Procedimento Comum Cível 0000484-04.2011.8.20.0129 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0000484-04.2011.8.20.0129 - TJRN | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Apelação Cível nº 0000484-04.2011.8.20.0129 Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN. Apelante(s): Maria do Carmo Santos. Advogado(a/s): Livia Ester das Neves Maia; Hagaemerson Magno Silva Costa. Apelado(a/s): Adimilson Bento de Oliveira. Advogado(a/s): João Maria Pegado Mendes. Relator: Desembargador Cornélio Alves. DESPACHO Vistos etc. Em atenção ao petitório de ID 26787376, esclarece-se que não há erro material no despacho anterior, vez que a determinação exarada visa elucidar se parte autora, ora Apelante, mantém interesse no seguimento do recurso interposto ou se pretende desistir da insurgência. A medida se justifica porque, em manifestação acostada ao ID 22529480, a própria demandante pugnou pela “extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485 do CPC”, o que revela a ausência de interesse no prosseguimento da Apelação. Conforme explicitado, a desistência do recurso não depende da concordância da parte contrária (in casu, do Apelado), bastando, portanto, que a parte Recorrente manifeste expressamente o seu desejo de não levar adiante a pretensão recursal, nos termos do art. 998, do Código de Processo Civil. Isto posto, intime-se, novamente, a parte Apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, esclareça se pretende desistir do recurso ou se mantém interesse no seguimento da insurgência. Após, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Apelação Cível nº 0000484-04.2011.8.20.0129 Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN. Apelante(s): Maria do Carmo Santos. Advogado(a/s): Livia Ester das Neves Maia; Hagaemerson Magno Silva Costa. Apelado(a/s): Adimilson Bento de Oliveira. Advogado(a/s): João Maria Pegado Mendes. Relator: Desembargador Cornélio Alves. DESPACHO Vistos etc. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a pretensão deduzida pela parte autora, ora Apelante, busca, em verdade, a anulação do contrato de compra e venda do imóvel descrito na exordial. Tanto é verdade que, em petitório de ID 13004095, a demandante esclarece que “o que se pretende com o presente objeto é anular a venda que foi feita a revelia da Autora” e “não importa o nomen iuris que foi dado a ação, o que importa é o objetivo”. Desse modo, em que pese a respeitável compreensão lançada pela então Relatora do presente recurso, realizando uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, entendo que não há falar-se em impossibilidade jurídica do pedido, tampouco em nulidade do processo. A despeito dessa constatação, não refoge ao crivo deste Relator a manifestação exarada pela Recorrente ao ID 22529480, por meio da qual expressa sua concordância com a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, do CPC, o que, a princípio, sinaliza a ausência de interesse no prosseguimento da Apelação interposta. Ressalte-se, por oportuno, que a desistência do recurso independe da anuência da parte adversa, conforme prevê o caput do art. 998, do Códex Processual vigente. Sendo assim, em atenção ao disposto nos arts. 6º, 7º e 10, do Código de Processo Civil, intime-se a parte Apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste interesse no seguimento do recurso. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: Maria do Carmo Santos Advogado: Hagaemerson Magno Silva Costa (OAB/RN 13.283) APELADO: Adenilson Bento de Oliveira Advogado: João Maria Pegado Mendes (OAB/RN) RELATORA: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DESPACHO Ao examinar os autos, observa-se que a sentença proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante destaca que o instrumento particular de compra e venda do imóvel objeto da lide não foi registrado em cartório (Id 13004116, pág. 04 precisamente), enquanto as razões recursais mencionam que não há registro de escritura pública referente ao referido bem (Id 13004117, pág. 06 especificamente). Ocorre que Maria do Carmo Santos ajuizou “ação de anulação de registro de imóvel com pedido de tutela antecipada” e requereu, em sede de tutela, “a anulação do registro do imóvel situado na Rua Vovó Albanira Magueirão, nº 20, Jardim Lola, Igapó, Natal/RN, e ao depois, determinar a transcrição do referido bem em nome da Autora junto ao cartório do registro competente”. No mérito, pediu que “seja julgado procedente o presente pedido, para que se determine a anulação do registro e consequentemente que o mesmo seja averbado em nome da Autora”. Nesse cenário, considerando o disposto no art. 10[1] do NCPC, intimem-se os litigantes para que possam se manifestar, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de nulidade do processo desde o início diante da impossibilidade jurídica do pedido (nesse sentido: TJRS, Apelação Cível 70033117318, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, julgado em 26.11.09[2]). Atendida a diligência ou certificada a inércia da(s) parte(s), retorne o feito concluso para as providências necessárias à apreciação do recurso. Cumpra-se. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora [1]Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. [2] Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E IMISSÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À ANULAÇÃO DE REGISTRO. AUSENTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO D A PROPRIEDADE. (...) Intimação - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000484-04.2011.8.20.0129

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DO CARMO SANTOS Advogado(s): LIVIA ESTER DAS NEVES MAIA, HAGAEMERSON MAGNO SILVA COSTA APELADO: ADIMILSON BENTO DE OLIVEIRA Advogado(s): JOÃO MARIA PEGADO MENDES INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 06/03/2023 HORA: 10h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver recusa na participação da audiência por videoconferência ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (Mat. 165.074-2) (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Processo: nº 0000484-04.2011.8.20.0129 Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

08/02/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/02/2022, 23:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

26/08/2021, 11:37

Digitalizado PJE

17/05/2021, 09:31

Recebidos os autos

14/05/2021, 19:58

Remessa para Setor de Digitalização PJE

05/05/2021, 02:45

Certidão expedida/exarada

05/05/2021, 02:16

Expedição de ofício

05/05/2021, 02:15

Certidão expedida/exarada

09/02/2021, 02:56

Certidão expedida/exarada

31/08/2020, 08:35

Relação encaminhada ao DJE

27/08/2020, 03:11

Documentos

Ato Ordinatório

•15/07/2025, 13:14

Acórdão

•09/06/2025, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Apelação Cível nº 0000484-04.2011.8.20.0129 Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante/RN. Apelante(s): Maria do Carmo Santos. Advogado(a/s): Livia Ester das Neves Maia; Hagaemerson Magno Silva Costa. Apelado(a/s): Adimilson Bento de Oliveira. Advogado(a/s): João Maria Pegado Mendes. Relator: Desembargador Cornélio Alves. DESPACHO Vistos etc. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a pretensão deduzida pela parte autora, ora Apelante, busca, em verdade, a anulação do contrato de compra e venda do imóvel descrito na exordial. Tanto é verdade que, em petitório de ID 13004095, a demandante esclarece que “o que se pretende com o presente objeto é anular a venda que foi feita a revelia da Autora” e “não importa o nomen iuris que foi dado a ação, o que importa é o objetivo”. Desse modo, em que pese a respeitável compreensão lançada pela então Relatora do presente recurso, realizando uma interpretação lógico-sistemática da petição inicial, entendo que não há falar-se em impossibilidade jurídica do pedido, tampouco em nulidade do processo. A despeito dessa constatação, não refoge ao crivo deste Relator a manifestação exarada pela Recorrente ao ID 22529480, por meio da qual expressa sua concordância com a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, do CPC, o que, a princípio, sinaliza a ausência de interesse no prosseguimento da Apelação interposta. Ressalte-se, por oportuno, que a desistência do recurso independe da anuência da parte adversa, conforme prevê o caput do art. 998, do Códex Processual vigente. Sendo assim, em atenção ao disposto nos arts. 6º, 7º e 10, do Código de Processo Civil, intime-se a parte Apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste interesse no seguimento do recurso. Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Cornélio Alves Relator

29/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: Maria do Carmo Santos Advogado: Hagaemerson Magno Silva Costa (OAB/RN 13.283) APELADO: Adenilson Bento de Oliveira Advogado: João Maria Pegado Mendes (OAB/RN) RELATORA: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DESPACHO Ao examinar os autos, observa-se que a sentença proferida pela MM. Juíza da 2ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante destaca que o instrumento particular de compra e venda do imóvel objeto da lide não foi registrado em cartório (Id 13004116, pág. 04 precisamente), enquanto as razões recursais mencionam que não há registro de escritura pública referente ao referido bem (Id 13004117, pág. 06 especificamente). Ocorre que Maria do Carmo Santos ajuizou “ação de anulação de registro de imóvel com pedido de tutela antecipada” e requereu, em sede de tutela, “a anulação do registro do imóvel situado na Rua Vovó Albanira Magueirão, nº 20, Jardim Lola, Igapó, Natal/RN, e ao depois, determinar a transcrição do referido bem em nome da Autora junto ao cartório do registro competente”. No mérito, pediu que “seja julgado procedente o presente pedido, para que se determine a anulação do registro e consequentemente que o mesmo seja averbado em nome da Autora”. Nesse cenário, considerando o disposto no art. 10[1] do NCPC, intimem-se os litigantes para que possam se manifestar, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de nulidade do processo desde o início diante da impossibilidade jurídica do pedido (nesse sentido: TJRS, Apelação Cível 70033117318, Décima Oitava Câmara Cível, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, julgado em 26.11.09[2]). Atendida a diligência ou certificada a inércia da(s) parte(s), retorne o feito concluso para as providências necessárias à apreciação do recurso. Cumpra-se. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora [1]Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. [2] Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E IMISSÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À ANULAÇÃO DE REGISTRO. AUSENTE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO D A PROPRIEDADE. (...) Intimação - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000484-04.2011.8.20.0129

17/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Digitalizado PJE

Recebidos os autos

Remessa para Setor de Digitalização PJE

Certidão expedida/exarada

Expedição de ofício

Certidão expedida/exarada

Certidão expedida/exarada

Relação encaminhada ao DJE

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