Cumprimento de sentença 0808471-89.2016.8.20.5106 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808471-89.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/04/2026, 14:45

Mero expediente

13/02/2026, 13:43

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 17:08

Petição (Petição (outras))

08/10/2025, 13:48

Publicação

17/09/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0808471-89.2016.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Polo ativo: ILKA KALINE REGALADO CAMARA Polo passivo: TIAGO DA SILVA IRAM 31023615878 e OUTROS (1) DESPACHO Tendo em vista a inércia da parte executada, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito e indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão/arquivamento do feito. Se não houver manifestação ou se a manifestação do exequente for pela suspensão do feito, voltem-me conclusos para decisão de suspensão. Se houver indicação de bens ou de indícios na mudança do patrimônio do devedor, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 08:11

Mero expediente

10/09/2025, 12:36

Conclusão (para despacho)

05/06/2025, 09:10

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 08:49

Publicação

14/04/2025, 03:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 03:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0808471-89.2016.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: ILKA KALINE REGALADO CAMARA Polo Passivo: TIAGO DA SILVA IRAM 31023615878 e outros CERTIDÃO Certifico que no dia xxxxx às 23:59:59, decorreu o prazo legal, sem que as partes EXECUTADAS tenham efetuado o pagamento voluntário da obrigação, tampouco apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, consoante EDITAL de INTIMAÇÃO no ID 138470319, disponibilizado no dia 12/12/2024 no Diário Eletrônico de Justiça Nacional | Plataforma Nacional de Editais do CNJ. O referido é verdade; dou fé. 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 9 de abril de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, procedo a INTIMAÇÃO da parte exequente, por seu advogado(a), para, no prazo 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito. O referido é verdade; dou fé. 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 9 de abril de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2025, 17:18

Documentos

Intimação

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0808471-89.2016.8.20.5106 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: ILKA KALINE REGALADO CAMARA Polo Passivo: TIAGO DA SILVA IRAM 31023615878 e outros CERTIDÃO Certifico que no dia xxxxx às 23:59:59, decorreu o prazo legal, sem que as partes EXECUTADAS tenham efetuado o pagamento voluntário da obrigação, tampouco apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, consoante EDITAL de INTIMAÇÃO no ID 138470319, disponibilizado no dia 12/12/2024 no Diário Eletrônico de Justiça Nacional | Plataforma Nacional de Editais do CNJ. O referido é verdade; dou fé. 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 9 de abril de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, procedo a INTIMAÇÃO da parte exequente, por seu advogado(a), para, no prazo 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito. O referido é verdade; dou fé. 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró, Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 9 de abril de 2025. ANTONIO CEZAR MORAIS Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas.

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 4º andar, Presidente Costa e Silva - Mossoró/RN CEP 59625-410 EDITAL DE INTIMAÇÃO (pagamento voluntário) PRAZO - 20 DIAS O(A) Doutor(a) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES, Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, a quantos o presente EDITAL com prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que tramita na Secretaria Unificada Cível da Comarca de Mossoró/RN, os autos do processo nº 0808471-89.2016.8.20.5106 proposto por ILKA KALINE REGALADO CAMARA em desfavor de TIAGO DA SILVA IRAM 31023615878 e outros, no qual foi determinado a INTIMAÇÃO do(a) executado(a) e expedição do presente edital. FINALIDADE: INTIMAR TIAGO DA SILVA IRAM 31023615878 e A E T ELETRONICOS E SERVICOS LTDA - ME, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem o débito que está sendo cobrado pelo(a) exequente, acrescido de custas, sob pena de, não o fazendo, a dívida ser acrescida de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos e de acordo com o disposto no art. 523, caput, e § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo supra mencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)s executado(a)s, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525, do CPC, cabendo-lhe(s), na impugnação, observar as disposições contidas no § 1º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, e §§ 2º, 3º, 4º e 5º, todos do mencionado art. 525, CPC. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este que será publicado na forma da lei. Eu, IRANEIDE DE OLIVEIRA, Analista Judiciária, o digitei. A visualização das peças do respectivo processo se dará através do sítio do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço www.tjrn.jus.br ( link PJE / Autenticidade de documentos / Consultar nº do documento ) ou https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Mossoró/RN, 11 de dezembro de 2024 José Antonio de Souza Silva Chefe de Secretaria (nos termos do art. 78 do CNC)

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ILKA KALINE REGALADO CAMARA REU: TIAGO DA SILVA IRAM 31023615878, A E T ELETRONICOS E SERVICOS LTDA - ME REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 1ª DEFENSORIA CÍVEL DE MOSSORÓ DESPACHO Nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, apresentado o requerimento de execução e a memória do cálculo da condenação, proceda-se com: a) intimação do executado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (caso não tenha sido constituído advogado, seja intimado pessoalmente o executado, por carta com AR, ou na pessoa de seu representante legal), para pagar a dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% sobre o montante da dívida (CPC, artigo 523, § 1º). Atente-se para a circunstância de que: I) se entre o trânsito em julgado e o requerimento de cumprimento tiver decorrido mais de 1 ano, a intimação deverá ser feita, pessoalmente, no último endereço informado nos autos (ou no endereço em que foi citado) por meio de carta com AR; II) se o executado for revel, em razão da citação por edital, a intimação deverá ser realizada pela via editalícia apenas com a determinação de pagamento da dívida executada, além das custas finais (se houver), no prazo de 15 dias. Ressalte-se que, conforme previsão expressa do CPC, ao terminar o prazo do art. 523, §1º do CPC, inicia-se o prazo previsto no art. 525 seguinte, evitando-se assim conclusão prematura dos autos. Decorridos os prazos acima sem pagamento, sem apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença ou sem indicação de bens pelo devedor, Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo nº: 0808471-89.2016.8.20.5106 intime-se o exequente para, no prazo 15 dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito e indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. Se não houver manifestação do exequente, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para decisão de suspensão. Se houver juntada da planilha E indicação de bens, sem o requerimento de pesquisa via sistemas judiciais, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Se apresentada a planilha e requerida a pesquisa de bens do devedor via Sisbajud, Renajud e Infojud, observe-se o seguinte: 1. Quanto ao SISBAJUD, proceda-se à pesquisa e bloqueio de valores em desfavor do executado, na modalidade "teimosinha" ativa por 30 dias, a contar do protocolo da ordem de bloqueio; Observe-se a última atualização de cálculos realizada pelo exequente e, se houver bloqueio de valores, intime-se o executado por seu(s) advogado(s), ou pessoalmente, caso não possua advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se, e comprovar se as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou se ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º), ficando advertido que, transcorrido o prazo supra, sem manifestação, referida indisponibilidade será convertida em penhora. 1.1 - Se o valor bloqueado for suficiente para satisfação da dívida, não é necessária a continuidade da pesquisa nos sistemas Renajud e Infojud. 1.2 - Se o valor bloqueado for insuficiente para satisfação da dívida ou se não forem encontrados valores, prossiga-se realizando a pesquisa de bens via Renajud e Infojud, observando-se: 1.2.1 - na pesquisa de veículos via RENAJUD: a) se localizado(s) veículo(s) com restrições anotadas, proceda-se o detalhamento da pesquisa para conhecimento da informação e junte-se aos autos; b) se localizado(s) veículo(s) sem anotação de restrição, proceda-se com o registro para o impedimento de circulação e transferência, ficando desde já determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre o(s) veículo(s). 1.2.2. Quanto à pesquisa via INFOJUD, proceda-se com a busca da declaração de bens do devedor em relação ao último ano calendário. Cumpridas as diligências acima, nessa ordem, com o decurso dos prazos respectivos ou se todas as buscas realizadas forem negativas, INTIME-SE O EXEQUENTE para, no prazo de 15 dias indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão do feito. Se não houver manifestação do exequente, voltem-me conclusos para decisão de suspensão. Se houver manifestação do exequente, voltem-me conclusos observando-se o fluxo: conclusos para despacho de cumprimento de sentença. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Daniela Rosado do Amaral Duarte Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ILKA KALINE REGALADO CAMARA REU: TIAGO DA SILVA IRAM 31023615878, A E T ELETRONICOS E SERVICOS LTDA - ME REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: 1ª DEFENSORIA CÍVEL DE MOSSORÓ SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº: 0808471-89.2016.8.20.5106 Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por ILKA KALINE REGALADO CÂMARA, em desfavor de A E T ELETRÔNICOS E SERVIÇOS LTDA. - ME e TIAGO DA SILVA IRAM, devidamente qualificados na petição inicial. A parte autora, alegou, em síntese, que realizou a compra de um aparelho de ar condicionado split smart inverter Samsung 12000 Btus – SGCJAQV12PSBTX, junto ao site da loja Milenium, através do endereço eletrônico "www.lojasmilenium.com.br", no dia 17 de outubro de 2015, no valor de R$ 1.105,63 (um mil, cento e cinco reais, e sessenta e três centavos), sendo pago à vista, via boleto bancário no dia 21 de outubro de 2015. Aduz que, no dia 18 de outubro de 2015, teve a confirmação do seu pedido de nº 15519. Todavia, no dia 23 de outubro de 2015, ao tentar fazer o acompanhamento do referido pedido, verificou que o site correspondente a loja Milenium se encontrava indisponível e, de igual modo, permaneceu nos dias seguintes. A demandante afirma que tentou solucionar o litígio com o objetivo de receber o produto ou reembolso da quantia paga por este, entretanto, não conseguiu realizar contato com a empresa demandada. Em razão disto, requereu a restituição do valor de R$ 1.228,48 (um mil duzentos e vinte e oito reais e quarenta e oito centavos), bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Deferida a gratuidade judiciária pleiteada (ID nº 5980710). Frustradas as tentativas de localização dos demandados foi determinada a citação por edital e, decorrido o prazo sem manifestação, a Defensoria Pública foi nomeada para atuar como Curador Especial. Em sede de contestação, a Defensoria Pública se utilizou da prerrogativa de negativa geral e pugnou pela improcedência total dos pedidos formulados pela parte autora. Apresentada impugnação à contestação (ID nº 94728523). Intimadas para especificarem as questões de fato e de direito, bem como as provas a serem produzidas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Diante da desnecessidade da produção de prova em audiência, procedo com o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC, por entender que as provas documentais acostadas se mostram satisfatórias para o deslinde da causa. Analisando a condição dos litigantes, resta comprovado que trata-se de uma clara relação de consumo, em que a empresa demandada enquadra-se como fornecedora, nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor. Do mesmo modo, o demandante reveste-se da condição de consumidora, nos termos do artigo 2º, do mesmo Estatuto. Disso decorre a aplicação dos princípios da Lei Consumeirista, mormente a responsabilidade objetiva, o dever de informação, a solidariedade, a vulnerabilidade, a hipossuficiência, a abusividade de cláusula contratual e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus probatório. Este juízo tem ressaltado, em hipóteses como a dos autos, que a responsabilidade civil da pessoa jurídica prestadora de serviços é objetiva, sendo suficiente, portanto, apenas a comprovação do dano sofrido pela consumidora e o nexo de causalidade, para que se configure o ilícito. Nesse sentido, prevê o Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Adentrando efetivamente no mérito da causa, verifica-se que a pretensão autoral visa a restituição de valores cumulado com indenização a título de danos morais, pretensão que surgiu supostamente em razão da ausência de entrega de produto adquirido junto a loja demandada. Analisando ao cotejo fático exposto, e a todos os elementos probantes que constam nos autos, conclui-se que a pretensão encartada na inicial merece acolhimento jurisdicional, o que se faz como medida de justiça. O demandante juntou aos autos provas suficientemente claras a comprovar a relação jurídica existente entre as partes, comprovando ainda que adquiriu um aparelho de ar condicionado split smart inverter Samsung 12000 Btus – SGCJAQV12PSBTX (ID nº 5965226 – Pág. 5), bem como que efetivamente pagou a quantia de R$ 1.105,63 (um mil, cento e cinco reais, e sessenta e três centavos) referente ao produto (ID n° 5965219). No que se refere à efetiva comprovação da compra, pagamento do valor do produto e ausência de sua entrega, os fatos mostram-se verossímeis. Logo, não sobejam dúvidas de que o autor deve ser restituído pela quantia paga. Quanto ao pleito de indenização por danos morais, dispõe o art. 186, do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos materiais e morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os requisitos para a imposição da responsabilidade civil e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. No caso dos autos, tendo em vista ter se tratado de relação de consumo, a responsabilidade civil independe da culpa aquiliana prevista no Código Civil, pois é objetiva, na forma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a necessidade de comprovar a existência da culpa para a imposição da responsabilidade pela reparação dos danos sofridos, basta verificar a efetivação do dano e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do qual se originou. Em análise aos fatos narrados, já restou demonstrada a configuração de uma atuação indevida por parte da parte demandada em violação aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor. O nexo de causalidade é evidente, tendo em vista que a parte autora foi submetida a verdadeiro abuso de direito perpetrado pelos demandados, diante dos fatos ocorridos. Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pelos demandados; de um dano extrapatrimonial suportado pela autora; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. Nesse sentido: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. GOLPE APLICADO POR TERCEIROS. CONJUNTO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO CABÍVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. RECURSO DA PARTE RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0807596-90.2023.8.20.5004, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 01/02/2024, PUBLICADO em 02/02/2024) Questão a ser enfrentada, no entanto, é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destacam-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Considerando todas estas ponderações, arbitra-se o valor da indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial para CONDENAR as partes rés, solidariamente, pagarem à parte autora o valor de R$ 1.105,63 (um mil, cento e cinco reais, e sessenta e três centavos), a título de danos materiais, e R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais. Sobre o valor da restituição deverão recair juros a contar da citação, na forma do art. 405 e 406, do CC, e atualização monetária a contar da data do pagamento (21/10/2015), calculada conforme índices da Tabela da Justiça Federal do RN. Sobre o valor da indenização por danos morais, deverão incidir juros (1% a.m.) e correção monetária (Tabela JFRN), contados a partir da publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. Condeno ainda os demandados ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do valor da condenação. Caso a parte demandada efetue o pagamento de forma voluntária, expeça-se alvará em favor do demandante, intimando-o para, no prazo de 10 dias recebê-lo e requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos do autor, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data do sistema. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/02/2024, 00:00

—

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(168)