Cumprimento de sentença 0106306-70.2014.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/02/2014

Valor da Causa

R$ 92.424,50

Órgão julgador

8ª Vara Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de sentença · 8ª Vara Cível 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível 2° Grau · TJRN · Apelação Cível · Gabinete da Desembargadora Lourdes de Azevedo

Partes do Processo

CARLOS ALBERTO SOARES DE CASTRO

CPF

Autor

MAX COLOR COMERCIAL LTDA

Terceiro

STYLO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

PRISCILA CELIA BACURAU

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE MARCONI SUASSUNA BARRETO

OAB/RN 6069·CPF·Representa: Autor

MAURILIO CAVALHEIRO NETO

OAB/RN 1015·CPF·Representa: Autor

SELEDON SAID DIAS DE FARIAS

OAB/RN 21083·CPF·Representa: Autor

NELITO LIMA FERREIRA NETO

OAB/RN 8161·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

25/03/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:26

Decorrido prazo de Nelito Lima Ferreira Neto em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de Maurilio Cavalheiro Neto em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de JOSE MARCONI SUASSUNA BARRETO em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 11:50

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 19:29

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 14:17

Expedição de Intimação.

06/03/2026, 13:43

Expedição de Intimação.

06/03/2026, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 09:01

Conclusos para despacho

19/02/2026, 11:37

Juntada de certidão

19/02/2026, 11:36

Todas as movimentações(208)

Conclusos para decisão

25/03/2026, 15:26

Expedição de Certidão.

25/03/2026, 15:26

Decorrido prazo de Nelito Lima Ferreira Neto em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de Maurilio Cavalheiro Neto em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:02

Decorrido prazo de JOSE MARCONI SUASSUNA BARRETO em 24/03/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 09:01

Despacho

•30/10/2025, 18:23

25/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 11:50

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 19:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 19:29

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 14:17

Expedição de Intimação.

06/03/2026, 13:43

Expedição de Intimação.

06/03/2026, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 09:01

Conclusos para despacho

19/02/2026, 11:37

Juntada de certidão

19/02/2026, 11:36

Decorrido prazo de PRISCILA CELIA BACURAU em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:19

Juntada de entregue (ecarta)

21/12/2025, 05:07

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 08:53

Publicado Intimação em 18/12/2025.

18/12/2025, 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 06:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 05:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2025, 10:10

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 17:04

Expedição de Intimação.

07/11/2025, 11:53

Expedição de Intimação.

07/11/2025, 11:53

Expedição de Intimação.

07/11/2025, 11:53

Expedição de Intimação.

07/11/2025, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 18:23

Decorrido prazo de Maurilio Cavalheiro Neto em 16/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:45

Decorrido prazo de JOSE MARCONI SUASSUNA BARRETO em 16/10/2025 23:59.

18/10/2025, 00:45

Conclusos para despacho

30/09/2025, 08:39

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 16:58

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:40

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:38

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:24

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2025, 17:28

Conclusos para decisão

24/08/2025, 18:31

Juntada de certidão

24/08/2025, 18:29

Decorrido prazo de Maurilio Cavalheiro Neto em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 00:47

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição

26/05/2025, 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

26/05/2025, 00:06

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

26/05/2025, 00:05

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 18:21

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 18:21

Processo Reativado

22/05/2025, 18:20

Outras Decisões

19/05/2025, 14:53

Conclusos para decisão

27/03/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 15:07

Arquivado Definitivamente

05/12/2024, 13:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/12/2024, 13:23

Juntada de certidão

05/12/2024, 13:23

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 11:15

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 11:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/09/2023, 12:55

Conclusos para decisão

06/09/2023, 09:26

Juntada de Petição de petição

15/08/2023, 14:16

Decorrido prazo de Maurilio Cavalheiro Neto em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:47

Decorrido prazo de JOSE MARCONI SUASSUNA BARRETO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:47

Juntada de Petição de petição

19/07/2023, 09:19

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 21:07

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 21:07

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2023, 19:03

Decorrido prazo de Maurilio Cavalheiro Neto em 13/06/2023 23:59.

14/06/2023, 09:58

Decorrido prazo de JOSE MARCONI SUASSUNA BARRETO em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 14:46

Conclusos para despacho

07/06/2023, 07:10

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 08:36

Juntada de ato ordinatório

23/05/2023, 08:35

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 13:31

Juntada de certidão

17/05/2023, 13:28

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 18:27

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 02:06

Decorrido prazo de Maurilio Cavalheiro Neto em 11/04/2023 23:59.

14/04/2023, 02:06

Decorrido prazo de JOSE MARCONI SUASSUNA BARRETO em 11/04/2023 23:59.

12/04/2023, 05:05

Publicado Intimação em 07/02/2023.

20/03/2023, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2023

20/03/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

13/03/2023, 13:50

Juntada de ato ordinatório

13/03/2023, 13:48

Juntada de certidão

13/03/2023, 13:47

Decorrido prazo de Maurilio Cavalheiro Neto em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 01:50

Decorrido prazo de JOSE MARCONI SUASSUNA BARRETO em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 01:45

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos.

26/02/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

26/02/2023, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2023, 10:49

Conclusos para despacho

14/02/2023, 12:11

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 11:11

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO SOARES DE CASTRO EXECUTADO: STYLO CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI e 203, §4º do Código de Processo Civil) Com permissão do art. 204, § 4°, do Código de Processo Civil, e das disposições do art. 4°, do Provimento n° 10, de 04/07/2005, da Corregedoria de Justiça do RN, da Corregedoria de Justiça do RN, em razão da informação do Sistema SISBAJUD, que atesta a impossibilidade de protocolo por ausência de relacionamento com instituições financeiras, INTIMO o exequente, para que no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito. Natal, 15 de dezembro de 2022. JOYCE DREYCE BATISTA SANTANA Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 5º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo nº: 0106306-70.2014.8.20.0001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

03/02/2023, 10:28

Juntada de ato ordinatório

15/12/2022, 10:41

Decorrido prazo de Maurilio Cavalheiro Neto em 01/12/2022 23:59.

03/12/2022, 03:39

Decorrido prazo de JOSE MARCONI SUASSUNA BARRETO em 01/12/2022 23:59.

03/12/2022, 03:32

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 16:47

Juntada de ato ordinatório

09/11/2022, 16:43

Decorrido prazo de STYLO CONSTRUÇOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Mostrar mais detalhes em 01/09/2022.

03/11/2022, 15:51

Juntada de Petição de petição

16/08/2022, 09:22

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 14:13

Processo Reativado

15/08/2022, 14:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

15/08/2022, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2022, 21:59

Conclusos para decisão

18/07/2022, 15:11

Juntada de Petição de petição

03/07/2022, 15:08

Arquivado Definitivamente

11/04/2022, 09:51

Juntada de certidão

11/04/2022, 09:50

Recebidos os autos

04/03/2022, 12:22

Juntada de ato ordinatório

04/03/2022, 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/08/2020, 11:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/08/2020, 14:17

Recebidos os autos

07/08/2020, 10:06

Remessa para Setor de Digitalização PJE

03/06/2020, 12:50

Recebimento

03/06/2020, 11:32

Recebimento

03/06/2020, 11:32

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)

12/11/2019, 14:09

Juntada de Contrarrazões

12/11/2019, 13:56

Recebido os Autos do Advogado

12/11/2019, 13:32

Remetidos os Autos ao Advogado

29/10/2019, 08:11

Certidão expedida/exarada

29/10/2019, 08:09

Relação encaminhada ao DJE

25/10/2019, 11:39

Ato ordinatório

24/10/2019, 14:52

Petição

24/10/2019, 08:19

Recebido os Autos do Advogado

18/10/2019, 11:37

Remetidos os Autos ao Advogado

10/09/2019, 08:23

Certidão expedida/exarada

09/09/2019, 09:02

Relação encaminhada ao DJE

06/09/2019, 11:12

Recebidos os Autos do Magistrado

05/09/2019, 13:00

Procedência

05/09/2019, 10:56

Expedição de alvará

15/05/2019, 10:08

Concluso para sentença

17/09/2018, 14:34

Certidão expedida/exarada

01/08/2018, 10:00

Petição

27/07/2018, 14:12

Certidão expedida/exarada

18/06/2018, 09:57

Relação encaminhada ao DJE

15/06/2018, 12:20

Recebimento

25/05/2018, 10:36

Outras Decisões

02/05/2018, 12:39

Concluso para despacho

15/01/2018, 15:42

Petição

19/12/2017, 09:54

Certidão expedida/exarada

01/11/2017, 17:07

Prazo Alterado

12/09/2017, 23:40

Certidão expedida/exarada

31/08/2017, 10:43

Relação encaminhada ao DJE

30/08/2017, 10:08

Ato ordinatório

25/08/2017, 09:23

Juntada de AR

25/08/2017, 08:59

Recebimento

31/07/2017, 14:15

Remetidos os Autos ao Perito

27/07/2017, 12:48

Certidão expedida/exarada

25/07/2017, 09:24

Relação encaminhada ao DJE

20/07/2017, 14:06

Petição

10/07/2017, 13:30

Ato ordinatório

10/07/2017, 13:28

Expedição de carta de intimação

01/06/2017, 12:56

Petição

26/05/2017, 12:48

Decisão Proferida

16/05/2017, 10:05

Petição

04/05/2017, 08:29

Certidão expedida/exarada

25/04/2017, 13:53

Relação encaminhada ao DJE

24/04/2017, 16:35

Ato ordinatório

24/04/2017, 16:04

Audiência

24/04/2017, 15:54

Certidão expedida/exarada

18/04/2017, 11:00

Relação encaminhada ao DJE

17/04/2017, 12:37

Recebimento

05/04/2017, 12:39

Mero expediente

24/03/2017, 17:16

Concluso para despacho

13/04/2016, 13:53

Petição

13/04/2016, 11:26

Petição

31/03/2016, 08:57

Certidão expedida/exarada

07/01/2016, 16:27

Relação encaminhada ao DJE

14/12/2015, 16:55

Recebimento

09/12/2015, 12:32

Decisão Proferida

03/12/2015, 15:12

Concluso para despacho

18/08/2015, 13:29

Concluso para decisão

18/08/2015, 11:04

Recebimento

18/08/2015, 10:49

Concluso para decisão

17/11/2014, 13:48

Certidão expedida/exarada

14/11/2014, 10:51

Certidão expedida/exarada

17/10/2014, 11:26

Relação encaminhada ao DJE

16/10/2014, 09:20

Ato ordinatório

16/10/2014, 09:13

Petição

16/10/2014, 09:00

Juntada de Réplica à Contestação

15/10/2014, 17:39

Recebimento

24/09/2014, 13:23

Prazo Alterado

13/09/2014, 01:58

Remetidos os Autos ao Advogado

09/09/2014, 13:22

Certidão expedida/exarada

02/09/2014, 08:48

Relação encaminhada ao DJE

01/09/2014, 17:49

Ato ordinatório

01/09/2014, 14:28

Juntada de Contestação

01/09/2014, 14:27

Petição

01/09/2014, 14:27

Juntada de AR

05/08/2014, 15:08

Expedição de carta de citação

09/07/2014, 16:59

Certidão expedida/exarada

09/07/2014, 07:36

Relação encaminhada ao DJE

08/07/2014, 09:48

Mero expediente

01/07/2014, 12:00

Certidão expedida/exarada

24/02/2014, 15:20

Recebimento

19/02/2014, 15:17

Distribuído por sorteio

19/02/2014, 09:15

Despacho

•18/09/2025, 17:28

Decisão

•19/05/2025, 14:53

Decisão

•29/09/2023, 11:15

Decisão

•29/09/2023, 11:15

Decisão

•21/09/2023, 12:55

Despacho

•17/07/2023, 21:07

Despacho

•17/07/2023, 21:07

Despacho

•17/07/2023, 19:03

Ato Ordinatório

•23/05/2023, 08:35

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 13:48

Despacho

•26/02/2023, 09:24

Despacho

•26/02/2023, 09:24

Despacho

•24/02/2023, 10:49

Todos os documentos(28)

Despacho

•03/03/2026, 09:01

Despacho

•30/10/2025, 18:23

Despacho

•18/09/2025, 17:28

Decisão

•19/05/2025, 14:53

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Ato Ordinatório

•15/12/2022, 10:41

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 16:43

Despacho

•04/08/2022, 21:59

Petição

•03/07/2022, 15:08

Certidão Trânsito em Julgado

•28/06/2021, 10:34

Ato Ordinatório

•03/12/2020, 16:23

Ato Ordinatório

•17/09/2020, 14:54

Despacho

•07/08/2020, 10:06

Sentença

•07/08/2020, 10:06

Despacho

•07/08/2020, 10:06

Despacho

•07/08/2020, 10:06

Despacho

•07/08/2020, 10:06

Despacho

•07/08/2020, 10:05