Cumprimento de sentença 0846340-08.2019.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0846340-08.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: ALBANISA DOS REIS SILVA registrado(a) civilmente como ALBANIZA DOS REIS SILVA e outros Réu: IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA D E S P A C H O Recebidos hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0846340-08.2019.8.20.5001 Trata-se de cumprimento de sentença, movido por ALBANIZA DOS REIS SILVA e outro, em face de IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA, requerendo a parte credora a execução da sentença prolatada sob o Id.71059051, transitada em julgado, sendo o valor total de R$ 2.883,77 (dois mil oitocentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos), referentes tanto ao crédito da parte principal quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, conforme cálculos atualizados na dívida exequenda (Id.101752381, pág.02). Deste modo, RECEBO A PRESENTE EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, que consta no ID.101752381, haja vista que o credor trouxe os cálculos da dívida exequenda, e determino as seguintes providências: INTIME-SE o devedor, através de seus causídicos, ou pessoalmente através de carta, ou por edital, observando assim as formas do art. 513, §2º, e seus incisos, todos do CPC, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia descrita na memória de cálculo e na petição inicial de execução de sentença, sob pena de serem acrescidos ao débito multa de 10% e honorários advocatícios, também no percentual de 10%, previstos no art. 523 do CPC. Não havendo o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido integralmente o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, CPC). Transcorrido in albis o prazo previsto no art. 523 para o adimplemento espontâneo da obrigação, e não tendo sido recebida a impugnação do executado no efeito suspensivo, determino sejam requisitadas ao Banco Central do Brasil, via SISBAJUD, informações acerca da possível existência, no sistema bancário brasileiro, de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, até o valor do débito já detalhado na exordial em nome da(s) parte(s) devedora(s), inclusive com os acréscimos legais de multa 10% e honorários advocatícios sucumbenciais da fase da execução também de 10% (art. 523), isso se a parte exequente estiver tido o cuidado de apresentar nos cálculos da execução os valores pertinentes aos tais acréscimos. Não havendo nos autos ainda o valor da dívida com tais acréscimos legais, dê-se vista ao exequente para apresentar tal cálculo. Somente após, proceda-se com a tentativa da penhora on line, devendo ser utilizado a ferramenta da "teimosinha" por 30 (trinta) dias. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte devedora da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias para que comprove, se o caso, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva(art. 854, §3º, CPC). Não apresentada a manifestação da parte devedora, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo (art. 854, §5º, CPC). Procedida à penhora, intime-se a parte devedora, por meio de seu advogado ou, na falta desse, pessoalmente, para que tome ciência da constrição judicial (art. 525, §11º, CPC). Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte credora, através do SISCONDJ; e, se nada mais for requerido em 10 (dez) dias a contar da data da entrega do alvará, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução por satisfatividade e consequente arquivamento dos autos. Não se encontrando dinheiro em conta, promova-se consulta via RENAJUD para fins de tentar encontrar veículos em nome da parte devedora e, caso positivo, proceda-se ao impedimento de alienação e expeça-se o competente mandado de penhora e intimação do devedor (art. 525, §11º, CPC). Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários, motivo pelo qual restar-se-á justificado pedido do exequente, se houver, da quebra de sigilo fiscal e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da parte devedora, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Restando frustradas as tentativas, intime-se a parte credora para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível. Não havendo bens dos executados passíveis de penhora, voltem os autos conclusos para decisão de suspensão. Poderá, ainda, a parte credora requerer diretamente à serventia a expedição de certidão para os fins previstos no art. 517 do CPC. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. P.I.C. Natal, na data e hora de registro do sistema, conforme rodapé da assinatura eletrônica. ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0846340-08.2019.8.20.5001 Polo ativo ALBANIZA DOS REIS SILVA e outros Advogado(s): HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA Polo passivo IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA Advogado(s): EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. PAGAMENTO DO SINAL. ALEGAÇÃO DE QUE A ASSINATURA SE DEU POR INSISTÊNCIA DO VENDEDOR. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VENDEDOR COAGIU OS APELANTES. DIREITO AO ARREPENDIMENTO COM A DEVOLUÇÃO DO SINAL QUE SE APRESENTA SUFICIENTE PARA RESTABELECER AS PARTES AO STATUS QUO ANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, para, no mérito, julgá-lo desprovido, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Albaniza dos Reis Silva e Gustavo André de Souza Medeiros em face de sentença de ID 15174276 proferida pelo Juízo de Direito da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que em sede de Ação de Rescisão de Contrato c/c Obrigação de não fazer com Pedido Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes “os pedidos formulados à exordial, para: a) declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, suspendendo, ainda, a exigibilidade de toda e qualquer cobrança relativa ao contrato nº 1Q.1172, devendo a ré se abster de inserir o nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito; b) determinar o ressarcimento, na forma simples, pela ré, da quantia de R$ 1.620,00 (um mil, seiscentos e vinte reais), corrigido monetariamente a partir de 02/10/2019, data em que os autores manifestaram direito ao arrependimento, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação”. Por fim, reconheceu a sucumbência recíproca e condenou “ambas as partes, na proporção de 80% em desfavor dos autores e 20% em desfavor do réu, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Ressalto que a exigibilidade aos autores se suspende, a teor do que dispõe o art.98, § 3º, do CPC”. Em suas razões de ID 15174280, as partes apelantes sustentam que “não há que se falar na falta de fatos que violasse direitos dos Autores, pois conforme relatado na inicial, resta claro todas as violações e má-fé da empresa”. Pontuam que “sentiram-se ludibriados e enganados diante dos atos ilícitos praticados pela empresa, o que consequentemente abalou a honra e moral dos mesmos. Isto porque, foram iludidos a irem até o local com os argumentos de que iriam ganhar alguns brindes, e que haveria uma apresentação de um projeto para férias. Mas ao chegarem no salão haviam vários vendedores onde os mesmos insistiam com o público na aquisição de um empreendimento”. Justificam que “a forma em que fora realizado o induzimento e a pactuação contratual, acabou resultando um grande dano não apenas de natureza patrimonial aos requerentes. Desse modo, induvidoso é que houve grave violação dos princípios e normas do Direito do Consumidor, com incontestável repercussão na esfera íntima dos interessados que acabaram por ser totalmente ludibriados”. Pretende o reconhecimento da sucumbência exclusiva da apelada na hipótese de reforma da sentença. Por fim, requer o conhecimento e o provimento do apelo. A Procuradoria de Justiça perante este E. TJRN emitiu parecer sem opinamento (ID 15362460). A parte apelada não apresentou contrarrazões (ID 17864539). É o relatório. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito do apelo em perquirir sobre a ocorrência ou não de dano moral indenizável em favor dos apelantes. Os autos denunciam que os apelantes firmaram contrato de promessa de compra e venda de fração de propriedade, tendo manifestado o desejo de desistir da avença 4 (quatro) dias depois. Afirma que foram enganados, tendo assinado o contrato em razão da insistência do vendedor, oportunidade em que pagaram sinal no valor de R$ 1.620,00 (um mil e seiscentos e vinte reais). Em face destes fatos, afirmam que sofreram dano moral indenizável. Conceituando o dano moral, leciona Yussef Said Cahali que pode ser considerado como “... a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos'; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a 'parte social do patrimônio moral' (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” (Dano Moral, pp. 20/21). A caracterização de dano extrapatrimonial pressupõe agressão relevante ao patrimônio imaterial, o que não ocorreu na hipótese dos autos. No feito em tela, não há prova de que os apelantes tenham sido coagidos a assinarem o contrato. Os autos indicam que os apelantes assinaram livremente a avença, sendo inócua a alegação de que assinaram o contrato por insistência do vendedor, mormente quando ausente qualquer comprovação de coação por parte daquele. O direito ao arrependimento, livremente exercido pelos apelantes, e com a devolução do sinal adimplido, apresenta-se como suficiente para o retorno das partes ao status quo ante. Inexistindo comprovação de que o apelado coagiu os apelantes ou que tenha praticado outro ilícito civil, não há que se falar em caracterização de dano moral. Mantida a sentença, resta prejudicada a pretensão de redimensionamento da distribuição dos ônus de sucumbência. Com fundamento no artigo 85, § 11, CPC, majoro os honorários para 12% sobre o mesmo parâmetro estabelecido na sentença. A majoração aqui especializada deve ser atribuída apenas aos apelantes, observada a justiça gratuita. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao apelo. É como voto. Natal/RN, 14 de Fevereiro de 2023.

08/03/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA em 31/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(37)