Procedimento Comum Cível 0804174-29.2022.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804174-29.2022.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0804174-29.2022.8.20.5300. autora: APRONIANO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR e outros Parte ré: BANCO INTER S.A. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos, etc. BANCO INTER S.A. interpôs embargos de declaração (Id. 112707138) em face da decisão prolatada retro (ID 111980677). Aduz, em síntese, que o decisum vergastado padece de contradição, porquanto determinou o rateio dos honorários periciais entre as partes, porém, apenas a parte autora, ora embargada, solicitou a realização da prova técnica. Assim, requer o acolhimento dos embargos, afastando-se a sua obrigação em recolher a sua quota-parte respectiva. Recebidos os embargos, a Secretaria atestou sua tempestividade (Id. 112742084). Intimada, a parte embargada ofertou contrarrazões em Id. 114155859. Vieram conclusos. EIS A SÍNTESE DO RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. Passo a decidir. Os embargos de declaração são espécie de recurso previsto pelo art. 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, dirigidos ao prolator da sentença, quando houver obscuridade ou contradição, quando se omitir em ponto sobre o qual deveria se pronunciar ou ainda corrigir efeito material. No caso vertente, entendo que os embargos não merecem acolhimento. Explico. Isso porque, analisando os autos, verifico que, após a decisão de saneamento do feito, ocasião em que as partes foram intimadas a manifestarem interesse na produção de outras provas, o ora embargante peticionou no processo, antes mesmo da manifestação autoral, informando que “(…) considerando que a parte autora já requereu a realização de perícia contábil, conforme se observa no item “d.3) PERÍCIA”1 do aditamento à inicial apresentado no ID 90737782, em atenção à garantia ao contraditório e à ampla defesa, requer seja oportunizado ao Banco Réu a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico contábil, tão logo seja nomeado o Perito Judicial por Vossa Excelência.” Ora, veja-se que o embargante demonstra concordar com a prova pericial pretendida pela autora, e sequer pugna pelo julgamento antecipado da lide ou mesmo manifesta expressamente não possuir mais provas a produzir. Assim, considerando que o embargante também demonstrou interesse na perícia, outra alternativa não há senão o rateio do valor relativo aos honorários periciais entre ambas as partes. Frente todo o exposto, e por tudo mais do que dos autos constam, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos, porém, NEGO PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão vergastada. Em prosseguimento, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora, para que seja autorizado o levantamento dos valores equivocadamente depositados neste Juízo e que seriam relativos a processo distinto (Id. 114580593 e ss). Na sequência, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, apresentar seus quesitos e, após, à SECRETARIA, para promover a intimação do perito nomeado para que este informe se aceita o encargo e apresente a proposta de honorários respectiva, cumprindo, ainda, as demais medidas já previstas no decisum retro. P.I.C. NATAL/RN, data de registro no sistema THEREZA CRISTINA COSTA ROCHA GOMES Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804174-29.2022.8.20.5300. autora: APRONIANO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR e outros Parte ré: BANCO INTER S.A. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos. Após o saneamento do processo (Id.103363177) e intimadas as partes para, se manifestarem quanto ao interesse na produção de outras provas, ambas se posicionaram a favor de prova técnica pericial. Portanto DETERMINO a realização da prova pericial contábil e NOMEIO o Sr. EVERTON GOMES DOS SANTOS, devidamente cadastrado, nos termos da Resolução nº 05-TJ, de 28 de fevereiro de 2018, para realizar trabalho pericial CONTÁBIL, devendo a secretaria proceder com as diligências de praxe, devendo acionar o profissional para informar se aceita ou não o encargo. Após o perito afirmar que aceita o encargo, enviando proposta de honorários periciais. INTIMEM-SE as partes para, efetuar o pagamento dos honorários periciais e depositá-los em Juízo no prazo de 15 (Quinze) dias, sob pena de PRECLUSÃO da prova pericial e aceitação do julgamento da liquidação conforme o estado do processo; Faculto às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, formularem quesitos e indicarem assistentes técnicos; Havendo o depósito dos honorários periciais, a Secretaria desta Vara, imediatamente, dê vista dos autos ao perito judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar o laudo pericial; Em ato contínuo, a entrega do laudo pericial, expeça-se o alvará para levantamento de 50% (CINQUENTA POR CENTO) dos honorários em favor do perito; Após, expeça-se ato ordinatório intimando as partes para no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, se pronunciar sobre o laudo pericial; Não havendo impugnação ou demais pedidos de esclarecimentos sobre o laudo pericial, libere-se o restante dos 50% (CINQUENTA POR CENTO) em favor da expert; Finalmente, somente após decorrido todos os prazos supra, voltem conclusos para pasta de cumprimento de sentença, observando a ordem cronológica; P.I.C. NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

11/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0804174-29.2022.8.20.5300. autora: APRONIANO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR e outros Parte ré: BANCO INTER S.A. D E C I S Ã O Recebi hoje, Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, e não estando presente a hipótese do § 3º, art. 357 do CPC, passo decidir nos termos do caput e incisos do referido artigo, de forma a organização e o saneamento do processo: 1º) Das questões processuais pendentes: a) Da alteração da classe processual: Considerando que, após o cumprimento da tutela antecipada antecedente, a parte autora apresentou aditamento à exordial, formulando os pedidos de mérito respectivos, EVOLUA-SE o feito para a classe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. b) Da estabilização da tutela: O pedido de estabilização da tutela outrora deferida será analisado por ocasião do julgamento de mérito da demanda, vez que com ele confunde-se. 2º) Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos: Questões de fato – A relação contratual entre as partes é incontroversa. Resta apurar efetivamente, se houve abusividade nas cláusulas do contrato celebrado entre as partes relativas aos juros, notadamente quanto ao anatocismo e à limitação dos juros remuneratórios, únicas cláusulas questionadas na exordial. Ressalte-se que é vedado ao Julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas (Súmula 381/STJ). Meios de prova – Essencialmente documentais, facultado às partes requererem novas provas, desde que justificada sua pertinência à lide. 3º) Da distribuição do ônus da prova: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora consumidora, por entender que in casu o autor preenche o requisito da hipossuficiência técnica e econômica em relação ao demandado, nos termos do art. 6º do CDC. 4º) Conclusão: A SECRETARIA altere a classe processual para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL; INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem interesse pela produção de outras provas, sob pena de preclusão; Não havendo opção de nenhuma das partes pela audiência e por novas provas, conclua-se o feito para sentença; Por fim, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão torna-se estável; P.I. NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

18/07/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EVERTON GOMES DOS SANTOS em 11/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(21)