Execução Fiscal 0100212-40.2015.8.20.0141 - TJRN

Execução Fiscal 0100212-40.2015.8.20.0141 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:02

Publicação

31/01/2026, 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 14:26

Documento (Outros documentos)

21/01/2026, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100212-40.2015.8.20.0141. Requerente: MUNICIPIO DE JANDUIS Requerido: CASSIO TARGINO DE MEDEIROS DECISÃO Considerando o requerimento apresentado pelo exequente, no qual informa que a tentativa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD restou infrutífera, conforme já constava dos autos, e que foi efetivada apenas a restrição de transferência do veículo de propriedade do executado (ID. 135429377), Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 DEFIRO o pedido de inclusão de restrição de circulação sobre o referido bem, nos termos do artigo 139, IV, do CPC, como medida indutiva ao cumprimento da obrigação. As informações fiscais extraídas do sistema INFOJUD encontram-se inseridas no ID. 148407808. Intime-se o exequente para ciência do documento juntado. Publique-se. Cumpra-se. CAMPO GRANDE/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito em Substituição Legal

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 09:17

deferimento

24/07/2025, 12:19

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 08:22

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 22:08

Publicação

15/04/2025, 04:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 04:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: CASSIO TARGINO DE MEDEIROS.. ATO ORDINATÓRIO.. Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedoria-Geral de Justiça, em razão da juntada de documentos extraídos dos Sistemas RENAJUD e INFOJUD, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE - RN - CEP: 59680-000 Contato: (84) 3673-9995 (WhatsApp) - E-mail: [email protected] Processo nº 0100212-40.2015.8.20.0141 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE(S): MUNICIPIO DE JANDUIS INTIME-SE a parte credora, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.... Campo Grande/RN, 11 de abril de 2025.... (documento assinado digitalmente - Lei nº 11.419/2006). JOSE ANCHIETA FILHO. Chefe de Secretaria. Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA. Juiz (a) de Direito

14/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/04/2025, 07:51

Documento (Outros documentos)

11/04/2025, 07:48

Documento (Certidão)

14/02/2025, 09:53

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100212-40.2015.8.20.0141 Polo ativo MUNICIPIO DE JANDUIS Advogado(s): Polo passivo CASSIO TARGINO DE MEDEIROS Advogado(s): GASPAR SILVA PEREIRA DE ANDRADE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCE/RN. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º, INCISO IV, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL DEVIDAMENTE ATENDIDOS PELO EXEQUENTE. TÍTULO CERTO E LÍQUIDO QUE GOZA DA EXIGIBILIDADE DESCRITA NO ARTIGO 204 DO CTN. REFORMA DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CORTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Cassio Targino de Medeiros em face de acórdão proferido por esta Terceira Câmara Cível que conheceu e deu provimento à Apelação Cível antes interposta pelo Município de Janduís, para reformar a sentença atacada, afastando a declaração de nulidade da CDA que instrui a ação de execução fiscal ajuizada pelo Embargado. Nas razões dos seus aclaratórios (Id 17564779), o Embargante afirma que o acórdão embargado afronta o artigo 202 do CTN e o artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal, uma vez que a CDA não observa os requisitos exigidos legais. Aponta, também, a inobservância do princípio da legalidade. Requer o conhecimento e acolhimento do recurso para “emprestando a este efeitos infringentes, retificar e/ou reformar o v. acórdão, nos termos que foi apresentando nos declaratórios”. Contrarrazões ausentes (certidão de Id 18392864). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Os vícios apontados não existem. Quando do julgamento do Apelo Cível apresentou-se linha de argumentação sustentável e clara, não existindo qualquer vício capaz de ensejar alteração no entendimento apresentado. Transcrevo trecho do acórdão que tratou especificamente da tese lançado nestes aclaratórios:... O cerne da presente apelação é a discussão sobre a nulidade da CDA que aparelha execução fiscal ajuizada pelo ora Apelante em desfavor do Apelado, tese ventilada e acolhida pela sentença recorrida nos embargos à execução fiscal. Como relatado, o magistrado entendeu não atender a CDA todos os requisitos exigidos no artigo 2º, §5º, da Lei de Execução Fiscal, notadamente o prescrito no inciso IV. Os requisitos exigidos para a validade de Certidão de Dívida Ativa – CDA – encontram-se disciplinados nos artigos 2º, §5º, da Lei Lei de Execução Fiscal e 202 do CTN, cuja redação transcrevo: Art. 2º: (…) §5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. (...) Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. No caso concreto, observo que a CDA atende todos os requisitos exigidos pelos dispositivos acima citados. Sobre a alegada violação ao inciso IV do §5º do 2º da Lei de Execução Fiscal, notadamente quanto a não indicação da atualização monetária e o respectivo fundamento da correção, colho da cópia da CDA constante da página 6 do Id 5706245 fazer esta menção a sua origem, qual seja, o Acórdão nº 1034/2012 do TCE/RN. De igual maneira, também verifico ter o exequente colacionado a cópia do citado acórdão (páginas 1/4 também do Id 5706245). Pois bem, do pronunciamento colegiado da Corte de Contas Estadual colhe-se a determinação para atualização do valor da importância a ser restituída pelo executado. Logo, não há que se falar em ausência de indicação da atualização monetária e o respectivo fundamento da correção, pois estes constam do acórdão que deu origem a CDA, repito, igualmente juntado aos autos executivos. Outrossim, o argumento sentencial não atentou para o fato do exequente, quando instado pelo magistrado de primeiro grau, ter carreado planilha com o valor atualizado do crédito executivo, oportunidade em que citou os índices utilizados e o respectivo fundamento legal para o uso dos índices de atualização monetária (páginas 16/17 do Id 5706246). Por todas estas razões, não remanesce dúvida de que a CDA questionada nos embargos executivos goza de presunção de certeza e liquidez, sendo perfeitamente exigível, nos termos do artigo 204, caput, do CTN, cuja redação transcrevo: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para reformar a sentença recorrida, afastando a declaração de nulidade da CDA n. 002/2015 que instrui a Execução Fiscal ajuizada pelo apelante contra o apelado, restabelecendo os efeitos da demanda executiva. Portanto, os temas vertidos nestes aclaratórios foram objeto de percuciente análise. Desse modo, percebe-se que o Embargante desconsidera o que já decidido no acórdão embargado, estando, portanto, demonstrada a nítida pretensão de rediscutir a matéria suscitada, o que é incabível em sede de embargos de declaração, cujo cabimento se restringe à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, o que não se verifica no caso concreto. Deve o Embargante utilizar os meios processuais cabíveis, caso objetive reformar o entendimento do Colegiado, e não tentar reabrir a discussão por meio do presente recurso. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador AMAURY MOURA SOBRINHO Relator 7 Natal/RN, 28 de Março de 2023.

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100212-40.2015.8.20.0141 Polo ativo MUNICIPIO DE JANDUIS Advogado(s): Polo passivo CASSIO TARGINO DE MEDEIROS Advogado(s): GASPAR SILVA PEREIRA DE ANDRADE EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO DO TCE/RN. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. REQUISITOS DOS ARTIGOS 202 DO CTN E 2º, § 5º, INCISO IV, DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL DEVIDAMENTE ATENDIDOS PELO EXEQUENTE. TÍTULO CERTO E LÍQUIDO QUE GOZA DA EXIGIBILIDADE DESCRITA NO ARTIGO 204 DO CTN. REFORMA DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DO RITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível acima identificados. ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Janduís contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Campo Grande que, nos autos da presente ação de Embargos à Execução Fiscal ajuizada por Cássio Targino de Medeiros contra o apelante, acolheu os embargos para reconhecer a nulidade da CDA n. 002/2015 que instrui a Execução Fiscal ajuizada pelo apelante contra o apelado, extinguindo a demanda executiva, condenando a Edilidade embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Nas razões recursais (Id 14487665), o recorrente narra que o recorrido alegou nos embargos à execução que a CDA estaria eivada de nulidade por não atender todos os requisitos do artigo 2º, §5º, da Lei Federal nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), “uma vez que não prevê a forma de calcular os encargos e a atualização de juros e a correção monetária.” Argumenta ser a CDA oriunda de condenação do TCE/RN, logo de natureza não tributária, e que preenche todos os requisitos exigidos e a finalidade almejada, sendo título certo, líquido e exigível, amoldando-se ao artigo 2º, §5º, da Lei de Execução Fiscal e aos artigos 202 e 204 do CTN. Pede o conhecimento e provimento do recurso para afastar a nulidade da CDA, com a improcedência dos embargos. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id 14487668). A 16ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito (Id 15533446). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da presente apelação é a discussão sobre a nulidade da CDA que aparelha execução fiscal ajuizada pelo ora Apelante em desfavor do Apelado, tese ventilada e acolhida pela sentença recorrida nos embargos à execução fiscal. Como relatado, o magistrado entendeu não atender a CDA todos os requisitos exigidos no artigo 2º, §5º, da Lei de Execução Fiscal, notadamente o prescrito no inciso IV. Os requisitos exigidos para a validade de Certidão de Dívida Ativa – CDA – encontram-se disciplinados nos artigos 2º, §5º, da Lei Lei de Execução Fiscal e 202 do CTN, cuja redação transcrevo: Art. 2º: (…) §5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. (...) Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. No caso concreto, observo que a CDA atende todos os requisitos exigidos pelos dispositivos acima citados. Sobre a alegada violação ao inciso IV do §5º do 2º da Lei de Execução Fiscal, notadamente quanto a não indicação da atualização monetária e o respectivo fundamento da correção, colho da cópia da CDA constante da página 6 do Id 5706245 fazer esta menção a sua origem, qual seja, o Acórdão nº 1034/2012 do TCE/RN. De igual maneira, também verifico ter o exequente colacionado a cópia do citado acórdão (páginas 1/4 também do Id 5706245). Pois bem, do pronunciamento colegiado da Corte de Contas Estadual colhe-se a determinação para atualização do valor da importância a ser restituída pelo executado. Logo, não há que se falar em ausência de indicação da atualização monetária e o respectivo fundamento da correção, pois estes constam do acórdão que deu origem a CDA, repito, igualmente juntado aos autos executivos. Outrossim, o argumento sentencial não atentou para o fato do exequente, quando instado pelo magistrado de primeiro grau, ter carreado planilha com o valor atualizado do crédito executivo, oportunidade em que citou os índices utilizados e o respectivo fundamento legal para o uso dos índices de atualização monetária (páginas 16/17 do Id 5706246). Por todas estas razões, não remanesce dúvida de que a CDA questionada nos embargos executivos goza de presunção de certeza e liquidez, sendo perfeitamente exigível, nos termos do artigo 204, caput, do CTN, cuja redação transcrevo: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Ante o exposto, dou provimento ao apelo para reformar a sentença recorrida, afastando a declaração de nulidade da CDA n. 002/2015 que instrui a Execução Fiscal ajuizada pelo apelante contra o apelado, restabelecendo os efeitos da demanda executiva. Por fim, consigno a impossibilidade de aplicação do artigo 1.013, §3º, do CPC (Teoria da Causa Madura), pois como reconhecido pelo próprio magistrado a quo, a declaração de nulidade da CDA, agora afastada, impediu a apreciação no Juízo primevo das demais teses constantes do embargos executivos. É como voto. Natal, data da sessão. Desembargador Amaury Moura Sobrinho Relator 7 Natal/RN, 14 de Novembro de 2022.

23/11/2022, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(138)