Execução de Título Extrajudicial 0142502-73.2013.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0142502-73.2013.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: JF TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EPP, EZEQUIEL DA SILVA BEZERRA, WANESSA DE LIMA BEZERRA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 5ª DEFENSORIA CÍVEL DE NATAL DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0142502-73.2013.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada pela Alesat Combustíveis S/A em desfavor de JF TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EPP e outros (2). O artigo 854 do CPC prescreve: art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Há de se salientar que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se inclusive os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, atendendo, inclusive ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prescreve que a parte pode pedir substituição da penhora se a penhora não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Saliente-se, ademais, que, havendo pedido de penhora online na inicial de execução, ou antes de realizada a penhora, deve-se proceder à penhora online, mesmo antes de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. A executada foi citada, não pagou a dívida nem indicou bens à penhora, tendo oferecido embargos, julgados improcedentes. Diante do exposto, defiro o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à penhora on-line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome dos executados, compreendendo apenas o principal atualizado, sem contabilização de custas e honorários advocatícios (foi concedido o benefício da gratuidade aos devedores no âmbito dos embargos, benesse aplicável ao principal - presente execução -, com emprego da função teimosinha, ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem no SISBAJUD. Efetuado o bloqueio, intime(m)-se o(a;s) executado(a;s) deste, por meio da Defensoria Pública. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Elane Palmeira de Souza Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: JF TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EPP, EZEQUIEL DA SILVA BEZERRA, WANESSA DE LIMA BEZERRA DESPACHO Houve ato judicial ab initio do feito que delimitou a presente execução às parcelas vencidas no período compreendido entre 16/11/2008 a 16/04/2009, num total de seis, no importe de R$ 1.381,72, ID. 51336635 - Pág. 3. A emenda não sobreveio conforme, sendo determinada nova adequação, atendida somente com o demonstrativo de ID. 51336639 - Pág. 3, quando então inicial foi recebida. A citação da pessoa jurídica foi frustrada, não mais estabelecida no endereço, bem como dos fiadores. Indicados novos endereços para citação por carta com AR, sobrevieram as citações de Ezequiel e Wanessa, ARs juntados em 04/05/2017, tendo eles oferecido embargos à execução, processo de nº 0810914-91.2017.8.20.5004, por meio da Defensoria Pública. O demonstrativo de débitos atualizado no ID. 101281810 encontra-se em total dissonância com a delimitação temporal fixada (16/11/2008 a 16/04/2009, num total de seis), nele constam parcelas compreendidas supostamente todas vencidas em 16/05/2008, num total de 16. Assim, em 15 dias, o credor deverá readequar os cálculos ao que outrora decidido e precluso (as seis parcelas vencidas entre 16/11/2008 a 16/04/2009), sob pena de condenação em litigância de má-fé. Tendo em vista que a Defensoria atuou como representante constituído pelos devedores Ezequiel e Vanessa, deverá haver neste feito principal a devida habilitação do ente como seu procurador. P. I. NATAL/RN, 1 de dezembro de 2023 Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0142502-73.2013.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: JF TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EPP, EZEQUIEL DA SILVA BEZERRA, WANESSA DE LIMA BEZERRA DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca da possibilidade de reiteração do pedido de penhora on line, via ainda pretérita versão denominada Bacenjud (atualmente SISBAJUD, com inovação de antedita ferramenta com emprego de bloqueio reiterado, porém limitado a 30 dias), desde que observado o princípio da razoabilidade. Precedentes: REsp. 1.323.032/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14.08.2012, REsp 1.653.002/MG, DJe 24.04.2017, dentre inúmeros outros. No caso vertente, o credor já fez uso do SISBAJUD, ineficaz, pretendendo agora nova incursão, mas com emprego de bloqueio sem limite temporal ("permanente") até atingir o valor da dívida exequenda. Entendo pela impossibilidade de conceder irrestritamente o direito de uso da ferramenta "teimosinha", cabendo a reanálise da pertinência da penhora nos próximos pedidos, uma vez que a medida constritiva sempre depende de exame casuístico à luz das circunstâncias fáticas contemporâneas ao pedido, e ante a limitação temporal imposta pelo próprio sistema, qual seja, de ordem sucessivas de bloqueio adstrita ao trintídio. O nobre acórdão comumente referenciado por credores em caso análogo, proferido no âmbito da 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do TJRN, AI 0802499-23.2022.8.20.0000, ainda não foi referendado por outras Câmaras, ao menos não localizado com emprego da consulta à jurisprudência do Egrégio Tribunal, utilizando-se os vocábulos "bloqueio", "permanente" e partícula aditiva "e", pelo que, por ora, a manifestação encontra-se adstrita ao mencionado órgão e relatoria. Os arestos citados no corpo do voto condutor, quais sejam, TJSP, AI 204204604.2022.8.26.0000 - 8ª Câmara de Direito Privado - e TJSP, AI 2093347-87.2022.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado -, manejo permanente e ilimitado, igualmente não expressam posicionamento pacífico dentro do próprio tribunal paulista, vide o AI 2291563-28.2021.8.26.0000 (14ª Câmara de Direito Privado, j. 12/01/2022), AI 2086055-56.2019.8.26.0000 (12ª Câmara de Direito Privado) e AI 2262146-98.2019.8.26.0000 (37ª Câmara de Direito Privado) para mencionar alguns. Dentro do ponto de vista técnico, por ora, o SISBAJUD não permite emprego da teimosinha para além de 30 dias, ou seja, automaticamente as ordens sucessivas ficam limitadas ao trintídio, cessada a funcionalidade ao transcurso dele. Em suma, para conferir execução à ordem de caráter "permanente", a Secretaria teria de dar novo comando no SISBAJUD por mais 30 dias e assim indefinidamente. Inexiste, por enquanto, qualquer ferramenta disponibilizada pelo BACEN (gestor do SISBAJUD) ou pelo TJRN que permita sinalizar a finalização do trintídio e registrar automaticamente nova imposição de bloqueio por igual prazo, esse controle teria de ser feito manualmente pela Secretaria do Juízo. Tratando-se especificamente desta unidade judiciária, especializada em execução de título extrajudicial dentre outras matérias, 83% do seu acervo em curso é constituído por execuções, havendo tão somente quatro funcionários do quadro lotados na Secretaria, insuficiente para dar vazão ao controle manual e replicação de ordens permanentes como a ora proposta, o que ocasionará prejuízo aos demais feitos, inclusive os dotados de prioridade como recuperações judiciais, falências e as deprecatas relativas à infância e juventude, família, saúde, etc. Dessarte, o Tribunal da Cidadania, nos autos do agravo em recurso especial nº 2105474/DF, em decisão monocrática, proferida em 28/06/2022, tratando especificamente da nova versão SISBAJUD, com emprego da função "teimosinha" sem limite temporal e até quitação do débito exequendo, reforçou a necessidade de observância da razoabilidade e indicativos de alteração financeira da parte devedora a fim de autorizar novo manejo, o que deve ser feito caso a caso e, por óbvio, contemporâneo ao pedido, sendo, assim, incompatível com a imposição de permanência registrada no acórdão da 3ª Câmara Cível do TJRN. No caso específico acima abordado, o Ministro Relator Raul Araújo consignou: "Todavia, de acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a reiteração do pedido de penhora on line (sistema BACENJUD/SISBAJUD, desde que observado o princípio da razoabilidade a ser analisado caso a caso; sendo que, não há abuso na reiteração da medida quando ocorrido, por exemplo, o prazo de um ano, sem que tenha havido alteração do processo. Portanto, como no caso já se passaram praticamente três anos desde a última tentativa de penhora on line, o recurso merece ser provido em parte, ou seja, ainda que não seja efetivada na modalidade "teimosinha" - reiteração automática da tentativa de bloqueio -, dever ser reiterada a diligência, tendo em vista que já decorreu tempo razoável, sem que o pagamento do débito tenha sido feito. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0142502-73.2013.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem, para se providenciar mais uma diligência de bloqueio de bens da parte agravada via sistema SISBAJUD." - Sem destaque no original. Como transcorrido mais de um ano da última incursão de bloqueio eletrônico, é de se deferir parcialmente a pretensão do credor para emprego do SISBAJUD, com função "teimosinha", ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem no antedito sistema, sem caráter permanente para além do nominado trintídio, nova reiteração fica circunscrita à análise contemporânea do respectivo pedido à luz da razoabilidade e indícios de alteração financeira fática da parte devedora. Diante do exposto, DEFIRO parcialmente o pedido do credor para determinar que se proceda à penhora on line de dinheiro, em depósito ou aplicação, em nome da parte executada, compreendendo o principal atualizado, custas e honorários advocatícios, via SISBAJUD, com emprego da função denominada "teimosinha", ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem no prefalado sistema, sem prorrogação automática por lapso superior ao trintídio permitido (ad aeternum). Efetuada a constrição de valores, intimem-se os executados, por sua curadoria, para oferecer impugnação em 10 dias (prazo já computado em dobro). Restando infrutífera a constrição eletrônica, intime-se o credor a indicar bens à penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de remessa do feito ao arquivo provisório "aguardando-se a localização do devedor ou de bens". P. I. NATAL/RN, 16 de agosto de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ALESAT COMBUSTÍVEIS S/A EXECUTADO: JF TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EPP, EZEQUIEL DA SILVA BEZERRA, WANESSA DE LIMA BEZERRA DECISÃO Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, 7º Andar., Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0142502-73.2013.8.20.0001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial promovida pelo Alesat Combustíveis S/A, em desfavor de JF TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EPP e outros (2). Citadas as partes EZEQUIEL DA SILVA BEZERRA CPF: 009.980.264-33 e WANESSA DE LIMA BEZERRA CPF: 012.560.354-16, pendente a citação da pessoa jurídica JF TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EPP. A sentença ID 51336635, devidamente transitada em julgado (ID 51336636 - pág 8) fulminou pela prescrição intercorrente as prestações mensais que se venceram até o dia 16/10/2008 (18 parcelas), prosseguindo o feito com o período de 16/11/2008 a 16/04/2009 equivalente a 6 (seis) parcelas mensais de R$ 1.381,72 (um mil, trezentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos). Planilha com adequação dos cálculos ID 51336639 - pág 3. A decisão ID 71825821 determinou o bloqueio on line nas contas dos citados EZEQUIEL DA SILVA BEZERRA e WANESSA DE LIMA BEZERRA, e arresto "on line de dinheiro, em depósito ou aplicação, no valor informado pelo exequente, nas contas do executado POSTO DE COMBUSTÍVEIS MODELO LTDA". A exequente no ID 73163887 juntou planilha com atualização da dívida incluindo período declarado prescrito nos termos da sentença acima referida. Realizada a tentativa de bloqueio on line, ID 75002357 e 75002358, alcançando apenas conta da executada WANESSA DE LIMA BEZERRA, que intimada a se manifestar, quedou-se silente. Ausente o protocolo da ordem de arresto no SISBAJUD em nome da empresa JF TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - EPP. Decisão declinando a competência para esta 25ª Vara Cível. Conflito de competência suscitado. Fixação da competência da 25ª Vara Cível. Decisão ID 82414641, convertendo o bloqueio em penhora e determinado a liberação em favor da exequente, devendo ele atualizar a dívida com rebate do montante por si recebido. A exequente no ID 95711494 juntou planilha com atualização da dívida, incluindo, novamente, período já declarado prescrito nos termos da sentença 51336635. É o relatório. Devido. Matéria estabilizada. Intime-se, a exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos planilha atualizada, com rebate do valor recebido (R$ 1.896,70 - em 16/11/2022), conforme extrato anexo, observando estritamente os valores perseguidos nesta execução (período de 16/11/2008 a 16/04/2009 equivalente a 6 (seis) parcelas mensais de R$ 1.381,72 (um mil, trezentos e oitenta e um reais e setenta e dois centavos)), indicando bens do devedor à penhora ou requerendo o que entender de direito, sob pena de remessa do feito ao arquivo "aguardando-se localização de bens do devedor". A Secretaria, cumpra a ordem de arresto, conforme decidido ID 71825821. P. I. NATAL/RN, 11 de março de 2023 Roberto Francisco Guedes Lima Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

17/03/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição incidental

Decorrido prazo de 5ª Defensoria Cível de Natal em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ABRAAO LUIZ FILGUEIRA LOPES em 20/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão

Juntada de comprovante de inscrição no serasajud

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Todas as movimentações(234)

Todos os documentos(43)