Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
RECORRENTE: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN ADVOGADO: JOÃO PAULO GOMES PAIVA DE SOUSA RECORRIDA: LIMA ROCHA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICO LTDA - ME ADVOGADOS: LUCAS RODRIGUES DE MEDEIROS COQUE, MATEUS ALVES BARRETO DA COSTA, RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO, ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0115087-86.2011.8.20.0001
Cuida-se de recurso especial (Id. 18089502) interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão (Id. 15896558) proferido no julgamento da apelação cível (Id. 13802886) restou assim ementado: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTOS DE HOTEL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO COM PROBLEMAS DE FUNCIONAMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE UNIDADES. ÚNICO HIDRÔMETRO. VALORES COBRADOS DE FORMA ILEGAL. APLICAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA DE COBRANÇA DE ESGOTO PARA CADA FATURA DO PERÍODO DEVIDO, CONSIDERANDO A UNIDADE DO HOTEL COMO UMA UNIDADE TOTAL. APLICAÇÃO DO RESP 1.166.561/RJ. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. O acórdão (Id. 17433579) proferido no julgamento dos embargos de declaração (Id. 16319654) restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTOS DE HOTEL. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO COM PROBLEMAS DE FUNCIONAMENTO. COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE UNIDADES. ÚNICO HIDRÔMETRO. VALORES COBRADOS DE FORMA ILEGAL. APLICAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA DE COBRANÇA DE ESGOTO PARA CADA FATURA DO PERÍODO DEVIDO, CONSIDERANDO A UNIDADE DO HOTEL COMO UMA UNIDADE TOTAL. APLICAÇÃO DO RESP 1.166.561/RJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Alega o recorrente, em suas razões recursais, violação aos arts. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC); 30 da Lei nº 11. 445/2007 e 8º, §1º e §2º, do Decreto-Lei n.º 7.217/2010, bem como requer o sobrestamento do feito ante a afetação do Tema 414 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a fim de revisar a tese fixada. Contrarrazões apresentadas (Id. 18562363). É o relatório. Analisando os autos, verifico que o Tema 414 (REsp 1937887/RJ) fora afetado ante a possibilidade de revisão da tese inicialmente fixada, sendo a questão submetida a julgamento nos seguintes termos: "Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo".
Ante o exposto, em consonância com o art. 1.035, § 5.º, do Código de Processo Civil (CPC), determino o SOBRESTAMENTO do processo, até o julgamento da matéria perante o STJ. Por fim, defiro o pleito de intimação exclusiva constante na petição de Id. 17572266. Assim, determino a Secretaria Judiciária que observe a indicação de intimação exclusiva em nome dos advogados LUCAS RODRIGUES DE MEDEIROS COQUE (OAB/RN 14.395); MATEUS ALVES BARRETO DA COSTA (OAB/RN 16.354) e RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO (OAB/RN 18.719). Publique-se. Intimem-se. Nata/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E13/10