Procedimento Comum Cível 0808148-40.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808148-40.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0808148-40.2018.8.20.5001 Polo ativo DALVA MARIA DANTAS DOS SANTOS Advogado(s): DOUGLAS GERALDO MEIRA PEREIRA DE FREITAS Polo passivo Banco BMG S/A e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO A AFERIR SE A COMPENSAÇÃO INDENIZATÓRIA FOI ARBITRADA DE FORMA JUSTA E EQUÂNIME AO DANO SOFRIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL. MAJORAÇÃO DEVIDA. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e prover, em parte, o apelo interposto pela autora, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Dalva Maria Dantas dos Santos em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, analisando a controvérsia posta nestes autos, julgou procedentes, em parte, os pedidos iniciais pelos seguintes termos (Id. 24597060): “[...] Ante o exposto, com fulcro nos preceptivos elencados, indefiro o pedido de id. 94956947 e julgo procedente em parte o pedido formulado para anular o contrato de id. 67568907. Condeno a parte requerida no ressarcimento simples dos valores indevidamente descontados na folha de pagamento autoral, relativos ao contrato litigado, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês a contar dos pagamentos efetuados. (Súmulas 43 e 54 do STJ). Condeno o réu ainda a indenizar moralmente o autor no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com incidência de juros de mora simples de 1% (um por cento) a contar da data do primeiro desconto indevido. Determino a compensação entre o crédito decorrente das condenações acima e o valor de R$ 129,04 (cento e vinte e nove reais e quatro centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o depósito na conta bancária da autora. Tendo em vista a sucumbência recíproca, imputo a ambas as partes o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 4.020,23 (quatro mil e vinte reais e vinte e três centavos), conforme tabela de honorários da Seccional da OAB/RN, na forma do art. 85, §§8º e 8º-A, do Código de Processo Civil, atualizado pelo IPCA desde a publicação desta decisão, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado, condenando a demandante no pagamento de 90% (noventa por cento) e o réu em 10% (dez por cento) da verba. Diante da gratuidade judiciária, suspendo a exigibilidade da parcela das verbas sucumbenciais imputadas à autora. Com o trânsito em julgado, promova-se o cálculo das custas e arquive-se. [...]. A autora advoga em suas razões recursais que a situação a que fora submetido causou-lhe dano imaterial grave que não foi devidamente compensado pelo Juízo a quo ao fixar quantum indenizatório aquém do que normalmente é estabelecido em casos idênticos por esta Corte Estadual. Requereu, ao final, o conhecimento e provimento do apelo para reformar o decisum, majorando para R$ 6.000,00 (seis mil reais) o montante arbitrado a título de compensação por dano extrapatrimonial (Id. 24597062). Instada a se manifestar, a instituição financeira apresentou suas contrarrazões, agitando preliminarmente a ausência de dialeticidade recursal e, no mérito, o desprovimento do apelo interposto (Id. 24597066). Desnecessidade de intervenção do Órgão Ministerial, nos termos do art. 127 da CF/88, dos arts. 176 e 178 do CPC, da Recomendação Conjunta nº 001/2021-PGJ/CGMP, das Recomendações nº 34/2016 e nº 57/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, intrínsecos e extrínsecos, conheço do apelo. Antes de adentrar o mérito da irresignação recursal, rejeito a preliminar contrarrecursal, sendo evidente a dialeticidade entre o que foi julgado na origem e a pretensão manejada no apelo quanto à majoração do quantum indenizatório moral arbitrado na decisão referida. Passo ao mérito. De início, oportuno destacar que, nos termos do art. 1.013 do CPC, "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada". Assim, para que não ocorra ofensa aos princípios da voluntariedade e da proibição da reformatio in pejus, salvo as questões cognoscíveis de ofício, apenas as insurgências debatidas no recurso, serão objetos de revisão por esta Corte. De fato, não tendo sido manejado recurso no intuito de rediscutir a inexistência de relação jurídica – nulidade do empréstimo consignado e a existência de dano de natureza moral indenizável –, é de se reconhecer como concretamente configurada (art. 1.013, caput, do CPC), passando-se diretamente a análise da pretensão recursal, qual seja, se o quantum indenizatório foi arbitrado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de forma equânime à gravidade da situação. Pois bem, para a determinação do valor deverá ser levado em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar a lesão extrapatrimonial – em patamar pecuniário suficiente, o prejuízo imaterial suportado pelo consumidor, equiparado por força do art. 17 do CDC – sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio. Ao caso, o dano moral experimentado pela parte autora decorre diretamente da ofensa, de modo que, com lastro na responsabilidade objetiva, o ilícito aqui comprovado repercute em ofensa aos direitos da personalidade, gerando constrangimento, angústia e preocupações em sua esfera íntima ao ter que suportar obrigação ilegítima, que subtrai de sua renda (benefício previdenciário no valor de um salário mínimo) débito indevido. Pontue-se que não há, igualmente, como desconsiderar que os valores descontados, apesar de ilícitos e reiterados, são de pouca monta, R$ 18,97 (dezoito reais e noventa e sete centavos), e respondem por menos de 3% da pensão previdenciária auferida pela apelante. In casu, em atenção aos parâmetros acima delineados, bem assim, em consonância com o quantum arbitrado por esta Câmara em situações semelhantes, tenho por razoável a aplicação de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais: EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. BANCO QUE DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E DE OUTRAS PROVAS. ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO NOS AUTOS. ART. 429, II, DO CPC. CLARA DIVERGÊNCIA NA ASSINATURA DO CONTRATANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO/PORTABILIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES. SÚMULA 479 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Nesse contexto, entendo que o quantum arbitrado pelo Juiz a quo, a título de indenização por danos morais (R$ 3.000,00), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e não destoa dos parâmetros fixados por esta Corte, em casos semelhantes. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800500-95.2019.8.20.5155, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2024, PUBLICADO em 22/04/2024) Ante o exposto, conheço e dou provimento, em parte, ao apelo para, reformando o julgado a quo, majorar o quantum indenizatório arbitrado a título de indenização moral para R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, considerando o provimento do apelo, ainda que parcial, deixo de aplicar o § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.357.561/MG). É como voto. Natal/RN, data do registro no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 27 de Maio de 2024.

13/06/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DOUGLAS GERALDO MEIRA PEREIRA DE FREITAS em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DOUGLAS GERALDO MEIRA PEREIRA DE FREITAS em 10/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(22)