Procedimento Comum Cível 0808499-61.2020.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808499-61.2020.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:10

Documento (Aviso de recebimento (AR))

28/03/2026, 05:02

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:04

Publicação

09/03/2026, 11:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 11:41

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

06/03/2026, 14:27

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROSINEIDE EMIDIO DA SILVA REU: João Belarmino da silva registrado(a) civilmente como João Belarmino da silva e outros (2) DESPACHO Proceda-se a citação do espólio de João Belarmino da Silva, através de MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, que deverá ser citada por sua advogada, que possui poderes especiais para receber citação (procuração ad judicia no ID 85425351 - pág. 2), bem como através do herdeiro JOSE ROBERTO BELARMINO DA SILVA, brasileiro, casado(a), motociclista e ciclista, devidamente inscrito no CPF sob n° 036.759.544-39, residente e domiciliado à Rua da Inconfidência nº 150, Parnamirim, RN, CEP.: 59.155-535, através de carta com aviso de recebimento para, no prazo de quinze dias, realizar a habilitação do espólio, sob pena de revelia. Após, retornem os autos para Despacho, a fim de designar novo rito de audiência. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, 12 de fevereiro de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0808499-61.2020.8.20.5124

06/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 12:00

Mero expediente

12/02/2026, 15:00

Conclusão (para decisão)

01/12/2025, 10:49

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 15:32

Publicação

19/11/2025, 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: ROSINEIDE EMIDIO DA SILVA Réu: João Belarmino da silva registrado(a) civilmente como João Belarmino da silva e outros (2) ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO (Art. 203, § 4º, do NCPC) Com permissão do Código de Processo Civil e do princípio da economia processual, INTIMO a parte AUTORA, por seu advogado, para que se pronuncie acerca do documento de id 170379326, no prazo de 05 (cinco) dias, informando endereço válido para citação ou requerer o que entender cabível, sob pena de extinção. PARNAMIRIM]/RN,17/11/2025 DANIELLE GALVAO PESSOA Chefe de Secretaria Unificada Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e-mail [email protected] Processo nº: 0808499-61.2020.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 13:47

Documentos

Citação

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808499-61.2020.8.20.5124. AUTOR: ROSINEIDE EMIDIO DA SILVA REU: RUAN LUCAS EMIDIO DA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA, JOÃO BELARMINO DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim2 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO proposto por ROSINEIDE EMIDIO DA SILVA em face de RUAN LUCAS EMIDIO DA SILVA, MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA e JOÃO BELARMINO DA SILVA, todos já qualificados na exordial. Em suma, alega que: a) no “ano de 2007 a parte autora com a ajuda de seus irmãos, adquiriu a posse do imóvel sito na rua Vila Rica, nº 229, Bairro Liberdade, Parnamirim/RN, CEP.: 59.155-505” (sic); b) contudo, na época da aquisição do bem, “não tinha os documentos para a confecção do contrato de compra e venda, pois os havia perdido e, de boa fé acordou com a primeira co ré Maria da Conceição da Silva para que figurasse como compradora no referido contrato e posteriormente seria repassado o bem para o nome da autora” (sic); c) aduz ter desprendido mais de dez mil reais em reforma, porém, não dispõe dos comprovantes de aquisição e já reside no bem por treze anos; d) teve conhecimento que a parte demandada transacionou o bem para o segundo demandado, notificando-a para desocupação. Escorada nos fatos narrados, requereu a declaração de invalidade do negócio jurídico, tornando inválida a compra e venda realizada entre o primeiro e segundo demandado, bem como declarasse a posse da parte autora. Alternativamente, requereu a condenação da parte demandada ao pagamento de danos materiais, na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais). Com a exordial vieram documentos. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Inicialmente, os autos foram distribuídos para a 3ª Vara Cível desta Comarca, tendo o Juízo declinado competência em favor deste, ante a existência de Reintegração de Posse movida pelo segundo demandado (ID 60369302). Determinada emenda da peça vestibular, a parte autora trouxe novos documentos (ID 62125187). Após ordem de novas providências, a Justiça Gratuita foi concedida (ID 63705277). Citados pessoalmente, o primeiro e segundo demandado foram silentes (ID 72266887 e ID 72266888). Por seu turno, o terceiro demandado ofertou contestação (ID 79385573), aduzindo, que: a) a parte autora não reside no bem imóvel, “pois vivia em união estável com um cidadão chamado Cleber, no bairro da liberdade, na cidade de Parnamirim-RN, em função do seu óbito, continuou a morar no imóvel do então companheiro” (sic); b) alega que o negócio firmado foi válido e que a lide carece de documentos que ensejem a declaração de nulidade, tampouco a condenação ao pagamento de danos materiais. Ao final, requereu o julgamento improcedente do feito. Com a defesa vieram documentos. Intimada, a parte autora apresentou réplica (ID 80985117). Instados para especificarem as provas que desejam produzir, a parte autora, apresentou manifestação, formulando requerimento de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal de JOÃO BELARMINO DA SILVA, JUAN LUCAS EMÍDIO DA SILVA, bem como a oitiva de cinco testemunhas (WALMIR EMÍDIO DA SILVA, FRANCISCO CANINDÉ EMÍDIO DA SILVA, MARIA SOARES DA SILVA, JACILEIDE RODRIGUES DA CRUZ SOUZA E FRANCISCA FERNANDES DE LUCENA), pugnando, ainda, pela intimação por oficial de justiça, além da produção de prova pericial, a fim de realizar a avaliação do imóvel (ID 84521936). Em contrapartida, a parte demandada acostou substabelecimento com reserva de poderes (ID 85335685), bem como trouxe procuração em nome do primeiro e segundo demandado (ID 85425346), requerendo a realização de audiência de instrução, a fim de realizar a oitiva de duas testemunhas MARTA LAURA EMÍDIO e ALVARO RUANY EMIDIO MILITÃO (ID 86672907). Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Com fulcro no art. 357, I, CPC, passo a sanear o feito. I. DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A presente contenda é fundada em requerimento declaratório (anular suposto negócio jurídico inválido) e alternativamente, condenatório (restituição dos alegados valores despendidos no imóvel). É cediço que o Juízo é o destinatário das provas produzidas nos autos, em consonância com o art. 370, parágrafo único, CPC. Na espécie, não se mostra imprescindível a realização de prova pericial, uma vez que a avaliação do bem nada irá auxiliar no deslinde da causa de pedir, sendo uma prova desnecessária. Sobre o tema: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. REQUER AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A FIM DE PROCEDER A INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. CABE AO MAGISTRADO INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS QUE ENTENDER INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Sendo o magistrado destinatário da prova, cabe a ele fundamentadamente indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Assim, no caso em tela, não se mostra imprescindível a produção de prova oral, visto que a questão já fora dirimida diante da prova pericial e outros documentos acostados aos autos de origem, elementos suficientes para o convencimento do juiz. Inexiste violação aos princípios do contraditório e ampla defesa diante do indeferimento de meios de prova, devendo ser produzidas provas pertinentes e suficientes para o deslinde do caso em questão. Manutenção da decisão. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00669468520198190000, Relator: Des(a). FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 03/03/2020, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL) Por fim, fundamentando no art. 370, parágrafo único, CPC, versando sobre controvérsia a ser dirimida por provas documentais e testemunhais, INDEFIRO o requerimento a designação de perícia. II. DO REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO JUDICIAL DAS TESTEMUNHAS Apesar do requerimento de intimação judicial, analisando o caso em concreto, principalmente, o petitório autoral (ID 84521936), não há subsunção com nenhuma hipótese do art. 455, do CPC, sendo certo que é incumbência do causídico, em conformidade com o caput da normativa mencionada. Sendo assim, INDEFIRO a intimação das testemunhas por Oficial de Justiça, neste momento processual. III. DA REVELIA DOS DEMANDADOS RUAN LUCAS EMIDIO DA SILVA E MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA Em continuação, evidenciado a ausência de defesa do primeiro e segundo demandado, DECRETO à revelia, nos termos do art. 344, do CPC. Contudo, não há o que se falar na aplicação dos efeitos materiais de presunção de veracidade das alegações, vez que trata-se de pluralidade de réus, tendo o terceiro demandado apresentado defesa, conforme o art. 345, inciso I, do CPC. De mais a mais, os demandados revéis podem intervir no processo, recebendo o feito no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único, do CPC). IV. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CONJUNTA (CONEXÃO COM O PROCESSO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 0805569-70.2020.8.20.5124) Ambas as partes pugnaram pela designação de audiência de instrução. Em atenção ao art. 446, inciso I, do CPC, é lícita a produção de prova testemunhal para o deslinde da causa de pedir (alegação de negócio jurídico simulado). Outrossim, verifico que a parte autora apontou um número de testemunhas superior ao limite estampado no ID 84521936, contrariando o art. 357, §6º, do CPC, que limita ao número de TRÊS testemunhas para a prova de cada fato. De mais a mais, evidencia-se que as testemunhas indicadas na ação em apenso coincidem com partes e testemunhas arroladas nestes autos, de modo que a audiência conjunta atende ao Princípio da Economia Processual. Dessa forma, inclua-se, pois, o feito em pauta para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada de forma virtual no dia 09/06/2023, às 10h, através do aplicativo de videoconferência pertinente (link para acesso ao Microsoft Teams: https://lnk.tjrn.jus.br/mrj2l), nos termos do art. 1º, da Portaria n° 001/2022 – GJ 1VC, publicada no Diário da Justiça Eletrônico – DJE, em 25/05/2022, com objetivo de realizar a oitiva das partes (ROSINEIDE EMIDIO DA SILVA, RUAN LUCAS EMIDIO DA SILVA e JOÃO BELARMINO DA SILVA), bem como eventuais testemunhas. Pontuo que os sujeitos envolvidos no processo que preferirem participar do ato presencialmente poderão fazê-lo, mediante comparecimento à sala respectiva do Fórum de Parnamirim/RN, conforme previsão estampada no art. 1º, §1º, da normativa acima citada. Intimem-se, ainda, as partes para que, caso queiram, DEPOSITEM/RATIFIQUEM em juízo o rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Caberá aos advogados das partes intimar as testemunhas arroladas sobre o dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do CPC, ou requerer a intimação destas pela via judicial, bem como noticiar o endereço destas, no mesmo prazo acima, em conformidade com as hipóteses previstas no § 4º, do mencionado dispositivo legal, sob pena de preclusão. Advirta-se que a inércia na realização da intimação importará na desistência da oitiva das respectivas testemunhas (art. 455, § 3º, CPC). Por oportuno, esclareço que a plataforma Teams poderá ser acessada por meio de computador, tablet ou celular, desde que tenham acesso à internet banda larga e disponham de sistema de câmera, microfone e som. O referido aplicativo pode ser obtido junto ao Play Store ou no App Store, disponível no telefone celular. Por outro lado, também existe a possibilidade de entrar na reunião pela versão Web, que não requer a realização de download. Ressalta-se que os participantes da audiência telepresencial deverão se posicionar em ambiente adequado com ausência de interferências externas e com boa iluminação, possibilitando uma melhor captação de imagem e som, assim como todos devem portar documento de identificação com foto, inclusive, as testemunhas. Intimem-se as partes autora e demandados, pessoalmente, conforme art. 385, §1º, CPC. De mais a mais, determino que a Secretaria Judiciária realize a habilitação da advogada mencionada no substabelecimento de ID 85335685 em favor de JOÃO BELARMINO DA SILVA, assim como realize o cadastro da causídica mencionada na procuração de ID 85425351. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra, independentemente de nova conclusão. Providências necessárias. PARNAMIRIM /RN, 26 de janeiro de 2023. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/02/2023, 00:00

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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