Execução Fiscal 0800218-62.2018.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRN1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/05/2018

Valor da Causa

R$ 2.543,43

Órgão julgador

1ª Vara da Comarca de Assu

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Execução Fiscal · 1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 15:05

Transitado em Julgado em 10/02/2026

10/02/2026, 15:05

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 22:34

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

17/11/2025, 04:35

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

17/11/2025, 03:01

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 09:24

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/11/2025, 14:01

Conclusos para julgamento

07/11/2025, 08:00

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 22:21

Juntada de Petição de petição

19/10/2025, 23:08

Decorrido prazo de Luiz Faustino de Souza Júnior em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:12

Todas as movimentações(187)

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 15:05

Transitado em Julgado em 10/02/2026

10/02/2026, 15:05

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 22:34

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

17/11/2025, 04:35

Documentos

Sentença

•12/11/2025, 14:01

Decisão

•13/08/2025, 10:38

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

17/11/2025, 03:01

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 09:24

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

12/11/2025, 14:01

Conclusos para julgamento

07/11/2025, 08:00

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 22:21

Juntada de Petição de petição

19/10/2025, 23:08

Decorrido prazo de Luiz Faustino de Souza Júnior em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 00:12

Juntada de diligência

05/09/2025, 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2025, 16:53

Juntada de ofício

26/08/2025, 15:58

Juntada de certidão

20/08/2025, 12:06

Expedição de Mandado.

20/08/2025, 09:26

Outras Decisões

13/08/2025, 10:38

Conclusos para decisão

15/07/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

12/05/2025, 17:51

Publicado Intimação em 08/04/2025.

08/04/2025, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

08/04/2025, 06:11

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 16:23

Juntada de certidão

25/03/2025, 09:13

Juntada de documento de comprovação

17/03/2025, 11:09

Juntada de certidão

17/03/2025, 11:08

Expedição de Ofício.

17/03/2025, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 15:20

Conclusos para despacho

17/02/2025, 12:38

Publicado Intimação em 16/11/2023.

06/12/2024, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

06/12/2024, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

06/12/2024, 13:08

Publicado Intimação em 22/02/2024.

22/11/2024, 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/11/2024, 19:30

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 11:01

Publicado Intimação em 11/09/2024.

11/09/2024, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

11/09/2024, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800218-62.2018.8.20.5100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RN EXECUTADO: CERAMICA S & S ROCHA LTDA - ME, LUIZ FAUSTINO DE SOUZA JÚNIOR DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê andamento regular ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Quedando-se inerte, intime-a, pessoalmente e por intermédio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste interesse no feito, sob pena de extinção, conforme determina o art. 485, §1° do CPC/2015. Cumpra-se. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 11:28

Conclusos para decisão

14/08/2024, 08:26

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 12/06/2024.

14/08/2024, 08:26

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 03:22

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 03:11

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 02:02

Decorrido prazo de Município de Assu/RN em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 05:44

Publicado Intimação em 17/05/2024.

17/05/2024, 05:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800218-62.2018.8.20.5100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RN EXECUTADO: CERAMICA S & S ROCHA LTDA - ME, LUIZ FAUSTINO DE SOUZA JÚNIOR DESPACHO Compulsando os autos verifico que já fora anexado aos autos extrato de consulta ao SISBAJUD e RENAJUD, as quais restaram infrutíferas, nos termos dos documentos de ID 109744948 e 110633263. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se o exequente para dar regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 10:10

Conclusos para decisão

14/05/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

13/03/2024, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: Município de Assu e outros Réu: CERAMICA S & S ROCHA LTDA - ME e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogad Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0800218-62.2018.8.20.5100 Ação:EXECUÇÃO FISCAL (1116)

21/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 11:06

Juntada de ato ordinatório

20/02/2024, 11:05

Juntada de certidão

20/02/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 13:18

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Município de Assu e outros Réu: CERAMICA S & S ROCHA LTDA - ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Autos n.º 0800218-62.2018.8.20.5100Classe:EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal entre as partes em epígrafe. O exequente requereu a penhora online de dinheiro em conta dos executados. A este tempo, cumpriria, então, constranger b

15/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 09:20

Juntada de certidão

14/11/2023, 09:14

Juntada de certidão

27/10/2023, 17:25

Juntada de documento de comprovação

27/07/2023, 12:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/07/2023, 17:03

Conclusos para decisão

19/06/2023, 23:15

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2023, 15:45

Conclusos para despacho

19/06/2023, 14:35

Expedição de Certidão.

19/06/2023, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2023, 14:20

Conclusos para despacho

12/06/2023, 13:00

Juntada de Petição de petição de atos constritivos

11/04/2023, 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023

15/03/2023, 17:35

Publicado Intimação em 17/02/2023.

15/03/2023, 17:34

Juntada de certidão

07/03/2023, 11:47

Juntada de Petição de diligência

19/02/2023, 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2023, 11:37

Juntada de Petição de diligência

19/02/2023, 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/02/2023, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar endereço atualizado da parte demandada, sob pena de extinção.

16/02/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 17:07

Juntada de Petição de diligência

14/02/2023, 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/02/2023, 11:44

Juntada de certidão

02/02/2023, 13:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2023, 08:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2023, 08:57

Expedição de Mandado.

01/02/2023, 08:49

Expedição de Mandado.

01/02/2023, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 17:15

Conclusos para despacho

26/01/2023, 13:07

Decorrido prazo de LUIZ FAUSTINO DE SOUZA JUNIOR em 23/11/2022.

26/01/2023, 13:07

Decorrido prazo de Luiz Faustino de Souza Júnior em 23/11/2022 23:59.

24/11/2022, 06:36

Juntada de aviso de recebimento

22/11/2022, 13:24

Juntada de Petição de petição

15/11/2022, 22:23

Juntada de Petição de outros documentos

29/10/2022, 10:56

Publicado Intimação em 11/10/2022.

11/10/2022, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022

11/10/2022, 21:19

Juntada de certidão

11/10/2022, 14:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/10/2022, 09:58

Expedição de Mandado.

10/10/2022, 08:55

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 10:10

Acolhida a exceção de pré-executividade

07/10/2022, 08:43

Conclusos para decisão

04/08/2022, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2022, 16:14

Conclusos para despacho

03/08/2022, 06:55

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 12:10

Ato ordinatório praticado

15/05/2022, 09:48

Juntada de Petição de contestação

13/05/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 12:17

Decorrido prazo de CERAMICA S & S ROCHA LTDA - ME e outros em 07/02/2022.

05/04/2022, 12:13

Desentranhado o documento

05/04/2022, 12:10

Cancelada a movimentação processual

05/04/2022, 12:10

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 11:55

Juntada de recibo de envio por hermes

12/11/2021, 11:54

Expedição de Outros documentos.

12/11/2021, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2021, 15:53

Conclusos para despacho

21/09/2021, 09:14

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 23:13

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:13

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 07:04

Juntada de Petição de petição

25/08/2021, 20:50

Expedição de Outros documentos.

18/08/2021, 12:43

Ato ordinatório praticado

10/08/2021, 20:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/04/2021, 20:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/04/2021, 20:29

Juntada de Petição de diligência

19/04/2021, 20:29

Juntada de outros documentos

06/04/2021, 11:49

Expedição de Ofício.

05/04/2021, 18:00

Decorrido prazo de comarca de Ipanguaçu em 09/02/2021.

05/04/2021, 17:06

Conclusos para despacho

03/04/2021, 12:33

Juntada de outros documentos

29/01/2021, 09:59

Expedição de Ofício.

20/01/2021, 16:03

Juntada de guia

06/08/2020, 11:08

Expedição de Ofício.

01/08/2020, 20:47

Ato ordinatório praticado

09/07/2020, 16:17

Expedição de Mandado.

18/02/2020, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2020, 11:36

Conclusos para despacho

31/01/2020, 08:28

Juntada de Petição de petição

30/01/2020, 13:04

Expedição de Outros documentos.

20/01/2020, 09:47

Ato ordinatório praticado

20/01/2020, 09:47

Decorrido prazo de EDVALDO MENDES em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 11:38

Decorrido prazo de RINALDO ALVES DE ANDRADE em 02/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 09:14

Juntada de Petição de diligência

22/09/2019, 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/09/2019, 12:05

Juntada de Petição de diligência

19/09/2019, 12:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/09/2019, 12:45

Juntada de Petição de diligência

18/09/2019, 12:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2019, 11:07

Juntada de Petição de diligência

18/09/2019, 11:07

Expedição de Mandado.

16/09/2019, 10:22

Expedição de Mandado.

12/09/2019, 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/08/2019, 07:18

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2019, 10:50

Conclusos para despacho

01/07/2019, 14:39

Expedição de Mandado.

18/03/2019, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2019, 14:26

Conclusos para despacho

23/02/2019, 10:27

Juntada de Petição de petição

22/02/2019, 10:36

Expedição de Mandado.

20/02/2019, 13:55

Juntada de guia

20/02/2019, 11:06

Juntada de guia

20/02/2019, 11:00

Juntada de guia

11/02/2019, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2019, 07:36

Conclusos para decisão

06/02/2019, 15:22

Juntada de Petição de petição

21/01/2019, 12:30

Expedição de Outros documentos.

06/12/2018, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2018, 13:12

Conclusos para despacho

19/11/2018, 09:42

Decorrido prazo de prazo de MUNICIPIO DE ASSU em 14/11/2018 em 14/11/2018.

19/11/2018, 09:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSU em 14/11/2018 23:59:59.

16/11/2018, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/10/2018, 20:23

Expedição de Outros documentos.

10/10/2018, 20:23

Ato ordinatório praticado

09/10/2018, 07:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2018, 16:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2018, 16:20

Expedição de Ofício.

28/09/2018, 10:24

Expedição de Mandado.

23/05/2018, 23:19

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2018, 15:19

Conclusos para decisão

18/05/2018, 09:25

Distribuído por sorteio

18/05/2018, 09:25

Despacho

•17/02/2025, 15:20

Despacho

•06/09/2024, 11:28

Despacho

•15/05/2024, 10:10

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 11:05

Decisão

•26/07/2023, 17:03

Despacho

•19/06/2023, 15:45

Despacho

•12/06/2023, 14:20

Despacho

•30/01/2023, 17:15

Decisão

•07/10/2022, 08:43

Despacho

•03/08/2022, 16:14

Ato Ordinatório

•15/05/2022, 09:48

Despacho

•11/11/2021, 15:53

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 07:04

Todos os documentos(26)

Sentença

•12/11/2025, 14:01

Decisão

•13/08/2025, 10:38

Despacho

•17/02/2025, 15:20

Despacho

•06/09/2024, 11:28

Despacho

•15/05/2024, 10:10

Ato Ordinatório

•20/02/2024, 11:05

Decisão

•26/07/2023, 17:03

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•19/06/2023, 15:45

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•12/06/2023, 14:20

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•30/01/2023, 17:15

Decisão

•07/10/2022, 08:43

Despacho

•03/08/2022, 16:14

Ato Ordinatório

•15/05/2022, 09:48

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•11/11/2021, 15:53

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•26/08/2021, 07:04

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•10/08/2021, 20:20

Despacho

•04/04/2021, 20:52

Ato Ordinatório

•09/07/2020, 16:17

Despacho

•10/02/2020, 11:36

Ato Ordinatório

•20/01/2020, 09:47

Despacho

•19/07/2019, 10:49

Despacho

•27/02/2019, 14:26

Despacho

•08/02/2019, 07:36

Despacho

•05/12/2018, 13:12

Ato Ordinatório

•09/10/2018, 07:35

Despacho

•21/05/2018, 15:19