Procedimento Comum Cível 0801004-33.2019.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801004-33.2019.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2026, 00:02

Publicação

15/05/2026, 08:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 08:36

Publicação

15/05/2026, 06:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 06:28

Publicação

15/05/2026, 05:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 05:57

Publicação

15/05/2026, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801004-33.2019.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO JOSE DE SOUZA, MARIA LINDETE DE OLIVEIRA SILVA, FRANCISCO JOSE DE SOUZA FILHO, MARCOS ANTONIO DE SOUZA, PAULO HENRIQUE DE SOUZA, ANTONIA BRUNA DE SOUZA, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA, MANOEL CUNHA NETO, ANTONIO MARCOS DE SOUZA, JOSE CARLOS DE SOUZA REU: FRANCISCA ZELINDA DE SOUZA OLIVEIRA, PAULO AFONSO LINHARES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se a interposição de Agravo de Instrumento, ao qual foi atribuído efeito suspensivo, conforme decisão de ID 184466656. Considerando a determinação do Tribunal, que suspendeu os efeitos da decisão de ID 182232832, inclusive quanto à produção de provas e demais atos dela decorrentes, impõe-se a suspensão do cumprimento das diligências anteriormente determinadas. Desse modo, suspenda-se o andamento do feito no tocante à fase instrutória, até ulterior deliberação do juízo ad quem ou superveniente decisão. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801004-33.2019.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO JOSE DE SOUZA, MARIA LINDETE DE OLIVEIRA SILVA, FRANCISCO JOSE DE SOUZA FILHO, MARCOS ANTONIO DE SOUZA, PAULO HENRIQUE DE SOUZA, ANTONIA BRUNA DE SOUZA, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA, MANOEL CUNHA NETO, ANTONIO MARCOS DE SOUZA, JOSE CARLOS DE SOUZA REU: FRANCISCA ZELINDA DE SOUZA OLIVEIRA, PAULO AFONSO LINHARES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se a interposição de Agravo de Instrumento, ao qual foi atribuído efeito suspensivo, conforme decisão de ID 184466656. Considerando a determinação do Tribunal, que suspendeu os efeitos da decisão de ID 182232832, inclusive quanto à produção de provas e demais atos dela decorrentes, impõe-se a suspensão do cumprimento das diligências anteriormente determinadas. Desse modo, suspenda-se o andamento do feito no tocante à fase instrutória, até ulterior deliberação do juízo ad quem ou superveniente decisão. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801004-33.2019.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO JOSE DE SOUZA, MARIA LINDETE DE OLIVEIRA SILVA, FRANCISCO JOSE DE SOUZA FILHO, MARCOS ANTONIO DE SOUZA, PAULO HENRIQUE DE SOUZA, ANTONIA BRUNA DE SOUZA, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA, MANOEL CUNHA NETO, ANTONIO MARCOS DE SOUZA, JOSE CARLOS DE SOUZA REU: FRANCISCA ZELINDA DE SOUZA OLIVEIRA, PAULO AFONSO LINHARES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se a interposição de Agravo de Instrumento, ao qual foi atribuído efeito suspensivo, conforme decisão de ID 184466656. Considerando a determinação do Tribunal, que suspendeu os efeitos da decisão de ID 182232832, inclusive quanto à produção de provas e demais atos dela decorrentes, impõe-se a suspensão do cumprimento das diligências anteriormente determinadas. Desse modo, suspenda-se o andamento do feito no tocante à fase instrutória, até ulterior deliberação do juízo ad quem ou superveniente decisão. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801004-33.2019.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO JOSE DE SOUZA, MARIA LINDETE DE OLIVEIRA SILVA, FRANCISCO JOSE DE SOUZA FILHO, MARCOS ANTONIO DE SOUZA, PAULO HENRIQUE DE SOUZA, ANTONIA BRUNA DE SOUZA, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA, MANOEL CUNHA NETO, ANTONIO MARCOS DE SOUZA, JOSE CARLOS DE SOUZA REU: FRANCISCA ZELINDA DE SOUZA OLIVEIRA, PAULO AFONSO LINHARES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se a interposição de Agravo de Instrumento, ao qual foi atribuído efeito suspensivo, conforme decisão de ID 184466656. Considerando a determinação do Tribunal, que suspendeu os efeitos da decisão de ID 182232832, inclusive quanto à produção de provas e demais atos dela decorrentes, impõe-se a suspensão do cumprimento das diligências anteriormente determinadas. Desse modo, suspenda-se o andamento do feito no tocante à fase instrutória, até ulterior deliberação do juízo ad quem ou superveniente decisão. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

14/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2026, 08:16

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:04

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801004-33.2019.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO JOSE DE SOUZA, MARIA LINDETE DE OLIVEIRA SILVA, FRANCISCO JOSE DE SOUZA FILHO, MARCOS ANTONIO DE SOUZA, PAULO HENRIQUE DE SOUZA, ANTONIA BRUNA DE SOUZA, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA, MANOEL CUNHA NETO, ANTONIO MARCOS DE SOUZA, JOSE CARLOS DE SOUZA REU: FRANCISCA ZELINDA DE SOUZA OLIVEIRA, PAULO AFONSO LINHARES DECISÃO Chamo o feito à ordem para converter o julgamento em diligência. RECORRENTE: Melo Danda Comércio e Representações Ltda. RECORRIDO (A): Copa Energia S.A. RELATORA: Desa. Ângela Lins EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM CUMPRIR PLENAMENTE DECISÃO ANTERIOR DO TRIBUNAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a omissão do juízo a quo quanto à análise do pedido de exibição de documentos indispensáveis à perícia contábil, seguida do julgamento antecipado da lide, configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento imotivado da produção de prova requerida pela parte, sobretudo quando necessária ao deslinde da controvérsia, caracteriza cerceamento de defesa, em afronta ao art. 5º, LV, da CF/88. 4. O art. 370 do CPC impõe ao magistrado o dever de determinar as provas necessárias ao julgamento, e o art. 6º do mesmo diploma reforça o princípio da cooperação, exigindo do juiz atuação que viabilize o pleno exercício do contraditório. 5. O Tribunal de origem já havia determinado, em agravo de instrumento, que o juízo determinasse a exibição de documentos, o que não ocorreu por ausência de pronunciamento sobre o pedido das partes de especificação dos documentos a serem acostados, resultando em julgamento antecipado sem instrução adequada. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que configura cerceamento de defesa a sentença que indefere a produção de provas e, posteriormente, julga improcedente a demanda por falta de comprovação. (STJ - AgInt no REsp: 2027275 AM 2022/0291221-0, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/02/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024) (...), data da assinatura digital. Ângela Lins Relatora(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00007959720038170730, Relator: ANGELA CRISTINA DE NOROES LINS CAVALCANTI, Data de Julgamento: 10/09/2025, Gabinete da Desa. Ângela Cristina de Norões Lins Cavalcanti (3ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAUTELAR. ARROLAMENTO DE BENS PARA POSTERIOR PARTILHA EM DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E JUNTA COMERCIAL. ALEGAÇÃO PLAUSÍVEL DE QUE HOUVE DESVIO DE BENS DO CASAL PARA A SOCIEDADE EMPRESÁRIA, A FIM DE BURLAR O REGIME DE BENS. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE APLICAÇÃO DA "DISREGARD DOCTRINE" OU DESCONSIDERAÇÃO "INVERSA" DA PESSOA JURÍDICA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. MEDIDA CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DA AGRAVANTE PROVAR A SUPOSTA FRAUDE DE OUTRO MODO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL QUE SE MOSTRA IMPOSITIVO. OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL, CONTUDO, DESNECESSÁRIO. PEDIDO QUE NÃO DEMANDA ORDEM JUDICIAL. CARÊNCIA. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. "(...) É possível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, usada como instrumento de fraude ou abuso à meação do cônjuge promovente da ação, através de ação declaratória, para que estes bens sejam considerados comuns e comunicáveis entre os cônjuges, sendo objeto de partilha". (TJRJ - AC 1999.001.14506 - 8ª CCv - Rel. Des. Letícia Sardas - j. 07.12.99). (TJ-PR - AI: 6498997 PR 0649899-7, Relator: Rogério Ribas, Data de Julgamento: 16/06/2010, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 425). Portanto, a produção de prova pericial contábil, a requisição de documentos à parte e a consulta de dados fiscais via ofício à Receita Federal são medidas pertinentes, adequadas e necessárias para o deslinde da causa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos, etc. Trata-se de ação em que a controvérsia central reside na alegação de nulidade de negócio jurídico, com discussão acerca da regularidade da cessão de quotas sociais, especialmente quanto à eventual simulação do negócio e à adequação do valor atribuído à transação. No curso do processo, as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. Sobreveio decisão (ID 121388515) que indeferiu a designação de audiência de instrução, por ausência de requerimento probatório adequado, deixando de se manifestar quanto à perícia e expedição de ofício à Receita Federal. A parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram inicialmente acolhidos, mas posteriormente anulados por ausência de contraditório, sendo, ao final, rejeitados, mantendo-se a decisão originária (ID 166464599). Não obstante, a parte autora reiterou a necessidade de produção de provas, especialmente quanto à verificação da efetiva circulação de valores relacionados ao negócio jurídico, requerendo a expedição de ofícios a órgãos competentes, notadamente à Receita Federal e instituições financeiras (ID 154656918). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. A controvérsia de mérito – a existência ou não de simulação na cessão de quotas – demanda análise de fatos complexos, cuja prova não se esgota nos documentos já acostados aos autos. A aferição do valor real da sociedade à época do negócio e a verificação da capacidade econômica das partes envolvidas são indispensáveis para um julgamento justo e bem fundamentado. Nesse contexto, afasto a alegação de preclusão do direito de produzir provas. O Código de Processo Civil confere ao magistrado, como destinatário final da prova, o poder-dever de determinar a realização das diligências necessárias à formação de seu convencimento, ainda que de ofício (art. 370, CPC). A busca pela verdade real e o dever de cooperação (art. 6º, CPC) sobrepõem-se a uma interpretação puramente formalista das regras de preclusão, conforme já decidido da decisão de ID 166464599. Ignorar a necessidade de instrução, neste momento, representaria um risco concreto de cerceamento de defesa, vício que acarreta a nulidade da sentença, conforme pacífica jurisprudência. O julgamento de improcedência por falta de provas, após o indeferimento de sua produção, é conduta processual rechaçada pelos tribunais. Nesse sentido, a jurisprudência qualificada orienta que o juiz deve atuar para viabilizar a instrução, especialmente quando a parte demonstra ter encontrado obstáculos para obter informações essenciais que estão em poder de terceiros ou da parte contrária. O Superior Tribunal de Justiça já firmou que, comprovado o empenho da parte e o insucesso na obtenção de dados, "o juiz tem o dever de cooperar com a parte que enfrenta dificuldades para obter informações indispensáveis", desde que tal auxílio não substitua o esforço que cabe ao interessado (STJ, REsp 2.142.350-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 01/10/2024). Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: Quando comprovado o empenho da parte e o insucesso das medidas adotadas, o juiz tem o dever de auxiliá-la a fim de que encontre as informações que, à disposição do Juízo, condicionem o eficaz desempenho de suas atribuições. O juiz tem o dever de cooperar com a parte que enfrenta dificuldades para obter informações indispensáveis sobre a outra parte, desde que essa cooperação não substitua o esforço que cabe à parte interessada. O CPC/2015, especialmente no art. 6º e no art. 319, § 1º, prevê esse dever de colaboração, permitindo que o juiz auxilie na obtenção de informações necessárias para um julgamento justo e efetivo, mantendo sempre sua imparcialidade. No entanto, essa assistência só deve ocorrer quando a parte comprovar que fez esforços próprios sem sucesso. Além disso, ao decidir sobre a cooperação, o juiz deve avaliar a proporcionalidade e necessidade das diligências solicitadas, respeitando os direitos fundamentais envolvidos. STJ. 3ª Turma. REsp 2.142.350-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 1º/10/2024 (Info 828) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 3A CÂMARA CÍVEL GABINETE DESA. ÂNGELA LINS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL: nº 0000795-97.2003.8.17.0730 COMARCA DE ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca/PE Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 6º, 370 e 371 do Código de Processo Civil, saneio o processo e defiro a produção das provas requeridas. Determino a produção de prova pericial contábil, a fim de apurar o valor patrimonial das quotas sociais na data da celebração do negócio jurídico impugnado. Para confecção do referido laudo, NOMEIO como perita BIANCA RODRIGUES DE PAULA, Área de Especialização: Cálculos Judiciais, devendo ser intimada no endereço situado na Sítio Bela Vista, sn, Duartes, Cesário Lange - SP CEP: 18285000, endereço eletrônico: biancarodrigues.pericias@hotmail, ou pelo Telefone: (15) 99741-3114 para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo. Para tal finalidade, FIXO os honorários periciais na quantia de R$ 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), consoante Portaria 504/2024-TJRN. Os honorários periciais deverão ser adimplidos pela parte autora, nos termos do artigo 95 do CPC, que deverão depositar o valor em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar dessa decisão. Cientificadas da nomeação do perito, caberá às partes, dentro de 15 (quinze) dias, arguir o seu impedimento ou a suspeição, se for o caso e indicar assistente técnico (Art. 465, § 1º, incisos I e II, do CPC). A contar da realização da perícia, fixo o prazo de 20 (vinte dias) para a entrega do laudo pericial. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para sobre ele se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Ademais, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos contábeis da sociedade Rádio FM Costa Branca LTDA, notadamente o balanço patrimonial e a Demonstração de Resultados do Exercício (DRE) referentes aos exercícios de 2016 e 2017. Por fim, determino a expedição de ofício à Receita Federal do Brasil para que encaminhe a este juízo cópia integral das Declarações de Imposto de Renda dos requeridos, referentes aos exercícios de 2016 e 2017. Desde já, decreto o sigilo sobre as informações fiscais que vierem a ser prestadas, devendo a secretaria adotar as cautelas necessárias para restringir o acesso aos autos. Com o retorno das informações, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se, com os expedientes necessários. Areia Branca/RN, data de validação no sistema. EMANUEL TELINO MONTEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

03/04/2026, 00:00

28/10/2025, 00:00

29/08/2025, 00:00

06/08/2024, 00:00

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801004-33.2019.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO JOSE DE SOUZA REU: FRANCISCA ZELINDA DE SOUZA OLIVEIRA, PAULO AFONSO LINHARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Vistos etc. Trata-se de pedido de habilitação processual formulado por MARIA LINDETE DE OLIVEIRA SILVA, FRANCISCO JOSE DE SOUZA FILHO, MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA, PAULO HENRIQUE DE SOUZA, ANTÔNIA BRUNA DE SOUZA, RAIMUNDO NONATO DE SOUZA, MANOEL CUNHA NETO, ANTÔNIO MARCOS DE SOUZA e JOSE CARLOS DE SOUZA, na qualidade de herdeiros do autor FRANCISCO JOSÉ DE SOUZA, que veio a óbito no dia 25/03/2021, conforme se denota da certidão de óbito de ID 81544678. Despacho de ID 87174532 determinando a juntada de documentos pelos herdeiros, o que foi atendido no ID 89312780 e seguintes. Nos termos do art. 690 do CPC, a parte ré foi instada a se manifestar acerca do pedido e, de forma sucinta, exarou ciência, conforme informado ao ID 92520570. É o que importa relatar. Fundamento e decido. Tratando-se de matéria que não demanda dilação probatória, DEFIRO, nos termos do art. 691 do CPC, a habilitação dos herdeiros Maria Lindete de Oliveira Silva, Francisco José de Souza Filho, Marcos Antônio de Souza, Paulo Henrique de Souza, Antônia Bruna de Souza, Raimundo Nonato de Souza, Manoel Cunha Neto, Antônio Marcos de Souza e José Carlos de Souza, que passarão a figurar no polo ativo da presente demanda, em substituição da parte autora Francisco José de Souza, comprovadamente falecido. Assim, nada obsta ao prosseguimento do feito. Fica estabelecido, pois, que os sucessores sub-rogar-se-ão no crédito do de cujus, em partes iguais. Preclusa tal decisão, determino o regular andamento do processo (art. 692 do CPC), devendo-se as partes serem intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem requerendo o que entender oportuno. Intimação e diligências necessárias. Cumpra-se. Areia Branca/RN, 03 de dezembro de 2022. CLÁUDIO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801004-33.2019.8.20.5113. AUTOR: FRANCISCO JOSE DE SOUZA REU: FRANCISCA ZELINDA DE SOUZA OLIVEIRA, PAULO AFONSO LINHARES DECISÃO requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Nesse sentido, deverá o magistrado proceder com a intimação do espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no afã de que se habilitem nos autos e procedam com a habilitação necessária (art. 313, §2º, inciso I do CPC). Todavia, apesar de constar nos autos o nome dos herdeiros na certidão de óbito de ID 81544678, não há integral qualificação para fins de intimação. Ademais, através de consulta processual por meio do PJe, também não foi localizado inventário judicial em curso para fins de identificação de eventual inventariante. Sendo assim, reputo por bem determinar a intimação dos herdeiros por edital para que cumpram o encargo da habilitação nos autos, mantendo-se o feito suspenso pelo prazo de 60 (sessenta) dias. No mais de fato as petições de ID's 67405743 (impugnação à contestação), 70504441 (Embargos de Declaração) e 77909195 (Impugnação à Contestação) foram apresentadas em data após o falecimento do demandante Francisco José Souza, mas ainda em nome dele. Portanto, tais petições, evidentemente, devem ser reputadas como inexistentes nos autos, já que não representam a vontade do então falecido autor. Por tais considerações, DECIDO: a) nos termos do art. 313, inciso I e §2º do CPC, determinar a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 60 (sessenta) dias para que os herdeiros de Francisco José de Souza promovam a habilitação nos autos, nos termos do art. 689 do CPC. b) declarar como INEXISTENTES nos autos as petições de ID's 67405743, 70504441 e 77909195, protocoladas nos autos em nome do demandante à época em que já havia falecido. Proceda a Secretaria com a intimação dos herdeiros listados na certidão de óbito de ID 81544678 por EDITAL, com prazo de 60 (sessenta) dias, para que peticionem nos autos requerendo a habilitação dos herdeiros. Transcorrido o prazo, venham-me os autos conclusos para decisão. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de Ação de Anulação de Negócio Jurídico ajuizada por Francisco José de Souza, qualificado, em desfavor de Francisca Zelinda de Souza e Paulo Afonso Linhares, ambos individualizados. No curso dos autos, sobreveio a informação do falecimento do demandante, conforme certidão de óbito de ID 81544678. Em petição de ID 82019808, o demandado Paulo Afonso Linhares se insurge contra algumas petições apresentadas nos autos em nome do requerente mesmo quando já falecido. Assim, vieram-me os autos conclusos para decisão. Sem delongas, a morte de uma das partes é causa de suspensão do processo, nos termos do art. 313, inciso I do CPC, in verbis: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; A suspensão se faz necessária para regularização do polo ativo ou passivo da ação com a habilitação dos herdeiros, que deve obediência ao rito previsto nos arts. 687 e seguintes do CPC, sendo tal ônus atribuído aos sucessores do falecido, no caso concreto: Art. 688. A habilitação pode ser Intime-se, inclusive o causídico da parte autora, que poderá promover a comunicação extraprocessual aos herdeiros caso mantenha contato com os mesmos, favorecendo a colaboração processual (art. 6º do CPC). Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, 13 de maio de 2022. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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