Apelação Criminal 0100373-45.2019.8.20.0162 - TJRN | JusConsulta

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Apelação CriminalUsurpação de função públicaCrimes Praticados por Particular Contra a Administração em GeralDIREITO PENAL

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Gab. Des. Glauber Rêgo na Câmara Criminal

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CNPJ 08.***.***.0001-05

Autor

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MPRN - 1 PROMOTORIA EXTREMOZ

Autor

MPRN - 27 PROMOTORIA NATAL

Autor

9 PROMOTORIA DE JUSTICA

Terceiro

9 PROMOTORIA DE JUSTICA DE NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO GLEDSON GOMES DOS SANTOS

OAB/RN 14690•Representa: PASSIVO

FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS

OAB/RN 13792•Representa: PASSIVO

RICARDO ANDRÉ FONSECA DE MELO

OAB/RN 11758•Representa: PASSIVO

RINALDO SPINELLI MESQUITA NETO

OAB/RN 10525•Representa: PASSIVO

CLOVIS BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/RN 10128•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em revisão) para Gab. Des. Gilson Barbosa (Juiz Convocado Ricardo Tinoco) na Câmara Criminal

02/02/2024, 13:03

Conclusos para julgamento

07/11/2023, 21:11

Juntada de Petição de parecer

05/11/2023, 20:56

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2023, 11:37

Recebidos os autos

06/10/2023, 09:49

Conclusos para despacho

06/10/2023, 09:49

Distribuído por sorteio

06/10/2023, 09:49

Documentos

Acórdão

•16/09/2025, 13:57

Decisão / Despacho

•18/08/2025, 09:26

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Decisão / Despacho

•25/06/2025, 13:17

Decisão

•03/12/2024, 16:37

Ato Ordinatório

•31/10/2024, 12:13

Decisão

•10/10/2024, 08:46

Acórdão

•21/05/2024, 08:42

Despacho

•13/03/2024, 11:01

Acórdão

•05/03/2024, 09:23

Despacho

•16/10/2023, 11:37

Despacho

•14/09/2023, 08:28

Decisão

•21/07/2023, 17:41

Decisão / Despacho

•21/07/2023, 17:41

Sentença

•23/06/2023, 09:09

Sentença

•23/06/2023, 09:09