Procedimento Comum Cível 0806473-76.2022.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0806473-76.2022.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806473-76.2022.8.20.5300. AUTOR: ERIVAN FREITAS DE MEDEIROS REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Decisão de saneamento e organização do processo no Id. 126635726. Sobreveio petição do requerido (Id. 129445423), aduzindo a perda superveniente do objeto, tendo em vista o cancelamento do plano de saúde autoral. Manifestação do autor no Id. 142402082. É o relato. DECISÃO: 1- Sobre o assunto, não obstante exista a informação sobre o cancelamento do contrato, a controvérsia inaugurada na inicial ocorreu enquanto se estava em curso as obrigações negociadas entre as partes, inexistindo justificativa suficiente à extinção do processo em sua integralidade, notadamente por obediência ao princípio da primazia do mérito. Com efeito, há pedido na inicial de indenização por danos morais decorrentes da negativa administrativa, situação que enseja, portanto, a continuidade da ação em benefício do exame meritório, neste ponto. Nesse cenário, relativamente à condenação em obrigação de fazer, tendo em vista o cancelamento do plano de saúde, verifica-se a perda superveniente do objeto e, por conseguinte, a ausência de interesse processual, impondo-se a extinção, sem resolução do mérito, quanto àquele pedido. 2- No que se relaciona à sucumbência, esta será delineada quando do julgamento final, após o enfrentamento do pedido de condenação em danos morais. 3- Em consequência da parcial extinção, acerca da instrução processual e dilação probatória adicional, as partes devem ser intimadas, advertindo-se de que qualquer apreciação de mérito dependente de análise técnica não requerida pelos interessados, pode ensejar o insucesso da tese processual trazida à colação. Destaca-se, outrossim, consoante amplamente reconhecido pelo C. STJ, a ausência de confirmação de pedido anterior relacionado à dilação probatória adicional acarreta a perda do direito de produzir a prova, anotando-se que a preclusão não representa cerceamento de defesa ou preterimento relativo ao cumprimento de ônus probatório específico, uma vez que o pedido é analisado sob a perspectiva da integralidade dos atos processuais, destacando-se que a intimação específica para o ato, não cumprida, representaria a desistência tácita da pugna. Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. [...] 4. Conforme o entendimento do STJ, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016). Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.400.403/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). Dessa forma, em respeito ao contraditório e a ampla defesa, assim como à regra da não surpresa, aproveita ao processo que as partes sejam novamente intimadas para apresentar manifestação sobre o interesse em dilação probatória adicional, especialmente à luz da inversão do ônus da prova e a remanescente controvérsia atinente aos danos morais. Anote-se, outrossim, que "a inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito", segundo melhor lição do C. Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 2.483.185/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJEN de 29/11/2024). 4- Isso posto, ante as razões acima aduzidas, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, tão somente em referência aos pedidos dispostos na petição inicial de Id. 93367640, pág. 37/38, relacionados nos itens "a", "b" e "f.i". 5- Cuidando-se da continuidade do processamento: a) revogo o deferimento de perícia técnica autorizado no Id. 126635726, tendo em vista a modificação da controvérsia fática. b) intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem novamente acerca do interesse na produção de outras provas, especificando as que pretendem produzir e justificando a sua realização, ao passo que o silêncio sobre a necessidade de dilação probatória será considerado como requerimento ao julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC). c) Se nada for requerido ou decorrer o prazo, em branco, após a certificação da preclusão do prazo recursal, faça-se conclusão para sentença, respeitando-se a ordem cronológica e de prioridades legais. d) Se existir requerimento de dilação probatória, retornem os autos para decisão sobre provas. P.I. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0806473-76.2022.8.20.5300. AUTOR: ERIVAN FREITAS DE MEDEIROS REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Autos conclusos em 31/01/2023 e analisados consoante art. 2º da Portaria nº 01/2022-9VC. Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ERIVAN FREITAS DE MEDEIROS em desfavor de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes qualificadas. O demandante relata ter passado por cirurgia bariátrica em tratamento para perda de peso, considerando que foi diagnosticada com obesidade mórbida. Continua afirmando que obteve sucesso no emagrecimento pretendido, sendo necessária a realização de cirurgia reparadora como complementação da terapia prescrita pelo médico assistente. Assevera ter requerido autorização do procedimento pelo plano de saúde, sendo autorizada parcialmente, sob a justificativa de que a reconstrução de mama com prótese não constar no Rol de Procedimentos e Eventos da ANS e, por isso, não deveria ser custeada pelo plano de saúde. Afirmando ser imprescindível aos cuidados de sua saúde a autorização para realização do procedimento cirúrgico; e que a negativa do plano é abusiva e sem justificativa, ajuizou a presente demanda pedindo: a) em sede de tutela de urgência, a determinação para que o plano requerido autorize integralmente a realização do procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente; b) a procedência dos pedidos iniciais com a confirmação da tutela de urgência e a condenação do réu ao pagamento de danos morais, custas e honorários sucumbenciais. Com a inicial, juntou procuração e documentos. É o relatório. DECISÃO: Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Inicialmente cumpre destacar o fato de não descurar este juízo do entendimento jurisprudencial no sentido de competir ao médico assistente a indicação do tratamento da doença acobertada na proteção do plano de saúde contratado, na esteira do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. RECUSA. CLÁUSULA ABUSIVA. CÂNCER DE PRÓSTATA. HIFU. ULTRASSONOGRAFIA. ALTA INTENSIDADE. ROL DA ANS. TRATAMENTO NÃO EXPERIMENTAL. ANVISA. APROVAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o rol de procedimentos mínimos da ANS é meramente exemplificativo, não impedindo que o médico assistente prescreva, fundamentadamente, procedimento ali não previsto, desde que necessário ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde. 3. Na hipótese, inviável rever as conclusões do tribunal de origem, baseadas na análise minuciosa das circunstâncias fáticas dos autos e na interpretação de cláusula contratual, consoante o disposto nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. A deficiência das razões recursais, sem indicação do dispositivo legal que entende malferido, impede o conhecimento do recurso. Súmula nº 284/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1715563/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 07/05/2021). Esclareça-se, outrossim, que não obstante se esteja diante de uma relação de consumo e frente a um contrato de plano de saúde, do qual se deve reclamar especial cuidado do julgador, o fato concreto é que não se tem a demonstração inequívoca de um agir inidôneo ou contrário ao direito da autora pela parte ré, ao menos, destaque-se, para fins de concessão de uma medida de urgência. Estatui o artigo 300, caput do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em disceptação, a título de cognição sumária e superficial, não se vislumbram presentes os requisitos aptos a aparelhar a concessão da tutela provisória de urgência. É que da documentação acostada aos autos pela parte demandante, observa-se não existir, nesta aferição preliminar, obrigação legal do plano de saúde em autorizar a operação prescrita para a parte autora a guisa de urgência. Com efeito, analisando-se a documentação acostada aos autos, constata-se a ausência de laudo médico detalhado atestando estar-se diante de situações de urgência ou emergência, restando comprovada, apenas, a necessidade da execução do procedimento com a finalidade de melhora do estado geral de saúde da autora (Id. nº 93367624). Acerca do laudo, convém registrar que a cirurgião plástico anota que "o tratamento reparador em questão é necessário, urgente, indispensável e insubstituível". Neste quadro de análise prefacial dos fatos, a interpretação que se tem é que a prescrição acompanhou sentido genérico de recomendação em urgência. Assim, havendo controvertida a obrigação no concernente à previsibilidade contratual para autorização da cirurgia, como também a temática alusiva à urgência no procedimento, imprescindível o devido processo legal, configurado pelo contraditório e instauração de regular instrução, para aferir se há ou não previsão na norma regulamentar de obrigatoriedade do procedimento e, só então, verificar-se há abusividade na conduta do plano de saúde réu, como também, a imperiosidade de o procedimento realizar-se de maneira imediata, e não eletiva. Demais disso, diversas notas técnicas consultadas por este Magistrado no sistema e-NatJus dão conta da previsibilidade do tratamento de obesidade e do caráter eletivo dos procedimentos reparadores pós perda de peso, podendo-se considerar demasiada a intervenção judicial no contrato de prestação de serviço de saúde particular e no próprio encaminhamento da terapia prescrita ao paciente, com o deferimento de cirurgia a ser realizada em urgência/emergência, sobretudo quando ausente prescrição médica enfatizando a necessária intervenção nesse sentido ou a apresentação de instabilidade clínica ou psicológica a ser tratada e estabilizada antes do procedimento. Desse modo, por mais que se esteja diante de situação fática de saúde, a tutela de urgência só deve ter lugar quando comprovada a ilegítima e ilegal resistência da parte demandada, associada à constatação de graves e sérios prejuízos à vida ou à higidez física do paciente usuário do plano de saúde, repita-se, por esse último acarretados. Nesse ponto, importa mencionar que, de fato, a situação clínica da requerente remete cuidados e está provada a necessidade da operação prescrita pelo médico assistente. Contudo, a ausência de comprovação do dever da ré em autorizar o procedimento é fato impeditivo para a concessão da tutela. Isso posto, ante as razões aduzidas, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Apraze-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, citando-se a parte ré e intimando-se a parte autora, por seu advogado, para comparecimento. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/02/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 25/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(20)