Execução de Título Extrajudicial 0812759-31.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0812759-31.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812759-31.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: PATRICIA KATARINA SOARES RUCK EXECUTADO: CLAUDIA SIMONE GOMES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. CLÁUDIA SIMONE GOMES, opôs Embargos de Declaração em face da decisão proferida em ID 134325622 que deferiu o pedido de penhora de direitos minerários, com autorização vigente da empresa executada até o limite da execução, no montante de R$ 190.417,57 (cento e noventa mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos). Como razões da reforma da decisão embargada, aponta haver omissão no decisum, porquanto: a) na origem, apenas requereu a exequente/embargada a constrição de bens por meio do SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, que resultou no bloqueio parcial de valores em uma ocasião de Id. 124734585 e não foi considerado; b) após esses pedidos, a exequente/embargada solicitou a penhora dos direitos minerários da Embargante, sem requerer qualquer pesquisa em outros sistemas, como INFOJUD ou ARISP; c) tal pedido contraria o art. 835 do CPC, que estabelece uma ordem hierárquica para a penhora de bens, priorizando dinheiro em espécie e outros ativos antes de se recorrer a bens como direitos minerários; d) o art. 805 do CPC também prevê que a execução deve causar o menor prejuízo possível ao devedor, o que não foi devidamente considerado na decisão; e) a penhora dos direitos minerários da Embargante deve ser considerada ultima ratio, após esgotadas outras tentativas de constrição de bens, conforme o art. 139, IV do CPC. Aduz que a a decisão omitiu a análise sobre o impacto que a penhora minerária causará às atividades econômicas da Embargante, cuja subsistência depende da exploração desses minérios. Acrescenta que a embargante interpôs impugnação aos embargos de declaração no ID 133324452, ainda pendente de julgamento, o qual pode alterar significativamente o curso da execução e a quantificação do valor perseguido, bem ainda que para evitar prejuízos irreparáveis, o correto seria o julgamento do presente recurso, com os referidos embargos de declaração. Assevera que a procedência do pedido está fundamentada em causa de pedir não apresentada na petição inicial, de modo a configurar julgamento extra petita. A esse respeito aponta: "se o julgador se baseou em documentos do CNIB para tomar uma decisão que não foi especificamente solicitada pela Exequente, isso caracteriza um julgamento extra petita, passível de correção mediante os mecanismos apropriados de impugnação". Pugna pelo conhecimento e provimento dos Embargos para sanar as omissões apontadas, bem como que seja acolhida a alegação de nulidade por vício extra petita. Instada a se manifestar, a parte exequente/embargada PATRICIA KATARINA SOARES RUCK apresentou contrarrazões aos embargos de declaração, argumentando que a ordem prevista no art. 835, do CPC não é absoluta. Aduz que considerando a nítida intenção de rediscurtir a matéria, os embargos opostos devem ser sumariamente rejeitados, pela inadequação da via eleita. Requer o recebimento das presentes Contrarrazões, objetivando o não conhecimento dos Embargos apresentados, ante sua notória inadmissibilidade. Ultrapassado o acima exposto, em observância ao princípio da eventualidade, requer seja negado provimento ao recurso, findando por confirmar, em todos os seus termos, a decisão proferida. É o relatório. Decido. Os embargos declaratórios são cabíveis em face das sentenças e decisões interlocutórias quando presente omissão, obscuridade ou contradição no decisum, bem como para sanar eventual erro material (art. 1.022 do NCPC). Compulsando os autos, reputa-se não ser o caso de acolhimento dos aclaratórios. Quanto ao primeiro ponto, isto é, sobre o bloqueio parcial de valores que resultou no alvará de Id. 124734585, em que pese tal fato, remanesce vultosa quantia para fins de satisfação da presente obrigação. No que concerne à alegada ofensa da ordem de penhora contida no art. 835, do CPC, sem razão o embargante/executado. Embora o Código de Processo Civil adote o princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805/CPC), não se pode olvidar que também adota o da facilidade e da celeridade quanto ao modo de satisfação do débito, não podendo o credor, por seu turno, ser onerado indevidamente, além da demora na quitação do valor executado de que já padece. Com efeito, o princípio da menor onerosidade ao devedor não afasta a possibilidade de o juiz examinar se o credor terá segurança para alcançar o seu crédito. Para o cumprimento de suas obrigações, o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros, uma vez que a responsabilidade patrimonial atinge inclusive aqueles (bens) que venham a ser adquiridos posteriormente, vinculando-os à execução em curso. A ordem consagrada pela lei processual para a efetivação da penhora não tem caráter rígido, podendo ser recusada quando acarretar significativas dificuldades à satisfação do crédito, de maneira especial quando houver outros meios de mais fácil realização. Ademais, o impacto alegado pela executada/embargante não fora suscitado em qualquer momento nos autos, não havendo que se falar em omissão. A decisão embargada está fundamentada e não apresenta omissões, obscuridades ou contradições. DA PARTE DISPOSITIVA Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, contudo nego-lhes provimento. Cumpra-se a decisão de ID 134325622. Informe as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejam o aprazamento de audiência de conciliação. Publique-se. Intimem-se as partes através do PJe. Cumpra-se. NATAL/RN, 5 de novembro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

07/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812759-31.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: PATRICIA KATARINA SOARES RUCK EXECUTADO: CLAUDIA SIMONE GOMES DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: VULCANO EXPORT CALCARIOS LTDA - ME DECISÃO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial entre as partes em epígrafe. Pugna a parte exequente pela penhora dos direitos minerários da executada, porquanto consta nos autos informações acerca da venda ou locação da mina. Assevera que "tal informação revela a clara tentativa de fraude contra credores, aja vista o pedido de penhora dos direitos minerários, formulado nos autos em epígrafe". Afirma que "a executada é proprietária da mina, conforme confessado pela mesma na petição de id. 133324452". Pugna pela penhora dos direitos minerários, expedindo-se ofícios aos órgãos competentes. Vieram os autos conclusos. Decido. Prefacialmente, a autorização obtida para a exploração de minérios podem ser penhoradas, visto que possuem valor econômico, conforme dispõe o art. 176, §§ 1º e 3º, da CF. Execução – Penhora – Decisão que determinou a expedição de ofício à "Agência Nacional de Mineração", a fim de obter informes sobre os direitos minerários de propriedade dos agravantes, com a sua consequente penhora – Cabimento – Autorização e concessão obtidas para a exploração de minérios que podem ser negociadas, por consequência, penhoradas, visto que possuem valor econômico – Art. 176, §§ 1º e 3º, da CF que não impede a penhora – Caso em que o próprio Código de Mineracao, em seu art. 55, parágrafos 1º, 2º e 3º, faz menção às hipóteses de alienação ou gravame dos direitos de lavra – Inocorrência de ofensa ao princípio de menor onerosidade - Possibilidade de se desconsiderar a ordem de preferência prevista no art. 835 do atual CPC, se ao credor convém, mesmo porque a gradação legal existe em benefício deste – Precedentes do TJSP – Agravo desprovido.(TJ-SP - AI: 20802057920238260000 São Paulo, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 18/04/2023, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2023) Com efeito, merece prosperar o pleito da parte exequente, devendo responder consoante o disposto no artigo 789 do CPC, na medida em que tais direitos possuem conteúdo econômico passível de alienação, a teor do disposto no § 3º do artigo 176 da Constituição da Republica. Neste sentido: Cumprimento de sentença – Pedido de penhora de direitos de pesquisa e lavra de jazida de titularidade da executada – Indeferimento – Direitos de conteúdo econômico e passíveis de alienação – Conjugação do art. 176, § 3º da Constituição da Republica com os arts. 55, 57 e 87 do Código de Mineracao – "res in commercium" – Penhorabilidade presente, ressalvada a necessidade de providências específicas – Ressalva quanto à avaliação futura da indicação de outros bens e de meios menos gravosos pela executada – Falta de incompatibilidade com recuperação extrajudicial – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22114777520188260000 SP 2211477-75.2018.8.26.0000, Relator: Fortes Barbosa, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2019) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. 3ª Vara da Comarca de Caicó. Processo nº 0103918-20.2016.8.20.0101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116). Trata-se de pretensão da exequente de penhorar os direitos minerários da executada merece prosperar, devendo responder consoante o disposto no artigo 789 do CPC de 2015, na medida em que tais direitos possuem conteúdo econômico passível de alienação, a teor do disposto no § 3º do artigo 176 da Constituição da Republica. Neste sentido: Cumprimento de sentença – Pedido de penhora de direitos de pesquisa e lavra de jazida de titularidade da executada – Indeferimento – Direitos de conteúdo econômico e passíveis de alienação – Conjugação do art. 176, § 3º da Constituição da Republica com os arts. 55, 57 e 87 do Código de Mineracao – "res in commercium" – Penhorabilidade presente, ressalvada a necessidade de providências específicas – Ressalva quanto à avaliação futura da indicação de outros bens e de meios menos gravosos pela executada – Falta de incompatibilidade com recuperação extrajudicial – Decisão reformada – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22114777520188260000 SP 2211477-75.2018.8.26.0000, Relator: Fortes Barbosa, Data de Julgamento: 13/02/2019, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2019). Ante o exposto, defiro o pedido de penhora de direitos minerários pertencente à executada, até o valor pretendido. Expeçam-se mandados:a) de intimação à Agência Nacional de Mineração, informando-lhe que o registro da penhora deve abranger todos os processos minerários com autorização vigente da empresa executada até o limite da execução. No tocante às outorgas em fase de deferimento, deverá o DNPM informar a este juízo quando da efetiva concessão da lavra.b) a penhora deverá recair nos direitos de pesquisa e lavra de titularidade da executada VULCANO EXPORT CALCARIOS LTDA - ME - CNPJ: 10.695.725/0001-03.c) a avaliação dos títulos minerários penhorados. Cumpra-se e intimem-se. Caicó/RN, 6 de junho de 2023. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito. Ante o exposto, defiro o pedido de penhora de direitos minerários pertencente à executada CLAUDIA SIMONE GOMES - CPF: 028.065.654-80. Intime-se à Agência Nacional de Mineração, informando-lhe que o registro da penhora deve abranger todos os processos minerários com autorização vigente da empresa executada até o limite da execução, no montante de R$ 190.417,57 (cento e noventa mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos). A penhora deverá recair nos direitos de lavra de titularidade da executada CLAUDIA SIMONE GOMES - CPF: 028.065.654-80. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se com a urgência necessária. NATAL/RN, 22 de outubro de 2024. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812759-31.2021.8.20.5001. Exequente: PATRICIA KATARINA SOARES RUCK Executado: CLAUDIA SIMONE GOMES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, 315, 6º andar, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Nº Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Considerando que infrutífera a tentativa de penhora online, através do SISBAJUD, pesquisa-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome do executado e, em caso de existirem, inexistindo restrições pretéritas, determino o impedimento de alienação, especificando o bem encontrado em nome do executado. Não havendo êxito na diligência supra, proceda-se a inclusão do nome da executada CLAUDIA SIMONE GOMES - CPF: 028.065.654-80 no cadastro dos inadimplentes, através do SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria no 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta no 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 9 de agosto de 2024 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812759-31.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: PATRICIA KATARINA SOARES RUCK EXECUTADO: CLAUDIA SIMONE GOMES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Considerando o lapso temporal, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora online, via SISBAJUD, de dinheiro, em depósito ou aplicação, da parte executada, CLAUDIA SIMONE GOMES - CPF: 028.065.654-80, até o valor de R$ 131.462,33 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos), utilizando-se a ferramenta de repetição programada (teimosinha) pelo prazo de 10 (dez) dias. Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se o executado para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Certifique a secretaria quanto ao trânsito em julgado do Recurso de Apelação n.º 0826165-85.2022.8.20.5001 e junte-se aos autos cópia do acórdão proferido. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria no 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta no 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento provisório do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 17 de maio de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal [email protected] CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA) DEPRECANTE: Juízo de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Campina Grande/PB A Excelentíssima Sra. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES, Juíza de Direito da 22ª Vara Cível da Comarca de Natal, na forma da lei, etc. Faz saber ao Excelentíssimo(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito dessa Comarca, a quem esta for distribuída, que tramita neste Juízo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Processo nº 0812759-31.2021.8.20.5001, e, em virtude da necessidade de diligências no território desse órgão judicial, requer o cumprimento desta carta, no seu inteiro teor. FINALIDADE: Proceder à PENHORA e AVALIAÇÃO do bem abaixo especificado, de propriedade da parte abaixo indicada, ou outros em quantidade suficiente para assegurar o pagamento do débito, no valor de R$ 105.117,48. Realizada a constrição, proceda a INTIMAÇÃO DO DEVEDOR para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da juntada da carta precatória aos autos do processo. BEM A SER PENHORADO: Total de veículos: 1 Placa: NQD2055 UF PB Marca/Modelo: HONDA/BIZ PROPRIETÁRIA: CLAUDIA SIMONE GOMES Obs: parte exequente é beneficiária da Justiça Gratuita. DESTINATÁRIA: CLAUDIA SIMONE GOMES ENDEREÇO: Rua Barão da Passagem, 257, Catolé, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-393 Assim, pelo que dos autos consta, expediu-se a presente carta, pela qual depreca a Vossa Excelência, que após exarar o seu respeitável cumpra-se, se digne a determinar as diligências para o seu integral cumprimento, com o qual estará prestando relevante serviço ao Judiciário e, em especial, a este Juízo. Natal, 26/01/2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito

09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812759-31.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: PATRICIA KATARINA SOARES RUCK EXECUTADO: CLAUDIA SIMONE GOMES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que, a teor da exordial (id n.º 66113509), pugnou a parte exequente pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e dos que dela dependem, conforme declaração a ser anexada. Ato subsequente, fora determinada a intimação da parte exequente para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária requerida na exordial ou, se preferir, como forma de assegurar a celeridade processual, já efetuar o recolhimento das custas processuais, conforme Despacho proferido em id n.º 66114213. Em id n.º 66512769, veio a parte exequente anexar aos autos extratos bancários e cópia do imposto de renda, bem como consta declaração de hipossuficiência colacionada ao id n.º 66113518. Ato contínuo, em que pese determinada a citação do executado (id n.º 66550732), restou pendente a apreciação do pedido de justiça gratuita supramencionado. Perfectibilizada a citação, a parte executada opôs embargos à execução n.º 0826165-85.2022.8.20.5001, cujo pedido de atribuição de efeito suspensivo à presente execução fora indeferido, conforme cópia da Decisão id n.º 86857678. Ademais, julgados improcedentes os referidos embargos, a parte embargante, ora executada, interpôs recurso de Apelação, pendente de julgamento pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Neste cenário, determinada a consulta aos sistemas judiciais, objetivando a constrição de valores e bens de propriedade da parte executada, restou constrito o montante de R$ 782,44 (setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), em conta bancária da parte executada, através do Sisbajud, conforme extrato constante do id n.º 83697997. No mesmo sentido, fora deferido o pedido de penhora do veículo NQD2055, UF PB, Marca/Modelo: HONDA/BIZ, de propriedade da parte executada, resultado da consulta ao sistema Renajud, consoante Decisão encartada ao id n.º 90103351. É o que importa relatar. Decido. Considerando o histórico processual narrado, e tendo em vista que pendente de apreciação o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado na exordial, verifico que fora a parte exequente intimada para recolher as custas processuais referentes a carta precatória expedida, objetivando a penhora do veículo supramencionado, conforme id n.º 92727853. Neste sentido, haja vista a presunção relativa de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), e tendo em vista que tal afirmação não é incompatível com os fatos narrados e provas produzidas nos autos, chamo o feito à ordem para conceder à parte exequente o benefício da gratuidade judiciária. Renove-se a expedição da carta precatória constante do id n.º 92724953, junto ao Juízo Deprecado da Comarca de Campina Grande/PB, objetivando a penhora do bem móvel objeto de consulta ao sistema RENAJUD, fazendo constar no referido expediente a condição da parte exequente como beneficiária de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Após, intime-se a parte exequente para proceder a distribuição da carta precatória junto ao Juízo Deprecado, no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, considerando a ausência de manifestação da executada acerca dos valores tornados indisponíveis em conta bancária de sua titularidade, conforme extrato anexado ao id n.º 83697997, converto a indisponibilidade do ativo financeiro em penhora, nos termos do art. 854 § 5º do CPC. Intime-se a parte executada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar impugnação à penhora. Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 17 de janeiro de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0812759-31.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: PATRICIA KATARINA SOARES RUCK EXECUTADO: CLAUDIA SIMONE GOMES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. Compulsando os autos verifico que, a teor da exordial (id n.º 66113509), pugnou a parte exequente pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que não possui condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e dos que dela dependem, conforme declaração a ser anexada. Ato subsequente, fora determinada a intimação da parte exequente para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade judiciária requerida na exordial ou, se preferir, como forma de assegurar a celeridade processual, já efetuar o recolhimento das custas processuais, conforme Despacho proferido em id n.º 66114213. Em id n.º 66512769, veio a parte exequente anexar aos autos extratos bancários e cópia do imposto de renda, bem como consta declaração de hipossuficiência colacionada ao id n.º 66113518. Ato contínuo, em que pese determinada a citação do executado (id n.º 66550732), restou pendente a apreciação do pedido de justiça gratuita supramencionado. Perfectibilizada a citação, a parte executada opôs embargos à execução n.º 0826165-85.2022.8.20.5001, cujo pedido de atribuição de efeito suspensivo à presente execução fora indeferido, conforme cópia da Decisão id n.º 86857678. Ademais, julgados improcedentes os referidos embargos, a parte embargante, ora executada, interpôs recurso de Apelação, pendente de julgamento pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Neste cenário, determinada a consulta aos sistemas judiciais, objetivando a constrição de valores e bens de propriedade da parte executada, restou constrito o montante de R$ 782,44 (setecentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), em conta bancária da parte executada, através do Sisbajud, conforme extrato constante do id n.º 83697997. No mesmo sentido, fora deferido o pedido de penhora do veículo NQD2055, UF PB, Marca/Modelo: HONDA/BIZ, de propriedade da parte executada, resultado da consulta ao sistema Renajud, consoante Decisão encartada ao id n.º 90103351. É o que importa relatar. Decido. Considerando o histórico processual narrado, e tendo em vista que pendente de apreciação o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado na exordial, verifico que fora a parte exequente intimada para recolher as custas processuais referentes a carta precatória expedida, objetivando a penhora do veículo supramencionado, conforme id n.º 92727853. Neste sentido, haja vista a presunção relativa de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), e tendo em vista que tal afirmação não é incompatível com os fatos narrados e provas produzidas nos autos, chamo o feito à ordem para conceder à parte exequente o benefício da gratuidade judiciária. Renove-se a expedição da carta precatória constante do id n.º 92724953, junto ao Juízo Deprecado da Comarca de Campina Grande/PB, objetivando a penhora do bem móvel objeto de consulta ao sistema RENAJUD, fazendo constar no referido expediente a condição da parte exequente como beneficiária de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Após, intime-se a parte exequente para proceder a distribuição da carta precatória junto ao Juízo Deprecado, no prazo de 10 (dez) dias. Ademais, considerando a ausência de manifestação da executada acerca dos valores tornados indisponíveis em conta bancária de sua titularidade, conforme extrato anexado ao id n.º 83697997, converto a indisponibilidade do ativo financeiro em penhora, nos termos do art. 854 § 5º do CPC. Intime-se a parte executada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar impugnação à penhora. Decorrido o prazo, sem manifestação, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN, 17 de janeiro de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/01/2023, 00:00

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Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Decorrido prazo de CLAUDIA SIMONE GOMES em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA SIMONE GOMES em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA SIMONE GOMES em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIA SIMONE GOMES em 27/02/2026 23:59.

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/08/2025

Decorrido prazo de CAIO FELIPE CERQUEIRA FIGUEREDO em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE FARIAS LIRA em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE IVSON DE LACERDA MARTINS JUNIOR em 04/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(648)

Todos os documentos(67)