Apelação Cível 0807269-08.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CívelGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2022

Valor da Causa

R$ 600.000,00

Órgão julgador

Gab. da Vice-Presidência no Pleno

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Partes do Processo

MARIA TEREZA BRAGA CAPIM DE MIRANDA

CPF

Autor

FABIANA DE MACEDO FERREIRA FONSECA

CPF

Autor

CHRISTINNI LOPES CAPISTRANO GONCALVES

CPF

Autor

NADJA THALITA MASCENA DE ARAUJO

CPF

Autor

LEONARDO BATISTA FONTES

CPF

Autor

Advogados / Representantes

JANAINA DE MEDEIROS SILVA

OAB/RN 9839·CPF·Representa: Autor

TEREZINHA BRAGA CAPIM DE MIRANDA

CPF·Representa: Autor

ANDRE FELIPE

OAB/RN 3397·CPF·Representa: Autor

ANA ROSA DE BRITO MEDEIROS

OAB/PB 20488·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO

OAB/RN 1839·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

MARIA TEREZA BRAGA CAPIM DE MIRANDA

CPF

Autor

FABIANA DE MACEDO FERREIRA FONSECA

CPF

Autor

CHRISTINNI LOPES CAPISTRANO GONCALVES

CPF

Autor

NADJA THALITA MASCENA DE ARAUJO

CPF

Autor

LEONARDO BATISTA FONTES

CPF

Autor

MARCOS ANTONIO CARDOSO DA SILVA MAFRA

CPF

Autor

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO RN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL/ SESED

Terceiro

SECREATARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RN

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

ESTADO DO IO GRANDE DO NTE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA - SIN

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

INSTITTO DE PEVIDENCIA DS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTED GAN

Terceiro

DETRAN RN

Terceiro

EXCELETISSIMA PRESIDENTE DA COPAC/SEARH

Terceiro

SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

CENTRO ADMINISTRATIVO

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

SAUDE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO RIO GRANDE DO NORTE

Terceiro

SECRETARIO DE ADMINISTRACAO DO ESTADO

Terceiro

IPERN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ

Reu

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Reu

Advogados / Representantes(6)

JANAINA DE MEDEIROS SILVA

OAB/RN 9839·CPF·Representa: Autor

TEREZINHA BRAGA CAPIM DE MIRANDA

CPF·Representa: Autor

ANDRE FELIPE

OAB/RN 3397·CPF·Representa: Autor

ANA ROSA DE BRITO MEDEIROS

OAB/PB 20488·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO DANTAS DE SOUZA LEAO

OAB/RN 1839·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO DE SOUZA LEAO JUNIOR

OAB/RN 8968·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:56

Publicado Intimação em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 07:54

Ato ordinatório praticado

19/09/2022, 15:07

Conclusos para decisão

19/09/2022, 14:33

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

19/09/2022, 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/09/2022, 13:37

Juntada de custas

19/09/2022, 13:27

Publicado Intimação em 12/09/2022.

12/09/2022, 19:30

Juntada de Petição de substabelecimento

09/09/2022, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

31/08/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 13:25

Conhecido o recurso de parte e provido

26/08/2022, 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2022, 00:37

Todas as movimentações(34)

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:56

Publicado Intimação em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

21/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 07:54

Ato ordinatório praticado

Documentos

Decisão

•15/04/2025, 07:51

Decisão

•06/11/2024, 09:36

19/09/2022, 15:07

Conclusos para decisão

19/09/2022, 14:33

Juntada de certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

19/09/2022, 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/09/2022, 13:37

Juntada de custas

19/09/2022, 13:27

Publicado Intimação em 12/09/2022.

12/09/2022, 19:30

Juntada de Petição de substabelecimento

09/09/2022, 20:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

31/08/2022, 15:46

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 13:25

Conhecido o recurso de parte e provido

26/08/2022, 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/08/2022, 00:37

Deliberado em Sessão - Adiado

17/08/2022, 15:47

Juntada de Petição de petição

05/08/2022, 09:13

Publicado Intimação de Pauta em 27/07/2022.

27/07/2022, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

26/07/2022, 04:24

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 16:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

25/07/2022, 16:25

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 07:36

Pedido de inclusão em pauta

19/07/2022, 10:34

Conclusos para decisão

06/06/2022, 15:33

Juntada de Petição de parecer

30/05/2022, 10:15

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 12:00

Ato ordinatório praticado

25/05/2022, 11:27

Conclusos para julgamento

25/05/2022, 10:54

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

25/05/2022, 10:53

Determinação de redistribuição por prevenção

24/05/2022, 19:04

Recebidos os autos

23/05/2022, 16:08

Recebidos os autos

23/05/2022, 16:05

Conclusos para despacho

23/05/2022, 16:05

Distribuído por sorteio

23/05/2022, 16:02

Acórdão

•05/06/2024, 11:00

Despacho

•05/02/2024, 10:06

Decisão

•07/12/2023, 11:38

Decisão

•15/09/2023, 09:59

Decisão

•05/09/2023, 08:58

Acórdão

•18/05/2023, 18:59

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 13:32

Acórdão

•25/01/2023, 11:57

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 15:07

Acórdão

•26/08/2022, 13:57

Documento de Comprovação

•05/08/2022, 09:13

Documento de Comprovação

•05/08/2022, 09:13

Documento de Comprovação

•20/07/2022, 07:36

Todos os documentos(27)

Decisão

•15/04/2025, 07:51

Decisão

•06/11/2024, 09:36

Acórdão

•05/06/2024, 11:00

Despacho

•05/02/2024, 10:06

Decisão

•07/12/2023, 11:38

Decisão

•15/09/2023, 09:59

Decisão

•05/09/2023, 08:58

Acórdão

•18/05/2023, 18:59

Ato Ordinatório

•17/02/2023, 13:32

Acórdão

•25/01/2023, 11:57

Ato Ordinatório

•19/09/2022, 15:07

Acórdão

•26/08/2022, 13:57

Documento de Comprovação

•05/08/2022, 09:13

Documento de Comprovação

•05/08/2022, 09:13

Documento de Comprovação

•20/07/2022, 07:36

Documento de Comprovação

•20/07/2022, 07:36

Ato Ordinatório

•25/05/2022, 11:27

Decisão

•24/05/2022, 19:04

Despacho

•17/05/2021, 11:29

Sentença

•19/01/2021, 16:16

Despacho

•18/12/2019, 19:10

Sentença

•25/11/2019, 14:58

Despacho

•13/05/2015, 19:34

Despacho

•23/01/2014, 15:55

Decisão

•23/01/2013, 10:31

Outros documentos

•08/01/2013, 08:57

Despacho

•06/12/2012, 09:29