Execução de Título Extrajudicial 0823525-85.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0823525-85.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: EXEQUENTE: BARROS, CALAZANS, DANTAS & MARANHAO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS] Advogado: Executado: EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DRIUSSI Advogado: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº0823525-85.2017.8.20.5001 Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, pelo preço de R$ 193.089,50 (cento e noventa e três mil oitenta e nove reais e cinquenta centavos), na condições contidas na carta de arrematação de id 125586297. A referida arrematação está perfeita, acabada e irretratável, inclusive com mandado de imissão de posse devidamente cumprido (art. 903, do CPC).. O Juízo da 24ª Vara Cível de Natal, mediante ofício de id 135117297, requer a habilitação de crédito no valor de R$ 265.213,88 (duzentos e sessenta e cinco mil duzentos e treze reais e oitenta e oito centavos), em favor da Ação de Execução nº 0806178-68.2019.8.20.5001, remetido pela 3ª Vara Cível desta capital, a esta Central. Foi quitado a dívida exequenda, no valor de R$ 44.525,44 (quarenta e quatro mil quinhentos e vinte e cinco reais e quarenta e quatro centavos), conforme alvará de autorização de id 133187686. Decido. Assim, nos termos do art. 908, §1º, do CPC, defiro o pedido de habilitação de crédito, no valor de R$ 265.213,88 (duzentos e sessenta e cinco mil duzentos e treze reais e oitenta e oito centavos), em favor da Ação de Execução nº 0806178-68.2019.8.20.5001, em trâmite na 24ª Vara Cível de Natal. Antes da liberação de quaisquer valores, proceda-se a apuração de eventual débito de IPTU, nos termos do art. 130, Parágrafo Único, do CTN. Junte-se o extrato da conta judicial vinculada ao feito. Oficie-se ao juízo requerente desta decisão. Aguardem-se os demais depósitos judiciais. P. I.C Natal, 20 de janeiro de 2025. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

22/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0823525-85.2017.8.20.5001. EXEQUENTE: BARROS, CALAZANS, DANTAS & MARANHAO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: Advogado(s) do reclamante: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DRIUSSI ADVOGADO: Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO PERES PINHEIRO JUNIOR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, nos termos da carta de arrematação de id 125586297. Após a arrematação, a parte arrematante, ora cedente, requer a homologação da cessão de direito, mediante o Contrato Particular de Promessa de Cessão Onerosa de Direitos de Bem Imóvel de id 131593773, pelo qual os imóveis penhorados e arrematados nos autos, quais sejam, salas comerciais integrantes do Edifício Blue Tower, localizado na Av. Lima e Silva, nº 1611, Lagoa Nova, CEP 59075-710 - Natal/RN, denominadas SALA 502 (inscrição imobiliária: 2.025.0172.01.0029.0046.2 e sequencial: 91060788), SALA 503 (inscrição imobiliária 2.025.0172.01.0029.0047.0 e sequencial 91060796) e sala 504 (inscrição imobiliária 2.025.0172.01.0029.0048.9 e sequencial 91060800), cada uma com 50,19 m² de área construída privativa, interligadas entre si, passadas em favor de Jardone Rodrigues do Rego Sarmento, qualificado nos autos, a qual deverá assumir todas as obrigações diante do juízo a partir de então (Id 130132857). A parte exequente, após intimação, não se opôs à cessão de direitos formulada pela parte arrematante, reiterando a expedição de alvará de autorização. Decido. Vejo que o pedido formulado pela requerente, tem amparo legal no art. 109 do CPC, desde que haja o consentimento da parte exequente. O cartório de imóveis poderá registrar a carta de alienação em nome do cessionário, tendo em vista o reconhecimento da cessão feita pela alienante junto à presente ação de execução, o qual deverá arcar com todas as obrigações junto ao juízo, bem como os encargos inerentes à transferência do imóvel alienado. Os adquirentes ou cessionários de bem litigioso, ao ingressarem na relação processual, assume a mesma posição do alienante ou cedente, em caráter de continuidade, submetendo-se aos efeitos já praticados, passando a ser titular da posição jurídica, uma vez que a transferência do direito no curso do processo reputa-se válida, existente e eficaz. Adite-se a carta de arrematação em nome de Jardone Rodrigues do Rego Sarmento, ora Cessionário, qualificado nos autos, passando este, a partir de então, ser o responsável por todas as obrigações contidas na citada carta de arrematação, inclusive de eventuais penalidades advindas de inadimplência da arrematação. Expeçam-se os alvarás de autorização, nos moldes requeridos pela parte exequente. P.I.C Natal, 27 de setembro de 2024. Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: BARROS, CALAZANS, DANTAS & MARANHAO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado:Advogado(s) do reclamante: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE Executado: ANTONIO CARLOS DRIUSSI Advogado: Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO PERES PINHEIRO JUNIOR D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0823525-85.2017.8.20.5001 Trata-se de ação de execução com bens imóveis penhorados e vendidos em leilão judicial neste juízo. Após a arrematação de Id 125586297, a parte arrematante /requer a homologação da cessão de direito sobre os bens imóveis arrematados, passada em favor de Jardone Rodrigues do Rego Sarmento, qualificado nos autos, a qual deverá assumir todas as obrigações diante do juízo a partir de então. Decido. Habilite-se a parte arrematante, na qualidade de Terceiro Interessado. Após análise dos autos, verifico que o pedido formulado pela requerente, tem amparo legal no art. 109 do CPC, desde que haja o consentimento da parte contrária. Com efeito, o cartório de imóveis poderá registrar a carta de arrematação em nome do cessionário, tendo em vista o reconhecimento da cessão feita pelo arrematante junto à presente ação de execução, o qual deverá arcar com todas as obrigações junto ao juízo, bem como os encargos inerentes à transferência do imóvel arrematado. Desse modo, os adquirentes ou cessionários de bem litigioso, ao ingressarem na relação processual, assume a mesma posição do arrematante ou cedente, em caráter de continuidade, submetendo-se aos efeitos já praticados, passando a ser titular da posição jurídica, uma vez que a transferência do direito no curso do processo reputa-se válida, existente e eficaz. De igual modo, o parcelamento da arrematação está adimplida, com os pagamentos indicados nos autos, conforme id 130132863. Não obstante os fatos acima mencionados, na forma do artigo 109, § 1º, do CPC, determino a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do requerimento supra, bem como juntar planilha de atualização do débito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Intime-se ainda a parte arrematante, para juntar nos autos, no prazo de 10 dias, o pacto firmado com Jardone Rodrigues do Rego Sarmento, ora cessionário, devidamente assinado por ambos. Junte-se o extrato da conta judicial vinculada ao feito. Após o decurso de prazo, venham os autos conclusos. P.I.C Natal, 4 de setembro de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: BARROS, CALAZANS, DANTAS & MARANHAO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS Advogado:Advogado(s) do reclamante: THIAGO MARQUES CALAZANS DUARTE Executado: ANTONIO CARLOS DRIUSSI Advogado: Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO PERES PINHEIRO JUNIOR D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0823525-85.2017.8.20.5001 Trata-se de Ação de Execução, com bem imóvel penhorado e vendido em leilão judicial neste juízo, pelo preço de R$ 382.179,00 (trezentos e oitenta e dois mil cento e setenta e nove reais), conforme Auto de Arrematação de id 109984301. À decisão de id 107961077, vieram os embargos de declaração de id 108936396, pelos quais a parte executada requer seja sanada a omissão e obscuridade apontadas na decisão embargada, com a consequente declaração de nulidade da demanda desde a instauração da fase de cumprimento de sentença. A parte embargada ofereceu Contrarrazões de id 111356335, requerendo a rejeição da impugnação e o regular andamento do leilão judicial, e ainda, a condenação da parte executada/impugnante em litigância de má -fé e ato atentatório a dignidade da justiça. Vieram os autos conclusos. Decido. Uma vez interpostos em tempo hábil, recebo os presentes embargos declaratórios. Dada a natureza integrativa da espécie recursal em comento, têm cabimento os embargos de declaração para aclarar, esclarecer ou complementar o texto da decisão, não podendo, em regra, ser utilizado com o fito de realizar modificação da decisão. Dispõe o artigo 1.022, do CPC, verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material; Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Para que sejam cabíveis os embargos, o ato decisório deve ser obscuro, contraditório ou omisso. Por obscuridade entende-se a falta de clareza na redação do julgado, o que implica na dificuldade de se subtrair a verdadeira inteligência ou exata interpretação. A contradição consiste na incerteza que os termos da decisão acarretam, resultando em dificuldades para seu cumprimento, ou quando apresenta proposições entre si inconciliáveis. Por sua vez, a omissão é verificada quando o julgador deixa de se manifestar acerca de ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimido. As contradições que podem ser apreciadas em embargos de declaração devem ser entre trechos da mesma sentença e não entre o entendimento do juízo e o entendimento da parte embargante, acerca dos fatos, provas e direito. Desse modo, o juiz não tem que apreciar, em sede de embargos de declaração, todas as possíveis objeções ou contra-argumentos que se possam fazer às suas sentenças ou decisões, sendo necessário apenas, que a decisão ou sentença esteja suficientemente fundamentada, conforme retrata a hipótese que ora se examina. Acerca do tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, que "após a vigência do CPC, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". Em harmonia com o entendimento do STJ, assim se posiciona os Tribunais de Justiça, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria julgada, pois seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil - CPC. 2. Na hipótese, não se verifica a presença de nenhum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. 3. O art. 1.025 do CPC adota o prequestionamento ficto, ao preconizar que "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Classe do processo 07083451720208070009 - (0708345-17.2020.8.07.0009 - Res. 65 CNJ); Acórdão 1398458, 6ª Turma Cível. Publicado no DJE: 21/02/2022. Julgamento 02/02/2022. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. OMISSÃO QUANTO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 535). Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a sua rejeição. 2. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, examinar omissão de dispositivos constitucionais, a pretexto de violação ao art. 535 do CPC, tendo em vista que a Constituição Federal reservou tal competência ao Pretório Excelso, no âmbito do recurso extraordinário. 3. Embargos de declaração rejeitados.(STJ - EDcl no AgRg no REsp: 1486579 PE 2014/0258682-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2015). No caso sob exame, a omissão e obscuridade apontadas diz respeito à decisão de id 107961077, a qual rejeitou os mesmos pedidos nos Embargos de Declaração. Quanto à omissão e obscuridade apontadas, percebo que não assiste razão à embargante. Vejamos: A parte executada foi intimada da penhora mediante Ato Ordinatório de id 96588920, em data de 13 de março de 2023, enquanto ainda estava representada por advogado devidamente habilitado, cuja intimação foi disponibilizada no DJE na mesma data. A advogada Ana Carolina Santos Duarte, foi excluída do autos somente em data de 28 de março, mediante despacho de id 97556020, portanto, ainda intimada da penhora. Ademais, o juízo de origem já havia consignado a ausência de impugnação à penhora, conforme se vê no id 100283878, cujo alcance se deu em todos os argumentos trazidos pela parte embargante. Portanto, não vislumbro a existência das omissões ou contradições apontadas na decisão embargada, uma vez que os fatos e documentos acostados nos autos, foram apreciados, cuja decisão encontra-se devidamente fundamentada. Por tais razões e fundamentos, com esteio no artigo 1022 e seguintes do CPC, ante a inexistência no caso sob exame, dos pressupostos legais de embargabilidade a tanto necessários, rejeito os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos. Dê-se seguimento à arrematação de id 109984301, intimando-se a parte arrematante para a retomada dos pagamentos devidos, em 10 dias. Após, venham os autos conclusos para expedição dos demais atos inerentes à arrematação. Em relação à condenação da parte executada, em litigância de má fé e ato atentatório a dignidade da justiça, indefiro o pedido. Todavia, fica a parte executada, ora embargante, advertida das penalidades previstas nos artigos 903, § 6º e 1.026, § 2º, ambos do CPC. P.I.C Natal, 22 de abril de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

25/04/2024, 00:00

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Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição

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Juntada de Petição de petição

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Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Expedição de Alvará.

Publicado Intimação em 15/12/2025.

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