Execução de Título Extrajudicial 0867035-75.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0867035-75.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CORTTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA EXECUTADO: MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0867035-75.2022.8.20.5001 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CORTTEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA em face de MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Na petição de Id. 143928333, a parte exequente requereu a extinção do feito, em razão da aprovação do plano de recuperação judicial da parte executada. É o breve relatório. Decido. De acordo com o art. 485, VI, do Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; O interesse processual se caracteriza pelo binômio necessidade/utilidade do provimento judicial. A necessidade se mostra quando a medida judicial é a única capaz de resguardar um direito violado ou ameaçado de lesão. A utilidade, por sua vez, decorre do manejo adequado da tutela jurisdicional em concreto para a satisfação de uma pretensão, numa relação de adequação entre a causa de pedir e do pedido. No caso dos autos, tem-se que, segundo a parte exequente, houve a aprovação do plano de recuperação judicial da parte executada. Resta demonstrada, portanto, a perda de interesse superveniente no caso dos autos. Diante do exposto, EXTINGO o presente feito, sem resolução de mérito, diante da perda de interesse superveniente, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Custas já pagas. Condeno a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, diante da aplicação do princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC). Deixo de determinar a retirada de constrições em nome da parte executada, visto que não houve ordem nesse sentido nos presentes autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, independente de nova conclusão. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/03/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Herbet Miranda Pereira Filho em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMAR ESTIGARIBIA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEMAR ESTIGARIBIA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de Herbet Miranda Pereira Filho em 07/04/2025 23:59.

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