Procedimento Comum Cível 0801004-33.2019.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801004-33.2019.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801004-33.2019.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO JOSE DE SOUZA, MARIA LINDETE DE OLIVEIRA SILVA, FRANCISCO JOSE DE SOUZA FILHO, MARCOS ANTONIO DE SOUZA, PAULO HENRIQUE DE SOUZA, ANTONIA BRUNA DE SOUZA, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA, MANOEL CUNHA NETO, ANTONIO MARCOS DE SOUZA, JOSE CARLOS DE SOUZA REU: FRANCISCA ZELINDA DE SOUZA OLIVEIRA, PAULO AFONSO LINHARES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos. Trata-se de Embargos Declaratórios (ID 123568628) opostos pela parte requerente contra a Decisão de ID 121388515, que indeferiu o pedido de designação de audiência instrutória, formulado pela parte demandante. Em síntese, o embargante assevera que a referida Decisão, a qual indeferiu o pedido de designação de audiência instrutória, formulado pela parte demandante, foi omissa, considerando que não foi apreciado o pedido de oitiva de depoimento pessoal da parte contrária, além da desnecessidade de se apresentar, antes da designação, rol de testemunhas. Requereu, por fim, que os presentes embargos sejam conhecidos e acolhidos, inclusive com efeitos modificativos, reformando-se a Decisão retro, para designar audiência de instrução, com a colheita do depoimento pessoal da parte requerida. É o relatório. Decido. De início, conheço dos aclaratórios, vez que aforados por parte legítima e sucumbente, no prazo legal de 05 (cinco) dias, pressupostos gerais necessários, conforme dispõe o art. 1.023 do CPC. Neste particular, a despeito da discussão doutrinária acerca da sua natureza, certo é que, a teor do preceito estampado no art. 1.022, do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, quando houver ocorrência de obscuridade, erro material, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Verifica-se obscuridade quando a redação do julgado não for clara o suficiente, dificultando a própria análise do decisum. O erro material é, como o próprio nome induz, simples equívoco sanável – de digitação, por exemplo. A contradição, por seu turno, existe em razão da incerteza quanto aos termos do julgado, notadamente quando se utiliza o julgador de proposições inconciliáveis. Por fim, tem-se a omissão, quando o desate judicial não aprecia ponto ou questão que deveria ter sido dirimida. No presente caso, assiste razão ao embargante, visto que a Decisão apontada não enfrentou, de fato, o pedido de designação de audiência de instrução para colheita de depoimento pessoal da parte requerida. Neste aspecto, tendo em vista a finalidade de produção de provas orais que colaborem na instrução do processo, não sendo hipótese de julgamento antecipado, bem como considerando o requerimento da parte demandante de colheita do depoimento pessoal da parte requerida, a designação de audiência de instrução é medida que se impõe. Diante do exposto, fiel aos lineamentos traçados, CONHEÇO e ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, para suprir a omissão da Decisão de ID 121388515, que passará a ter a seguinte redação final: “Assim, considerando não ser a presente lide hipótese de julgamento antecipado, bem como a relevância da prova para o melhor deslinde do feito, determino o aprazamento da respectiva audiência, conforme disponibilidade de pauta deste juízo. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas a serem ouvidas no ato, ciente que estas devem comparecer independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC. ” Os demais parágrafos da referida Decisão (ID 121388515) devem ser mantidos em sua integralidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801004-33.2019.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO JOSE DE SOUZA, MARIA LINDETE DE OLIVEIRA SILVA, FRANCISCO JOSE DE SOUZA FILHO, MARCOS ANTONIO DE SOUZA, PAULO HENRIQUE DE SOUZA, ANTONIA BRUNA DE SOUZA, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA, MANOEL CUNHA NETO, ANTONIO MARCOS DE SOUZA, JOSE CARLOS DE SOUZA RÉU: FRANCISCA ZELINDA DE SOUZA OLIVEIRA, PAULO AFONSO LINHARES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de nulidade proposta por meio da qual pretende a parte autora que seja declarada a nulidade de negócio jurídico consistente na venda de quotas sociais a terceiro não pertencente ao quadro societário, em suposta preterição do direito de preferência dos demais sócios. Para tanto, aduz a parte autora que, a despeito de ter manifestado seu interesse na aquisição da quota parte de Francisca Zelinda de Souza Oliveira, ela as teria vendido ao senhor Paulo Afonso Linhares. Defesa apresentada pelo réu Paulo Afonso Linhares (Id 63950589) por meio da qual apresenta impugnação do valor da causa e, no mérito, sustenta a existência de outra ação idêntica na qual foi requerida a desistência pelo autor, razão pela qual requerer a improcedência da ação. Réplica em Id 67405743. Contestação apresentada pela ré Francisca Zelinda de Souza Oliveira em Id 73290262, por meio da qual destaca a necessidade de substituição processual em virtude da morte do autor, apresenta impugnação ao valor da causa e sustenta e existência de coisa julgada em virtude da demanda de número 0101940-35.2017.8.20.0113 que tramitou na 1ª vara de Areia Branca/RN. No mérito, sustenta o cumprimento das exigências legais pelo negócio jurídico impugnado, razão pela qual requer a improcedência do pedido inicial. Réplica em Id 77909195. Intimadas as partes para especificarem provas, a parte ré se manifestou pelo julgamento antecipado (Id 80352638 e 80352640). Certidão de óbito do autor em Id 81544678. Decisão de Id 82256212 declarou a inexistência das petições apresentadas nos autos após a morte do autor (ID's 67405743, 70504441 e 77909195) e a intimação dos herdeiros, por edital, para habilitação nos autos. Habilitação dos herdeiros em Id 87709485 e 89312780. Deferido o pedido de habilitação, deu-se o regular prosseguimento processual (Id 92580603). A parte autora requereu a produção de prova pericial (Id 95947180). Despacho de Id 115523644 determinou a complementação das custas processuais, cujo pagamento consta no Id 117824957. Intimadas as partes, a parte autora requereu a realização de perícia contábil, a intimação da parte requerida para anexar ao caderno processual a relação dos cheques dados em pagamento pelo negócio firmado e, ainda, envio de ofício à Receita Federal para remessa da declaração de imposto de renda dos demandados no ano em que existiu a avença. Por fim, pretende o depoimento pessoal da parte autora (Id 120798612). Petição de Id 120810257 por meio da qual os demandados protestam pelo julgamento antecipado. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Após estrita análise do desenrolar processual, verifica-se que a parte autora pretende a dilação probatória, por meio de audiência de instrução e diligências processuais diversas, enquanto a parte requerida pretende o julgamento antecipado. Inicialmente, convém destacar que cabe somente à parte contraria requerer o depoimento pessoal, caso não haja determinação nesse sentido de ofício pelo magistrado, conforme artigo 385 do Código de Processo Civil. Ademais, considerando que a parte autora não indicou testemunhas nem o que pretende provar com elas, indefiro o pedido de designação de audiência instrutória. No mais, considerando que consta a informação de processo anterior no qual fora requerida a desistência processual pelo autor (número 0101940-35.2017.8.20.0113), determino a intimação das partes para que se manifestem, em 10 (dez), sobre eventual dependência processual em atenção ao disposto no artigo 286, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801004-33.2019.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO JOSE DE SOUZA REU: FRANCISCA ZELINDA DE SOUZA OLIVEIRA, PAULO AFONSO LINHARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos etc. Trata-se de pedido de habilitação processual formulado por MARIA LINDETE DE OLIVEIRA SILVA, FRANCISCO JOSE DE SOUZA FILHO, MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA, PAULO HENRIQUE DE SOUZA, ANTÔNIA BRUNA DE SOUZA, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA, MANOEL CUNHA NETO, ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA e JOSE CARLOS DE SOUZA, na qualidade de herdeiros do autor FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA, que veio a óbito no dia 25/03/2021, conforme se denota da certidão de óbito de ID 81544678. Despacho de ID 87174532 determinando a juntada de documentos pelos herdeiros, o que foi atendido no ID 89312780 e seguintes. Nos termos do art. 690 do CPC, a parte ré foi instada a se manifestar acerca do pedido e, de forma sucinta, exarou ciência, conforme informado ao ID 92520570. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Tratando-se de matéria que não demanda dilação probatória, DEFIRO, nos termos do art. 691 do CPC, a habilitação dos herdeiros Maria Lindete de Oliveira Silva, Francisco José de Souza Filho, Marcos Antônio de Souza, Paulo Henrique de Souza, Antônia Bruna de Souza, Raimundo Nonato de Souza, Manoel Cunha Neto, Antônio Marcos de Souza e José Carlos de Souza, que passarão a figurar no polo ativo da presente demanda, em substituição da parte autora Francisco José de Souza, comprovadamente falecido. Assim, nada obsta ao prosseguimento do feito. Fica estabelecido, pois, que os sucessores sub-rogar-se-ão no crédito do de cujus, em partes iguais. Preclusa tal decisão, determino o regular andamento do processo (art. 692 do CPC), devendo-se as partes serem intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem requerendo o que entender oportuno. Intimação e diligências necessárias. Cumpra-se. Areia Branca/RN, 03 de dezembro de 2022. CLÁUDIO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/02/2023, 00:00

—

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RAFAELLA PATRICIA JACOME FERNANDES em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TALITA PINHEIRO BELEM em 29/04/2026 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(28)