Procedimento Comum Cível 0801107-80.2020.8.20.5153 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801107-80.2020.8.20.5153 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801107-80.2020.8.20.5153 Polo ativo POSTO DE COMBUSTIVEIS NOVO PASSA E FICA LTDA e outros Advogado(s): NIELI NASCIMENTO ARAUJO FERNANDES, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA Polo passivo BANCO DO BRASIL SA e outros Advogado(s): JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, NIELI NASCIMENTO ARAUJO FERNANDES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO. BLOQUEIO UNILATERAL E ILEGAL DE CONTA CORRENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE MÉRITO. TRANSCRIÇÃO IPSIS LITTERIS DA CONTESTAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECURSO INADMITIDO APENAS NESTA PARTE. ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA. ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE DANOS MORAIS. REJEIÇÃO. PESSOA JURÍDICA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À HONRA OU À IMAGEM DA INSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL ESTABELECIDO NO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. CORRETA DISTRIBUIÇÃO EQUITATIVA. REQUERENTE QUE FOI VENCIDO EM UM DOS DOIS PEDIDOS QUE POSTULOU. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em Turma, sem opinamento ministerial, acolher a preliminar de não conhecimento parcial do apelo do Banco do Brasil, suscitada de ofício, em relação à tese de bloqueio de valor existente em conta corrente do autor por infringência do princípio da dialeticidade, e, pela mesma votação conhecer do recurso do autor e do requerido, na parte remanescente, para negar provimento a ambos, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Ambas as partes interpuseram apelações em face de sentença proferida pelo Juiz da Vara Única da Comarca de São José do Campestre/RN (ID14419798), o qual julgou parcialmente procedente o pedido inicial da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada pelo Posto de Combustíveis Novo Passa e Fica Ltda em desfavor do Banco do Brasil S/A, nos seguintes termos: (...) Dentro desse contexto, entendo que, no caso sub examine, a parte autora não produziu qualquer prova do dano moral alegadamente sofrido, não demonstrando a existência de abalo a suas atividades comerciais ou a reputação da empresa perante fornecedores e clientes. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, apenas para acolher a obrigação de fazer e rejeitar a pretensão indenizatória, pelo que declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, a forma do art. 487, I, do CPC. Em consequência, confirmo a decisão de Id. 62450839, para condenar o demandado na obrigação de proceder ao desbloqueio total da conta corrente do autor, Conta nº 16650-2, Agência 2703-0, pertencente à pessoa jurídica Posto de Combustíveis Novo Passa e Fica LTDA. Fixo o valor das custas processuais na forma regimental e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, em atenção ao art. 85, §2º, do CPC. Dada a sucumbência recíproca, onde a parte autora sucumbiu relativamente ao pedido de indenização por danos materiais e morais, sagrando-se vitoriosa quanto ao pelito de desbloqueio da conta, entendo que a sucumbência se deu na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, §14 do CPC. Assim, condeno ambas as partes no pagamento das custas e honorários advocatícios, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, vedada a compensação, nos termos dos artigos 84 e 85 do CPC, e observados os parâmetros anteriormente fixados acerca dos honorários advocatícios. Em suas razões (ID14419801), a instituição bancária sustenta que realizou o bloqueio da conta corrente do autor em cumprimento ao contrato estabelecido entre as partes, não havendo de se cogitar ato ilícito a lhe ser imputado. Diz ainda, que o ônus sucumbencial foi estabelecido de forma excessiva. Com estes argumentos busca o provimento do recurso para julgar improcedente o pedido autoral, ou, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios. O autor, em sua irresignação (ID14419806), requer o reconhecimento da indenização por danos morais, aduzindo que a situação reconhecida na sentença enseja a condenação do banco a este título. Apenas o demandado apresentou contrarrazões (ID14419811), pugnando pelo desprovimento do apelo que lhe é contrário. A representante da 14ª Procuradoria de Justiça, Sayonara Café de Melo, declinou de sua intervenção no feito (ID15193633). Intimado a se manifestar sobre possível preliminar de não conhecimento parcial do apelo, por infringência ao princípio da dialeticidade quanto ao bloqueio de valor existente em conta corrente do autor, suscitada de ofício, o requerido manifestou-se pela rejeição desta tese (ID16755239). É o relatório VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO DO BANCO DO BRASIL, SUSCITADA DE OFÍCIO. Analisando a petição recursal, percebo que o requerido, na parte que questiona o bloqueio da conta corrente do autor, reputado ilegal na sentença, não se insurgiu em nenhum momento contra os motivos que resultaram nesta conclusão, apenas repete, ipsis litteris, a contestação. Ora, o magistrado acolheu parcialmente a tese da parte autora, aduzindo que as transferências financeiras que motivaram o bloqueio eram compatíveis com outras realizadas, e que o banco não demonstrou qualquer procedimento investigatório para comprovar a fraude presumida, daí ter reconhecido a abusividade, consoante trecho da sentença que transcrevo: Conforme se infere, o bloqueio da conta do autor foi realizada em 13/08/2020, em decorrência de transações realizadas dois meses antes, em 10/06/2020, cujo valor foi efetivamente disponibilizado na conta do autor e sacado. Ou seja, não se trata de retenção prévia de valor específico até a confirmação da regularidade da transação, mas sim do bloqueio total e arbitrário da integralidade da conta do autor realizada após expressivo lapso temporal. As alegações do demandado, portanto, não são sequer dotadas de verossimilhança. Cotejando, ainda, o extrato da conta corrente alusivo ao período, nota-se a realização regular de intensa movimentação financeira, com expressiva utilização de transferências e TED’s de valores que chegam a superar aqueles que foram apontados como suspeita de fraude, não havendo indícios de movimentação diversa da usual. Ademais, o banco sequer ventila as medidas que foram adotadas para a apuração da alegada fraude ou de que ela decorre, apresentando contestação genérica, sem especificar os motivos que levaram a suspeita de fraude e ao consequente bloqueio total da conta corrente do autor, tampouco comprovou a notificação do cliente para apresentar esclarecimentos, agindo de forma arbitrária e unilateral. Desse modo, é de se reconhecer a abusividade da conduta do Banco do Brasil, bem como a irregularidade do bloqueio da conta do autor. Neste contexto, ao alegar, genericamente, que agiu em cumprimento ao contrato com o cliente, reproduzindo integralmente os termos da contestação, repito, tenho, com clareza, a ausência de um requisito formal necessário ao conhecimento de todos os recursos, qual seja: o ataque específico da fundamentação sentencial. A propósito, destaco a doutrina de Daniel Amorim Assumpção Neves, a saber: (...) em respeito ao princípio da dialeticidade, todo recurso deve ter fundamentação e pedido, sem os quais não será admitido. Na fundamentação deve ser atacado especificamente o fundamento da decisão recorrida, sendo no processo civil exigido que a interposição venha acompanhada das razões recursais, em sistema diferente daquele existente no processo penal". Grifos acrescentados. Logo, inexistindo qualquer enfrentamento aos argumentos postos na sentença apelada, quanto à legalidade ou não do bloqueio unilateral da conta corrente do autor, a inadmissão do recurso, nesta parte, por ofensa princípio da dialeticidade, é medida que se impõe, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, colacionados a seguir: (...) compete à parte insurgente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pela decisão objurgada (...)" (STJ, AgRg no RMS 19.481/PE, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 04/11/2014). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DIANTE DE INTEMPESTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA RECORRIDA, SUSCITADA DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ACOLHIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação Cível nº 2016.012709-9, 2ª Câmara Cível, Relatora: Desª Judite Nunes, j. 31/07/2018). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Pelo princípio da dialeticidade, 'compete à parte insurgente, sob pena de não conhecimento do recurso, infirmar especificamente os fundamentos adotados pela decisão objurgada (...). (AgRg no RMS 19.481/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/11/2014)." (Apelação Cível nº 2016.016817-4, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 09/11/2017). Assim, em razão da afronta ao princípio da dialeticidade, de ofício, não conheço do recurso do postulado quanto ao referido debate. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso do autor, e do requerido, quanto ao pedido remanescente, conheço dos reclames. MÉRITO O requerente sustenta que o congelamento arbitrário de sua conta corrente lhe causou muitos transtornos, além de dificuldades no funcionamento do estabelecimento comercial, principalmente quanto a pagamentos de funcionários e fornecedores, e, por estes motivos, entende devida a condenação do requerido ao pagamento de danos morais. Razão, porém, não lhe assiste, eis que, à vista do contexto probatório, observo que a conclusão do Juízo singular não merece retoques, eis não demonstrada a condição essencial para o deferimento de danos morais em favor de pessoa jurídica: que a cobrança supostamente indevida causou danos à honra objetiva da empresa, traduzida na sua imagem e prestígio. Em outras palavras: o dano moral só é autorizado em favor de pessoa jurídica quando o ato reputado ilícito cause abalo no bom nome da empresa no mercado, pois resultará num prejuízo extrapatrimonial, não se confundindo com as dificuldades do gestor, pessoa física, consoante precedentes do STJ e desta Corte, a saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE DECLARAÇÕES ACERCA DO ÓBITO DE ANIMAIS SUCEDIDO NO ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE OFENSA À HONRA OU À IMAGEM DA FUNDAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 2. Para a pessoa jurídica, "o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial" (REsp 1.497.313/PI, Terceira Turma, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/2/2017). Contudo, não ocorreu na hipótese em exame. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1414786/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 18/12/2019). Transcrito na parte que interessa. Destaques acrescentados. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO DANIFICADO RECEBIDO PELA CONCESSIONÁRIA PARA REPARO. INDISPONIBILIDADE EM ESTOQUE DAS PEÇAS NECESSÁRIAS. DEMORA DE 10 MESES PARA CONCLUIR O SERVIÇO. PRAZO DEMASIADAMENTE SUPERIOR AO LIMITE DO RAZOÁVEL. DEFEITO NO SERVIÇO CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS PREJUÍZOS MATERIAIS. DESPESAS COMPROVADAS COM LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE DE SOFRER DANOS MORAIS SOMENTE EM CASO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJRN. Apelação Cível. Relator: Des. Ibanez Monteiro. 2ª Câmara Cível. 30/07/19). Grifos acrescentados. No que tange aos honorários advocatícios, percebo que estes foram estabelecidos no patamar mínimo legal de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC, conforme transcrição supra, não comportando, pois, qualquer minoração. A distribuição do encargo está perfeita, eis que de dois pedidos realizados, o postulante não logrou êxito no intento indenizatório, o que foi ratificado por mim neste recurso, de modo que a sucumbência é recíproca e igualitária. Enfim, com estes argumentos, nego provimento aos apelos. Em atendimento ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, mantendo a distribuição pro rata entre os litigantes, eis que nenhum deles obteve êxito em seus recursos. É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 27 de Fevereiro de 2023.

22/03/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 11/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Processo Reativado

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de Nieli Nascimento Araujo Fernandes em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES em 23/06/2023 23:59.

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(59)