Execução de Título Extrajudicial 0807808-38.2019.8.20.5106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807808-38.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0807808-38.2019.8.20.5106 [Cédula de Crédito Bancário] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Demandante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR Demandado: MIGUEL SOARES DE MOURA & CIA LTDA - ME e outros (2) Advogado(s) do reclamado: JONYMARIO SOARES DE AZEVEDO, RENAN LEMOS VILLELA DECISÃO Em decisão proferida ao ID nº 106812165 foi deferido o pedido de adjudicação formulada pelo exequente, determinando-se a lavratura do respectivo auto. Após referida decisão, os executados MIGUEL SOARES DE MOURA & CIA LTDA – ME e MIGUEL SOARES DE MOURA, atravessaram exceção de pré-executividade (ID nº 108607451), suscitando: a) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual mantida; b) a anulação do contrato mantido pela prática de anatocismo; c) o afastamento da mora em função da cobrança de encargos abusivos; d) a repetição do indébito dos valores cobrados a maior. Oportunizado o contraditório, o exequente apresentou manifestação ao ID nº 110843510. Posteriormente, o executado apresentou petição ao ID nº 112570338, requerendo a intimação do exequente para apresentar proposta de renegociação, com os descontos e benefícios previstos no Decreto nº 11.796/2023. É o que importa relatar. Passo a decidir. Sem grandes delongas, a exceção de pré-executividade não merece prosperar. A exceção de pré-executividade é incidente processual sem previsão na legislação, embora aceite pela doutrina e jurisprudência. Ocorre que referido incidente se destina exclusivamente ao apontamento e análise de nulidades legais suscetíveis de ofício pelo Juízo e sem necessidade de dilação probatória. Pois bem, os executados sustentam a anulação do contrato mantido em face da cobrança de encargos supostamente abusivos. Neste turno, a eventual existência de encargos abusivos no contrato não gera a nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, podendo, no máximo afastar determinada cláusula contratual. Desta forma, ao pugnarem pela revisão de cláusulas da avença, pretendem, pois, os executados fazerem do presente incidente sucedâneo processual de Embargos à Execução, cujo prazo há tempos já expirou por ter sido citado em 12/10/2019. Portanto, impõe-se a rejeição da exceção. Neste sentido já se manifestou o TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação do agravante. Descabimento. Discussão sobre abusividade na cobrança de juros remuneratórios. Revisão do contrato. Matéria que deve ser dirimida por meio de embargos de devedor ou embargos à execução. Exceção de pré-executividade que não é meio adequado. Inexistência de matéria cognoscível ex officio. Pedido de gratuidade da justiça. Art. 98, do CPC. Necessidade de comprovação do estado de hipossuficiência. Regra do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Agravante que demonstrou capacidade financeira para assumir a dívida novada com o agravado. Benefício não concedido. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2289962-16.2023.8.26.0000; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024) Também quanto a matéria, este é o posicionamento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO ANTE À REVOGAÇÃO DOS SUBSÍDIOS. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a exceção de pré-executividade é cabível quando a matéria invocada for suscetível de conhecimento, de ofício, pelo juiz e a decisão puder ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 3. Não há como concluir, nesta instância, pelo não cabimento da exceção de pré-executividade, em virtude de a análise da matéria demandar dilação probatória, porquanto tal procedimento exigiria a revisão fático-probatória, o que é obstado pelo enunciado sumular n. 7 deste Tribunal. 4. No que consiste ao mérito do recurso, do que se depreende da análise dos fundamentos suscitados pelo aresto recorrido, estão eles lastreados nos elementos fático-probatórios constantes dos autos. Claro está, portanto, que o Superior Tribunal de Justiça, para chegar a entendimento diverso, a fim de concluir que houve a rescisão unilateral do contrato, entendendo pela aplicabilidade da cláusula quarta, precisaria empreender novo e aprofundado exame desses elementos, mas tal providência é vedada a esta Corte, na via recursal especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não se revela cognoscível a irresignação deduzida por meio da alínea c do permissivo constitucional, quando a parte agravante não demonstra a divergência nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. É assente nesta Corte Superior que a mera transcrição de ementas e excertos, desprovida da realização do necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, mostra-se insuficiente para comprovar a divergência jurisprudencial ensejadora da abertura da via especial com esteio na alínea c do permissivo constitucional. 6. É vedado à parte recorrente, nas razões do agravo interno, apresentar tese que não foi alegada no momento da interposição do apelo especial, ainda que se trate de matéria de ordem pública, ante a ocorrência da preclusão. 7. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.159.427/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.) (grifo acrescido) Em relação ao pedido formulado pelo devedor na sua última petição, sequer este Juízo tem como ter ciência acerca da inclusão dos executados nos benefícios concedidos pelo Decreto invocado, cabendo as partes diligenciarem referida negociação na esfera administrativa. Posto isto: I – Rejeito a exceção de pré-executividade; II – Cumpra-se a decisão proferida ao ID nº 106812165 na sua integralidade. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

12/06/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JONYMARIO SOARES DE AZEVEDO em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior em 11/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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