Agravo em Recurso Especial 0814061-08.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 0814061-08.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

28/04/2026, 13:21

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

28/04/2026, 13:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

25/03/2026, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0814061-08.2020.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Demandante: Fan Securitizadora S/A Advogado(s) do reclamante: DANIEL PINTO LIMA Demandado: GTA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de MONITÓRIA (40) ajuizada/promovido por Fan Securitizadora S/A, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de GTA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e GILMAR TEIXEIRA, igualmente qualificado(a)(s). Citada, a demandada GTA ofereceu embargos (ID 69271346), alegando: a) necessidade de juntada do contrato de cessão de crédito original; b) ilegitimidade passiva, devendo a cobrança ser feita em face do emitente do título, não do endossante; c) ilegalidade da cobrança de juros, capitalização, tarifas, seguro e comissão de permanência; d) pedido de exibição de documentos; e) reequilíbrio contratual em razão de força maior ocasionada pela COVID; f) tutela provisória; g) perícia contábil; h) aplicação do CDC, com repetição do indébito dos valores cobrados a maior e; e) justiça gratuita. Intimada, a autora impugnou os embargos ao ID 70835982. Decisão ao ID 77512756, rejeitando o pedido de tutela provisória da ré GTA e intimando-a para justificar a justiça gratuita. Manifestação da GTA sobre a justiça gratuita ao ID 79011598. Citado o réu Gilmar por carta precatória ao ID 104910893, apresentou embargos monitórios intempestivos ao ID 107593912, conforme certificado pela Secretaria (ID 113627365). É o que cumpre relatar. Decido. Preambularmente, decreto a revelia do réu Gilmar Teixeira. Insta asseverar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos em que prescreve o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão cognoscível unicamente à vista da prova documental produzida pelas partes por ocasião da inicial e dos embargos monitórios, nos termos do art. 434 do CPC. A parte ré GTA, pessoa jurídica, requereu os benefícios da justiça gratuita. No tocante às pessoas jurídicas, ao contrário do que sucede em relação às físicas, onde existe a presunção juris tantum da incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, impõe-se o prévio ônus de provar a alegada hipossuficiência, conforme já sumulado pelo STJ através do verbete n. 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Mais recentemente, a Augusta Corte vem mantendo o entendimento sumular, senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ISENÇÃO DO ART. 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO APENAS ÀS AÇÕES COLETIVAS DE QUE TRATA O MENCIONADO CÓDIGO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual: a) para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas de direitos privado, com ou sem fins lucrativos, é necessária a comprovação da hipossuficiência, não bastando a mera declaração de pobreza; e b) a isenção prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor destina-se apenas às ações coletivas de que trata o próprio codex, não se aplicando às ações em que sindicato busca tutelar o direito de seus sindicalizados. III - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (grifo acrescido) (STJ - 1ª Turma. AgInt no Resp 1436582/RS. Rel. Min. Regina Helena Costa. Julgado em 19/09/2017). A parte promovida se manifestou, porém, não acostou qualquer documento capaz de fazer prova da sua hipossuficiência, ensejando, portanto, o indeferimento do pleito. Em sede de preliminar, o demandado suscitou a ausência de título executivo à instrução do pleito monitório, alegando a necessidade de juntada do contrato original de cessão de crédito. Com efeito, a ré acostou ao ID nº 59959783 contrato de compromisso de cessão de crédito, de prestação de aval de responsabilidade solidária e outras avenças, assinado pelos réus, bem como aditivo da operação com borderô ao ID 59959794, igualmente assinado; e o cheque objeto da operação com endosso e aval dos réus ao ID 59959795, todas provas escritas idôneas a aparelhar a monitória que com execução não se confunde para se exigir o depósito do contrato original. Sendo assim, restou plenamente cumprido o requisito do art. 700, I, do CPC, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo embargante, na qual afirma que a cobrança do cheque deve ser feita em face do emitente, e não do endossante, trata de discussão referente ao próprio mérito, senda para a qual a transfiro. Pois bem, o contrato de factoring se caracteriza pela existência de um comerciante ou industrial, denominado ‘faturizado’, que cede a outro, ‘faturizador’ ou ‘factor’, no todo ou em parte, créditos originados de vendas mercantis. Assume este, na posição de cessionário, o risco de não receber os valores. Depois de vender os créditos para a empresa de factoring, o cedente (faturizado), em regra, não responde mais pelo pagamento dos títulos negociados. Para quem vende os créditos, a vantagem do contrato de factoring consiste em obter, de modo antecipado, o valor representado nos títulos com deságio, sendo este o desconto concedido pelo cedente ao cessionário para obter de forma antecipada os créditos por vencer, porém, em valor inferior ao nominal. Nesse tipo de negócio, a empresa de factoring não paga o valor total dos títulos negociados, pois o risco de que no futuro não sejam pagos espontaneamente é inerente à própria operação de faturização, sendo o tradicional, nos contratos de factoring, que o faturizador, após efetuar o pagamento com deságio ao faturizado, efetue a cobrança dos títulos diretamente dos sacados/emitentes. Não por outro motivo que, a despeito da existência de expressa previsão contratual acerca da responsabilidade dos réus pela solvência do sacado/emitente (cláusula 8ª), o Colendo STJ pacificou o entendimento de ser nula a previsão contratual de cláusula de regresso ou recompra ("pro solvendo") nos contratos de factoring, por ser a inadimplência dos devedores dos títulos negociados ínsita ao risco da operação, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FOMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO DE TÍTULOS TRANSFERIDOS. DIREITO DE REGRESSO. NÃO CABIMENTO. RISCO QUE É DA ESSÊNCIA DO CONTRATO DE FACTORING. RECOMPRA. CLÁUSULA "PRO SOLVENDO". REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INDEVIDA INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. 1. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a faturizada não responde pelo simples inadimplemento de títulos transferidos, salvo se der causa ao inadimplemento do devedor, sendo nula a cláusula de recompra que retira da empresa de factoring os riscos inerentes a esse tipo de contrato" (AgInt no AREsp n. 2.368.404/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.9.2023, DJe de 22.9.2023). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. "É incabível inovação recursal em agravo interno, com base em alegação de fato novo" (AgInt no AREsp n. 2.320.590/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4.9.2023, DJe de 6.9.2023). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.366.952/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RECOMPRA DOS TÍTULOS EM CASO DE NÃO PAGAMENTO PELOS SACADOS/DEVEDORES. NULIDADE. PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DE FOMENTO MERCANTIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a empresa faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos, devendo deve ser declarada nula a cláusula de recompra, tendo em vista que a estipulação contratual nesse sentido retira da empresa de factoring o risco inerente aos contratos dessa natureza. Precedentes. (AgInt no AREsp 1304634/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018) 3. A Corte estadual ao reconhecer a nulidade da cláusula constante do contrato de fomento mercantil prevendo a recompra dos títulos, amparou-se da análise do conjunto fático-probatório dos autos, bem dcomo da interpretação das cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1491234/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) Na mesma toada, decidiu nossa Egrégia Corte de Justiça, em voto, assim, ementado: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OPERAÇÃO DE FACTORING. CHEQUES. INSURGÊNCIA RECURSAL PAUTADA NA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS CODEVEDORES E NA VALIDADE DA CLÁUSULA DE REGRESSO EM CONTRATO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE REGRESSO CONTRA O FATURIZADO E DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800417-91.2023.8.20.5138, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024) Assim, forçoso se reconhecer a nulidade da cláusula de regresso, cognoscível de ofício pelo Juízo, motivo porque os réus não têm qualquer responsabilidade pelo adimplemento do débito cobrado, cabendo ao autor manejar ações contra os próprios emitentes dos títulos objeto da operação de factoring. No tocante aos demais pedidos, há a própria perda do objeto, considerando a improcedência da pretensão gerada pela nulidade da cláusula de regresso. Posto isso, julgo, totalmente IMPROCEDENTE o pedido autoral. CONDENO, por conseguinte, o demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0814061-08.2020.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Demandante: Fan Securitizadora S/A Advogado(s) do reclamante: DANIEL PINTO LIMA Demandado: GTA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de MONITÓRIA (40) ajuizada/promovido por Fan Securitizadora S/A, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de GTA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e GILMAR TEIXEIRA, igualmente qualificado(a)(s). Citada, a demandada GTA ofereceu embargos (ID 69271346), alegando: a) necessidade de juntada do contrato de cessão de crédito original; b) ilegitimidade passiva, devendo a cobrança ser feita em face do emitente do título, não do endossante; c) ilegalidade da cobrança de juros, capitalização, tarifas, seguro e comissão de permanência; d) pedido de exibição de documentos; e) reequilíbrio contratual em razão de força maior ocasionada pela COVID; f) tutela provisória; g) perícia contábil; h) aplicação do CDC, com repetição do indébito dos valores cobrados a maior e; e) justiça gratuita. Intimada, a autora impugnou os embargos ao ID 70835982. Decisão ao ID 77512756, rejeitando o pedido de tutela provisória da ré GTA e intimando-a para justificar a justiça gratuita. Manifestação da GTA sobre a justiça gratuita ao ID 79011598. Citado o réu Gilmar por carta precatória ao ID 104910893, apresentou embargos monitórios intempestivos ao ID 107593912, conforme certificado pela Secretaria (ID 113627365). É o que cumpre relatar. Decido. Preambularmente, decreto a revelia do réu Gilmar Teixeira. Insta asseverar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos em que prescreve o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão cognoscível unicamente à vista da prova documental produzida pelas partes por ocasião da inicial e dos embargos monitórios, nos termos do art. 434 do CPC. A parte ré GTA, pessoa jurídica, requereu os benefícios da justiça gratuita. No tocante às pessoas jurídicas, ao contrário do que sucede em relação às físicas, onde existe a presunção juris tantum da incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, impõe-se o prévio ônus de provar a alegada hipossuficiência, conforme já sumulado pelo STJ através do verbete n. 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Mais recentemente, a Augusta Corte vem mantendo o entendimento sumular, senão vejamos: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ISENÇÃO DO ART. 87 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO APENAS ÀS AÇÕES COLETIVAS DE QUE TRATA O MENCIONADO CÓDIGO. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual: a) para a concessão dos benefícios da Justiça gratuita às pessoas jurídicas de direitos privado, com ou sem fins lucrativos, é necessária a comprovação da hipossuficiência, não bastando a mera declaração de pobreza; e b) a isenção prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor destina-se apenas às ações coletivas de que trata o próprio codex, não se aplicando às ações em que sindicato busca tutelar o direito de seus sindicalizados. III - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência dessa Corte, a teor da Súmula 83/STJ. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Agravo Interno improvido. (grifo acrescido) (STJ - 1ª Turma. AgInt no Resp 1436582/RS. Rel. Min. Regina Helena Costa. Julgado em 19/09/2017). A parte promovida se manifestou, porém, não acostou qualquer documento capaz de fazer prova da sua hipossuficiência, ensejando, portanto, o indeferimento do pleito. Em sede de preliminar, o demandado suscitou a ausência de título executivo à instrução do pleito monitório, alegando a necessidade de juntada do contrato original de cessão de crédito. Com efeito, a ré acostou ao ID nº 59959783 contrato de compromisso de cessão de crédito, de prestação de aval de responsabilidade solidária e outras avenças, assinado pelos réus, bem como aditivo da operação com borderô ao ID 59959794, igualmente assinado; e o cheque objeto da operação com endosso e aval dos réus ao ID 59959795, todas provas escritas idôneas a aparelhar a monitória que com execução não se confunde para se exigir o depósito do contrato original. Sendo assim, restou plenamente cumprido o requisito do art. 700, I, do CPC, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo embargante, na qual afirma que a cobrança do cheque deve ser feita em face do emitente, e não do endossante, trata de discussão referente ao próprio mérito, senda para a qual a transfiro. Pois bem, o contrato de factoring se caracteriza pela existência de um comerciante ou industrial, denominado ‘faturizado’, que cede a outro, ‘faturizador’ ou ‘factor’, no todo ou em parte, créditos originados de vendas mercantis. Assume este, na posição de cessionário, o risco de não receber os valores. Depois de vender os créditos para a empresa de factoring, o cedente (faturizado), em regra, não responde mais pelo pagamento dos títulos negociados. Para quem vende os créditos, a vantagem do contrato de factoring consiste em obter, de modo antecipado, o valor representado nos títulos com deságio, sendo este o desconto concedido pelo cedente ao cessionário para obter de forma antecipada os créditos por vencer, porém, em valor inferior ao nominal. Nesse tipo de negócio, a empresa de factoring não paga o valor total dos títulos negociados, pois o risco de que no futuro não sejam pagos espontaneamente é inerente à própria operação de faturização, sendo o tradicional, nos contratos de factoring, que o faturizador, após efetuar o pagamento com deságio ao faturizado, efetue a cobrança dos títulos diretamente dos sacados/emitentes. Não por outro motivo que, a despeito da existência de expressa previsão contratual acerca da responsabilidade dos réus pela solvência do sacado/emitente (cláusula 8ª), o Colendo STJ pacificou o entendimento de ser nula a previsão contratual de cláusula de regresso ou recompra ("pro solvendo") nos contratos de factoring, por ser a inadimplência dos devedores dos títulos negociados ínsita ao risco da operação, senão vejamos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FOMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO DE TÍTULOS TRANSFERIDOS. DIREITO DE REGRESSO. NÃO CABIMENTO. RISCO QUE É DA ESSÊNCIA DO CONTRATO DE FACTORING. RECOMPRA. CLÁUSULA "PRO SOLVENDO". REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INDEVIDA INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. 1. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a faturizada não responde pelo simples inadimplemento de títulos transferidos, salvo se der causa ao inadimplemento do devedor, sendo nula a cláusula de recompra que retira da empresa de factoring os riscos inerentes a esse tipo de contrato" (AgInt no AREsp n. 2.368.404/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18.9.2023, DJe de 22.9.2023). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. "É incabível inovação recursal em agravo interno, com base em alegação de fato novo" (AgInt no AREsp n. 2.320.590/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4.9.2023, DJe de 6.9.2023). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.366.952/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RECOMPRA DOS TÍTULOS EM CASO DE NÃO PAGAMENTO PELOS SACADOS/DEVEDORES. NULIDADE. PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DE FOMENTO MERCANTIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÕES E DE DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que a empresa faturizada não responde pelo simples inadimplemento dos títulos cedidos, devendo deve ser declarada nula a cláusula de recompra, tendo em vista que a estipulação contratual nesse sentido retira da empresa de factoring o risco inerente aos contratos dessa natureza. Precedentes. (AgInt no AREsp 1304634/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018) 3. A Corte estadual ao reconhecer a nulidade da cláusula constante do contrato de fomento mercantil prevendo a recompra dos títulos, amparou-se da análise do conjunto fático-probatório dos autos, bem dcomo da interpretação das cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1491234/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 23/08/2019) Na mesma toada, decidiu nossa Egrégia Corte de Justiça, em voto, assim, ementado: EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OPERAÇÃO DE FACTORING. CHEQUES. INSURGÊNCIA RECURSAL PAUTADA NA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS CODEVEDORES E NA VALIDADE DA CLÁUSULA DE REGRESSO EM CONTRATO. NULIDADE DA CLÁUSULA DE REGRESSO CONTRA O FATURIZADO E DEVEDORES SOLIDÁRIOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800417-91.2023.8.20.5138, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 14/10/2024) Assim, forçoso se reconhecer a nulidade da cláusula de regresso, cognoscível de ofício pelo Juízo, motivo porque os réus não têm qualquer responsabilidade pelo adimplemento do débito cobrado, cabendo ao autor manejar ações contra os próprios emitentes dos títulos objeto da operação de factoring. No tocante aos demais pedidos, há a própria perda do objeto, considerando a improcedência da pretensão gerada pela nulidade da cláusula de regresso. Posto isso, julgo, totalmente IMPROCEDENTE o pedido autoral. CONDENO, por conseguinte, o demandante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: Fan Securitizadora S/A Advogado: DANIEL PINTO LIMA - 8854 Parte Ré: GTA COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA e outros Advogado: WILSON DOS SANTOS FILHO - MG81511 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e no art. 13 da Portaria Conjunta 53/2020-TJRN, INTIMO a parte autora, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, protocolar a carta precatória retro no juízo deprecado, devendo acessar o processo para que possa baixar (download) a carta e os anexos necessários em arquivos eletrônicos e, na sequência, providenciar o cadastro e a distribuição no PJe para o juízo de destino. Efetuado o procedimento descrito no art. 13 da Portaria Conjunta 53/2020-TJRN, junte nos presentes autos o comprovante do protocolo da carta precatória com a identificação do número único atribuído ao procedimento instaurado no juízo deprecado. Mossoró/RN, 18 de maio de 2023. MAGNA RUTH DIOGENES Chefe de Unidade Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - TJRN 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0814061-08.2020.8.20.5106 Ação: MONITÓRIA (40) Parte

11/11/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•11/11/2024, 00:00

Intimação

•11/11/2024, 00:00