Embargos à Execução 0816248-57.2018.8.20.5106 - TJRN

Embargos à Execução 0816248-57.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 15:21

Ato ordinatório praticado

10/06/2025, 15:19

Juntada de despacho

10/06/2025, 10:20

Recebidos os autos

10/06/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0816248-57.2018.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 14-04-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 1 de abril de 2025.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0816248-57.2018.8.20.5106, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 17-03-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 25 de fevereiro de 2025.

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023

03/12/2024, 13:15

Publicado Sentença em 11/10/2023.

03/12/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0816248-57.2018.8.20.5106. APELANTE: FRINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado: CID AUGUSTO DA ESCOSSIA ROSADO APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Defiro o pedido de renúncia formulado pelo advogado da parte apelada na petição de Id 24625491, considerando que o causídico procedeu com a devida comunicação à recorrida, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil (Id 24625492). Assim, determino a intimação pessoal da parte autora, ora apelada, para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar a representação processual. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Natal, data do registro eletrônico. DESEMBARGADOR EXPEDITO FERREIRA Relator

10/09/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/05/2024, 11:39

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 10:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato

13/03/2024, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

13/03/2024, 18:30

Publicado Intimação em 08/02/2024.

13/03/2024, 18:30

Documentos

Ato Ordinatório

•10/06/2025, 15:19

Acórdão

•18/04/2025, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: CID AUGUSTO DA ESCOSSIA ROSADO - 10178 Polo passivo: Sul América Companhia de Seguros Saúde S/A CNPJ: 01.685.053/0001-56, Advogado do(a) EMBARGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 SENTENÇA I - Relatório FRINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME, já qualificada nos autos, por seu(s) advogado (s), opôs os presentes Embargos à Execução (Proc nº 0814447-43.2017.8.20.5106) ajuizada por Sul América Companhia de Seguros Saúde S/A, igualmente qualificada e representada por advogado constituído nesses e naqueles autos. Para embasar sua pretensão, aduz a embargante/executada, preliminarmente, que o título que instrui a execução em trâmite está eivado de nulidade, uma vez que não consta assinatura do seu representante legal ou de qualquer outra pessoa. Sob esse argumento introduz a discussão meritória. A assinatura que reconhece é apenas aquela constante na proposta do contrato, que por sua vez não se reveste de natureza executiva. Sobre a inexegibilidade do título, aduz que em abril/2016, ao tempo da apresentação da proposta, teria sido informado pelo representante da seguradora que, antes mesmo da assinatura do contrato, os beneficiários do plano de seguros poderiam utilizá-lo quando decorridos 90 (noventa) dias do período das carências previstas. Informa que naquele mesmo ano, no mês de junho, um dos beneficiários teria solicitado atendimento junto à exequente/embargada para autorização da realização de uma histeroscopia, mas o atendimento teria sido negado, quando, então, teria manifestado seu interesse em não celebrar o contrato definitivo, sendo orientada apenas a deixar de pagar as parcelas do plano de seguro saúde. E, por isso, foram quitadas somente as parcelas de abril a junho/2016. Também alega, nas razões dos embargos, excesso no valor exequendo. Observa uma alteração exagerada nas cobranças entre os meses de agosto e setembro de 2016, aquela no valor de R$ 1.399,73 e esta no valor de R$ 1.478,90; e, em dezembro de 2016, o valor de R$ 4.258,57. Ainda aduz que conforme a cláusula 29.2.1, alínea “C”, o seguro será cancelado quando houver inadimplência superior a 30 dias. Assim, julgando válido o título apócrifo, deve o juízo levar em conta apenas duas prestações no valor individual de R$ 1.399,73, vencidas aos 4.8.2016 e aos 5.9.2016, as quais corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, atingem, respectivamente, R$ 1.835,70 e R$ 1.815,26. Para fundamentar a defesa exposta nos embargos, entende ser aplicado ao caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, mormente em relação à sua condição de vulnerabilidade e a inversão do ônus da prova em seu favor. Ao final, requereu a atribuição do efeito suspensivo, o acolhimento da preliminar suscitada ou, não sendo esse o entendimento desse Juízo, o julgamento do mérito com o reconhecimento do excesso do valor exequendo. A inicial veio com os documentos de Id 30835701 - Pág. 1 e seguintes. As condições gerais do contrato de seguro estão no documento de Id 31119589 - Pág. 1, juntamente com cópia do processo executivo, após determinação de emenda. O efeito suspensivo não foi concedido (Id 49588735 - Pág. 1). A exequente/embargada não apresentou impugnação aos embargos, consoante certidão emitida no evento de Id 53524956 - Pág. 1. Intimadas as partes para colaborarem com o saneamento do feito e indicarem as provas que ainda entendem necessário produzir, manifestou-se a executada/embargante pugnando pela realização de audiência para tentativa de conciliação (Id 54109004 - Pág. 1). A exequente/embargada manifestou-se no evento de Id 54255836 e adiante, no evento de Id 94751170 - Pág. 1, pelo julgamento antecipado da lide. A tentativa de conciliação restou infrutífera (id 97541677). Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a fundamentar e decidir: II - Fundamentação Inicialmente, passo a analisar a preliminar de nulidade do título executivo, diante da alegada ausência dos requisitos essenciais. A execução foi ajuizada embasada no contrato de seguro saúde celebrado entre as partes, a partir da proposta, cuja adesão teria sido realizada consoante instrumento junto aos autos do processo executivo, no evento de Id 11609043 - Pág. 1. Da análise do referido documento observa-se que o Sr. Paulo Cesar Viana da Silva Tavares era o representante legal da sociedade empresária FRINOX INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME. Nas razões dos embargos, o executado/embargante alega que não teria assinado o instrumento contratual, mas apenas a proposta, que no seu entender não seria vinculativa. Quanto à ausência de assinatura no instrumento contratual, observa-se que o contrato de seguro saúde empresarial, modalidade a qual houve adesão do embargante, possui registro na ANS e, ao assinar a proposta, o interessado manifesta sua adesão e conhecimento das condições contratadas. Portanto, a proposta vincula o contratante e essa regra está prevista no Código Civil: "Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso." Ademais, nos termos do artigo 6º da Resolução CNSP nº 434, de 2021, normativo que entra em vigor em 2/3/2022 e é destinado a disciplinar a figura do estipulante, aquele que representa o grupo segurado na modalidade coletiva: "Artigo 6º. A contratação de seguros por meio de apólice coletiva deve ser realizada mediante proposta de contratação assinada pelo estipulante e, se houver, pelo sub-estipulante. Parágrafo único. A adesão à apólice coletiva deverá ser realizada mediante preenchimento e assinatura de proposta de adesão pelo proponente, seu representante legal ou corretor de seguros". A assinatura da proposta, portanto, além de vincular as partes, é prova do dever de informação. Assim, o título executivo preenche os requisitos necessários à execução. Por conseguinte, rejeito a preliminar suscitada. Passo, portanto, à análise do mérito. O cerne da questão dos autos é a obrigação da executada/embargante de pagar a quantia correspondente ao prêmio como estipulado e se os valores cobrados são devidos ou foram cobrados em excesso. O embargante ainda pugnou pela observância das normas pertinentes às relações de consumo. De fato, o contrato de saúde em grupo envolve relação de consumo, devendo ser a ele aplicadas as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor, com especial atenção aos princípios da informação e da boa-fé objetiva (art. 4º, III e art. 6º, III). No caso específico dos autos, reconhecida a contratação do seguro, resta-nos apreciar a alegação da defesa sobre as cobranças realizadas. O executado/embargante alega que deixou de pagar as parcelas mensais logo após ter recebido a negativa de cobertura de atendimento e que assim teria agido por orientação do corretor intermediador do contrato. Destacamos do contrato de seguro a cláusula 24: "24.9 O atraso no pagamento do prêmio mensal implicará na suspensão automática do direito às coberturas do seguro a partir do 1º (primeiro) dia de inadimplência do Estipulante." E ainda: "24.11 O atraso no pagamento do prêmio mensal por período superior a 30 (trinta) dias resultará no cancelamento do seguro e na cobrança de eventuais prêmios vencidos até a data do efetivo cancelamento, exceto nos casos em que o Estipulante solicitou o cancelamento do seguro com antecedência de 60 (sessenta) dias da data do vencimento do prêmio mensal." O executado/embargante alega que providenciou o pagamento do prêmio cujas mensalidade teriam vencimento até o mês de junho/2016. Assim, considerando as condições contratadas, se não houve pagamento da mensalidade com vencimento para o mês de julho e seguintes, restou configurada a causa para cancelamento da apólice pela falta de pagamento por período superior a 30 dias. Portanto, o débito existe, mas em relação apenas ao prêmio das faturas com vencimento nos meses de agosto de setembro/2016, sendo devido os acréscimos legais de juros e correção monetária. Em relação à fatura com vencimento para o mês de dezembro daquele mesmo ano, a seguradora justificou a cobrança embasada nas disposições contidas na cláusula 29 do contrato de seguro, as quais transcrevemos: "29. Cancelamento do Seguro 29.3.2 Nos casos em que o Estipulante solicitar o cancelamento do seguro antes de completar o prazo de 12 (doze) meses da contratação, e que o motivo não for exclusivamente o item f na cláusula 29.2.1, deverá comunicar a Seguradora com 60 (sessenta) dias de antecedência da data do efetivo cancelamento, e o pagamento dos prêmios deverá ocorrer neste período. 29.3.2.1 O Estipulante, no caso de cancelamento do contrato antes de completar o prazo de 12 (doze) meses da contratação deverá pagar também prêmio complementar, equivalente a 3 (três) vezes o valor da média das faturas já emitidas durante o período em que o contrato esteve ativo. 29.3.3 O prêmio complementar também será cobrado nos casos em que a Seguradora cancelar o contrato pelos motivos definidos na cláusula 29.2.1, além da cobrança dos prêmios vencidos, adotando-se o mesmo parâmetro definido no item 29.3.2.1 acima para cálculo do valor a ser pago. 29.3.4 O pagamento da fatura correspondente ao prêmio complementar, deverá ocorrer até a data de vencimento indicada na fatura, sendo que no caso de atraso haverá incidência de multa e correção monetária, conforme previsto na cláusula de prêmio mensal." Assim, com amparo no cancelamento imotivado antes do prazo mínimo de vigência do contrato, quando então teria ocorrido o fato gerador para o pagamento do prêmio complementar, a seguradora fundamenta a cobrança da fatura com vencimento para o mês de dezembro/2016. Entretanto, embora embasada na disposição contratual, a cláusula nesse sentido mostra-se abusiva, colocando em desvantagem o consumidor contratante, parte mais vulnerável na relação jurídica. Com atenção ao Código de Defesa do Consumidor: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;" Como bem observado pelo executado/embargante, a multa prevista é excessivamente onerosa, devendo ser reduzida ao valor mensal do prêmio. III - Dispositivo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0816248-57.2018.8.20.5106 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo ativo: FRINOX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os embargos à execução para reconhecer a dívida oriunda do contrato de seguro celebrado entre as partes, correspondente ao prêmio no valor de R$ 1.399,73 (um mil, trezentos e noventa e nove reais e setenta e três centavos) com vencimento para os meses de 04/08/2016 e 05/09/2016, sendo em ambas as faturas mensais acrescido juros de mora no percentual de 1% ao mês e correção monetária a contar do vencimento de cada obrigação. Quanto à cobrança com vencimento para 22/12/2016, declaro a nulidade da cláusula contratual 29.3.2.1, reduzindo a multa contratual para o valor correspondente ao valor mensal do prêmio ajustado, sendo igualmente devido o acréscimo de juros de mora no percentual de 1% ao mês e correção monetária a contar do vencimento de cada obrigação. Diante da sucumbência mínima do embargante, condeno o exequente/embargado ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, fixados esses no percentual de 15% sobre o valor da condenação (CPC, art. 85,§2º) Independente do trânsito em julgado, junte-se cópia dessa sentença nos autos do Processo nº 0814447-43.2017.8.20.5106. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/10/2023, 00:00

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