Execução Fiscal 0800127-81.2019.8.20.5117 - TJRN | JusConsulta

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AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/03/2019

Valor da Causa

R$ 998,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Execução Fiscal · Vara Única

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS

Autor

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MORGAS COMERCIO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANETE BRITO DE FIGUEIREDO

OAB/RN 9910·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS

OAB/RN 4841·CPF·Representa: Réu

MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO

OAB/RN 5530·CPF·Representa: Réu

LUCAS VALE DE ARAUJO

OAB/RN 8612·CPF·Representa: Réu

RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO

OAB/RN 10399·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de outros documentos

12/12/2025, 13:47

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 11:09

Juntada de certidão

25/06/2025, 11:07

Transitado em Julgado em 24/06/2025

25/06/2025, 10:53

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 24/06/2025 23:59.

25/06/2025, 00:05

Decorrido prazo de MORGAS COMERCIO LTDA - EPP em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

09/05/2025, 15:10

Publicado Intimação em 02/05/2025.

09/05/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 11:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2025, 11:21

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 09:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/04/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 14:27

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/12/2024, 17:27

Todas as movimentações(274)

Juntada de outros documentos

12/12/2025, 13:47

Arquivado Definitivamente

25/06/2025, 11:09

Juntada de certidão

25/06/2025, 11:07

Transitado em Julgado em 24/06/2025

25/06/2025, 10:53

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 24/06/2025 23:59.

Documentos

Outros documentos

•12/12/2025, 13:47

Sentença

•29/04/2025, 11:21

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legal

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25/06/2025, 00:05

Decorrido prazo de MORGAS COMERCIO LTDA - EPP em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

09/05/2025, 15:10

Publicado Intimação em 02/05/2025.

09/05/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 11:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/04/2025, 11:21

Conclusos para julgamento

28/04/2025, 09:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/04/2025, 09:58

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 14:27

Publicado Intimação em 06/05/2024.

06/12/2024, 17:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

06/12/2024, 17:27

Decorrido prazo de MORGAS COMERCIO LTDA - EPP em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 05:26

Expedição de Certidão.

20/09/2024, 00:54

Decorrido prazo de MORGAS COMERCIO LTDA - EPP em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 00:54

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 05:16

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 02:26

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 11:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/08/2024, 15:57

Conclusos para despacho

14/08/2024, 11:23

Juntada de certidão

14/08/2024, 11:23

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 08:11

Expedição de Certidão.

14/08/2024, 08:04

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 13/08/2024 23:59.

14/08/2024, 08:04

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2024, 10:35

Conclusos para despacho

02/08/2024, 11:30

Juntada de certidão

02/08/2024, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

08/05/2024, 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

08/05/2024, 19:46

Publicado Intimação em 07/05/2024.

08/05/2024, 19:46

Juntada de certidão

06/05/2024, 11:27

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 11:13

Juntada de outros documentos

06/05/2024, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO COMARCA DE JARDIM DO SERIDÓ-RN 1o Leilão/Praça: 29/05/2024, às 10h00min – Por valor igual ou superior à avaliação. 2o Leilão/Praça: 27/06/2024, às 10h00min – A quem mais ofertar, desde que não a preço vil. Local: Átrio do Fórum de Jardim do Seridó-RN - Rua José da Costa Cirne, 200, bairro Esplanada, Fone: (84) 3472-2788. Advertências: 01) Ficam intimadas as partes através deste Edital (art. 886, do Código de Processo Civil); 02) Os credores hipotecários, usufrutuários ou s

06/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 09:25

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 08:47

Juntada de certidão

03/05/2024, 08:14

Juntada de certidão

03/05/2024, 08:10

Juntada de outros documentos

03/05/2024, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO COMARCA DE JARDIM DO SERIDÓ-RN 1o Leilão/Praça: 31/05/2024, às 10h00min – Por valor igual ou superior à avaliação. 2o Leilão/Praça: 27/06/2024, às 10h00min – A quem mais ofertar, desde que não a preço vil. Local: Átrio do Fórum de Jardim do Seridó-RN - Rua José da Costa Cirne, 200, bairro Esplanada, Fone: (84) 3472-2788. Advertências: 01) Ficam intimadas as partes através deste Edital (art. 886, do Código de Processo Civil); 02) Os credores hipotecários, usufrutuários ou s

03/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 14:36

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 14:11

Juntada de certidão

02/05/2024, 11:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

02/05/2024, 09:23

Conclusos para decisão

29/04/2024, 10:57

Juntada de Petição de petição

28/04/2024, 14:13

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 15:46

Conclusos para despacho

23/04/2024, 11:42

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 04:28

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 02:35

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 11:25

Juntada de certidão

05/04/2024, 11:24

Juntada de certidão

18/03/2024, 15:06

Juntada de certidão

16/01/2024, 10:57

Juntada de certidão

06/10/2023, 09:34

Juntada de certidão

23/05/2023, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 23:07

Conclusos para despacho

24/04/2023, 11:37

Juntada de certidão

24/04/2023, 11:37

Decorrido prazo de LUCAS VALE DE ARAUJO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 03:21

Decorrido prazo de RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:13

Decorrido prazo de MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:13

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:13

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2023, 16:46

Conclusos para despacho

17/03/2023, 10:07

Juntada de certidão

17/03/2023, 10:06

Juntada de Petição de embargos à execução

16/03/2023, 15:02

Decorrido prazo de MORGAS COMERCIO LTDA - EPP em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 17:43

Juntada de Petição de diligência

31/01/2023, 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2023, 11:54

Expedição de Mandado.

18/01/2023, 11:59

Expedição de Outros documentos.

23/12/2022, 13:24

Outras Decisões

23/12/2022, 11:53

Juntada de Petição de contestação

14/10/2022, 00:44

Conclusos para decisão

10/10/2022, 11:38

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 20:36

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 28/09/2022 23:59.

07/10/2022, 20:36

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2022, 13:15

Decorrido prazo de CLAUDIA ALVARENGA MEDEIROS AMORIM SANTOS em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 02:22

Decorrido prazo de LUCAS VALE DE ARAUJO em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 01:39

Decorrido prazo de RODRIGO DUTRA DE CASTRO GILBERTO em 28/04/2022 23:59.

29/04/2022, 02:03

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 04:23

Conclusos para decisão

05/04/2022, 15:31

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/03/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 08:26

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2022, 19:37

Conclusos para despacho

11/03/2022, 14:35

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 11:15

Expedição de Outros documentos.

03/03/2022, 10:41

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 12:36

Conclusos para despacho

09/02/2022, 10:18

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 10:06

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 09:38

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 09:22

Conclusos para despacho

01/02/2022, 19:01

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

01/02/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 23:09

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 09:56

Conclusos para despacho

10/01/2022, 06:50

Juntada de Petição de petição

07/01/2022, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2022, 11:56

Conclusos para despacho

22/12/2021, 17:08

Juntada de certidão

22/12/2021, 17:07

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 09/12/2021 23:59.

10/12/2021, 02:38

Expedição de Outros documentos.

04/11/2021, 11:30

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 14:52

Conclusos para despacho

29/10/2021, 14:42

Juntada de certidão

29/10/2021, 14:41

Juntada de certidão

16/09/2021, 08:10

Juntada de certidão

16/09/2021, 08:04

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 09:31

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 08:56

Conclusos para despacho

06/09/2021, 09:04

Juntada de Petição de petição

03/09/2021, 18:23

Expedição de Outros documentos.

30/08/2021, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 09:47

Conclusos para despacho

27/08/2021, 08:37

Juntada de certidão

27/08/2021, 08:36

Decorrido prazo de MORGAS COMERCIO LTDA - EPP em 26/08/2021 23:59.

27/08/2021, 03:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/07/2021, 16:30

Juntada de Petição de diligência

13/07/2021, 16:30

Expedição de Mandado.

18/05/2021, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2021, 14:36

Conclusos para despacho

14/05/2021, 07:17

Juntada de Petição de petição

13/05/2021, 18:52

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 08:36

Conclusos para despacho

10/05/2021, 19:11

Juntada de certidão

10/05/2021, 19:10

Juntada de certidão

10/05/2021, 19:06

Juntada de certidão

10/05/2021, 19:05

Juntada de certidão

10/05/2021, 18:55

Juntada de certidão

29/04/2021, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2021, 11:31

Conclusos para despacho

29/04/2021, 10:20

Juntada de certidão

29/04/2021, 10:17

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 18/03/2021 23:59:59.

19/03/2021, 03:49

Juntada de certidão

02/03/2021, 16:08

Juntada de certidão

02/03/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 11:19

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2021, 10:56

Expedição de Outros documentos.

01/03/2021, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2021, 09:59

Conclusos para despacho

26/02/2021, 07:37

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 19:45

Expedição de Outros documentos.

19/02/2021, 13:32

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2021, 12:57

Conclusos para despacho

19/02/2021, 10:31

Juntada de certidão

19/02/2021, 10:29

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/01/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 14:40

Conclusos para julgamento

07/01/2021, 17:41

Juntada de certidão

07/01/2021, 17:41

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 17/11/2020 23:59:59.

18/11/2020, 13:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/11/2020, 10:41

Juntada de Petição de diligência

13/11/2020, 10:41

Expedição de Mandado.

26/10/2020, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2020, 14:32

Conclusos para julgamento

24/10/2020, 09:04

Juntada de certidão

24/10/2020, 09:03

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 23/10/2020 23:59:59.

24/10/2020, 00:15

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 14:42

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 09:42

Conclusos para despacho

28/09/2020, 14:22

Juntada de certidão

28/09/2020, 14:20

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 01:14

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2020, 15:11

Conclusos para despacho

31/08/2020, 13:47

Juntada de certidão

31/08/2020, 13:46

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 28/08/2020 23:59:59.

29/08/2020, 03:50

Expedição de Outros documentos.

04/08/2020, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2020, 09:03

Conclusos para despacho

03/08/2020, 15:51

Juntada de certidão

03/08/2020, 15:50

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 30/07/2020 23:59:59.

02/08/2020, 03:00

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 14:34

Outras Decisões

07/07/2020, 11:54

Conclusos para despacho

06/07/2020, 15:12

Juntada de certidão

06/07/2020, 15:12

Decorrido prazo de MORGAS COMERCIO LTDA - EPP em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 06:05

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 14:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/06/2020, 14:44

Juntada de Petição de diligência

08/06/2020, 14:44

Conclusos para despacho

08/06/2020, 14:07

Juntada de certidão

08/06/2020, 14:07

Juntada de certidão

28/05/2020, 13:47

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 04/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 06:38

Expedição de Mandado.

20/03/2020, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2020, 08:19

Conclusos para despacho

13/03/2020, 12:18

Juntada de certidão

13/03/2020, 12:17

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 13:12

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 10:43

Juntada de certidão

02/03/2020, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2020, 10:01

Conclusos para decisão

20/02/2020, 15:20

Juntada de certidão

20/02/2020, 15:19

Juntada de Petição de petição

20/02/2020, 14:41

Expedição de Outros documentos.

13/02/2020, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2020, 11:55

Conclusos para despacho

12/02/2020, 15:16

Juntada de certidão

12/02/2020, 15:15

Juntada de certidão

21/01/2020, 16:23

Juntada de certidão

21/01/2020, 16:21

Juntada de certidão

21/01/2020, 16:15

Expedição de Outros documentos.

16/12/2019, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2019, 08:33

Conclusos para despacho

04/12/2019, 09:24

Juntada de Petição de petição

21/11/2019, 15:21

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2019, 14:40

Conclusos para despacho

04/11/2019, 12:05

Juntada de certidão

04/11/2019, 12:05

Decorrido prazo de MORGAS COMERCIO LTDA - EPP em 16/09/2019 23:59:59.

01/10/2019, 20:44

Juntada de certidão

24/09/2019, 17:02

Juntada de certidão

24/09/2019, 13:50

Expedição de Outros documentos.

23/09/2019, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2019, 12:07

Conclusos para despacho

23/09/2019, 11:10

Juntada de certidão

23/09/2019, 11:10

Juntada de Petição de petição

20/09/2019, 18:37

Expedição de Outros documentos.

12/09/2019, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2019, 11:28

Conclusos para despacho

10/09/2019, 10:56

Juntada de certidão

10/09/2019, 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/09/2019, 16:32

Juntada de Petição de diligência

09/09/2019, 16:32

Expedição de Mandado.

26/08/2019, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2019, 10:39

Conclusos para despacho

20/08/2019, 14:56

Juntada de certidão

20/08/2019, 14:56

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

20/08/2019, 14:29

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

20/08/2019, 14:27

Expedição de Outros documentos.

11/07/2019, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2019, 13:35

Juntada de certidão

11/07/2019, 11:54

Conclusos para despacho

03/07/2019, 15:35

Juntada de certidão

03/07/2019, 15:34

Juntada de Petição de petição

03/07/2019, 15:26

Expedição de Outros documentos.

01/07/2019, 14:25

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM (7) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/07/2019, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2019, 13:59

Conclusos para despacho

27/06/2019, 11:14

Juntada de certidão trânsito em julgado

27/06/2019, 11:12

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 00:13

Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em 26/06/2019 23:59:59.

27/06/2019, 00:12

Decorrido prazo de MORGAS COMERCIO LTDA - EPP em 19/06/2019 23:59:59.

20/06/2019, 00:19

Decorrido prazo de MORGAS COMERCIO LTDA - EPP em 19/06/2019 23:59:59.

20/06/2019, 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/05/2019, 17:39

Expedição de Mandado.

03/05/2019, 08:34

Expedição de Outros documentos.

03/05/2019, 08:29

Julgado procedente o pedido

02/05/2019, 11:57

Conclusos para despacho

02/05/2019, 10:50

Juntada de certidão

02/05/2019, 10:49

Decorrido prazo de MORGAS COMERCIO LTDA - EPP em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 01:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/04/2019, 15:14

Expedição de Mandado.

18/03/2019, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2019, 11:30

Conclusos para despacho

13/03/2019, 15:46

Distribuído por sorteio

13/03/2019, 15:46

Decisão

•18/08/2024, 15:57

Despacho

•04/08/2024, 10:35

Decisão

•02/05/2024, 09:23

Despacho

•23/04/2024, 15:46

Sentença

•05/04/2024, 11:24

Despacho

•19/05/2023, 23:07

Despacho

•03/04/2023, 16:33

Despacho

•02/04/2023, 16:46

Decisão

•23/12/2022, 11:53

Despacho

•10/09/2022, 13:15

Despacho

•15/03/2022, 19:37

Despacho

•25/02/2022, 12:36

Despacho

•03/02/2022, 09:22

Todos os documentos(44)

Outros documentos

•12/12/2025, 13:47

Sentença

•29/04/2025, 11:21

Decisão

•18/08/2024, 15:57

Despacho

•04/08/2024, 10:35

Decisão

•02/05/2024, 09:23

Despacho

•23/04/2024, 15:46

Sentença

•05/04/2024, 11:24

Despacho

•19/05/2023, 23:07

Despacho

•03/04/2023, 16:33

Despacho

•02/04/2023, 16:46

Decisão

•23/12/2022, 11:53

Despacho

•10/09/2022, 13:15

Despacho

•15/03/2022, 19:37

Despacho

•25/02/2022, 12:36

Despacho

•03/02/2022, 09:22

Despacho

•27/01/2022, 09:56

Despacho

•07/01/2022, 11:56

Despacho

•03/11/2021, 14:52

Despacho

•13/09/2021, 08:56

Despacho

•30/08/2021, 09:47

Despacho

•18/05/2021, 14:36

Despacho

•11/05/2021, 08:36

Despacho

•29/04/2021, 11:31

Despacho

•26/02/2021, 09:59

Despacho

•19/02/2021, 12:57

Despacho

•14/01/2021, 14:40

Despacho

•26/10/2020, 14:32

Despacho

•29/09/2020, 09:42

Despacho

•31/08/2020, 15:11

Despacho

•04/08/2020, 09:03

Decisão

•07/07/2020, 11:54

Despacho

•08/06/2020, 14:47

Despacho

•20/03/2020, 08:19

Despacho

•02/03/2020, 10:01

Despacho

•13/02/2020, 11:55

Despacho

•06/12/2019, 08:33

Despacho

•11/11/2019, 14:40

Despacho

•23/09/2019, 12:07

Despacho

•12/09/2019, 11:28

Despacho

•26/08/2019, 10:39

Despacho

•11/07/2019, 13:32

Despacho

•01/07/2019, 13:59

Sentença

•02/05/2019, 11:57

Despacho

•15/03/2019, 11:15