Execução Fiscal 0800840-34.2020.8.20.5113 - TJRN

Execução Fiscal 0800840-34.2020.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REQUERIDO: P BATISTA DE MORAIS - ME e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800840-34.2020.8.20.5113 Trata-se de Execução Fiscal entre as partes em epígrafe, na qual foram tomadas medidas expropriatórias de bens da parte devedora (Id. 110100089). Ato contínuo, foi determinada sua intimação pessoal para impugnar a penhora efetuada junto ao sistema Sisbajud (Id. 108377035); certificada a diligência infrutífera, houve sua intimação por meio de edital, conforme consta no Id. 120558542. Escoado o prazo concedido no edital de intimação sem qualquer manifestação da parte devedora, o ente credor peticionou pela nomeação de curador especial, baseando-se no art. 72, II, do CPC, que apregoa: Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado. Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei. Nesse sentindo também é a Súmula 196 do STJ: “Ao executado que, citado por edital ou por hora certa, permanecer revel, será nomeado curador especial, com legitimidade para apresentação de embargos”. Desse modo, prevendo tais normas, determino a intimação da Defensoria Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se há algum empecilho em atuar como curadora especial do executado e, dizendo que é possível assumir o múnus, deve apresentar a defesa adequada, no interstício outrora assinalado. Após, retornem-me conclusos para decisão. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/10/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(20)