Monitória 0805028-13.2023.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0805028-13.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805028-13.2023.8.20.5001. AUTOR: PL SERVICE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. REU: GARDENIA NUNES FREIRE DECISÃO Zignet Soluções de Pagamento LTDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO MONITÓRIA em face de Gardenia Freire Marques, igualmente qualificada nos autos, alegando, em síntese, que: 1) É credora de obrigação consignada em prova escrita sem eficácia de título executivo. 2) A parte Requerida tornou-se devedora da importância de R$ 2.014,37 (dois mil, quatorze reais e trinta e sete centavos), referente a quitação junto ao DETRAN de débitos de veículo de propriedade do demandando. 3) Apesar de todos os esforços no sentido de resolver amigavelmente o impasse não restou-se frutífera. Diante da inadimplência da demandada e considerando que não dispõe de um título executivo extrajudicial, alternativa não restou senão ajuizar a presente demanda a obter a satisfação do débito. É o relatório. Decido. A Ação Monitória foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio com o advento da Lei 9.079, de 14.07.95, que acrescentou os itens “a”, “b” e “c” ao art. 1.102 do Código de Processo Civil, estando disposta hoje nos artigos 700, 701 e 702 do CPC. Segundo preceitua o art. 700 do CPC, a Ação Monitória deve ser fundada em prova escrita, sem eficácia de título executivo, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Já o art. 701 do Código de Processo Civil autoriza ao Juiz, estando a petição inicial devidamente instruída, a deferir de plano a expedição do mandado de pagamento no prazo de quinze (15) dias, para cumpri-lo e pagar os honorários advocatícios em 5% do valor atribuído à causa. Examinando os autos, mormente pelos documentos que instruem a inicial, verifica-se a possibilidade de aplicação do disposto no art. 701 do Código de Processo Civil. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 DEFIRO a EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, a ser cumprido pela parte demandada no prazo de quinze (15) dias, no valor declarado na inicial, qual seja, R$ 2.014,37 (dois mil, quatorze reais e trinta e sete centavos), acrescido de 5% do valor atribuído à casa, referente aos honorários advocatícios, conforme o art. 701 do CPC, cientificando-lhe de que cumprido o mandado ficará isento de custas, sendo que na hipótese de não pagamento poderá oferecer embargos no mesmo prazo. Se não o fizer, o mandado inicial transformar-se-á em mandado executivo. Ainda, o devedor poderá, conforme prega o art. 701, § 5º, do CPC, reconhecer o crédito e depositar, no prazo para os embargos, 30% do valor da execução, mais as custas processuais e os honorários de advogado, e o restante parcelar em seis prestações mensais e sucessivas, nos meses seguintes ao término do prazo dos embargos, com depósito até o quinto dia útil de cada mês, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, e tal opção de pagamento resulta na renúncia a opor embargos. O não pagamento de qualquer das parcelas implica o vencimento antecipado das prestações vincendas e o imediato reinício dos atos executivos e a fixação de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. Retifique-se o registro do polo ativo no PJE, observando-se o contido na petição inicial. P.I.C NATAL/RN, data conforme assinatura digital. CLEANTO FORTUNATO DA SILVA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Decorrido prazo de LUCIANO MAURICIO MARTINS em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Intimação.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de Autora em 05/03/2026.

Decorrido prazo de PL SERVICE ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. em 05/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

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