Execução de Título Extrajudicial 0808453-53.2020.8.20.5001 - TJRN

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 12:15

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 07:39

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:10

Decurso de Prazo

10/02/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 19:21

Publicação

31/01/2026, 16:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 16:55

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: MILTON TORRES DE CARVALHO BARBOSA JUNIOR e outros] Advogado: BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA DESPACHO O CONDOMINIO KING'S FLAT, representado por seu síndico SÉRGIO COLOFATTI BARBOSA, requer a reserva e levantamento de valores decorrentes da arrematação da Unidade 208, em virtude de ser natureza propter rem das taxas condominiais, alegando que o débito (objeto de execução no processo nº 0846006-66.2022.8.20.5001) possui preferência legal e sub-roga-se no preço da alienação, conforme o art. 908, § 1º do CPC. Ao final, pleiteia a expedição de alvará judicial para transferência do montante devido diretamente para a conta bancária do condomínio (Banco Sicredi, Ag. 2207, CC 16.482-8). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0808453-53.2020.8.20.5001 Exeqüente: ERLEND VATNE Advogado: FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA] Intime-se o Exequente, da petição de id 171683325, para requerer o que entender pertinente, querendo, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 07 de janeiro de 2026 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 13:31

Mero expediente

14/01/2026, 10:37

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 11:53

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 18:05

Documento (Certidão)

22/11/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 13:18

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 08:34

Expedição de documento (Mandado)

13/11/2025, 10:45

Documento (Certidão)

28/10/2025, 09:07

Retificação de Classe Processual

24/10/2025, 11:51

Expedição de documento (Ofício)

15/10/2025, 07:10

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 12:43

Documento

07/10/2025, 12:40

Documento (Certidão)

07/10/2025, 12:38

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2025, 18:01

Documento (Certidão)

29/09/2025, 10:34

Documento (Certidão)

26/09/2025, 13:03

Documento (Certidão)

25/09/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 06:37

Publicação

10/09/2025, 01:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: ERLEND VATNE Advogado: FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA Executado: MILTON TORRES DE CARVALHO BARBOSA JUNIOR e outros Advogado: BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0808453-53.2020.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, conforme Auto de Arrematação de id 153768900. Houve impugnação de id 153640944, pela qual a impugnante, MAGDA MONTE CARRILHO TORRES, na qualidade de Terceiro Interessado, requer a anulação da arrematação ante a nulidade da penhora; por ausência de intimação da peticionante, tanto da penhora quanto da ciência do leilão. A parte exequente contestou a impugnação, sob os provimentos a seguir: impugnação preclusa, cujo conteúdo e argumentos já objeto de sentença; requer a condenação por litigância de má-fé; que os embargos de terceiro foram julgados improcedentes e, por fim, que a arrematação é ato perfeito e acabado (art. 903, do CPC). Decido. Não conheço da impugnação de id 153640944, ante a via inadequada utilizada pela impugnante. Ora, esta informa enfaticamente que o imóvel penhorado e objeto da questionada arrematação, não pertence ao executado e sim a impugnante, pessoa estranha à presente lide. Portanto, matéria própria de Embargos de Terceiro, conforme previsto no art. 674, do CPC. Verbis: “Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Ademais, vejo que a impugnante ajuizou já os embargos de terceiro nº 0800064-41.2024.8.20.5033, em trâmite neste juízo, inclusive já julgados improcedentes, conforme cópia de sentença de id 125585713, a seguir transcrita: “...Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente os presentes embargos de terceiro, com resolução de mérito, mantendo-se a penhora do imóvel declinado na inicial. Condeno a parte embargante às custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente corrigido, a a teor do art. 85, § 2º, do CPC, bem como à multa de 5% (cinco por cento) prevista no art. 81, do mesmo diploma legal. Tendo em vista a inexistência de fundamentação legal, indefiro o pedido de condenação dos embargados, MILTON TORRES DE CARVALHO BARBOSA JÚNIOR E BRAZIL DREAM HOMES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sugerida pela embargada ERLEND VATNE. Certifique-se nos autos principais, juntando-se cópia desta decisão. P.R.I.” Observo ainda que a sentença proferida nos referidos embargos de terceiro foi em data de 27/06/2024 e, semente transcorridos aproximadamente um ano, 04/06/2025, que foi protocolada a impugnação ora analisada. Por fim, diante das razões e fundamentos acima, indefiro a impugnação de id 153640944, mantendo a arrematação em todos os seus termos. Defiro, por fim, o pedido de condenação da impugnante por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, I, IV, VI e VII, do CPC, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 81, do CPC). Dê-se seguimento à arrematação. Expeçam-se carta de arrematação e mandado de imissão de posse, ambos em favor da parte arrematante, qualificada nos autos. Intime-se o Município de Natal de eventual débito de IPTU (art. 130, Parágrafo único, do CTN). Quanto à liberação do valor apurado no leilão, a quem quer que seja, aguarde-se o cumprimento do mandado de imissão de posse. No mais, para evitar que o feito fique parado por inércia da secretaria, suspenda-o até o final do parcelamento da arrematação, em janeiro de 2028 (art. 921, I, do CPC) Providências necessárias. Natal, 4 de setembro de 2025 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 11:26

Outras Decisões

04/09/2025, 13:28

Conclusão (para julgamento)

09/07/2025, 07:55

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:34

Petição (Petição (outras))

07/07/2025, 17:01

Publicação

23/06/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 07:00

Publicação

23/06/2025, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo n. 0808453-53.2020.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar sobre a petição juntada ao ID 153640944, no prazo de 10 (dez) dias. Natal/RN, 17 de junho de 2025 TANIA MARA SILVA DE LIMA Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo n. 0808453-53.2020.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO a parte exequente, na pessoa do(a) advogado(a), para se manifestar sobre a petição juntada ao ID 153640944, no prazo de 10 (dez) dias. Natal/RN, 17 de junho de 2025 TANIA MARA SILVA DE LIMA Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

18/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 09:01

Ato ordinatório

17/06/2025, 09:00

Documento (Certidão)

05/06/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 12:39

Documento (Certidão)

04/06/2025, 12:13

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2025, 12:17

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2025, 10:23

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 11:11

Decurso de Prazo

30/04/2025, 02:20

Decurso de Prazo

30/04/2025, 02:20

Decurso de Prazo

30/04/2025, 02:17

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2025, 02:10

Decurso de Prazo

30/04/2025, 02:10

Decurso de Prazo

30/04/2025, 02:10

Decurso de Prazo

30/04/2025, 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: ERLEND VATNE ADVOGADO: FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA EXECUTADO: MILTON TORRES DE CARVALHO BARBOSA JUNIOR e outros ADVOGADO: BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO Nº: 0808453-53.2020.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com bens penhorados de forma regular; A parte arrematante requer a desistência da arrematação de id 135061637, alegando que o bem não condiz com o descrito no edital de id 138330829. O Avaliador Judicial, após intimação, ratifica os dados contidos no laudo de avaliação, alegando inclusive, que esteve no imóvel, juntamente com o arrematante, em data anterior ao leilão, conforme id 145887227. Há outro imóvel penhorado, conforme item (I) do Termo de Penhora de id 82950062, avaliado em conformidade com o laudo de avaliação, item "1", de id 96656982, evento 6. Decido. Verifico que o pedido de desistência da parte arrematante, não deve prosperar, tendo em vista que o bem arrematado é condizente com aquele do edital de leilão, conforme demonstrado pelo Leiloeiro Público. Assim, pelas razões e fundamentos acima, e considerando ainda, a inexistência dos requisitos legais, previstos no artigo 903, § 5º do CPC, indefiro o pedido do arrematante. Expeçam-se carta de arrematação e mandado de imissão de posse, ambos em favor do arrematante. Quanto ao bem penhorado no item (i) do Termo de Penhora de id 82950062 e avaliado no laudo de avaliação, item "1", de id 96656982, inclua-se o bem penhorado e descrito na Certidão Imobiliária (Id 118669662), em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 29 de maio de 2025, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através dos SITES indicados do "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 29 de maio de 2025, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial, Marcus Dantas Nepomuceno, nomeado através da Portaria Nº 300/2021-TJ, de 22 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intimação nos moldes do Artigo 889 do CPC. P. I.C Natal, 3 de abril de 2025 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 10:13

Outras Decisões

08/04/2025, 22:57

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 10:17

Documento (Certidão)

19/03/2025, 14:10

Documento (Certidão)

11/02/2025, 11:21

Ato ordinatório

05/02/2025, 13:13

Documento (Certidão)

31/01/2025, 10:50

Petição (Petição (outras))

28/01/2025, 18:43

Publicação

13/12/2024, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Exequente: ERLEND VATNE Advogado: FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA Executado: MILTON TORRES DE CARVALHO BARBOSA JUNIOR e outros Advogado: BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Autos com alegação de suspeição do juízo titular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Kennedi de Oliveira Braga Processo nº 0808453-53.2020.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com objetivo de alienação judicial de bens imóveis penhorados e avaliados nos autos (id 96656982). Foram julgados improcedentes os Embargos de Terceiro nº 0800064-41.2024.8.20.5033, conforme sentença de id 125585713. A parte exequente apresentou proposta de venda direta do apartamento nº 208, tipo flat, integrante do Edifício King Hotel Natal, no valor de R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais), equivalente aproximadamente a 58% (cinquenta e oito por cento) do valor da avaliação, com pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à vista, e o restante, em 23 (vinte e três) parcelas de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme id 110588194. Em nova petição de id 138308770, a parte exequente requer a imissão de posse do apartamento nº 208, tipo flat, integrante do Edifício King Hotel Natal, regularmente penhorado, sob a alegação de que o executado além de receber aluguéis do imóvel, não permite à parte exequente a mostrar o bem para interessados em comprar; ainda não efetua pagamento de de IPTU e de taxa condominial, há anos, cuja soma de tais débitos alcança quase metade do valor do bem. Decido. Intime-se a parte contrária para que se manifeste quanto ao pleito. Após, façam-me os autos conclusos para decisão. Natal, 11 de dezembro de 2024 Kennedi de Oliveira Braga Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2024, 11:03

Outras Decisões

11/12/2024, 10:41

Documento (Certidão)

11/12/2024, 10:06

Conclusão (para decisão)

10/12/2024, 13:19

Documento (Certidão)

10/12/2024, 12:07

Petição (Petição (outras))

10/12/2024, 10:30

Outras Decisões

09/12/2024, 22:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2024, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 16:11

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 06:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2024, 06:09

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 15:17

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 15:16

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 15:15

Documento (Certidão)

31/10/2024, 11:17

Documento (Certidão)

30/10/2024, 09:49

Decurso de Prazo

22/10/2024, 06:58

Decurso de Prazo

22/10/2024, 06:58

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2024, 23:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ERLEND VATNE ADVOGADO:FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA EXECUTADO: MILTON TORRES DE CARVALHO BARBOSA JUNIOR e outros ADVOGADO: BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO Nº: 0808453-53.2020.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com objetivo de alienação judicial de bens imóveis penhorados e avaliados nos autos (id 96656982). Tendo em vista o Auto Negativo de Leilão de id 130069277, incluam-se os bens penhorados em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 23 de outubro de 2024, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 23 de outubro de 2024, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial Marcus Dantas Nepomuceno, nomeado através da Portaria Nº 300/2021-TJ, de 22 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intimação nos moldes do artigo 889 do CPC. Por fim, sem prejuízo do leilão acima aprazado, intime-se a parte exequente se ainda persiste o interesse na proposta de venda direta do apartamento nº 208, tipo flat, integrante do Edifício King Hotel Natal, no valor de R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais), equivalente aproximadamente a 58% (cinquenta e oito por cento) do valor da avaliação, com pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à vista, e o restante, em 23 (vinte e três) parcelas de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em dez dias. Providências necessárias.. Natal, 18 de setembro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2024, 08:32

Outras Decisões

26/09/2024, 22:52

Conclusão (para decisão)

18/09/2024, 10:43

Documento (Certidão)

03/09/2024, 10:19

Decurso de Prazo

06/08/2024, 10:21

Decurso de Prazo

06/08/2024, 10:21

Decurso de Prazo

06/08/2024, 10:21

Decurso de Prazo

06/08/2024, 10:21

Decurso de Prazo

06/08/2024, 09:25

Decurso de Prazo

06/08/2024, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 18:36

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

31/07/2024, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ERLEND VATNE ADVOGADO: FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA EXECUTADO: MILTON TORRES DE CARVALHO BARBOSA JUNIOR e outros ADVOGADO: BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura PROCESSO Nº: 0808453-53.2020.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução com objetivo de alienação judicial de bens imóveis penhorados e avaliados nos autos (id 96656982). Foram julgados improcedentes os Embargos de Terceiro nº 0800064-41.2024.8.20.5033, conforme sentença de id 125585713. A parte exequente apresentou proposta de venda direta do apartamento nº 208, tipo flat, integrante do Edifício King Hotel Natal, no valor de R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais), equivalente aproximadamente a 58% (cinquenta e oito por cento) do valor da avaliação, com pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à vista, e o restante, em 23 (vinte e três) parcelas de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme id 110588194. Decido. Tendo em vista que os pedidos formulados pela parte executada, de id's 117279377 e 117414238, já foram analisados junto aos embargos de terceiro acima mencionados, consumando-se a preclusão da matéria, rejeito tais pedidos. Em relação aos pedidos do exequente, inclusive de condenação do executado por litigância de má-fé, reservo a oportunidade para apreciá-los, após a realização do leilão judicial dos bens. Incluam-se os bens penhorados em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 21 de agosto de 2024, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através dos SITES indicados do "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 21 de agosto de 2024, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme art. 886, V do CPC; em relação aos imóveis descritos nos itens 2 e 3 do laudo de avaliação de id 96656982. Em relação ao apartamento nº 208, tipo flat, integrante do Edifício King Hotel Natal, fixo o preço mínimo de R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais), aproximadamente 58% (cinquenta e oito por cento) do valor da avaliação, com pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à vista e o restante, em 23 (vinte e três) parcelas de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito o Leiloeiro Judicial, Roberto Alexandre Neves Fernandes Filho, através da Portaria Nº 307/2021-TJ, de 24 de fevereiro de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Diante do lapso temporal desde a avaliação do imóvel penhorado, determino a atualização monetária do mesmo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciara por diversas ocasiões, "verbis": "É recomendável que, antes do leilão, se corrija monetariamente o valor de avaliação do bem a ser alienando. RSTJ 65/252, 69/28.423-7-BA-AgRg. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo" "Execução. Valor do bem penhorado. Atualização monetária. Legalidade de sua determinação de ofício, em nada equivalente a uma nova avaliação. STJ-Corte Especial, ED no Resp 82.068, rel. Min. José Dantas" Intimação nos moldes do Artigo 889 do CPC. Providências necessárias. Natal, 15 de julho de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2024, 08:31

Outras Decisões

16/07/2024, 17:44

Documento (Certidão)

10/07/2024, 10:17

Conclusão (para decisão)

22/04/2024, 10:31

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 10:57

Petição (Petição (outras))

19/03/2024, 19:01

Petição (Petição (outras))

18/03/2024, 14:32

Decurso de Prazo

27/02/2024, 19:00

Decurso de Prazo

27/02/2024, 18:59

Decurso de Prazo

27/02/2024, 18:57

Decurso de Prazo

27/02/2024, 18:55

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 23:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808453-53.2020.8.20.5001. EXEQUENTE: ERLEND VATNE ADVOGADO: FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA EXECUTADO: MILTON TORRES DE CARVALHO BARBOSA JUNIOR e outros ADVOGADO: BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO-- COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura AÇÃO:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Execução, com objetivo de alienação judicial de bens imóveis penhorados nos autos, conforme laudo de avaliação de id 96656982. A parte exequente apresentou proposta de venda direta do apartamento nº 208, tipo flat, integrante do Edifício King Hotel Natal, no valor de R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais), equivalente aproximadamente a 58% (cinquenta e oito por cento) do valor da avaliação, com pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à vista, e o restante, em 23 (vinte e três) parcelas de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme id 110588194. Em petição de id 114059399, a parte executada discorda da proposta acima, sob a alegação de que o preço ofertado está muito aquém do valor da avaliação. Decido. Vejo a parte executada discorda da proposta de venda direta trazida pela parte exequente, sob o fundamento de preço abaixo da avaliação, no entanto, superior ao percentual de 50% (cinquenta por cento) do preço de avaliação, não sendo considerado preço vil, conforme art. 891, Parágrafo único, do CPC. Por tais razões, acolho o pedido da parte executada e indefiro a proposta apresentada pela parte exequente. Inclua-se os bens penhorados e avaliados em pauta de leilão judicial deste juízo, de modo eletrônico, o qual aprazo para o dia 20 de março de 2024, às 09:00 horas, em Primeiro Leilão, através do site indicado no "Edital de Leilão Judicial e Intimação". Caso não haja licitante que ofereça lance superior à avaliação, fica desde logo designada a mesma data, 20 de março de 2024, às 11:00 horas, para a realização do Segundo Leilão, com lance mínimo de 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação em relação aos imóveis descritos nos itens 2 e 3 do laudo de avaliação de id 96656982. Em relação ao imovel apartamento nº 208, tipo flat, integrante do Edifício King Hotel Natal, fixo o preço mínimo de R$ 261.000,00 (duzentos e sessenta e um mil reais), aproximadamente 58% (cinquenta e oito por cento) do valor da avaliação, com pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), à vista e o restante, em 23 (vinte e três) parcelas de R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme art. 886, V do CPC. Indico para atuação no presente feito, o Leiloeiro Judicial Francisco Doege Esteves Filho, conforme Portaria N° 329/2021 - TJ, de 03 de março de 2021. Arbitro os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação. Se parcelado, no máximo de 30 (trinta) parcelas, mensais e iguais, acrescidas de juros remuneratórios na ordem de 1% ao mês e correção monetária através da Tabela da Justiça Federal Modelo I, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da Carta de Arrematação e as demais nos mesmos dias dos meses subseqüentes. Havendo remição, instituto previsto no art. 826 do CPC, que ocorre quando o devedor realiza o pagamento da dívida exequenda, devidamente atualizada e acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, com a extinção do feito nos termos do art 924, II, do CPC. Ressalto que a referida remição é permitida somente quando efetuada antes do aperfeiçoamento da alienação judicial; bem como qualquer tipo de acordo homologado, após a inclusão do bem em leilão público, o leiloeiro e ou corretor credenciados no juízo, farão jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida satisfeita, até cinco dias úteis da data do leilão (art. 884, Parágrafo único do, CPC; art. 24, Parágrafo único, da Lei nº 21.981/1932 e art. 12 caput e §3º, da Resolução nº 14/2019-TJRN, de 24/04/2019), sob a responsabilidade dos litigantes. Intime-se a parte exequente, em 05 dias, para juntar a certidão imobiliária dos imóveis penhorados, devidamente atualizada. Deverá o leiloeiro oficial dispor de todos os lances captados durante o evento, permitindo que, caso o arrematante fique inadimplente (remisso) ou faça uso da faculdade de desistência, o Juiz, ao seu livre arbítrio, no intuito de aproveitar os atos praticados no leilão, convoque os ofertantes subsequentes para manifestação de interesse em prosseguir como arrematante. Intimação nos moldes do Artigo 889 do CPC. Providências necessárias. P.I.C Natal, 6 de fevereiro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2024, 07:53

Outras Decisões

06/02/2024, 23:15

Decurso de Prazo

06/02/2024, 14:50

Conclusão (para decisão)

06/02/2024, 13:15

Decurso de Prazo

06/02/2024, 03:21

Decurso de Prazo

06/02/2024, 03:21

Decurso de Prazo

26/01/2024, 06:10

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 22:35

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2023, 09:36

Mero expediente

27/11/2023, 19:48

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 14:50

Conclusão (para decisão)

20/09/2023, 11:42

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 10:58

Documento (Outros documentos)

20/09/2023, 09:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 05:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: ERLEND VATNE Advogado:Advogado(s) do reclamante: FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA Executado: MILTON TORRES DE CARVALHO BARBOSA JUNIOR e outros Advogado: Advogado(s) do reclamado: BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº0808453-53.2020.8.20.5001 Trata-se de ação de execução com bens imóveis penhorados e avaliados nos autos. Tendo em vista que as partes não se pronunciaram sobre os valores atribuídos aos bens penhorados, apesar de regularmente intimados, conforme id 96657002, para que surtam todos os efeitos legais, HOMOLOGO o Laudo de Avaliação de id 96657002. Nos termos do art. 880,do CPC, defiro o pedido formulado pela parte exequente (id 99770809), de venda por iniciativa particular dos bens penhorados. Ressalto que a alienação deve ser realizada no prazo máximo de 90 dias, cujo valor, deve ser igual àquele da avaliação. Havendo proposta com valor menor, o juízo deve ser comunicado, para análise da mesma. Que sejam observados os demais procedimentos elencados no art. 880, § 2º,do CPC. Transcorrido o prazo acima concedido, venham os autos conclusos. P. I.C Natal, 16 de julho de 2023. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2023, 09:03

Outras Decisões

19/07/2023, 23:57

Conclusão (para decisão)

05/06/2023, 10:31

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 11:39

Decurso de Prazo

06/05/2023, 03:25

Publicação

19/04/2023, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2023, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: MILTON TORRES DE CARVALHO BARBOSA JUNIOR e outros Advogado: Advogado(s) do reclamado: BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA D E S P A C H O Intimem-se as partes para, no prazo comum de dez dias, se pronunciarem sobre o Laudo de Avaliação de Id 96656982. Expeça-se alvará de autorização, em favor do avaliador judicial. Após, venham os autos conclusos. P.I.C Natal,14 de março de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0808453-53.2020.8.20.5001 Exeqüente: ERLEND VATNE Advogado: Advogado(s) do reclamante: FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA

18/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2023, 10:10

Decurso de Prazo

14/04/2023, 02:35

Decurso de Prazo

14/04/2023, 02:35

Decurso de Prazo

14/04/2023, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2023, 17:27

Petição (Petição (outras))

24/03/2023, 15:30

Documento (Certidão)

23/03/2023, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2023, 03:59

Expedição de documento (Alvará)

16/03/2023, 23:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Executado: MILTON TORRES DE CARVALHO BARBOSA JUNIOR e outros Advogado: Advogado(s) do reclamado: BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA D E S P A C H O Intimem-se as partes para, no prazo comum de dez dias, se pronunciarem sobre o Laudo de Avaliação de Id 96656982. Expeça-se alvará de autorização, em favor do avaliador judicial. Após, venham os autos conclusos. P.I.C Natal,14 de março de 2023 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0808453-53.2020.8.20.5001 Exeqüente: ERLEND VATNE Advogado: Advogado(s) do reclamante: FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA

16/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/03/2023, 09:37

Mero expediente

14/03/2023, 23:02

Conclusão (para despacho)

14/03/2023, 12:59

Documento (Certidão)

14/03/2023, 12:58

Decurso de Prazo

24/02/2023, 01:56

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: ERLEND VATNE Advogado: Advogado(s) do reclamante: FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR, ANDRE FELIPE ALVES DA SILVA Executado: MILTON TORRES DE CARVALHO BARBOSA JUNIOR e outros Advogado:Advogado(s) do reclamado: BRENO YASSER PACHECO PEREIRA DE PAULA D E C I S Ã O Visto em correição. Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Rua Fosforita, Nº 2327, Potilândia, Natal/RN - CEP:59.082-400 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0808453-53.2020.8.20.5001 Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado (id 82950062), embora sem a devida avaliação. À arrematação. Para efeito de avaliação, nomeio como Avaliador Judicial, Carlos Toffolo. Lavre-se o respectivo Termo de Compromisso. Arbitro os honorários de avaliação em R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme Resolução 232/2016 do CNJ, reajustado pelo IPCA-E, de janeiro de 2017, nos moldes do art. 2º, §5º desta Resolução. Intime-se o exequente para efetuar o depósito judicial em 10 (dez) dias. Após, venham os autos conclusos. P. I. Natal, 29 de novembro de 2022 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

27/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2023, 10:52

Documento (Certidão)

11/01/2023, 12:00

Petição (Petição (outras))

11/01/2023, 09:49

Documento (Certidão)

13/12/2022, 09:39

Petição (Petição (outras))

30/11/2022, 15:19

Outras Decisões

29/11/2022, 23:25

Petição (Petição (outras))

14/11/2022, 11:00

Conclusão (para despacho)

25/10/2022, 10:49

Redistribuição (incompetência; sorteio)

25/10/2022, 09:09

Retificação de Classe Processual

25/10/2022, 09:09

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos)

19/10/2022, 13:08

Mero expediente

18/10/2022, 19:42

Petição (Petição (outras))

30/06/2022, 15:48

Conclusão (para despacho)

29/06/2022, 10:55

Petição (Petição (outras))

28/06/2022, 20:02

Petição (Petição (outras))

31/05/2022, 09:33

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2022, 14:22

Documento (Outros documentos)

26/05/2022, 14:21

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2022, 14:18

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 10:05

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2022, 10:05

Mero expediente

24/05/2022, 17:57

Conclusão (para despacho)

23/03/2022, 06:54

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 17:45

Documento (Certidão)

04/02/2022, 13:04

Decurso de Prazo

02/02/2022, 02:14

Documento (Certidão)

09/12/2021, 17:34

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2021, 18:01

Mero expediente

25/11/2021, 08:18

Petição (Petição (outras))

09/11/2021, 23:56

Conclusão (para despacho)

08/11/2021, 11:39

Decurso de Prazo

06/11/2021, 00:43

Petição (Petição (outras))

03/11/2021, 15:45

Petição (Petição (outras))

14/10/2021, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2021, 09:37

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2021, 09:37

Não-Acolhimento

19/09/2021, 18:33

Decurso de Prazo

13/06/2021, 01:36

Decurso de Prazo

13/06/2021, 01:36

Decurso de Prazo

12/06/2021, 07:42

Decurso de Prazo

12/06/2021, 07:42

Decurso de Prazo

12/06/2021, 04:10

Decurso de Prazo

05/06/2021, 05:24

Decurso de Prazo

05/06/2021, 00:26

Conclusão (para despacho)

04/06/2021, 14:19

Petição (Petição (outras))

02/06/2021, 17:02

Expedição de documento (Ofício)

14/05/2021, 09:33

Documento (Certidão)

14/05/2021, 09:33

Documento (Outros documentos)

11/05/2021, 17:35

Petição (Petição (outras))

10/05/2021, 18:06

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2021, 09:15

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2021, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2021, 12:01

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2021, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2021, 11:53

Mero expediente

30/04/2021, 17:11

Conclusão (para decisão)

27/04/2021, 08:18

Petição (Petição (outras))

16/04/2021, 10:21

Expedição de documento (Outros documentos)

30/03/2021, 11:26

Mero expediente

29/03/2021, 16:34

Conclusão (para despacho)

26/11/2020, 11:17

Petição (Petição (outras))

30/10/2020, 14:25

Petição (Petição (outras))

28/10/2020, 14:22

Documento (Aviso de recebimento (AR))

13/10/2020, 11:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

15/09/2020, 08:07

Mero expediente

14/09/2020, 12:45

Decurso de Prazo

04/09/2020, 02:41

Petição (Petição (outras))

01/09/2020, 12:45

Conclusão (para despacho)

31/08/2020, 17:30

Petição (Petição (outras))

31/08/2020, 10:54

Petição (Petição (outras))

07/08/2020, 17:52

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2020, 09:32

Documento (Outros documentos)

06/08/2020, 09:30

Documento (Certidão)

06/08/2020, 09:28

Documento (Certidão)

06/08/2020, 09:23

Petição (Impugnação ao cumprimento de sentença)

05/08/2020, 19:20

Decurso de Prazo

16/07/2020, 04:53

Decurso de Prazo

21/06/2020, 01:30

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2020, 07:50

Mero expediente

09/06/2020, 19:05

Documento (Certidão)

11/05/2020, 15:41

Conclusão (para despacho)

04/05/2020, 09:09

Petição (Petição (outras))

04/05/2020, 08:49

Documento (Certidão)

23/04/2020, 15:46

Documento (Certidão)

23/04/2020, 12:56

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2020, 12:52

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2020, 12:44

Expedição de documento (Ofício)

23/04/2020, 12:02

Mero expediente

21/04/2020, 13:03

Conclusão (para despacho)

05/04/2020, 19:06

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2020, 19:05

Conclusão (para despacho)

02/04/2020, 12:44

Documento (Certidão)

02/04/2020, 12:44

Documento (Certidão)

27/03/2020, 15:58

Expedição de documento (Ofício)

27/03/2020, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2020, 13:57

Liminar

25/03/2020, 09:32

Conclusão (para decisão)

06/03/2020, 15:58

Distribuição (dependência)

06/03/2020, 15:58

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(260)