Cumprimento de sentença 0808471-89.2016.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808471-89.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 EDITAL DE INTIMAÇÃO (pagamento voluntário) PRAZO - 20 DIAS O(A) Doutor(a) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES, Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a quantos o presente EDITAL com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita na Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró/RN, os autos do processo nº 0808471-89.2016.8.20.5106 proposto por ILKA KALINE REGALADO CAMARA em desfavor de TIAGO DA SILVA IRAM 31023615878 e outros, no qual foi determinado a INTIMAÇÃO do(a) executado(a) e expedição do presente edital. FINALIDADE: INTIMAR TIAGO DA SILVA IRAM 31023615878 e A E T ELETRONICOS E SERVICOS LTDA - ME, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem o débito que está sendo cobrado pelo(a) exequente, acrescido de custas, sob pena de, não o fazendo, a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos e de acordo com o disposto no art. 523, caput, e § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo supra mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)s executado(a)s, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525, do CPC, cabendo-lhe(s), na impugnação, observar as disposições contidas no § 1º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, e §§ 2º, 3º, 4º e 5º, todos do mencionado art. 525, CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este que será publicado na forma da lei. Eu, IRANEIDE DE OLIVEIRA, Analista Judiciária, o digitei. A visualização das peças do respectivo processo se dará através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Mossoró/RN, 11 de dezembro de 2024 José Antonio de Souza Silva Chefe de Secretaria (nos termos do art. 78 do CNC)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ILKA KALINE REGALADO CAMARA REU: TIAGO DA SILVA IRAM 31023615878, A E T ELETRONICOS E SERVICOS LTDA - ME REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 1ª DEFENSORIA CÍVEL DE MOSSORÓ DESPACHO Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, apresentado o requerimento de execução e a memória do cálculo da condenação, proceda-se com: a) intimação do executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (caso não tenha sido constituído advogado, seja intimado pessoalmente o executado, por carta com AR, ou na pessoa de seu representante legal), para pagar a dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o montante da dívida (CPC, artigo 523, § 1º). Atente-se para a circunstância de que: I) se entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento tiver decorrido mais de 1 ano, a intimação deverá ser feita, pessoalmente, no último endereço informado nos autos (ou no endereço em que foi citado) por meio de carta com AR; II) se o executado for revel, em razão da citação por edital, a intimação deverá ser realizada pela via editalícia apenas com a determinação de pagamento da dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo de 15 dias. Ressalte-se que, conforme previsão expressa do CPC, ao terminar o prazo do art. 523, §1º do CPC, inicia-se o prazo previsto no art. 525 seguinte, evitando-se assim conclusão prematura dos autos. Decorridos os prazos acima sem pagamento, sem apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou sem indicação de bens pelo devedor, Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo nº: 0808471-89.2016.8.20.5106 intime-se o exequente para, no prazo 15 dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito e indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. Se não houver manifestação do exequente, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para decisão de suspensão. Se houver juntada da planilha E indicação de bens, sem o requerimento de pesquisa via sistemas judiciais, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Se apresentada a planilha e requerida a pesquisa de bens do devedor via Sisbajud, Renajud e Infojud, observe-se o seguinte: 1. Quanto ao SISBAJUD, proceda-se à pesquisa e bloqueio de valores em desfavor do executado, na modalidade "teimosinha" ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem de bloqueio; Observe-se a última atualização de cálculos realizada pelo exequente e, se houver bloqueio de valores, intime-se o executado por seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, caso não possua advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, e comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º), ficando advertido que, transcorrido o prazo supra, sem manifestação, referida indisponibilidade será convertida em penhora. 1.1 - Se o valor bloqueado for suficiente para satisfação da dívida, não é necessária a continuidade da pesquisa nos sistemas Renajud e Infojud. 1.2 - Se o valor bloqueado for insuficiente para satisfação da dívida ou se não forem encontrados valores, prossiga-se realizando a pesquisa de bens via Renajud e Infojud, observando-se: 1.2.1 - na pesquisa de veículos via RENAJUD: a) se localizado(s) veículo(s) com restrições anotadas, proceda-se o detalhamento da pesquisa para conhecimento da informação e junte-se aos autos; b) se localizado(s) veículo(s) sem anotação de restrição, proceda-se com o registro para o impedimento de circulação e transferência, ficando desde já determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre o(s) veículo(s). 1.2.2. Quanto à pesquisa via INFOJUD, proceda-se com a busca da declaração de bens do devedor em relação ao último ano calendário. Cumpridas as diligências acima, nessa ordem, com o decurso dos prazos respectivos ou se todas as buscas realizadas forem negativas, INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 dias indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. Se não houver manifestação do exequente, voltem-me conclusos para decisão de suspensão. Se houver manifestação do exequente, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ILKA KALINE REGALADO CAMARA REU: TIAGO DA SILVA IRAM 31023615878, A E T ELETRONICOS E SERVICOS LTDA - ME REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 1ª DEFENSORIA CÍVEL DE MOSSORÓ SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº: 0808471-89.2016.8.20.5106 Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por ILKA KALINE REGALADO CÂMARA, em desfavor de A E T ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA. - ME e TIAGO DA SILVA IRAM, devidamente qualificados na petição inicial. A parte autora, alegou, em síntese, que realizou a compra de um aparelho de ar condicionado split smart inverter Samsung 12000 Btus – SGCJAQV12PSBTX, junto ao site da loja Milenium, através do endereço eletrônico "www.lojasmilenium.com.br", no dia 17 de outubro de 2015, no valor de R$ 1.105,63 (um mil, cento e cinco reais, e sessenta e três centavos), sendo pago à vista, via boleto bancário no dia 21 de outubro de 2015. Aduz que, no dia 18 de outubro de 2015, teve a confirmação do seu pedido de nº 15519. Todavia, no dia 23 de outubro de 2015, ao tentar fazer o acompanhamento do referido pedido, verificou que o site correspondente a loja Milenium se encontrava indisponível e, de igual modo, permaneceu nos dias seguintes. A demandante afirma que tentou solucionar o litígio com o objetivo de receber o produto ou reembolso da quantia paga por este, entretanto, não conseguiu realizar contato com a empresa demandada. Em razão disto, requereu a restituição do valor de R$ 1.228,48 (um mil duzentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deferida a gratuidade judiciária pleiteada (ID nº 5980710). Frustradas as tentativas de localização dos demandados foi determinada a citação por edital e, decorrido o prazo sem manifestação, a Defensoria Pública foi nomeada para atuar como Curador Especial. Em sede de contestação, a Defensoria Pública se utilizou da prerrogativa de negativa geral e pugnou pela improcedência total dos pedidos formulados pela parte autora. Apresentada impugnação à contestação (ID nº 94728523). Intimadas para especificarem as questões de fato e de direito, bem como as provas a serem produzidas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por entender que as provas documentais acostadas se mostram satisfatórias para o deslinde da causa. Analisando a condição dos litigantes, resta comprovado que trata-se de uma clara relação de consumo, em que a empresa demandada enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, o demandante reveste-se da condição de consumidora, nos termos do artigo 2º, do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumeirista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. Este juízo tem ressaltado, em hipóteses como a dos autos, que a responsabilidade civil da pessoa jurídica prestadora de serviços é objetiva, sendo suficiente, portanto, apenas a comprovação do dano sofrido pela consumidora e o nexo de causalidade, para que se configure o ilícito. Nesse sentido, prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Adentrando efetivamente no mérito da causa, verifica-se que a pretensão autoral visa a restituição de valores cumulado com indenização a título de danos morais, pretensão que surgiu supostamente em razão da ausência de entrega de produto adquirido junto a loja demandada. Analisando ao cotejo fático exposto, e a todos os elementos probantes que constam nos autos, conclui-se que a pretensão encartada na inicial merece acolhimento jurisdicional, o que se faz como medida de justiça. O demandante juntou aos autos provas suficientemente claras a comprovar a relação jurídica existente entre as partes, comprovando ainda que adquiriu um aparelho de ar condicionado split smart inverter Samsung 12000 Btus – SGCJAQV12PSBTX (ID nº 5965226 – Pág. 5), bem como que efetivamente pagou a quantia de R$ 1.105,63 (um mil, cento e cinco reais, e sessenta e três centavos) referente ao produto (ID n° 5965219). No que se refere à efetiva comprovação da compra, pagamento do valor do produto e ausência de sua entrega, os fatos mostram-se verossímeis. Logo, não sobejam dúvidas de que o autor deve ser restituído pela quantia paga. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, dispõe o art. 186, do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Em análise aos fatos narrados, já restou demonstrada a configuração de uma atuação indevida por parte da parte demandada em violação aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor. O nexo de causalidade é evidente, tendo em vista que a parte autora foi submetida a verdadeiro abuso de direito perpetrado pelos demandados, diante dos fatos ocorridos. Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pelos demandados; de um dano extrapatrimonial suportado pela autora; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Nesse sentido: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. GOLPE APLICADO POR TERCEIROS. CONJUNTO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0807596-90.2023.8.20.5004, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 01/02/2024, PUBLICADO em 02/02/2024) Questão a ser enfrentada, no entanto, é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR as partes rés, solidariamente, pagarem à parte autora o valor de R$ 1.105,63 (um mil, cento e cinco reais, e sessenta e três centavos), a título de danos materiais, e R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Sobre o valor da restituição deverão recair juros a contar da citação, na forma do art. 405 e 406, do CC, e atualização monetária a contar da data do pagamento (21/10/2015), calculada conforme índices da Tabela da Justiça Federal do RN. Sobre o valor da indenização por danos morais, deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária (Tabela JFRN), contados a partir da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Condeno ainda os demandados ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do valor da condenação. Caso a parte demandada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor do demandante, intimando-o para, no prazo de 10 dias recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos do autor, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data do sistema. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/02/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TIAGO DA SILVA IRAM 31023615878 em 10/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(178)

Todos os documentos(20)