Cumprimento de sentença 0800917-04.2024.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800917-04.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800917-04.2024.8.20.5113 Polo ativo ADRIANO BEZERRA DE MIRANDA Advogado(s): YAGO BRUNO COSTA LIMA Polo passivo Banco BMG S/A Advogado(s): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA registrado(a) civilmente como FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ (CURATELADO). NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DESDE A SUA ORIGEM. INTELIGÊNCIA DO ART. 104 DO CC. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. ERRO INJUSTIFICÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICABILIDADE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. - Comprovada a incapacidade absoluta do Consumidor, temos que o contrato de cartão de crédito firmado é nulo desde a sua origem, razão pela qual as consequências do eventual inadimplemento pelo uso do cartão devem ser suportadas pelas Empresas. - Negligência, imprudência e falta de segurança jurídica na contratação e aprovação de crédito que geram o dever de indenizar. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em consonância com a 17ª Procuradoria de Justiça, em conhecer e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por A. B. DE M. (REP. por sua curadora ANTONIA MARIA BEZERRA MIRANDA), em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca, que nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória ajuizada em desfavor de BANCO BMG S.A., julgou improcedente a pretensão autoral, condenou o demandante ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do valor da causa, cuja exigilidade ficará suspensa diante da concessão da gratuidade judiciária. Em suas razões (Id 26890555), a parte apelante narra que “A presente ação foi ajuizada com o objetivo de declarar a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre o autor e o Banco BMG S/A, bem como obter a restituição dos valores descontados indevidamente e a condenação por danos morais e materiais. A fundamentação para tal pedido é clara e robusta: o autor, Adriano Bezerra de Miranda, é pessoa incapaz, curatelado desde 2010, e, portanto, sem capacidade civil para celebrar o negócio jurídico impugnado”. Afirma que “O contrato questionado foi celebrado em outubro de 2015, ou seja, em momento posterior à decretação de sua interdição, quando já se encontrava incapaz para todos os atos da vida civil. Ocorre que tal contratação foi realizada sem a devida participação do curador legalmente nomeado, fato este que, por si só, já acarreta a nulidade absoluta do negócio jurídico, conforme preconiza o art. 166, I, do Código Civil”. Alega que “conforme dispõe o art. 104, I, do Código Civil, para a validade de um negócio jurídico é imprescindível que o agente seja capaz. A ausência desse requisito implica na nulidade do contrato, sem que haja necessidade de maiores discussões. Logo, não há que se falar em validade do contrato questionado, uma vez que o autor não possuía capacidade jurídica para firmá-lo”. Aduz que “A situação do autor também está em total desacordo com a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 28/2008, que regula os descontos em folha de pagamento de beneficiários do INSS. O art. 3º, IV, da referida norma, dispõe que apenas o curador pode autorizar a realização de empréstimos consignados em nome de beneficiários curatelados, e, em certos casos, tal autorização deve ser precedida de decisão judicial”. Argumenta que “o dano moral deve ser presumido (in re ipsa), conforme entendimento consolidado na jurisprudência. O simples fato de o autor, uma pessoa incapaz, ter sido submetido a uma contratação irregular, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário, é suficiente para configurar o dano moral. Não é necessária a comprovação de um sofrimento específico, pois o próprio ato ilícito, por sua natureza, é capaz de gerar sofrimento e transtornos para o autor”. Diz que “é necessário que os valores descontados indevidamente sejam restituídos em dobro, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que houve evidente má-fé na cobrança, sem qualquer justificativa plausível para a realização dos descontos”. Finalmente, pugna pelo provimento do recurso, para “para reformar a sentença proferida pelo d. juízo de primeiro grau para conceder a procedência integral dos pedidos autorais, declarando a nulidade dos contratos de empréstimos em nome do autor; a restituição em dobro de todas as parcelas descontadas do benefício do autor; a condenação pelos danos morais suportados pelo autor, no valor de R$ 10.000 (dez mil reais)”. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 26890557). A 17ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e provimento do recurso (Id 27416533). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se a análise do presente Recurso, acerca da ocorrência, ou não, de abalo moral indenizável, em decorrência da formalização de contrato de cartão de crédito com pessoa absolutamente incapaz. Considerando que a relação firmada entre a parte autora e a instituição financeira demandada trata-se inquestionavelmente de relação de consumo, ainda que potencial, deverá o caso vertente ser analisado sob o amparo da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mormente considerando o que determina o caput do art.14 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem, de acordo com a Teoria da Responsabilidade Objetiva, o ofendido, ao buscar ser ressarcido pelos possíveis danos que lhe advieram, não precisa demonstrar a culpa do seu causador, sendo suficiente a comprovação do prejuízo suportado e o liame de causalidade entre a atividade do agente e o dano ensejado. Baseia-se tal espécie de responsabilidade em um princípio de equidade, pelo qual aquele que se beneficia com uma determinada situação deve responder pelos riscos ou pelas desvantagens dela provenientes. Diante deste cenário, a inversão do ônus da prova tem por escopo impedir o desequilíbrio da relação jurídica, e não se trata de faculdade do juiz, mas de um direito do consumidor, quando verossímil a alegação autoral, aliada ao seu estado de hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, o que restou demonstrado na hipótese dos autos. Pois bem. É sabido que o negócio jurídico válido pressupõe a presença de agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do CC). No caso dos autos, comprovada a incapacidade absoluta do Apelante (termo de curatela de Id 26890533), temos que o contrato de cartão de crédito firmado é nulo desde a sua origem, razão pela qual as consequências do eventual inadimplemento pelo uso do cartão devem ser suportadas pelo banco Apelado. Portanto, o Banco réu não demonstrou que os ajustes tenham sido celebrados de forma válida, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia conforme o art. 373, II, CPC, corroborando a tese de que os descontos efetuados se deram de forma indevida. Logo, a Instituição Bancária não foi diligente na conferência dos documentos e formalidades necessárias para a abertura de crédito, tendo agido de modo irresponsável, negligenciando elementos de consentimento necessários para a perfectibilização negocial, e sem tomar as cautelas necessárias que a prestação de serviços dessa natureza recomenda. Não procedendo, pois, com os cuidados necessários, a instituição financeira assumiu o risco e a obrigação de indenizar. A corroborar com este entendimento, muito bem ressaltou o Parquet nesta instância (Id 27416533 – pág. 6): 18. A Instrução Normativa do INSS, especialmente a n.º 28/2008, desempenha um papel fundamental na proteção de beneficiários curatelados ao regular a contratação de empréstimos consignados. Essa norma estabelece que apenas o curador pode autorizar a realização de tais transações em nome de pessoas sob curatela. O objetivo é garantir que decisões financeiras, que podem ter um impacto significativo na vida dos curatelados, sejam tomadas com a supervisão e o consentimento adequados, evitando assim possíveis abusos. 19. No caso do apelante, a inobservância dessa norma é central para a questão em análise. Por ser uma pessoa curatelada, ele não poderia ter celebrado um contrato de cartão de crédito consignado sem a devida autorização do seu curador. A ausência dessa autorização não só torna a contratação irregular, mas também a declara nula, conforme o que estabelece a legislação pertinente. Esse aspecto jurídico é crucial para entender a gravidade da situação enfrentada pelo autor”. No mesmo sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DO DANO MATERIAL E DANO MORAL. SUBSIDIARIAMENTE, DIMINUIÇÃO DO QUANTUM. AUSÊNCIA DE CONTRATO. CONSUMIDORA ABOSOLUTAMENTE INCAPAZ. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. ABUSIVIDADE COMETIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0817115-35.2022.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 29/05/2024, PUBLICADO em 29/05/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO FIRMADO POR PESSOA INCAPAZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA AVENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUANTO AO ACOLHIMENTO DO PLEITO RELATIVO À NULIDADE DA AVENÇA E À RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DO FORNECEDOR. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. VIABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0861308-72.2021.8.20.5001, Desª. Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 17/05/2024, PUBLICADO em 20/05/2024) EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FIRMADO COM PESSOA INCAPAZ. NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO DESDE A SUA ORIGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA PELAS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTUAL INADIMPLEMENTO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE EM RAZÃO DA NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA E FALTA DE SEGURANÇA JURÍDICA NA CONTRATAÇÃO E INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - Comprovada a incapacidade civil do consumidor, temos que o contrato de cartão de crédito firmado é nulo desde a sua origem, razão pela qual as consequências do eventual inadimplemento pelo uso do cartão devem ser suportadas pela empresa. - Negligência, imprudência e falta de segurança jurídica na contratação, bem como a inscrição indevida, geram o dever de indenizar o abalo moral. (APELAÇÃO CÍVEL, 0816534-30.2021.8.20.5106, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 01/11/2023, PUBLICADO em 01/11/2023) Desta feita, presentes os pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil, pois age ilicitamente qualquer instituição que cobra indevidamente dívida inexistente, sem comprovar que as obrigações foram pactuadas com aquele cliente, surge o dever de reparar o prejuízo material e moral suportado pela pessoa que sofreu abalo creditício em função de conduta ilegítima, o que resta demasiadamente comprovado nestes autos. No que diz respeito à condenação em relação aos danos morais, estando presentes, in casu, os requisitos necessários para o reconhecimento do dever de indenizar, insurge-se forçosa a obrigação do apelante de reparar a ofensa a que deu ensejo. Destarte, não obstante a presença dos pressupostos básicos autorizadores da responsabilidade civil, resta necessário analisar no caso em tela se houve a correta fixação do quantum da indenização por danos morais. Em primeira análise, a ideia do dano moral está vinculada à dor, angústia, sofrimento, abalo à paz de espírito, sofrimento psicológico e, muito embora não existam critérios legais para o seu arbitramento, a indenização a título de dano moral, inegavelmente, há que se dar numa faixa dita tolerável, para não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas. Muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, impõe-se ao julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima e à repercussão, em todas as esferas, geradas pelos descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor(a), o caso dos autos. A Doutrina e a Jurisprudência têm adotado certos parâmetros para fixação de um valor reparatório para o dano moral. A fixação do valor da reparação pelos danos morais deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) as condições pessoais (idade, sexo etc.) e social do lesado; d) o grau de culpa do agente causador e, e) a situação econômica do agente causador do dano. Para a análise ainda mais detalhada acerca da valoração do dano imaterial aqui em debate, é imprescindível conhecer e avaliar as consequências e duração do problema causado à demandante, e essa análise se faz com segurança a partir da exposição dos fatos narrados pela própria promovente tanto em sua inicial como em resposta à contestação. Em análise às provas dos autos e aos fundamentos da sentença, verifico que os fatos apontados pela ora apelante, em sua petição inicial, não se revelaram tão danosos ao seu patrimônio material ou imaterial, quanto o reconhecido na sentença, cabendo a essa eg. Corte adequar o valor arbitrado pelo julgador a quo, em razão da parte demandante não ter demonstrado aqui maior repercussão social, psicológica ou econômica advinda do desconto indevido, ônus processual que lhe cabia. A apresentação dos fatos denota que os efeitos do dano moral estão praticamente circunscritos à parte autora, haja vista a não comprovação do contrato, que ensejou descontos em seus proventos e concorreu para o surgimento do ato lesivo, motivos que aconselham a moderação no arbitramento do valor da compensação financeira como forma de evitar um enriquecimento ilícito, ainda que diante do elevado potencial econômico e social do lesante. Vencido este aspecto, para a fixação do quantum indenizatório é aconselhável que o valor determinado seja proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima do dano e a conduta do causador de tal prejuízo, bem como seja levado em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio. Por isso mesmo, a sua fixação, no nosso ordenamento jurídico, é entregue ao prudente arbítrio do Juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade entre a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, e as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não represente fonte de enriquecimento ilícito, nem seja inexpressiva. Desta feita, a fixação do valor da indenização por danos morais é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; devendo ser observada, em cada caso, a repercussão do dano, havendo sempre de se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fora de qualquer parâmetro razoável. Assim, em razão da baixa repercussão negativa na esfera íntima, psicológica e social da parte autora, bem como em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo que deve ser fixado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização extrapatrimonial. Outrossim, ressalto que o demandado não comprovou que o erro ocorrido no caso concreto é justificável e, diante da existência de defeito na prestação do serviço bancário em tela, materializado na cobrança abusiva de serviço não contratado, resta configurada a má-fé, aplicando-se o paragrafo único, do art. 42, do CDC, para condenar a instituição bancária a restituir em dobro os valores pagos indevidamente ao consumidor. Nesse sentido, são os julgados desta Corte de Justiça, em situações semelhantes: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO ERRO DE FATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO SEM MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. CONSUMIDOR COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO BANCÁRIO. COBRANÇA ABUSIVA. AFRONTA AO TEM 972 DO STJ. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 42, DO CDC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES.- A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já examinada e julgada, mas somente podem ser manejados nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. (APELAÇÃO CÍVEL, 0832247-35.2022.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/11/2023, PUBLICADO em 26/11/2023) EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE LHE CABIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. DESCONTO EFETUADO DIRETAMENTE EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL EVIDENCIADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA CONSOANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTA CORTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ERRO INJUSTIFICÁVEL. MÁ-FÉ CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800193-41.2023.8.20.5143, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 24/11/2023, PUBLICADO em 24/11/2023) Por fim, não há que se falar em restituição do valor depositado ou de compensação deste com as condenações impostas, uma vez que não consta nos autos comprovante de depósito a favor da parte autora/recorrida pois este foi creditado em conta corrente (Id 26890544) que diverge da conta bancária na qual é depositado o benefício previdenciário do demandante (Id 26890535). Ou seja, o comprovante de TED apresentado pelo apelado informa que o valor do empréstimo foi depositado em uma conta sem vínculo com o recorrente. Pelo exposto, dou provimento ao apelo, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência da relação jurídica ora questionada e condenando a parte ré a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por dano moral à parte autora, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre os quais devem incidir as Súmulas 54 e 362 do STJ. Tendo em vista o provimento do recurso que resultou na reforma da sentença, inverto os ônus sucumbenciais, que devem ser suportados integralmente pela parte ré, pelo que fixo no patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, já com a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Natal, data da sessão. Juiz convocado Eduardo Pinheiro Relator 3 Natal/RN, 29 de Outubro de 2024.

07/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2025

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 30/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 27/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Publicado Intimação em 01/10/2025.

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