Execução de Título Extrajudicial 0808453-53.2020.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808453-53.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: ERLEND VATNE Advogado: FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA Executado: MILTON TORRES DE CARVALHO BARBOSA JUNIOR e outros Advogado: BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Autos com alegação de suspeição do juízo titular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Kennedi de Oliveira Braga Processo nº 0808453-53.2020.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com objetivo de alienação judicial de bens imóveis penhorados e avaliados nos autos (id 96656982). Foram julgados improcedentes os Embargos de Terceiro nº 0800064-41.2024.8.20.5033, conforme sentença de id 125585713. A parte exequente apresentou proposta de venda direta do apartamento nº 208, tipo flat, integrante do Edifício King Hotel Natal, no valor de R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais), equivalente aproximadamente a 58% (cinquenta e oito por cento) do valor da avaliação, com pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à vista, e o restante, em 23 (vinte e três) parcelas de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme id 110588194. Em nova petição de id 138308770, a parte exequente requer a imissão de posse do apartamento nº 208, tipo flat, integrante do Edifício King Hotel Natal, regularmente penhorado, sob a alegação de que o executado além de receber aluguéis do imóvel, não permite à parte exequente a mostrar o bem para interessados em comprar; ainda não efetua pagamento de de IPTU e de taxa condominial, há anos, cuja soma de tais débitos alcança quase metade do valor do bem. Decido. Intime-se a parte contrária para que se manifeste quanto ao pleito. Após, façam-me os autos conclusos para decisão. Natal, 11 de dezembro de 2024 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ERLEND VATNE ADVOGADO:FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA EXECUTADO: MILTON TORRES DE CARVALHO BARBOSA JUNIOR e outros ADVOGADO: BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO Nº: 0808453-53.2020.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com objetivo de alienação judicial de bens imóveis penhorados e avaliados nos autos (id 96656982). Tendo em vista o Auto Negativo de Leilão de id 130069277, incluam-se os bens penhorados em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 23 de outubro de 2024, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 23 de outubro de 2024, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Marcus Dantas Nepomuceno, nomeado através da Portaria Nº 300/2021-TJ, de 22 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intimação nos moldes do artigo 889 do CPC. Por fim, sem prejuízo do leilão acima aprazado, intime-se a parte exequente se ainda persiste o interesse na proposta de venda direta do apartamento nº 208, tipo flat, integrante do Edifício King Hotel Natal, no valor de R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais), equivalente aproximadamente a 58% (cinquenta e oito por cento) do valor da avaliação, com pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à vista, e o restante, em 23 (vinte e três) parcelas de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em dez dias. Providências necessárias.. Natal, 18 de setembro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ERLEND VATNE ADVOGADO: FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA EXECUTADO: MILTON TORRES DE CARVALHO BARBOSA JUNIOR e outros ADVOGADO: BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO Nº: 0808453-53.2020.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com objetivo de alienação judicial de bens imóveis penhorados e avaliados nos autos (id 96656982). Foram julgados improcedentes os Embargos de Terceiro nº 0800064-41.2024.8.20.5033, conforme sentença de id 125585713. A parte exequente apresentou proposta de venda direta do apartamento nº 208, tipo flat, integrante do Edifício King Hotel Natal, no valor de R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais), equivalente aproximadamente a 58% (cinquenta e oito por cento) do valor da avaliação, com pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à vista, e o restante, em 23 (vinte e três) parcelas de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme id 110588194. Decido. Tendo em vista que os pedidos formulados pela parte executada, de id's 117279377 e 117414238, já foram analisados junto aos embargos de terceiro acima mencionados, consumando-se a preclusão da matéria, rejeito tais pedidos. Em relação aos pedidos do exequente, inclusive de condenação do executado por litigância de má-fé, reservo a oportunidade para apreciá-los, após a realização do leilão judicial dos bens. Incluam-se os bens penhorados em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 21 de agosto de 2024, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através dos SITES indicados do "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 21 de agosto de 2024, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC; em relação aos imóveis descritos nos itens 2 e 3 do laudo de avaliação de id 96656982. Em relação ao apartamento nº 208, tipo flat, integrante do Edifício King Hotel Natal, fixo o preço mínimo de R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais), aproximadamente 58% (cinquenta e oito por cento) do valor da avaliação, com pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à vista e o restante, em 23 (vinte e três) parcelas de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial, Roberto Alexandre Neves Fernandes Filho, através da Portaria Nº 307/2021-TJ, de 24 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Intimação nos moldes do Artigo 889 do CPC. Providências necessárias. Natal, 15 de julho de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808453-53.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: ERLEND VATNE ADVOGADO: FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA EXECUTADO: MILTON TORRES DE CARVALHO BARBOSA JUNIOR e outros ADVOGADO: BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO-- COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Execução, com objetivo de alienação judicial de bens imóveis penhorados nos autos, conforme laudo de avaliação de id 96656982. A parte exequente apresentou proposta de venda direta do apartamento nº 208, tipo flat, integrante do Edifício King Hotel Natal, no valor de R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais), equivalente aproximadamente a 58% (cinquenta e oito por cento) do valor da avaliação, com pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à vista, e o restante, em 23 (vinte e três) parcelas de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme id 110588194. Em petição de id 114059399, a parte executada discorda da proposta acima, sob a alegação de que o preço ofertado está muito aquém do valor da avaliação. Decido. Vejo a parte executada discorda da proposta de venda direta trazida pela parte exequente, sob o fundamento de preço abaixo da avaliação, no entanto, superior ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do preço de avaliação, não sendo considerado preço vil, conforme art. 891, Parágrafo único, do CPC. Por tais razões, acolho o pedido da parte executada e indefiro a proposta apresentada pela parte exequente. Inclua-se os bens penhorados e avaliados em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 20 de março de 2024, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 20 de março de 2024, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação em relação aos imóveis descritos nos itens 2 e 3 do laudo de avaliação de id 96656982. Em relação ao imovel apartamento nº 208, tipo flat, integrante do Edifício King Hotel Natal, fixo o preço mínimo de R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais), aproximadamente 58% (cinquenta e oito por cento) do valor da avaliação, com pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à vista e o restante, em 23 (vinte e três) parcelas de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito, o Leiloeiro Judicial Francisco Doege Esteves Filho, conforme Portaria N° 329/2021 - TJ, de 03 de março de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Intime-se a parte exequente, em 05 dias, para juntar a certidão imobiliária dos imóveis penhorados, devidamente atualizada. Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intimação nos moldes do Artigo 889 do CPC. Providências necessárias. P.I.C Natal, 6 de fevereiro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

08/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de planilha de cálculos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA em 09/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2026

Decorrido prazo de MILTON TORRES DE CARVALHO BARBOSA JUNIOR em 29/01/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(276)

Todos os documentos(35)