Monitória 0858586-65.2021.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0858586-65.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0858586-65.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: EDVANDRO SILVA NOGUEIRA LTDA, EDVANDRO SILVA NOGUEIRA, LAIANE SALES NOGUEIRA O(A) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA, Juiz(a) de Direito da 16ª Vara Cível da Comarca de Natal, na forma da lei. FAZ SABER, para conhecimento público, e a quem interessar intervir como litisconsorte, nos termos do art. 94 da Lei nº 8.078/1990, que tramita por este Juízo a Ação MONITÓRIA (40), processo sob nº 0858586-65.2021.8.20.5001, proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA contra EDVANDRO SILVA NOGUEIRA LTDA e outros (2), que, pela publicação do presente edital fica(m) CITADO(S): EDVANDRO SILVA NOGUEIRA LTDA - CNPJ: 24.219.520/0001-58, EDVANDRO SILVA NOGUEIRA - CPF: 168.088.748-32 e LAIANE SALES NOGUEIRA - CPF: 500.525.434-04 com último endereço à Rua BOLIVIA, 213, PASSAGEM DE AREIA, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59145-450, Rua Bolívia, 213, Passagem de Areia, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59145-450 e Rua Doutor Ronaldo Maranhão, 235, 1 Andar, Vale do Sol, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59143-090, respectivamente, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, querendo, no prazo de quinze (15) dias, responder a ação, sob pena de, não sendo contestada a demanda, serem presumidos aceitos como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora na petição inicial. Faz-se necessário advertir que em caso de revelia será nomeado curador especial (Art. 257, IV do CPC/2015). E, para que ninguém alegasse ignorância, mandou o/a MM Juiz(a) de Direito desta 16ª Vara Cível da Comarca de Natal expedir o presente edital, que será publicado na forma do artigo 257 do NCPC. OBSERVAÇÃO: A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial, dos documentos que a acompanham e do despacho judicial que determinou a citação (artigo 250, incisos II e V, do Código de Processo Civil), poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça na internet, no "link" ao final, utilizando-se os códigos a seguir, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga sua anexação. http://pje1g.tjrn.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam - DESPACHO/DECISÃO: 21120219313932700000072846656 - PETIÇÃO INICIAL: 21120215072042500000072831774. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a junta de de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes). O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". Dado e passado nesta cidade de Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, Eu, HUGO VARGAS SOLIZ DE BRITO, Analista Judiciário, digitei e conferi o presente documento. Natal/RN, 28 de novembro de 2024. ANDRE LUIS DE MEDEIROS PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Secretaria Unificada das Vara Cíveis da Comarca de Natal/RN Rua Doutor Lauro Pinto, 315 - 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-250 Contato/WhatsApp: 3673-8485, E-mail: [email protected] PJe - Processo Judicial Eletrônico EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Ação: MONITÓRIA (40)

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0858586-65.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: EDVANDRO SILVA NOGUEIRA LTDA, EDVANDRO SILVA NOGUEIRA, LAIANE SALES NOGUEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de título extrajudicial, proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, em desfavor de EDVANDRO SILVA NOGUEIRA LTDA e outros. Compulsando os autos, observo que - em que pese o lapso temporal desde o protocolo da execução - não restou integralizada a lide, com a citação dos executados. Em petitório id n.º 130501745, o exequente requere a conversão do presente feito em ação monitória. É o que cabe relatar. Decido. Da minundente análise dos autos, verifico que consta em id n.º 119433507, a informação acerca do falecimento do executado EDVANDRO SILVA NOGUEIRA LTDA. Intimado o exequente para esclarecer se pretende a continuidade do feito em relação ao referido executado, ou tão somente em face da coexecutada LAIANE SALES NOGUEIRA, no prazo de 10 (dez) dias, informando os respectivos endereços da executada e dos herdeiros do de cujus, sob pena de extinção do feito por ausência de pressupostos processuais, na forma do art. 485, IV, c/c o art. 240, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, requereu apenas a conversão da presente demanda executiva em ação monitória. A esse respeito, vejamos o seguinte aresto: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONVERTIDA EM MONITÓRIA. POSSIBILIDADE. DEVEDOR AINDA NÃO CITADO. PRAZO PRESCRICIONAL. 5 ANOS. NOTA PROMISSÓRIA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO. 1. É possível a conversão da execução em ação monitória, desde que, antes de triangularizada a relação processual, porquanto sem o consentimento da parte contrária, em decorrência do teor do artigo 329, inciso I, do CPC. 2. A nota promissória prescrita muito embora não autorize o ajuizamento da execução, embasa o ajuizamento de ação monitória. 3. É quinquenal (5 anos) o prazo para o ajuizamento da ação monitória em face do emitente, a contar do vencimento do título, inteligência da Súmula 504, do STJ. 4. In casu, considerando que o vencimento do título deu-se em 10/01/2013 e a propositura da execução em 28/08/2019, muito embora convertida em monitória, não ultrapassou o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, uma vez que o despacho que ordena a citação, ocorrido em 24/05/2018, interrompe a prescrição e retroage à data da propositura da ação, exegese do artigo 240, § 1º, do Códex de Ritos. Desse modo, deve ser mantida a decisão atacada, a qual não reconheceu a prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO - AI: 01301318820198090000, Relator: Des(a). JAIRO FERREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/07/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. O pedido de conversão de execução em ação de cobrança equipara-se à alteração do pedido e da causa de pedir, o que aponta, por consectário óbvio, na modificação do procedimento inicialmente escolhido, sem que se imponha à parte requerida suportar ônus indevido, mas, ao contrário, beneficia-a com maiores possibilidades de defesa sem que seja efetuada constrição judicial. Precedentes do STJ. (TJ-MG - AI: 10000212205405001 MG, Relator: Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 02/02/2022, Câmaras Cíveis / 17a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022) RECURSO – AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – CONVERSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA – POSSIBILIDADE. Insurgência contra a respeitável decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Decisão reconsiderada para se conhecer do agravo de instrumento, pois interposto contra decisão proferida em processo de execução, hipótese prevista no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de conversão da ação de execução de título extrajudicial em ação de cobrança. Não há óbice legal ao pedido de conversão, seja porque o artigo 785 do CPC faculta à parte optar pelo processo de conhecimento, ainda que exista título executivo extrajudicial, seja porque a parte executada ainda não foi citada, incidindo "in casu" o disposto no artigo 329, I, do CPC. A conversão do processo de execução em processo de conhecimento será mais benéfica à ré (agravada), pois lhe permitirá exercer seu direito de defesa de forma mais ampla, sem as limitações do processo executivo. Recurso de agravo interno provido, para se conhecer do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir o pedido de conversão da ação de execução em ação de cobrança. (TJ-SP - AGT: 22070855820198260000 SP 2207085-58.2019.8.26.0000, Relator: Marcondes D'Angelo, Data de Julgamento: 06/02/2020, 25a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2020) Destarte, não tendo sido realizada a citação da parte contrária, em observância aos princípios da instrumentalidade das formas, da economicidade e celeridade processual, deve ser oportunizada à parte a conversão da ação executiva em monitória. A conversão pleiteada não encontra óbice, uma vez que a relação processual ainda não restou angularizada. Isto posto, pelo argumentado, defiro o pedido de conversão da presente demanda em ação monitória, ocasião em que determino o regular encaminhamento dos autos ao Distribuidor Cível para nova distribuição a uma das varas cíveis não especializadas desta Comarca, dada a competência privativa deste Juízo, para processamento e julgamento das ações envolvendo as matérias que compõem o rol de competência descrito no art. 3º da Resolução n.º 26/2018-TJ. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN, 6 de setembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/09/2024, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 20/09/2025

Decorrido prazo de 4ª Defensoria Cível de Natal em 29/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(39)