Execução Fiscal 0100212-40.2015.8.20.0141 - TJRN

Execução Fiscal 0100212-40.2015.8.20.0141 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100212-40.2015.8.20.0141 Polo ativo MUNICIPIO DE JANDUIS Advogado(s): Polo passivo CASSIO TARGINO DE MEDEIROS Advogado(s): GASPAR SILVA PEREIRA DE ANDRADE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCE/RN. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º, INCISO IV, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL DEVIDAMENTE ATENDIDOS PELO EXEQUENTE. TÍTULO CERTO E LÍQUIDO QUE GOZA DA EXIGIBILIDADE DESCRITA NO ARTIGO 204 DO CTN. REFORMA DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CORTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Cassio Targino de Medeiros em face de acórdão proferido por esta Terceira Câmara Cível que conheceu e deu provimento à Apelação Cível antes interposta pelo Município de Janduís, para reformar a sentença atacada, afastando a declaração de nulidade da CDA que instrui a ação de execução fiscal ajuizada pelo Embargado. Nas razões dos seus aclaratórios (Id 17564779), o Embargante afirma que o acórdão embargado afronta o artigo 202 do CTN e o artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal, uma vez que a CDA não observa os requisitos exigidos legais. Aponta, também, a inobservância do princípio da legalidade. Requer o conhecimento e acolhimento do recurso para “emprestando a este efeitos infringentes, retificar e/ou reformar o v. acórdão, nos termos que foi apresentando nos declaratórios”. Contrarrazões ausentes (certidão de Id 18392864). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Os vícios apontados não existem. Quando do julgamento do Apelo Cível apresentou-se linha de argumentação sustentável e clara, não existindo qualquer vício capaz de ensejar alteração no entendimento apresentado. Transcrevo trecho do acórdão que tratou especificamente da tese lançado nestes aclaratórios:... O cerne da presente apelação é a discussão sobre a nulidade da CDA que aparelha execução fiscal ajuizada pelo ora Apelante em desfavor do Apelado, tese ventilada e acolhida pela sentença recorrida nos embargos à execução fiscal. Como relatado, o magistrado entendeu não atender a CDA todos os requisitos exigidos no artigo 2º, §5º, da Lei de Execução Fiscal, notadamente o prescrito no inciso IV. Os requisitos exigidos para a validade de Certidão de Dívida Ativa – CDA – encontram-se disciplinados nos artigos 2º, §5º, da Lei Lei de Execução Fiscal e 202 do CTN, cuja redação transcrevo: Art. 2º: (…) §5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. (...) Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. No caso concreto, observo que a CDA atende todos os requisitos exigidos pelos dispositivos acima citados. Sobre a alegada violação ao inciso IV do §5º do 2º da Lei de Execução Fiscal, notadamente quanto a não indicação da atualização monetária e o respectivo fundamento da correção, colho da cópia da CDA constante da página 6 do Id 5706245 fazer esta menção a sua origem, qual seja, o Acórdão nº 1034/2012 do TCE/RN. De igual maneira, também verifico ter o exequente colacionado a cópia do citado acórdão (páginas 1/4 também do Id 5706245). Pois bem, do pronunciamento colegiado da Corte de Contas Estadual colhe-se a determinação para atualização do valor da importância a ser restituída pelo executado. Logo, não há que se falar em ausência de indicação da atualização monetária e o respectivo fundamento da correção, pois estes constam do acórdão que deu origem a CDA, repito, igualmente juntado aos autos executivos. Outrossim, o argumento sentencial não atentou para o fato do exequente, quando instado pelo magistrado de primeiro grau, ter carreado planilha com o valor atualizado do crédito executivo, oportunidade em que citou os índices utilizados e o respectivo fundamento legal para o uso dos índices de atualização monetária (páginas 16/17 do Id 5706246). Por todas estas razões, não remanesce dúvida de que a CDA questionada nos embargos executivos goza de presunção de certeza e liquidez, sendo perfeitamente exigível, nos termos do artigo 204, caput, do CTN, cuja redação transcrevo: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para reformar a sentença recorrida, afastando a declaração de nulidade da CDA n. 002/2015 que instrui a Execução Fiscal ajuizada pelo apelante contra o apelado, restabelecendo os efeitos da demanda executiva. Portanto, os temas vertidos nestes aclaratórios foram objeto de percuciente análise. Desse modo, percebe-se que o Embargante desconsidera o que já decidido no acórdão embargado, estando, portanto, demonstrada a nítida pretensão de rediscutir a matéria suscitada, o que é incabível em sede de embargos de declaração, cujo cabimento se restringe à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, o que não se verifica no caso concreto. Deve o Embargante utilizar os meios processuais cabíveis, caso objetive reformar o entendimento do Colegiado, e não tentar reabrir a discussão por meio do presente recurso. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator 7 Natal/RN, 28 de Março de 2023.

20/04/2023, 00:00

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Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023

Publicado Intimação em 06/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GASPAR SILVA PEREIRA DE ANDRADE em 18/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO em 18/07/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(16)