Procedimento Comum Cível 0808499-61.2020.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808499-61.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808499-61.2020.8.20.5124. AUTOR: ROSINEIDE EMIDIO DA SILVA REU: RUAN LUCAS EMIDIO DA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, JOÃO BELARMINO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim2 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO proposto por ROSINEIDE EMIDIO DA SILVA em face de RUAN LUCAS EMIDIO DA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA e JOÃO BELARMINO DA SILVA, todos já qualificados na exordial. Em suma, alega que: a) no “ano de 2007 a parte autora com a ajuda de seus irmãos, adquiriu a posse do imóvel sito na rua Vila Rica, nº 229, Bairro Liberdade, Parnamirim/RN, CEP.: 59.155-505” (sic); b) contudo, na época da aquisição do bem, “não tinha os documentos para a confecção do contrato de compra e venda, pois os havia perdido e, de boa fé acordou com a primeira co ré Maria da Conceição da Silva para que figurasse como compradora no referido contrato e posteriormente seria repassado o bem para o nome da autora” (sic); c) aduz ter desprendido mais de dez mil reais em reforma, porém, não dispõe dos comprovantes de aquisição e já reside no bem por treze anos; d) teve conhecimento que a parte demandada transacionou o bem para o segundo demandado, notificando-a para desocupação. Escorada nos fatos narrados, requereu a declaração de invalidade do negócio jurídico, tornando inválida a compra e venda realizada entre o primeiro e segundo demandado, bem como declarasse a posse da parte autora. Alternativamente, requereu a condenação da parte demandada ao pagamento de danos materiais, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). Com a exordial vieram documentos. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Inicialmente, os autos foram distribuídos para a 3ª Vara Cível desta Comarca, tendo o Juízo declinado competência em favor deste, ante a existência de Reintegração de Posse movida pelo segundo demandado (ID 60369302). Determinada emenda da peça vestibular, a parte autora trouxe novos documentos (ID 62125187). Após ordem de novas providências, a Justiça Gratuita foi concedida (ID 63705277). Citados pessoalmente, o primeiro e segundo demandado foram silentes (ID 72266887 e ID 72266888). Por seu turno, o terceiro demandado ofertou contestação (ID 79385573), aduzindo, que: a) a parte autora não reside no bem imóvel, “pois vivia em união estável com um cidadão chamado Cleber, no bairro da liberdade, na cidade de Parnamirim-RN, em função do seu óbito, continuou a morar no imóvel do então companheiro” (sic); b) alega que o negócio firmado foi válido e que a lide carece de documentos que ensejem a declaração de nulidade, tampouco a condenação ao pagamento de danos materiais. Ao final, requereu o julgamento improcedente do feito. Com a defesa vieram documentos. Intimada, a parte autora apresentou réplica (ID 80985117). Instados para especificarem as provas que desejam produzir, a parte autora, apresentou manifestação, formulando requerimento de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal de JOÃO BELARMINO DA SILVA, JUAN LUCAS EMÍDIO DA SILVA, bem como a oitiva de cinco testemunhas (WALMIR EMÍDIO DA SILVA, FRANCISCO CANINDÉ EMÍDIO DA SILVA, MARIA SOARES DA SILVA, JACILEIDE RODRIGUES DA CRUZ SOUZA E FRANCISCA FERNANDES DE LUCENA), pugnando, ainda, pela intimação por oficial de justiça, além da produção de prova pericial, a fim de realizar a avaliação do imóvel (ID 84521936). Em contrapartida, a parte demandada acostou substabelecimento com reserva de poderes (ID 85335685), bem como trouxe procuração em nome do primeiro e segundo demandado (ID 85425346), requerendo a realização de audiência de instrução, a fim de realizar a oitiva de duas testemunhas MARTA LAURA EMÍDIO e ALVARO RUANY EMIDIO MILITÃO (ID 86672907). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Com fulcro no art. 357, I, CPC, passo a sanear o feito. I. DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A presente contenda é fundada em requerimento declaratório (anular suposto negócio jurídico inválido) e alternativamente, condenatório (restituição dos alegados valores despendidos no imóvel). É cediço que o Juízo é o destinatário das provas produzidas nos autos, em consonância com o art. 370, parágrafo único, CPC. Na espécie, não se mostra imprescindível a realização de prova pericial, uma vez que a avaliação do bem nada irá auxiliar no deslinde da causa de pedir, sendo uma prova desnecessária. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. REQUER AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A FIM DE PROCEDER A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. CABE AO MAGISTRADO INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS QUE ENTENDER INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Sendo o magistrado destinatário da prova, cabe a ele fundamentadamente indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Assim, no caso em tela, não se mostra imprescindível a produção de prova oral, visto que a questão já fora dirimida diante da prova pericial e outros documentos acostados aos autos de origem, elementos suficientes para o convencimento do juiz. Inexiste violação aos princípios do contraditório e ampla defesa diante do indeferimento de meios de prova, devendo ser produzidas provas pertinentes e suficientes para o deslinde do caso em questão. Manutenção da decisão. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00669468520198190000, Relator: Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 03/03/2020, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) Por fim, fundamentando no art. 370, parágrafo único, CPC, versando sobre controvérsia a ser dirimida por provas documentais e testemunhais, INDEFIRO o requerimento a designação de perícia. II. DO REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DAS TESTEMUNHAS Apesar do requerimento de intimação judicial, analisando o caso em concreto, principalmente, o petitório autoral (ID 84521936), não há subsunção com nenhuma hipótese do art. 455, do CPC, sendo certo que é incumbência do causídico, em conformidade com o caput da normativa mencionada. Sendo assim, INDEFIRO a intimação das testemunhas por Oficial de Justiça, neste momento processual. III. DA REVELIA DOS DEMANDADOS RUAN LUCAS EMIDIO DA SILVA E MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA Em continuação, evidenciado a ausência de defesa do primeiro e segundo demandado, DECRETO à revelia, nos termos do art. 344, do CPC. Contudo, não há o que se falar na aplicação dos efeitos materiais de presunção de veracidade das alegações, vez que trata-se de pluralidade de réus, tendo o terceiro demandado apresentado defesa, conforme o art. 345, inciso I, do CPC. De mais a mais, os demandados revéis podem intervir no processo, recebendo o feito no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único, do CPC). IV. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONJUNTA (CONEXÃO COM O PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 0805569-70.2020.8.20.5124) Ambas as partes pugnaram pela designação de audiência de instrução. Em atenção ao art. 446, inciso I, do CPC, é lícita a produção de prova testemunhal para o deslinde da causa de pedir (alegação de negócio jurídico simulado). Outrossim, verifico que a parte autora apontou um número de testemunhas superior ao limite estampado no ID 84521936, contrariando o art. 357, §6º, do CPC, que limita ao número de TRÊS testemunhas para a prova de cada fato. De mais a mais, evidencia-se que as testemunhas indicadas na ação em apenso coincidem com partes e testemunhas arroladas nestes autos, de modo que a audiência conjunta atende ao Princípio da Economia Processual. Dessa forma, inclua-se, pois, o feito em pauta para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada de forma virtual no dia 09/06/2023, às 10h, através do aplicativo de videoconferência pertinente (link para acesso ao Microsoft Teams: https://lnk.tjrn.jus.br/mrj2l), nos termos do art. 1º, da Portaria n° 001/2022 – GJ 1VC, publicada no Diário da Justiça Eletrônico – DJE, em 25/05/2022, com objetivo de realizar a oitiva das partes (ROSINEIDE EMIDIO DA SILVA, RUAN LUCAS EMIDIO DA SILVA e JOÃO BELARMINO DA SILVA), bem como eventuais testemunhas. Pontuo que os sujeitos envolvidos no processo que preferirem participar do ato presencialmente poderão fazê-lo, mediante comparecimento à sala respectiva do Fórum de Parnamirim/RN, conforme previsão estampada no art. 1º, §1º, da normativa acima citada. Intimem-se, ainda, as partes para que, caso queiram, DEPOSITEM/RATIFIQUEM em juízo o rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Caberá aos advogados das partes intimar as testemunhas arroladas sobre o dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC, ou requerer a intimação destas pela via judicial, bem como noticiar o endereço destas, no mesmo prazo acima, em conformidade com as hipóteses previstas no § 4º, do mencionado dispositivo legal, sob pena de preclusão. Advirta-se que a inércia na realização da intimação importará na desistência da oitiva das respectivas testemunhas (art. 455, § 3º, CPC). Por oportuno, esclareço que a plataforma Teams poderá ser acessada por meio de computador, tablet ou celular, desde que tenham acesso à internet banda larga e disponham de sistema de câmera, microfone e som. O referido aplicativo pode ser obtido junto ao Play Store ou no App Store, disponível no telefone celular. Por outro lado, também existe a possibilidade de entrar na reunião pela versão Web, que não requer a realização de download. Ressalta-se que os participantes da audiência telepresencial deverão se posicionar em ambiente adequado com ausência de interferências externas e com boa iluminação, possibilitando uma melhor captação de imagem e som, assim como todos devem portar documento de identificação com foto, inclusive, as testemunhas. Intimem-se as partes autora e demandados, pessoalmente, conforme art. 385, §1º, CPC. De mais a mais, determino que a Secretaria Judiciária realize a habilitação da advogada mencionada no substabelecimento de ID 85335685 em favor de JOÃO BELARMINO DA SILVA, assim como realize o cadastro da causídica mencionada na procuração de ID 85425351. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra, independentemente de nova conclusão. Providências necessárias. PARNAMIRIM /RN, 26 de janeiro de 2023. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/02/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de Espólio de João B. da Silva, através de MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA em 27/04/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DA SILVA em 27/03/2026 23:59.

Publicado Citação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(21)