Interdição/Curatela 0804315-76.2022.8.20.5129 - TJRN

Interdição/Curatela 0804315-76.2022.8.20.5129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804315-76.2022.8.20.5129. REQUERENTE: IVANEIDE MONTEIRO COELHO REQUERIDO: PEDRO COELHO NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Defiro o benefício da justiça gratuita. Trata-se de ação de interdição com pedido liminar de curatela provisória, movida por IVANEIDE MONTEIRO COELHO contra PEDRO COELHO NETO, ambos devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, sob a alegação de que o interditando, seu genitor, é portador de importantes patologias, vivendo sob seus cuidados desde que foi acometido com um AVC, e por isso não tem condições de reger seus atos civis, requerendo, ao final, a decretação da interdição do promovido, com a consequente nomeação da requerente como sua curadora. Instruiu a inicial com os documentos. Em despacho de ID 88387087, a parte autora foi intimada para esclarecer, no prazo de quinze dias, em que se consiste o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo a não permitir que a curatela seja eventualmente concedida em momento posterior, sob pena de indeferimento, bem como para, no mesmo prazo, informar o estado civil do interditando e, estando ele ainda casado, juntar anuência da esposa Maria Monteiro Coelho. A parte autora deixou transcorrer o prazo supra (ID 91115575). É o que importa relatar. Decido. Preveem os artigos 294 e 300, do Novo Código de Processo Civil: Art. 294. “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.” Parágrafo único. “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” Art. 300. “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Como se vê, a tutela de urgência antecipatória é providência que tem natureza jurídica mandamental, com o objetivo de entregar ao autor, total ou parcialmente, a própria pretensão deduzida em juízo ou um de seus efeitos. No caso em exame, pretende a promovente a decretação da interdição da sua genitora, ora promovida, com a consequente nomeação daquela como curadora provisória, haja vista a incapacidade da interditanda para reger seus atos civis, tudo em face à doença física e mental que lhe acomete. Prevê o art. 1.767 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 13.146/2015, in verbis: “Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – Revogado; III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV – Revogado; V - os pródigos. O instituto da interdição e da sujeição dos interditos à curatela destina-se à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições mínimas de regência da própria vida e da administração do próprio patrimônio. A curatela provisória é medida excepcional e depende de prova demonstrativa de que o interditando não possui capacidade de entendimento, bem como, é uma medida extrema, que só deve ser concedida quando a prova colhida não deixar margem de dúvida quanto à incapacidade de autogestão deste. A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, ou, o Novo Código de Processo Civil, revogou expressamente alguns artigos do Código Civil que tinham conteúdo processual sobre o processo de interdição (Arts. 1768 a 1773 do CC), agora definidos somente pela novel legislação. O art. 747 do NCPC, dispõe que a interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. No presente caso, verifica-se ser a requerente filha do interditando. In casu, compulsando os autos, não vislumbro, de início, a probabilidade do direito da autora, pois a suposta incapacidade da interditanda não está evidenciada nos autos, uma vez que foi acostado apenas um atestado médico pela autora (id.88148490), datado de 08 de março deste ano, informando do acometimento por Acidente Vascular Encefálico, com déficits neurológicos focais e utilização de sonda, porém, sem demais especificações sobre as limitações do interditando à data da propositura da ação, a qual se deu seis meses após a data do atestado. Quanto ao segundo requisito, verifico que a parte requerente também nada informou nos autos sobre a existência de dano que esteja sofrendo o interditando ou que venha a sofrer caso não regularizada a curatela provisória, como por exemplo, a exigência do órgão previdenciário para manutenção ou concessão de aposentadoria/benefício, ou de instituição financeira, de modo que também não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença de tal requisito. Registro que o pedido pode ser revisto na oportunidade da entrevista ou em qualquer outra fase processual, caso sejam apresentados elementos que comprovem o perigo de dano ou efetivamente o dano sofrido pelo interditando. Ausentes os requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela antecipada requerida. Apraze-se audiência para ENTREVISTA do(a) interditando(a), que deverá ser realizada remotamente, por ser notória a impossibilidade de comparecimento do curatelado nas dependências deste Fórum. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o(a) interditando(a) poderá impugnar o pedido (art. 752 do CPC). Decorrido tal prazo, voltem os autos conclusos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. SÃO GONÇALO DO AMARANTE/RN, na data do sistema. ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/01/2023, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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