Execução de Título Extrajudicial 0801046-84.2020.8.20.5101 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801046-84.2020.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801046-84.2020.8.20.5101. Autora: Banco do Brasil S/A Parte Ré: JOSE RICARDO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de JOSE RICARDO DA SILVA e EDILSON MARCIO DA SILVA, todos qualificados nestes autos. As tentativas de satisfação creditícias empreendidas por este Juízo restaram infrutíferas, em razão da inexistência de bens passíveis de penhora, razão pela qual a parte exequente requereu, no ID 134005352, a suspensão das carteiras de habilitação, bloqueios dos cartões de crédito dos devedores e apreensão de passaportes. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu art. 139, inciso IV, e art. 782, assim estabelece: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub- rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Na espécie, entendo que, embora não tenham sido localizados bens dos devedores passíveis de penhora, tal circunstância não autoriza o deferimento dos pedidos formulados pela parte exequente. É sabido que o juiz, na condução do processo, poderá determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. O inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil prevê medidas coercitivas atípicas, que somente poderão ser aplicadas subsidiariamente àquelas expressa e legalmente previstas, à luz do princípio da proporcionalidade. In casu, entendo que as medidas de suspensão de CNH, bloqueio de cartões de crédito e apreensão de passaportes discrepam totalmente da natureza pecuniária da obrigação imposta e se mostram desproporcionais. Nesse sentido, colecionam-se algumas decisões do Egrégio Tribunal sobre esse tema: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DA CNH. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA UTILIDADE DAS MEDIDAS PARA SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. RISCO DE EMBARAÇOS À VIDA DO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801424-12.2023.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/12/2023, PUBLICADO em 11/12/2023) (destacados) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TITULO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. RISCO DE SÉRIOS PREJUÍZO À VIDA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DESTE E. TJRN. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0806136- 45.2023.8.20.0000, Des. Expedito Ferreira, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 30/09/2023, PUBLICADO em 02/10/2023) (destacados) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS REQUERIDAS. ARTIGO 139, IV, DO CPC: NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO FIM AO QUAL SE DESTINAM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0814218-02.2022.8.20.0000, Magistrado(a) MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Tribunal Pleno, JULGADO em 05/09/2023, PUBLICADO em 05/09/2023) (destacados) Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pelo exequente para adoção de medidas executórias atípicas. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse sobre outros meios de constrição de bens dos executados ou requerer o que entender cabível. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

06/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de Banco do Brasil S/A.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de EXEQUENTE em #Não preenchido#.

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 02/03/2026.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Juntada de ato ordinatório

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(25)