Procedimento Comum Cível 0804985-76.2023.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0804985-76.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804985-76.2023.8.20.5001. autora: IVONETE FARIAS DA SILVA Parte ré: BANCO ITAU S/A D E C I S Ã O Do compulsar dos autos, verifico que persiste a controvérsia sobre o valor dos honorários periciais. Em manifestação constante ao Id.13298912 o banco Réu defende que o valor proposto é desarrazoado considerando que se trata de perícia de baixa complexidade e que em decisões semelhantes os valores cobrados por diversos peritos estão de acordo com a tabela do tribunal na qual estabelece a monta de R$ 300,00 (trezentos) reais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Ante o exposto, pugna pela reconsideração do valor cobrado a título de honorários periciais e, por fim, requereu a análise de toda documentação já apresentada. Em contrapartida, a perita defende que ao apresentar sua proposta de honorários, considerou o critério da razoabilidade, inclusive, baixando sua hora técnica para R$70,00 (setenta) reais, sendo este inferior ao valor mínimo da hora trabalhada pela expert, razão pela qual, manteve a proposta anteriormente ofertada. Vieram conclusos. PASSO A DECIDIR. De início, impende destacar que o arbitramento dos honorários periciais deve observar os critérios da natureza e complexidade da perícia, local da prestação do serviço, qualificação do profissional, recursos empregados e tempo despendido para a realização do exame, não podendo desbordar dos limites da proporcionalidade e razoabilidade. Em regra, na rotina desta unidade judiciária, confere-se liberdade aos profissionais nomeados para apresentarem as propostas de honorários que entenderem devidas, sendo realizado o arbitramento somente quando constatado eventual excesso no valor solicitado. Na hipótese, à luz dos critérios supramencionados, não enxergo a desproporcionalidade no valor exigido pela perita para realização de seu mister, considerando que se trata de perícia DIGITAL documentoscópica e comprovadamente é detentora do conhecimento necessário à realização da perícia, razão pela qual, REJEITO a impugnação ofertada pelo banco réu. Ante o exposto, INTIME-SE o Réu para, efetuar o pagamento dos honorários periciais e depositá-los em Juízo no prazo de 15 (Quinze) dias, sob pena de PRECLUSÃO da prova pericial e aceitação do julgamento conforme o estado do processo; Havendo o depósito dos honorários periciais, AUTORIZO a expedição de alvará de 50% do valor, devendo a Secretaria desta Vara, imediatamente, dar vista dos autos ao perito judicial para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar o laudo pericial; Após, expeça-se ato ordinatório intimando as partes para no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, se pronunciar sobre o laudo pericial; Não havendo impugnação ou demais pedidos de esclarecimentos sobre o laudo pericial, libere-se o restante dos 50% (CINQUENTA POR CENTO) em favor da expert. Finalmente, somente após decorrido todos os prazos supra, voltem conclusos para pasta de sentença, observando a ordem cronológica; Intime-se via PJ-e. Em Natal/RN, 17 de janeiro de 2025. CLEOFAS COELHO DE ARAÚJO JÚNIOR Juiz de Direito auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0804985-76.2023.8.20.5001. autora: IVONETE FARIAS DA SILVA Parte ré: BANCO ITAU S/A D E C I S Ã O autora: Pedido de inversão do ônus da prova; Pelo réu: preliminar de conexão; indeferimento da petição inicial por falta de comprovante de residência em seu nome; ausência de pretensão resistida, pois o autor não procurou os canais de atendimento do Banco; da necessidade de produção da prova pericial; Pelo Juízo: Da necessidade de realização de prova pericial digital; Da necessidade de expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. - De início, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Vistos. Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, e não estando presente a hipótese do § 3º, art. 357 do CPC/2015, passo decidir nos termos do caput e incisos do referido artigo, de forma a organização e o saneamento do processo: 1º) Questões processuais pendentes: Pela parte DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, ora consumidora, por entender que está evidenciado nos autos uma hipótese de contratos de consumo, nos moldes do art. 2° e 3°, do CDC. Na hipótese sub judice, a parte autora sustenta que jamais celebrou qualquer contrato com o Réu, como também, desconhece a origem da dívida, tratando-se, pois, de um possível acidente de consumo na forma do art.14, CPC. No mais, a súmula n.° 297, do STJ, já fixou que o código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras; - Sobre a preliminar de conexão ventilada, entendo que não merece prosperar, pois consultando todos os processos ajuizados pelo Demandante, por meio do seu CPF, quais sejam, 0804984-91.2023.8.20.5001; 0804981-39.2023.8.20.5001; e 0804983-09.2023.8.20.5001, tratam-se de processos alusivos a contratos diferentes, inclusive, contra outros Bancos. O Banco Réu sequer menciona o número de processo o qual alega conexão. Rejeito a preliminar; - No que pertine à preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo Banco Réu, entendo que merece ser rejeitada, sobretudo porque a constituição federal de 1988 sufraga o princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5°, inciso XXXV) e apenas condiciona o aforamento de procedimentos administrativos prévios ao ajuizamento de demandas judiciais em casos excepcionalíssimos tais como ocorre na justiça desportiva, justiça previdenciária, declaração documental antes de impetrar o habeas data etc, o que não é o caso, portanto, REJEITO a preliminar; - No que tange à preliminar de indeferimento da petição inicial em razão de ausência de comprovante de residência, também não merece acato, porquanto não se trata de documento indispensável à proprositura da ação e, além do mais, a parte autora já declarou ao Id. 94535435, que reside no endereço; - DETERMINO desde já que a secretaria OFICIE à Caixa Econômica Federal, a fim de apurar se IVONETE FARIAS DA SILVA, RG nº 604.881, inscrita no CPF sob o nº 379.282.604-68, é titular da conta n.º 943553-0, Ag. 6044, no valor de R$ 109,04 (cento e nove reais e quatro centavos), em 22/09/2021 e informe se houveram saques; - DEFIRO o pleito de produção de prova pericial para análise digital do contrato celebrado, pois, pesquisando o IP do contrato juntado (191.2.140.130), apontou-se em consulta pública que o número do IP foi localizado em São Paulo e as coordenadas da geolocalização do contrato (5°47'59.8"S 35°13'02.5"W), apontaram o Bairro do Alecrim/RN, endereços divergentes da Parte Autora. Noutro prisma, ao analisar a LISTA DE PERITOS credenciados ao NUPEJ, verifica-se a ausência de profissional especializado em DOCUMENTOSCOPIA DIGITAL, razão pela qual, este Juízo nomeará profissional comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia digital, conforme preceitua o art. 156, § 5º do CPC, o qual exprime: “Na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia; Tudo visto e ponderado, saneado o feito, passo a organizá-lo. 2º) Da delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos: Questões de fato – Resta apurar: se houve realmente a contratação ou não do empréstimo consignado nº 636450819 (Número da ADE: 56930261) e renegociação do contrato n.° 623528398; se a parte autora recebeu as quantias depositadas na conta n.º 943553-0, Ag. 6044, Banco Caixa Econômica Federal; quais os fatos concretos capazes de caracterizar a violação aos direitos da personalidade do demandante que, por consequência, foram capazes de culminar em danos morais indenizáveis. Meios de prova - provas documentais: já foram produzidas diversas provas documentais pelas partes. Compete a ambas as partes, neste momento processual, indicarem expressamente se existem OUTRAS provas a produzir ou se optam pelo julgamento antecipado do mérito na forma do art. 355, I, CPC; 3º) Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito: consumidor-autor, vítima de ilícito ou de abuso de direito cometido pelo Réu; contrato celebrado na modalidade digital; falha nos serviços bancários e de cobrança; declaratória ou não da (in) existência do débito; danos morais; quantum debeatur; extensão dos danos morais e assuntos relacionados com o “fato do serviço”. ANTE O EXPOSTO, diante da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA em favor da parte autora, DETERMINO: REJEITO todas as preliminares ventiladas pelo Réu, nos moldes esposados; INTIMEM-SE as partes para no prazo comum de 15 (quinze) dias, dizerem se possuem interesse na produção de OUTRAS provas, especificando e justificando, sob pena de preclusão; DEFIRO a produção da prova pericial de DOCUMENTOSCOPIA DIGITAL, razão pela qual, NOMEIO a Sra. ROSIANA RAYANNE NASCIMENTO DA SILVA, perita em análises de Documentos digitais, com informações para contato: [email protected]; telefone (84) 99909-9491, devendo a secretaria entrar em contato com a expert, pelos meios mais céleres possíveis, como praxe, para que a r. perita informe se aceita ou não o encargo. INTIMEM-SE ambas as partes, desde já para, no prazo de 15 (quinze) dias, formularem os seus quesitos e, caso queiram, indiquem seus assistentes técnicos. Na sequência, INTIME-SE o perito para que apresente a sua proposta de honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, tomando por base os quesitos que foram apresentados por ambas as partes. Apresentada a proposta, diante da inversão do ônus da prova, INTIME-SE O RÉU para efetuar o pagamento dos honorários periciais, sob pena de bloqueio online do valor via Sisbajud ou, caso queira, impugnar o valor. Realizado o depósito dos honorários periciais, a secretaria desta vara, imediatamente, dê vista dos autos ao perito judicial para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar o laudo pericial. Com base no art. 465, § 4°, CPC, a secretaria fica desde já AUTORIZADA a antecipar apenas 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários ao perito. Após, expeça-se ato ordinatório intimando as partes para no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, se pronunciar sobre o laudo pericial. Somente após o perito responder a TODAS as impugnações e dúvidas sobre o laudo pericial, libere-se o restante dos honorários periciais, isto é, os demais 50% (cinquenta por cento). Após ser cumprido todo o roteiro de produção da prova pericial, e nada mais havendo de outros requerimentos, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença; INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitar ajustes a respeito do saneamento, findo o qual a decisão tornar-se-á estável; Decorridos os prazos supra sem requerimento de outras provas, conclua-se o feito para SENTENÇA, ETIQUETA: “sentença - declaratória de inexistência”; Porém, se houver requerimento de outras provas, voltem conclusos para decisão, caixa normal, em ordem cronológica; P.I.C. NATAL/RN, data de registro no sistema ROSSANA ALZIR DIÓGENES MACÊDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0804985-76.2023.8.20.5001. AUTOR: IVONETE FARIAS DA SILVA REU: BANCO ITAU S/A D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc, Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" ajuizada em 01/02/2023 por IVONETE FARIAS DA SILVA, qualificada, patrocinada por Advogado, em desfavor de BANCO ITAU S/A, igualmente qualificado, alegando em favor de sua pretensão, em síntese, que é aposentada por invalidez, com benefício n.º 176.745.867-0, e vem reclamar do contrato realizado pelo Réu no valor mensal de R$ 52,00 (cinquenta e dois reais), o qual percebeu tais descontos em seu contracheques, todavia, sem o conhecimento e aceite da Parte Autora, pelo menos é o que afirma em sã consciência. Afirmou que o número do contrato é o n.° 636450819 e diz que nenhum alusivo ao referido empréstimo foi creditado em sua conta. Amparada nesses fatos e nos fundamentos jurídicos esposados na exordial, postulou para além dos benefícios da justiça gratuita: a concessão de uma tutela de urgência, para que a Parte Ré seja obrigada, de imediato, a suspender as cobranças (descontos) referentes ao empréstimo contrato n.° 636450819 não contratado supra especificado. Não indicou, em nenhum momento, a opção pela realização da audiência de conciliação. A petição inicial veio acompanhada por documentos (ID. 94535433 até ID. 94535440). Sem mais, vieram conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. I – DA JUSTIÇA GRATUITA: No caso dos autos, tendo em vista a inexistência de elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, cotejada com a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural (art. 99, §§ 2º e 3º), DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, com esteio no art. 98 do CPC. II - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Embora a Demandante não tenha declarado expressamente em sua exordial o interesse na realização da audiência de conciliação, tem prevalecido o entendimento jurisprudencial de que o juiz somente dispensará a realização da audiência de conciliação, somente quando ambas as partes assim expressarem o completo desinteresse. Nesse sentir, deve ser oportunizado ao Réu a possibilidade de compor o litígio, por meio de eventual acordo, eis que o art. 3°, § 3°, CPC, preconiza expressamente que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial III – DA TUTELA DE URGÊNCIA: Nos termos do que dispõe o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, sendo possível a sua concessão em caráter liminar (inaudita altera parte). Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida. O pedido formulado pelo Autor foi para (ipsis litteris): “que a Parte Ré seja obrigada, de imediato, a suspender as cobranças (descontos) referentes ao empréstimo contrato n.° 636450819 não contratado supra especificado.” Nessa senda, A Parte Autora sustentou que jamais contratou com o Réu. Como é cediço, ultimamente, o judiciário tem sido amplamente acionado em causas repetitivas que alegam e discutem esta mesma temática. Sabe-se que, em regra, há uma presunção favorável ao consumidor, notadamente no que tange à exigência de uma prova negativa, como na hipótese vertente, em que é extremamente difícil a prova de que nunca se teve qualquer relação negocial com determinada instituição. Em que pese tal presunção favorável ao consumidor e a dificuldade em se provar fato negativo, o meu posicionamento vem sendo no sentido de indeferir tal modalidade de tutela pleiteada, ante a constatação de que muitos abusos vêm sendo cometidos pelos litigantes. Tome-se, por exemplo, o fato de que, muitas vezes a parte autora apresenta vários outros empréstimos celebrados com outras instituições, dando conta de que é uma pessoa que busca constantemente o acesso ao crédito, consoante próprio comprovante anexo ao ID. 94535439, página 01, em diante. Demais disso, em consulta ao sítio do PJE, percebi que a Parte Autora ajuizou no mesmo dia e em horários muito aproximados 04 (quatro) demandas semelhantes contra este Réu e outros, modificando apenas o número do contrato. Poderia demandar uma única ação para solucionar a questão, mas opta por ajuizar uma ação para cada uma das inscrições, e postulando uma indenização por danos morais em cada uma delas. Extraio tais informações da própria consulta pública no PJE. Veja-se: Tal proceder, a meu ver, demonstra um maior interesse na reparação civil do que na resolução do problema originário, além de configurar abuso do benefício da justiça, geralmente concedido, e sobrecarregar o Poder Judiciário com inúmeras demandas repetitivas. Na hipótese vertente, observo a partir da leitura do extrato de ID. Num. 94535438 - Pág. 2, que o contrato reclamado pela Parte Autora, na realidade foi celebrado há mais de dois anos atrás e, pelo que parece do extrato, o contrato consta como “ativo” e “Averbação por Refinanciamento”, tudo levando a crer que pode ser hipótese de “refinanciamento” (REFIN) ou outra situação jurídica semelhante que merece ser apurada. A isso, some-se ao fato de que, sequer resta comprovado o perigo na demora quanto à concessão ou não da presente medida, principalmente porque a Demandante já vem sofrendo tais descontos há quase 2 (dois) anos. Assim, neste momento processual não vislumbro o preenchimento de nenhum dos requisitos para a concessão da tutela requestada. DA CONCLUSÃO: Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUESTADA, por reconhecer AUSENTES os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Noutro quadrante, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela demandante. Por fim, INTIME-SE PESSOALMENTE O RÉU para, no prazo da contestação, junte nos presentes autos todos os instrumentos contratuais celebrados com a Parte Autora, pelo que faço amparada no art. 6°, VIII, da lei 8078/90, de modo que promovo a inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, consumidora. Remetam-se os autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), para aprazamento de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC; Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC); A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC); CITE-SE e intime-se o Réu, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência, logo, determino que a secretaria dessa Vara providencie a citação do réu, no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados desta decisão, por meio dos endereços eletrônicos (portal do PJE, e-mail ou WhatsApp), conforme artigo 246 do Código de Processo Civil (CPC), diante da nova redação dada pela Lei n.º 14.195, de 26 de agosto de 2021, utilizando-se o endereço eletrônico indicado pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário; Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço da empresa cadastrado no sistema integrado da Redesim (art. 246, § 5º, do CPC); A Secretaria deverá fazer constar da citação que “a parte ré tem a obrigação de confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, § 1º-C e § 4º do CPC”; O prazo de contestação dos réus será contado do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação pela parte ré (art. 231, IX, do CPC); Não havendo a confirmação do recebimento no prazo acima, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º-A, I e II, CPC/15); Se vier a ser realizada a citação pelo correio ou por oficial de justiça, o dia de começo do prazo será contado da data da juntada do aviso de recebimento ou do mandado cumprido, respectivamente (art. 231, I e II, CPC/15); Caso não haja interesse na autocomposição, as partes deverão manifestar o desinteresse por petição com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência, ressalvando-se que a audiência somente será cancelada se ambas as partes não desejarem a conciliação; O prazo para contestar se iniciará da data da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, no caso de ambas as partes não possuírem interesse em transigir, nos termos do artigo 335, I e II do CPC. P.I.C. Natal, data e hora do sistema. ROSSANA ALZIR DIOGENES MACEDO JUÍZA DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/02/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GILSON MEDEIROS SOUZA CRUZ em 20/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de GILSON MEDEIROS SOUZA CRUZ em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILSON MEDEIROS SOUZA CRUZ em 16/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(141)