Procedimento Comum Cível 0802415-19.2020.8.20.5100 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802415-19.2020.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802415-19.2020.8.20.5100 DECISÃO Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) promovido por ERNESTO PESSOA NETO e outros em face de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN, ambos devidamente qualificados. Intimado, o demandado impugnou os cálculos afirmando que o valor devido é de R$ 182.600,44. Em manifestação, os exequentes nada disseram sobre os valores indicados pelo executado. Pela análise dos autos, percebe-se que a parte executada informou o débito dentro dos limites definidos na condenação, sendo devido o pagamento do montante mencionado na planilha de cálculos do ID 134750364. POSTO ISSO, com arrimo no § 3º, incisos I e II, do art. 535 do CPC, homologo os cálculos apresentados no ID 134750364, valor esse que deverá ser corrigido por ocasião do pagamento. Determino a confecção do Instrumento Precatório em favor dos exequentes no valor de R$ 158.782,99, no patamar de 50% para cada exequente. Ao proceder a confecção do instrumento precatório, a Secretaria Judiciária deverá incidir a retenção de 30% (trinta por cento) do montante principal para o adimplemento dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do contrato acostado ao ID 58265559 e 58266188. Fica consignado que o crédito devido aos exequentes possui natureza comum e a referência a ser utilizada é a de “Indenizações”. O crédito devido ao Sr. Ernesto Pessoa Neto possui prioridade, nos termos do art. 100, §2º da Constituição Federal. Ainda, determino a requisição do pagamento da quantia de 23.817,45, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor de KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO, OAB/RN 7469, independentemente de precatório, devendo este ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) meses, nos termos do art. 353, § 3º, II, do CPC, contados do recebimento da requisição, sob pena de sequestro. Registre-se que o crédito devido a título de honorários sucumbenciais possui natureza alimentar e a referência a ser utilizada é a de “Honorários – Sucumbenciais”. Decorrido o prazo acima delineado, intime-se o credor para falar sobre a satisfação voluntária da obrigação. Em caso positivo, venham os autos conclusos para extinção da execução. Desatendida a requisição judicial, determino, desde logo, independente de oitiva da executada, o sequestro da quantia devida, cuja ordem de bloqueio deverá ser realizada via sistema SISBAJUD. Expeçam-se os documentos necessários ao bloqueio e levantamento da quantia em favor do credor, intimando-o acerca da satisfação do crédito e vindo os autos conclusos em seguida para extinção da execução. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se em sua integralidade. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Assu DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0802415-19.2020.8.20.5100 Parte ativa: ERNESTO PESSOA NETO e outros Advogado/Defensor: Advogado(s) do reclamante: KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO, WAMBERTO BALBINO SALES Parte passiva: Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN Advogado/Defensor: Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO VINICIUS SANTA ROSA CASTIM DESPACHO Em atenção ao que restou decidido por meio da ADPF 556, determino a intimação da executada, por intermédio de sua Procuradoria, para que possa impugnar o presente pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 535). Não havendo impugnação, seja pela inércia da Sociedade de Economia Mista, seja pela expressa concordância com as contas dos credores, retornem os autos conclusos para homologação. Por outro lado, se o pleito executório for impugnado, a Secretaria deverá proceder à intimação da parte exequente, por ato ordinatório, para que possa se manifestar sobre as alegações em 15 (quinze) dias. Na hipótese de aquiescência expressa em relação aos valores apresentados pela executada, venham os autos conclusos para homologação; caso contrário, deverão ser encaminhados à Contadoria Judicial, com vistas à elaboração de laudo técnico. Protocolado em Juízo o referido documento, contendo os cálculos e as conclusões do órgão de assessoria contábil deste Foro, a Secretaria deverá proceder à intimação das partes para que, no prazo comum de 30 (trinta) dias, possam se pronunciar a respeito, retornando os autos, ao final, conclusos para julgamento. O presente despacho servirá como ofício/mandado, recebendo como número de ordem o ID do documento. Assu (RN), data registrada no sistema ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente)

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: ERNESTO PESSOA NETO e outro ADVOGADO: WAMBERTO BALBINO SALES e outro DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802415-19.2020.8.20.5100 Trata-se de recursos especial e extraordinário (Ids. 19544176 e 19585797), aos quais foram inadmitidos por esta Vice-Presidência em expediente de Id. 19845363. Em face disso, a recorrente interpôs agravos em recurso especial e extraordinário (Ids. 20283482 e 20283484), tendo sido mantido o decisum agravado, e, por consequência, determinada a remessa do processo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), para que promovessem a análise dos apelos extremos. Depois do trâmite do especial no STJ, no qual se concluiu pelo seu não conhecimento (Id. 22622527), foram remetidos os autos para o Supremo Tribunal Federal (STF), para a apreciação do ARE 1469596 / RN. Todavia, em 05.12.2023, o Ministro Presidente do STF determinou a devolução do processo a este Tribunal de Justiça, para os fins de adequação ao procedimento do artigo 1.030, I, II e III, do CPC com a observância das teses firmadas nos Temas 655 e 880 do STF. Volto, então, a analisar o Recurso Extraordinário à luz das Teses firmadas nos Temas 655 e 880/STF. Cuida-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 18848623): CONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MÉRITO: QUEDA DE MOTOCICLETA EM RAZÃO DE BURACO EM VIA PÚBLICA. MORTE DA VÍTIMA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E REPAROS PELA CONCESSIONÁRIA-RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade da CF. Contrarrazões apresentadas (Id. 19826861). É o relatório. Da análise das Teses firmadas nos Temas 655 e 880/STF, verifico tratar-se de nítida hipótese de negativa de seguimento, pois, com o julgamento dos paradigmas ARE-743771 (Tema 655) e ARE-945271 (Tema 880), a Suprema Corte reconheceu a ausência de repercussão geral quanto à suposta violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, ante a (in)existência de responsabilidade civil do ente estatal no dever de indenizar por danos morais, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Carta Magna. Nesse sentido, confira-se os arestos do referidos temas: TEMA 655/STF A questão da razoabilidade e da proporcionalidade do valor fixado a título de indenização por danos morais tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (ARE 743771 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16-05-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 29-05-2013 PUBLIC 31-05-2013). TEMA 880/STF A questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual. (ARE 945271 RG, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016). Diante disso, inexistindo repercussão geral quanto às matérias discutidas, não merece seguimento o apelo extremo, nos termos dos art. 1.035, § 8.º, do Código de Processo Civil (CPC). Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento nos Temas 655 e 880 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E6

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: ERNESTO PESSOA NETO E OUTRO ADVOGADO: WAMBERTO BALBINO SALES E OUTRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0802415-19.2020.8.20.5100 Trata-se de recursos especial e extraordinário interposto com fundamento no arts. 105, III, “a” e 102, III da Constituição Federal. O acórdão impugnado restou assim ementado: CONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MÉRITO: QUEDA DE MOTOCICLETA EM RAZÃO DE BURACO EM VIA PÚBLICA. MORTE DA VÍTIMA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E REPAROS PELA CONCESSIONÁRIA-RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por sua vez, no recurso especial, a parte recorrente sustenta haver violações aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil (CC ) e 373 do Código de Processo Civil ( CPC) No extraordinário, aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade do Supremo Tribunal Federal (STF). Contrarrazões apresentadas (Id. 19826861). É o relatório. Apelo tempestivos em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal, exaurindo as vias ordinárias, além de preencherem os pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos. No recurso extraordinário, o recorrente trouxe em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, atendendo ao disposto no art. 1.035, §2º, do Código de Processo Civil. Inicio com a análise do recurso especial. Sem maiores transpirações argumentativas, não merece admissão o apelo. Isso porque, quanto à teórica infringência aos arts. 186, 187, 927 do CC, pautada sob o argumento de inexistência de responsabilidade civil e de não configuração de danos morais, entendo que para infirmar a conclusão adotada no acórdão recorrido se traduziria no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse mesmo sentido, calha consignar arestos do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. É inviável a análise de teses alegadas apenas em agravo interno, por se caracterizar inovação recursal, ainda mais quando tais alegações sequer foram analisadas pelas instâncias ordinárias (ausência de prequestionamento). 2. O acolhimento da tese de inexistência de ato ilícito ou de dano a ser indenizado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp: 2146518 SP 2022/0174407-0, Data de Julgamento: 26/10/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2022). PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL PELA FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS. ART. 14, DO CDC. INFECÇÃO HOSPITALAR. SÚMULA Nº 83/STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. O Tribunal de origem, no caso concreto, entendeu pela ocorrência de danos morais, de modo que a tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade do hospital por falhas em atos típicos de prestação de serviços hospitalares é objetiva, tais como a contração de infecção generalizada, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, estando limitada a responsabilidade subjetiva aos atos médicos. Precedentes. Súmula nº 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp: 883891 PB 2016/0067736-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 20/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2018). No mais, no que tange à teórica infringência ao art. 373 do CPC, verifico que o decisum impugnado assentou que "não merece prosperar a excludente de ilicitude por culpa exclusiva da vítima, haja vista que a requerida não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito autoral (art. 373, II do CPC)", de modo que para reverter o entendimento firmado far-se-ia necessária a incursão no suporte fático-probatório dos autos, o que, igualmente, atrai a incidência da Súmula 7/STJ. Sobre isso, veja-se o aresto: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERNET. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES DESABONADORAS. PESSOA PÚBLICA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 568/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. FALTA DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73)" (AgInt no AREsp 1.694.758/MS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). 3. "O Juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade" (AgRg no AREsp n. 501.483/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 27/4/2020). 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 568/STJ). 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 6. No caso concreto, para modificar a conclusão do acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus da prova, bem como quanto à ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito pelo autor, ora recorrente, seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos, medida inviável na presente via. 7. Para aferir se houve ausência de uniformização da jurisprudência pela Corte local, seria necessário rever o distinguishing realizado pelo Tribunal de origem, considerando que as decisões referem-se a vídeos distintos, como reconhece o próprio recorrente. Seria imprescindível, portanto, reexaminar o contexto fático-probatório de ambos os autos, providência vedada nessa sede especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.166.995/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022). Por todo o exposto, inadmito o Recurso Especial. Passo à análise do recurso extraordinário. In casu, malgrado o recorrente sustenta haver violação aos princípios constitucionais no aresto objurgado, sem sequer indicar a alínea do permissivo sob a qual se funda a interposição recursal, atraindo, assim, o óbice da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF): "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". A propósito: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 284 DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO INTERNO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No recurso extraordinário a parte não indicou o permissivo constitucional autorizador da interposição do apelo extremo. Incide, no caso, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A Carta da República de 1988 instituiu o concurso público como forma de investidura em cargo ou emprego público (CF, art. 37, II), entretanto, o STF, no julgamento da ADI 837-4, declarou a inconstitucionalidade das formas de provimento derivado representadas pela ascensão ou acesso, transferência e aproveitamento no tocante a cargos ou empregos públicos, com efeito ex nunc. 3. Com fundamento neste entendimento e em homenagem ao princípio da segurança jurídica, o Tribunal, no RE 442.683/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 24.3.2003, assentou a subsistência dos atos de provimento derivados de cargos públicos ocorridos anteriormente à pacificação da matéria no Supremo. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 684162 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 25/11/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 07-12-2016 PUBLIC 09-12-2016). Portanto, configura-se hipótese de inadmissão ao apelo. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial e o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E6/5

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802415-19.2020.8.20.5100 Polo ativo COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo ERNESTO PESSOA NETO e outros Advogado(s): WAMBERTO BALBINO SALES, KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO EMENTA: CONSTITUCIONAL, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MÉRITO: QUEDA DE MOTOCICLETA EM RAZÃO DE BURACO EM VIA PÚBLICA. MORTE DA VÍTIMA. OMISSÃO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E REPAROS PELA CONCESSIONÁRIA-RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO A Primeira Câmara Cível, nos termos do Art. 942 do CPC, por maioria de votos, rejeitou a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, suscitada em sede de contrarrazões, e no mérito, pela mesma votação, conheceu e negou provimento, nos termos do voto do Relator. Vencido o Desembargador Cornélio Alves. Foi lido o acórdão e aprovado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível que têm como parte Recorrente CAERN – COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE e como parte Recorrida ERNESTO PESSOA NETO, interposta contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Assu que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, promovida em face da concessionária Apelante, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, para condenar a entidade ré ao pagamento de danos morais em favor da parte autora, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em suas razões, a parte ré sustentou que “conforme documentos anexados pela parte autora não há nada que prove: 1) a existência do próprio buraco; 2) se existente, que era de responsabilidade da CAERN e que não estava devidamente sinalizado; 3) que a causa da morte da falecida foi por culpa direta da empresa demandada e não, por exemplo, decorrente de infecção hospitalar.” Aduziu que “não há qualquer registro de reclamação realizada por algum usuário ou mesmo notificação sobre a ocorrência do próprio sinistro, não havendo, pois, qualquer motivo que leve a parte demandante a concluir que o dano que a mesma sofreu fora causado por ação ou omissão praticadas pela apelante.” Asseverou que “não tem qualquer responsabilidade de indenizar o recorrido, vez que não concorreu para a ocorrência do sinistro ora vergastado, o qual fora ocasionado em decorrência de culpa exclusiva da vítima.” Requereu, por fim, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar improcedente a demanda. Subsidiariamente, pleiteou a redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. A parte autora apresentou contrarrazões, suscitando preliminar de não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, pugnou pelo não acolhimento do apelo. Com vista dos autos, o representante ministerial deixou de opinar diante da ausência de interesse público no feito. É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES Sustenta a parte demandante que “A pretensão da apelante ao manejar o presente recurso não trouxe nada de novo, repete de forma proposital os mesmos argumentos, trazidos na sua resposta, atacando a prova pericial sem que quando intimada para se manifestar com relação a prova nada acrescentou.” Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em homenagem à instrumentalidade das formas, a repetição dos termos da inicial ou da contestação, na peça recursal, não induz violação ao princípio da dialeticidade, como adiante se vê: Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETITICIDADE. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HARMONIZAÇÃO. ARTS. 1.010 E 1.013 DO CPC/15. REPRODUÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA INICIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO E DO PROPÓSITO DE OBTER NOVO JULGAMENTO. HIPÓTESE CONCRETA. OCORRÊNCIA PARCIAL. 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização de danos materiais e compensação de danos morais, por meio da qual se sustenta ter sido descumprido acordo verbal para a imediata imissão na posse de imóvel e estar sendo cobrada dívida condominial extraordinária não imputável ao promitente comprador. 2. Recurso especial interposto em: 09/12/2016; conclusos ao gabinete em: 25/04/2017; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal é determinar se: a) a mera reprodução, na apelação, das alegações da inicial acarreta, necessariamente, violação ao princípio da dialeticidade e enseja, assim, o não conhecimento de referido recurso; b) na hipótese concreta, as razões da apelação apresentadas pelo recorrente infirmam todos os fundamentos da sentença recorrida. 4. O principal efeito dos recursos é o devolutivo, já que destinado a impedir o trânsito em julgado da sentença, permitindo o reexame, a nova apreciação, da matéria já decidida pelo Judiciário por outro órgão funcionalmente superior. 5. O efeito devolutivo é regido pelo princípio dispositivo e pelo tantum devolutum quantum appellatum, pois, por meio do recurso, somente se devolve ao órgão superior a matéria recorrida pela parte interessada. 6. A jurisprudência do STJ privilegia a instrumentalidade das formas, adotando a orientação de que a mera circunstância de terem sido reiteradas, na petição da apelação, as razões anteriormente apresentadas na inicial da ação ou na contestação, não é suficiente para o não conhecimento do recurso, eis que a repetição dos argumentos não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade. 7. É essencial, todavia, que as razões recursais da apelação guardem alguma pertinência com a matéria decidida na sentença. 8. Na hipótese concreta, do cotejo entre as razões da apelação e a fundamentação da sentença, infere-se, no que diz respeito ao capítulo referente ao pedido de restituição dos valores pagos a título de despesas condominiais extraordinárias, que o recorrente logrou aduzir argumentos suficientes, ainda que em tese, para impugnar os correspondentes fundamentos da decisão judicial de mérito. 9. Quanto ao capítulo referente à imissão na posse, contudo, a apelação sequer minimamente indica a irresignação do apelante quando à fundamentação da sentença, tampouco seu propósito de obter novo julgamento a respeito da matéria. 10. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp 1665741 / RS – Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 03/12/2019)(grifos acrescidos) Pelo exposto, rejeito a prefacial arguida. VOTO – MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito do recurso à análise da responsabilidade civil da concessionária ré pelos danos suportados pelos demandantes Ernesto Pessoa Neto e Amanda Stefane da Silva, em razão do óbito, respectivamente, de sua companheira e mãe, ocasionado após queda de motocicleta sofrida em razão de buraco em via pública. Inicialmente, merece registrar que a responsabilidade civil do Ente Público evoluiu desde a sua total inadmissibilidade, na qual o prestador de serviço público não tinha nenhuma responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes, passando pela responsabilidade mediante a aferição da culpa, em que a entidade prestadora de serviço público, ao praticar um ato de gestão, poderia ser responsabilizada, desde que comprovada a atuação culposa de seus agentes, alcançando, por fim, a teoria da responsabilidade objetiva. Essa teoria, consagrada pela nossa Constituição em seu art. 37, § 6º, assevera que o prestador de serviço público responderá pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, senão, vejamos: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Logo, para que se verifique a existência, ou não, desta responsabilidade, mister a investigação acerca da ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público; do dano, seja ele patrimonial ou moral; e do nexo de causalidade entre o fato administrativo e o dano. Questão tormentosa surge quando o dano decorre da omissão do Estado (em sentido lato), o que, para alguns doutrinadores, só pode acarretar a responsabilização estatal quando se verificar a ocorrência do elemento culpa, deixando, então, de ser a responsabilidade objetiva para tornar-se subjetiva. No caso em tela, verifica-se que o fato administrativo atribuído à apelante deve ser analisado sob a ótica da responsabilidade subjetiva, posto que foi atribuída uma conduta omissiva de seus agentes. Da análise dos autos, infere-se que a Sra. Maria Adegnalia Ferreira foi vítima de acidente após sofrer queda de sua motocicleta ao atingir um buraco na via pública, vindo a óbito quase um mês após o sinistro. Dessa forma, a Entidade ré é responsável pelo dano sofrido pela vítima, eis que a fiscalização e os reparos devidos caberiam àquela concessionária, como assentado na sentença vergastada, o que poderia ter evitado o acidente e consequente a lesão suportada pelos postulantes. Importa destacar que as testemunhas Antonio Miguel de Sousa e Iveraldo Euflazino de Lima afirmaram, de forma categórica, que o buraco que provocou o acidente, vitimando fatalmente a Sra. Maria Adegnalia Ferreira, foi provocado pela CAERN, de sorte que não há que se falar em ausência de caracterização de ato ilício a ensejar o dever de indenizar, tampouco em culpa exclusiva da vítima, como quer fazer crer a Apelante. Como bem alinhado pelo magistrado sentenciante, “observa-se que a conduta da demandada foi omissiva, uma vez que não agiu conforme as normas mínimas de segurança que se espera de uma empresa pública, principalmente, por se tratar de um buraco aberto. Logo, não merece prosperar a excludente de ilicitude por culpa exclusiva da vítima, haja vista que a requerida não se desincumbiu do seu ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo de direito autoral (art. 373, II do CPC).” Com efeito, restando patente a falha na prestação do serviço, é certa a obrigação do ente demandado de reparar os danos decorrentes dos fatos tratados nos autos, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, inclusive, àqueles que ferem a esfera moral daqueles que sofreram a perda de ente querido. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: “EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. BURACO EM VIA PÚBLICA. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA ESTADUAL. COMPROVAÇÃO DO FATO LESIVO, DOS DANOS SOFRIDOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE. INQUESTIONÁVEL O DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS ESTIPULADOS DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDO. PERCENTUAL FIXADO ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-RN – AC: 20170209985 RN, Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro, Data de Julgamento: 20/08/2019, 3ª Câmara Cível) (destaques acrescidos) Uma vez reconhecido o dever de indenizar, é válido destacar que a reparação pelo dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida por aqueles envolvidos diretamente no evento fatídico, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. Assim sendo, passo à análise do quantum indenizatório fixado na decisão singular, diante do pedido de sua minoração, formulado pela parte demandada. No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Destarte, seu arbitramento é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável. In casu, entendo que o quantum arbitrado a título de danos morais (R$ 100.000,00) deve ser mantido, por se mostrar razoável à reparação dos danos causados à parte autora, decorrente da omissão da demandada na manutenção da via pública. Ante o exposto, conheço do apelo para negar-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 21 de Março de 2023.

21/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de AMANDA STEFANE DA SILVA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de Wamberto Balbino Sales em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(19)