Execução de Título Extrajudicial 0810398-85.2014.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0810398-85.2014.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810398-85.2014.8.20.5001. Exequente: MARIUZA DE CARVALHO CABRAL Executada: José Severino da Silva e outros DESPACHO Prefacialmente, conforme outrora consignado nos atos judiciais de ID 94710489, 114096588, 94710489, 102513674 e 114096588, abstenho-me da apreciação dos pedidos insertos na alínea 'a' e 'd' da petição de ID 115974603 - Pág. 4. À similitude, deixo de apreciar o pleito formulado na alínea 'f' da peça processual de ID 115974603 - Pág. 4, vez que a referida matéria está sendo objeto de análise no correlato incidente de desconsideração da personalidade jurídica(Proc. nº 0810545-96.2023.8.20.5001) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP: 59.064-972 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto e por tudo o que dos autos conta, determino a adoção das seguintes providências: Intime-se a parte exequente para adotar postura conducente a evitar tumulto processual, notadamente não reiterando pedidos que foram objeto de pretérita apreciação e indeferimento por parte deste juízo, os quais, a esse tempo, estão imantados pela preclusão. Dê-se fiel cumprimento a decisão de ID 114096588 - Pág. 1 - terceiro parágrafo, procedendo com as seguintes determinações: a) Expeça-se o competente mandado de avaliação dos imóveis penhorados, intimando-se as partes, empós, para, no prazo de 10(dez) dias, manifestarem-se; b) Renove-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, providenciar a respectiva averbação no cartório de registro imobiliário competente(CPC, art.844), informando a este juízo se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública(CPC, art 876 e 879); c) Intime-se, ainda, a parte exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, manifestar-se sobre a peça impugnativa de ID 117556724, bem ainda sobre o resultado da consulta ao Infojud(ID 119338976). Cumpridas as citadas diligências, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de reconhecimento de fraude à execução, nos temos propostos no ID 108175661 - Pág. 8 - alíneas 'a' e 'b' - e ID 115974603 - Pág. 3, alíneas 'b' e 'c', bem ainda os termos da impugnação apresentada pela parte executada(ID 117556724). Antes de fazer nova conclusão, certifique a Secretaria acerca do andamento processual do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de nº 0810545-96.2023.8.20.5001. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. P.I. Cumpra-se. Natal/RN, data de assinatura do registro ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARIUZA DE CARVALHO CABRAL Réu: José Severino da Silva e outros DECISÃO Prefacialmente, conforme outrora consignado nos atos judiciais de ID 94710489, 94710489 e 102513674, abstenho-me da apreciação dos pedidos insertos nas alíneas 'd' e 'e' da petição de ID 108175661 - Pág. 9. Ex positis, considerando o que dos autos consta, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0810398-85.2014.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) indefiro os requerimentos dispostos nas alíneas 'f', 'g', 'h' 'i' e 'j' da peça processual de ID 108175661, págs. 9/10, ao tempo em que defiro, parcialmente, o pedido formulado no ID 108175661 - Pág. 11, alíneas 'm' e 'n', devendo ser procedida a penhora dos bens imóveis ali indicados(CPC, art. 845, §1º), por termo nos autos. Lavrado o respectivo termo de penhora(CPC, 838, expeça-se mandado de intimação(CPC, art. 841 e § 2º c/c art. 847) e avaliação(CPC, 870), para, querendo, a parte executada, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias; sendo-lhe, oportunizado, outrossim, apresentar proposta de acordo(CPC, art. 3º, § 3º). Intime-se, acaso for, o cônjuge da parte executada, salvo se casados forem em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC), e o terceiro interessado, se o bem dado em garantia no título a este pertencer(art. 835, § 3º, CPC). Formalizada a penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, providenciar a respectiva averbação no cartório de registro imobiliário competente(CPC, art.844), informando a este juízo se tem interesse em eventual acordo proposto pela parte executada ou, em não sendo o caso, na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública(CPC, art 876 e 879). DETERMINO, outrossim, a adoção das seguintes providências: a) Promova-se a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes(alíneas 'k' e 'l' – ID 108175661 - Pág. 10), nos termos do § 3º, art. 782, do Novo Código de Processo Civil; responsabilizando-se a parte exequente pelo pagamento das correspectivas custas, bem ainda adotar as providências necessárias à retirada no nome da parte executada do antecitado cadastro em hipótese de extinção da presente demanda executiva; b) Proceda-se ao levantamento das restrições impostas sobre o veículo informado no expediente de ID 30905931, oriundo da 7ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal, por força de decisão nestes autos proferida; c) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se sobre as alegativas da parte executada na petição de ID 111430937, bem ainda renove-se sua intimação para, no aludido prazo, pronunciar-se acerca do conteúdo da certidão de ID 105935625; d) Dê-se fiel cumprimento a decisão lançada no ID 94710489, com a realização de consulta no Infojud; Cumpridas, fielmente, as citadas diligências, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de reconhecimento de fraude à execução, nos temos propostos no ID 108175661 - Pág. 8, alíneas 'a' e 'b'. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 29 de janeiro de 2024 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARIUZA DE CARVALHO CABRAL Réu: José Severino da Silva e outros DECISÃO Prefacialmente, destaco que o requerimento inserto nas petições de ID 6144926 e ID 90535701 - Pág. 364, item '8', objetivando a penhora de quotas sociais da empresa AJ COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES, revela-se, em verdade, pedido de reconhecimento de grupo econômico, evidenciando, desta forma, a desconsideração da personalidade jurídica. Sob o aspecto conceitual, "Caracteriza-se grupo econômico quando 2(duas) ou mais empresas estiveram sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial ou de qualquer outra atividade econômica."(IN/RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009). Harmonicamente, integra, ainda, o ordenamento jurídico pátrio a previsão normativa contida no art. 2º, § 2º da CLT, donde se extrai que "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas". Configurado o grupo econômico, admitir-se-á a doutrinariamente denominada desconsideração da personalidade jurídica desde que evidenciados os normatizados requisitos previstos no art. 50 do CCB, cuja redação dispõe: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.” Obtempere-se, entretanto, que, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o legislador pátrio estabeleceu distintos ritos para o debate processual da aludida questão jurídica. Assim, a desconsideração da personalidade jurídica é cabível no processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título extrajudicial(CPC, art. 134,caput), facultando-se sua arguição ao início do procedimento ou em momento posterior, sendo que neste último caso impôs o legislador pátrio a obrigatoriedade de instauração de procedimento incidental(CPC, art. 134, § 2º). Com efeito, a institucionalização da desconsideração da pessoa jurídica como procedimento processual específico estatuído no art. 133 e seguintes do Código de Ritos traduz reverência e alteado prestígio ao inarredável princípio do contraditório, chancelando, por assim dizer, o asseguramento ao sócio, ao administrador e a própria pessoa jurídica a ampla defesa(CPC, art. 135), além zelar pela proteção aos terceiros de boa-fé. Fincadas tais premissas, considerando que, procedimentalmente, a instauração do incidente somente será dispensada se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica for deduzido, como dito, no início do processo, na petição inicial (CPC/2015, art. 134,§ 2º), tem-se que tal proceder restou inobservado no caso em apreciação. Em sintonia, trago à colação a lição de Humberto Theodoro Júnior, ipsis litteris: “(...) o procedimento executivo, em sua forma pura, não tem sentença para resolver sobre a responsabilidade nova (a do sócio ou da pessoa jurídica não devedores originalmente) e, sem tal decisão, faltará título executivo para sustentar o redirecionamento da execução. Somente, portanto, por meio do procedimento incidental em tela é que, cumprido o contraditório, se chegará a um título capaz de justificar o redirecionamento. Cabe, pois, ao incidente a função de constituir o título legitimador da execução contra aqueles que se imputa a responsabilidade patrimonial pela obrigação contraída em nome de outrem.”(In Curso de Direito Processual Civil, pág.400, Vol. I, 56ª edição 2016, Ed.Forense) Dessume-se, portanto, que tal pedido não pode ser feito, neste momento processual, mediante simples requerimento nos presentes autos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0810398-85.2014.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Diante do exposto, deixo de apreciar o pedido de desconstituição da personalidade jurídica da executada(ID 6144926 e ID 90535701 - Pág. 364, item '8'), uma vez que o Novo CPC trata tal pedido como incidente processual (art. 133 do CPC) e, noutro vértice, atenta aos termos do Acórdão proferido(ID 90535720 - Págs. 375/384), devidamente transitado em julgado(ID 90535724 - Pág. 387), determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, efetuar, querendo, a promoção do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, nos moldes dos arts. 133 e seguintes do CPC/2015, bem ainda apresentar planilha atualizada do débito exequendo, expurgando os valores atinentes a multa de 20%(vinte por cento), vez que, nada obstante a advertência disposta no ato judicial de ID 1565891 - Pág. 84, alínea '2', não houve decisório proferido neste autos determinando a aplicação da referida multa. Apresentada a referida planilha, ter-se-ão por deferidos, parcialmente, os cumulados pedidos formulados nas peças processuais de ID 90535701 e 9277221, com a adoção das seguintes providências: a) Dê-se fiel cumprimento a decisão proferida no ID 8107814; b) Realize-se pesquisa através do sistema SNIPER, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução; c) Proceda-se com a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s) no importe da integralidade do débito exequendo atualizado. Perfectibilizada a indisponibilidade, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05(cinco) dias - fazendo-se consignar que eventual pedido de desbloqueio deverá acompanhar, dentre outros documentos, extrato dos 30(trinta) dias anteriores à indisponibilidade judicialmente efetivada e, acaso for, comprovante salarial eletrônico dos 03(três) últimos meses - bem ainda para, querendo, formular proposta de acordo, incitando-lhe esta Julgadora, atenta ao preceptivo normativo insculpido no art. 3º, § 3º do Código de Ritos, à autocomposição, medida que atende reciprocamente aos interesses das partes. Constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, fica, desde já, determinado o cancelamento da indisponibilidade sobre o montante excedente(CPC, art. 854, § 1º). Havendo manifestação da(s) parte(s) executada(s) fundada em impenhorabilidade, por natureza, dos valores judicialmente indisponibilizados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05(cinco) dias. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada(CPC, art. 841). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Transcorrido em branco o prazo do art. 917,§ 1º do Código de Ritos, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. De forma cooperativa e fulcrada nos poderes diretivos legalmente conferidos a esta Julgadora, determino que, em não sendo encontrados valores em conta, pesquise-se, via on-line, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome da(s) parte(s) executada(s) e, em caso de existirem, determino o impedimento de alienação do(s) bem(ns) encontrado(s) de sua(s) titularidade(s) e a lavratura incontinenti de termo de penhora do(s) veículo(s), nos moldes do art. 845, § 1º, 2ª parte do CPC, e termo de avaliação de acordo com a tabela FIPE(https://veiculos.fipe.org.br), sendo dispensada a avaliação por oficial de justiça, em observância ao art. 871, inc. IV do Código de Ritos. Por força do art.840, inc. II, § 2º e § 3º do CPC, considerando que formalizada a penhora a parte executada perde a disponibilidade e poder de ficar como depositária do bem, nomeio fiel depositária a parte exequente e determino a expedição de mandado de busca e apreensão, devendo constar do respectivo mandado o contato telefônico da parte exequente para que o Oficial de Justiça(Portaria nº 38/2020, art. 12) proceda a entrega do bem à fiel depositária, intimando, na oportunidade, a parte executada da penhora e avaliação(CPC, art. 841), bem ainda para, querendo, manifestar-se no prazo de 10(dez) dias(CPC, art. 847). Na hipótese de constar do RENAJUD veículo alienado fiduciariamente, expeça-se ofício ao Detran respectivo, para, no prazo de 05(cinco) dias, informar a este juízo os dados do credor fiduciário. Prestadas as informações, intime-se o credor fiduciário para que não pague ao executado(CPC, art.855, inc.I) e informe a este juízo, no prazo de 05(cinco) dias, o respectivo saldo creditício. Ato subsequente, formalize a Secretaria, por termo nos autos, à penhora dos direitos creditórios da parte executada, intimando-lhe(CPC, art. 841). Atente a Secretaria para a possibilidade, acaso for, de intimação da penhora ao advogado constituído nos autos ou, acaso não constituído advogado, proceder-se-á a intimação da parte executada, pessoalmente, por via postal, preferencialmente, reputando-se válido o ato intimatório acaso haja mudança de endereço sem comunicação ao juízo(CPC, art. 841, § 1º, 2º e 4º). Inexitosas as diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia das 02(duas) últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Restando frustradas as suprarrelatas providências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. A Secretaria Judiciária deverá lançar a movimentação "Execuções aguardando a localização do devedor ou de bens", seguindo o direcionamento da mencionada portaria conjunta. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 6 de fevereiro de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

08/02/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JORGE JOSE AGUIAR SILVA em 24/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Decorrido prazo de JORGE JOSE AGUIAR SILVA em 17/12/2025 23:59.

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