seiscentos e sessenta e três reais), datado de 19/09/2022. A existência desse contrato e o fato de que foi firmado com a entre as partes NÃO está demonstrado aos autos, uma vez que, da análise da defesa e documentos acostados aos autos pela parte demandada, o Banco BMG S.A trouxe aos autos um contrato de numeração (Nº 76886348) e com a data de contratação (11/07/2022) diversas do contrato informado no Extrato de Empréstimos do INSS juntado ao ID 119578836, objeto da causa de pedir aos autos, senão vejamos: Ademais, o contrato e os anexos juntados ao ID 121712632, não constam as assinaturas da parte contratante, tendo o Banco demandado juntado apenas foto/selfie e documento da parte demandante, em arquivo avulso e sem correlação com o contrato que alega ter sido firmado pela parte autora, estando o contrato juntado sem certificação autoridade certificadora, ou mesmo uma comprovação do endereço IP informado, bem como qualquer correlação a e-mail ou telefone de titularidade da autora, estando ainda desacompanhado de comprovante de disponibilização dos valores supostamente contratados em favor da demandante. Cumpre registar que da análise dos comprovantes de TED juntados ao ID 121712635, entendo serem inservíveis para a comprovação de disponibilização de valores em favor da demandante, pois constam valores diversos do contrato informado nos Extratos do INSS 119578836 – pág. 13, constando ainda datas divergentes, pois são referentes a depósitos realizados em 06/02/2023 e 27/07/2023, quando o contrato discutidos aos autos se deu no ano de 2022. Consta ainda ao ID 121712632 - página 7, anexo do contrato juntado pelo Banco réu datado de 30/04/2024, referente ao termo de consentimento esclarecido, sendo assim data divergente da contratação discutida na inicial, e onde sequer existe relação ao número do contrato a que se refere. Assim, tendo como controvérsia a comprovação da regularidade e legalidade da contratação do Contrato de Cartão de Crédito Consignado – RCC sob nº 17804578, no valor de R$ 1.663,00 (um mil e seiscentos e sessenta e três reais), datado de 19/09/2022, e tendo o Banco demandado juntado contrato de cartão RCC diverso do impugnado na inicial, bem como sem a comprovação de subscrição da autora que atestasse eventual regularidade de contratação, e ainda, sem a prova da disponibilização do valor objeto da contratação, entendo que o demandado não cumpriu com seu ônus de anexar a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inc. II, do CPC) Ora, o demandado constitui uma instituição financeira de renome com plenos recursos tecnológicos para comprovar os fatos alegados em sede de contestação, no entanto, não se desincumbindo de seu ônus processual quando deveria ter juntado aos autos documentos relacionados a contrato que causou os descontos descritos na inicial, não havendo nenhum documento que se refira a numeração, data ou valores do contrato em consignação informado nos Extratos do INSS, bem como inexiste comprovação de transferência dos valores alegados como contratados. Portanto, a declaração de inexistência do negócio jurídico se impõe, bem como a devolução das parcelas não prescritas. DO DANO MATERIAL Considerando-se a idade e a falta de instrução do autor, não é possível dúvida de sua boa-fé objetiva, mesmo diante da demora em acessar a Justiça para questionar a prática abusiva. No presente caso, deve ser aplicado o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC, determinando-se a restituição em dobro dos valores descontados. Estando evidente que a contratação não foi realizada pela parte autora, sendo indevidos os descontos realizados, passo a análise de suas consequências. Considerando essa circunstância, a repetição dos valores indevidamente descontados deve se dar na forma dobrada, consoante o entendimento dos Egrégios Tribunal de Justiça do RN e STJ, no sentido de que a devolução em dobro independe de má-fé, mesmo em caso de fraude, adoto orientação jurisprudencial, de forma que, no caso concreto, a devolução deve ser feita em dobro, em atenção ao que dispõe o art. 42, § único, do CDC. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva” (EAREsp n. 676.608 – paradigma; EAREsp n. 664.888; EAREsp n. 664888; EAREsp n. 600.663; EREsp n. 1.413.54; e EREsp n. 1413542, julgados em: 21/10/2020). Para Cristiano Chaves e Nelson Rosenvald (2015, p.142) a boa-fé objetiva “trata-se da 'confiança adjetivada', uma crença efetiva no comportamento alheio. O princípio compreende um modelo de eticização da conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de comportamento, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção, de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte”. Assim, deve a parte autora ser restituída em dobro, em relação a todos os descontos comprovados no ajuizamento da demanda, bem como os que se venceram no decorrer do trâmite processual, e que foram realizados em razão do contrato em exame, devendo para tanto a parte demandante juntar aos autos extrato do seu benefício previdenciário, comprovando todos os descontos realizados em razão do Contrato de Cartão de Crédito Consignado – RCC sob nº 17804578, para fins de apuração exata do quantum debeatur, com base nos valores efetivamente descontados. Destarte, consigno que a devolução de valor eventualmente recebido pela autora, caso comprovado no cumprimento de sentença, deve ser compensada com os valores que tem a ser restituídos, inclusive com correção monetária. DO DANO MORAL Ademais, diante da situação fática, vislumbro que a parte demandante sofreu abalo moral indenizável. Importa esclarecer, inicialmente, que dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima; é a lesão de interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica, provocada pelo fato lesivo, trata-se de qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária e abrange todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor-próprio estético, à integridade de sua inteligência, as suas afeições etc. Para o deferimento de uma indenização por danos morais, é necessário que se vislumbre a ação, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. Com esses três requisitos podemos vislumbrar o artigo 186 do Código Civil, que afirma: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A instituição financeira deve velar pela legitimidade dos negócios jurídicos com ela pactados, correndo os riscos inerentes à sua atividade, devendo ser responsabilizada na ocasião de realização de pactuação de negócio jurídico de forma ilegítima. Assim, ocorrendo erro, torna-se responsável pelo contrato firmado e pelas suas consequências, porque, a teor do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Posto isto, têm-se que o tipo de responsabilidade a ser suportada é a objetiva, independente da constatação de culpa para sua responsabilização, estando satisfeita com a ocorrência na falha dos serviços que fornece, os danos suportados pelo consumidor e o nexo de causalidade existente. Constatada a falha na prestação dos serviços, em especial a ocorrência de descontos indevidos decorrentes do seguro não contratado no benefício previdenciário da parte autora, o que compromete os recursos mensais, está configurada a ocorrência do moral, já que esta ficou desguarnecida de parcela de valores indispensáveis ao custeio de suas necessidades diárias, afetando sua tranquilidade. Tal fato constituiu ofensa ao seu patrimônio imaterial, o que acarreta reparação civil do dano sofrido, já que restou demonstrada a conduta ilegal e o nexo de causalidade. Não bastasse isso, o simples fato de ter sido efetuado desconto ilegítimo em seu benefício previdenciário, por si só, já é capaz de trazer sofrimento. Trata-se, portanto, do dano in re ipsa, em que o próprio fato ofensivo já é capaz de ensejar a reparação, sem necessidade da demonstração de abalo psicológico sofrido. Nesse sentido, já se manifestou o Tribunal de Justiça do nosso Estado: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. POSSIBILIDADE DE EXAME CONJUNTO. SIMILITUDE NOS TEMAS DE INTERESSE. MÉRITO: RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO JUNTO AO BANCO APELANTE EM NOME DO APELADO. COBRANÇA INDEVIDA. REGISTRO NEGATIVO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. ILEGALIDADE DO ATO PRATICADO PELA ENTIDADE FINANCEIRA. DANO MORAL EVIDENCIADO. NEXO DE CAUSALIDADE PATENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONFIRMAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362-STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA APENAS NESTE PONTO. APELO INTERPOSTO PELA EMPRESA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.” (Apelação Cível n° 2015.001994-0, 1ª Câmara Cível, Relator Desembargador Expedito Ferreira, Julgado em 11/06/2015). EMENTA: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 479 DO STJ, DO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) E DO TEMA 1.061 (STJ). ATO ILÍCITO A ENSEJAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO (ART. 42, CDC) E DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. QUANTUM REPARATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA DO AUTOR DECORRENTE DE CONTRATO NÃO FIRMADO ENTRE PARTES. FRAUDE CONFIGURADA (LAUDO PERICIAL). APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0808855-47.2019.8.20.5106, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2024, PUBLICADO em 12/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA RELATIVOS A PACOTE DE TARIFAS. COBRANÇA QUE DEVE SER TIDA ABUSIVA PORQUE NÃO DEMONSTRADA SUA LEGITIMIDADE, EIS NÃO JUNTADO O INSTRUMENTO CONTRATUAL OU COMPROVADA A AQUIESCÊNCIA DA PARTE CONTRATANTE. BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL INDUVIDOSA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ENGANO JUSTIFICÁVEL NÃO CONFIGURADO. MÁ-FÉ INCONTESTE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800815-69.2023.8.20.5160, Desª. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/04/2024, PUBLICADO em 12/04/2024) Neste desiderato, em que pese inexistir disciplina legal minudente para se chegar ao arbitramento da indenização pelos danos morais, deve o julgador se valer de parâmetros que revelem a apreciação das circunstâncias que identifiquem a dimensão do dano; a identificação da parte vitimada e do causador do dano, analisando-se as características pessoais de cada parte; a repercussão social do abalo; a capacidade econômica da vítima e do causador do dano e da possibilidade de composição do agravo em pecúnia. Portanto, em relação ao quantum indenizatório, estando atenta aos critérios da razoabilidade, do grau de culpa e do porte econômico das partes para sua aferição, não se mostra razoável o valor pretendido pela parte autora, sendo adequado, no caso concreto a fixação da indenização total no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser pago pelo demandado como condizente para a reparação dos danos morais sofridos pela autora. III – DISPOSITIVO: Por tais considerações, confirmo a liminar concedida, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS, e com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ANTONIA DA SILVA em desfavor do BANCO BMG S.A para: a) Declarar a nulidade do Contrato de Cartão de Crédito Consignado RCC nº 17804578 com o BANCO BMG S.A., ora demandado, no valor de R$1.663,00 (um mil e seiscentos e sessenta e três reais), datado de 19/09/2022, conforme extrato do INSS juntando ao ID 119578836 - página 13; b) CONDENAR parte ré a restituir à parte autora, em dobro, todos os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da demandante a partir de 19/09/22 (data da inclusão do contrato RCC no benefício – ID 119578836 - página 13) e que sejam referentes ao contrato discutido nestes autos, com correção monetária (INPC) desde a data de cada desconto (Súm. 43 do STJ), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a data da citação (art. 405 do CC/02), sem prejuízo da restituição de outros valores caso comprovados em sede de cumprimento de sentença, ficando autorizada a compensação de eventual valor recebido pela demandante se devidamente comprovado, na forma do art. 368 do CC/02. c) CONDENAR a parte ré BANCO BMG S.A, a pagar a parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigida monetariamente (INPC) desde a data de hoje (data do arbitramento – Súm. 362 do STJ), mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a incidir desde a data da citação (art. 405 do CC/02). Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, §3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.. Areia Branca/RN, data da assinatura digital (Assinatura Digital) ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz de Direito em substituição legal

26/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 02/09/2025

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 02/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE RICARDO DE MENDONCA em 02/09/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/07/2025.

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