Cumprimento de sentença 0801834-91.2022.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801834-91.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801834-91.2022.8.20.5113. EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pela parte exequente, onde aduz que o Despacho de Id nº 141522179 possui contradição. Sucintamente relatados, decido. Os embargos de declaração são uma espécie de recurso, que são julgados pelo próprio órgão que prolatou a decisão, cabíveis contra qualquer decisão judicial. Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Essa não é função típica dos embargos. Tanto é, que o pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição no acórdão ou sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo e não o fez ou para corrigir erro material (Art. 1.022, incs. I, II, III do CPC). Saliente-se, ainda, que não se pode, através deste recurso, ampliar as questões veiculadas no recurso para incluir teses que não foram anteriormente suscitadas, ainda que se trate de matéria de ordem pública, por configurar inovação recursal e revelar falta de prequestionamento (STJ. 5 Turma. AgRg no AREsp n. 2.075.781/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas). A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, ou seja, a contradição entre a fundamentação e o dispositivo. Não pode ser considerada “contradição” a divergência entre a solução dada pelo órgão julgador e a solução que almejava o jurisdicionado. (STJ. 1ª Turma. EDcl no AgRg no REsp 1427222/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves). No caso telado, o embargante alega que a Decisão embargada apresenta contradição em razão de ter não ter reconhecido o exercício de sua atividade periculosa. Com efeito, observo que a contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela existente entre os próprios elementos da sentença, conforme previsto no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil. Não se caracteriza como contradição, para os fins dos embargos, a divergência entre o entendimento adotado por este juízo e eventual documento dos autos. Não bastasse isso, o embargante comprova o recebimento de adicional de periculosidade a partir de setembro de 2013 (Id nº 86785744), enquanto o cobra a partir de janeiro de 2013 (Id nº 86785743), o que reforça a necessidade de liquidação do julgado. Ademais, o embargante cita a contradição de maneira genérica como forma de, tão somente, enquadrar o defeito como sendo passível de ser corrigidos por embargos. Assim, não havendo os defeitos previstos no art. 1.022, CPC, não há que se interpor embargos de declaração, pois os mesmos não podem ser utilizados para o reexame e novo julgamento do que já foi decidido, sendo que para tanto há o recurso próprio previsto na legislação. Por tais considerações, conheço dos embargos, pois tempestivos, para rejeitá-los, mantendo a Decisão em seus integrais termos. Intime-se credor, por seu Advogado, sob pena de indeferimento, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e apresentar a necessária liquidação de sentença pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, II do CPC. Após, venham-me os autos conclusos para Despacho. Cumpra-se. AREIA BRANCA /RN, 17 de fevereiro de 2025. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801834-91.2022.8.20.5113. EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS EXECUTADO: MUNICIPIO DE AREIA BRANCA DECISÃO Ao compulsar os atos, verifico tratar-se de Cumprimento de Sentença proposto por Genildo Mendonça em face do Município de Areia Branca, buscando a execução da Sentença do processo de nº 0001082-45.2007.8.20.0113. É certo que o Código de Processo Civil adotou um sistema que prioriza a simplicidade e a celeridade ao feito. Nos moldes do atual procedimento de cumprimento de sentença que reconhece a exibilidade de pagar quantia certa, seu início pressupõe requerimento daquele que detém a condição de credor, além da necessidade de definição de um valor líquido e exigível, senão vejamos: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113. Nos presentes autos, constato que a sentença proferida no processo coletivo nº 0001082-45.2007.8.20.0113 condenou o Município de Areia Branca ao pagamento de adicional noturno correspondente a 25% do vencimento básico para os Vigilantes, Guardas Municipais e Salva-Vidas que desempenhem atividades no período noturno, bem como ao adicional de periculosidade no percentual de 30% para todos os referidos profissionais. Observa-se, contudo, que a referida decisão judicial não possui caráter líquido, sendo necessária a comprovação, por parte do servidor, da condição de Vigilante, Guarda Municipal ou Salva-Vidas, assim como a demonstração do efetivo exercício de atividades em período noturno, Ressalte-se que a situação em apreço não se limita a meros cálculos aritméticos, o que poderia dispensar o procedimento de liquidação de sentença, conforme previsto no art. 509, §2º, do Código de Processo Civil. Como já mencionado, inexiste nos autos comprovação prévia de que o exequente esteja enquadrado na situação fática que ensejou o reconhecimento do direito no âmbito do processo coletivo. Dessa forma, a ausência de definição quanto à liquidez do título judicial impõe a necessidade de instauração de procedimento de liquidação de sentença, permitindo, inclusive, que o executado participe de maneira efetiva da apuração do quantum debeatur. Ademais, o exequente não apresentou aos autos qualquer prova mínima acerca do cumprimento das condições indispensáveis ao recebimento dos valores derivados do direito reconhecido em sentença, o que reforça a imprescindibilidade da fase de liquidação, tanto para apuração do montante devido (quantum debeatur) quanto para a identificação do titular do crédito (cui debeatur). Assim, embora o exequente tenha protocolado pedido de cumprimento de sentença, verifica-se que a liquidação é etapa indispensável no presente caso, conforme disposto no art. 509 do Código de Processo Civil: “Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor”. Dessa forma, o prosseguimento da execução deverá aguardar a devida liquidação do julgado. Assim, chamo o feito à ordem e rejeito o pedido de cumprimento de sentença e determino a intimação do credor, por seu Advogado, sob pena de indeferimento, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e apresentar a necessária liquidação de sentença pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, II do CPC. Após, venham-me os autos conclusos para Despacho. Cumpra-se. AREIA BRANCA /RN, 31 de janeiro de 2025. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000

03/02/2025, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AREIA BRANCA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA em 06/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

Homologados os cálculos

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(18)