Execução de Título Extrajudicial 0833319-57.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0833319-57.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0833319-57.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: JOSE CHAVES DE CASTRO, JOSE CARLOS MOREIRA DE ABREU, JOSE MIGUEL MOREIRA DE ABREU DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Determinada a inclusão da indisponibilidade de bens do executado, através do CNIB, sobreveio manifestação do devedor em id n.º 104676304, aduzindo que trata-se diligência desproporcional, porquanto "atingiria todos os bens imóveis dos executados, incluindo os que são utilizados em decorrência de sua atividade empresarial". Intimado o exequente para manifestar-se, pugna pelo cumprimento da Decisão proferida em id n.º 103607236, para que seja promovida a indisponibilidade de bens, na forma determinada. Com efeito, é certo que a execução dar-se-á no interesse do credor, consoante preceptivo normativo insculpido no art. 797, do CPC. Todavia, quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado, conforme dispõe o art. 805 do Código de Ritos. Sobremais, prescreve o parágrafo único do artigo sobredito, que "ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados". Com efeito, intime-se o executado para indicar bens passíveis de penhora, suficientes à satisfação da presente execução, e/ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 10 (dez) dias. Atendida a determinação, intime-se o exequente para manifestar-se, em igual prazo. Incito às partes a autocomposição, medida recíproca aos seus interesses, nos termos do art. 3º. §3º, do CPC. Alerte-se o executado que decorrido o prazo assinalado, sem manifestação, promoverá a secretaria o cumprimento da Decisão proferida em id n.º 103607236, nos termos ali delineados. P.I. NATAL/RN, 9 de agosto de 2023. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/09/2023, 00:00

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0833319-57.2022.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: JOSE CHAVES DE CASTRO, JOSE CARLOS MOREIRA DE ABREU, JOSE MIGUEL MOREIRA DE ABREU DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Vistos, etc. A CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento n.º 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Nesse diapasão, busca-se realizar o rastreamento de todos os bens que a parte possui em território nacional e que foram atingidos pela indisponibilidade, evitando-se a dilapidação do patrimônio. Desta forma, dentre as funcionalidades nesse sistema estão: incluir indisponibilidade; cancelar indisponibilidade; consultar pessoas com registro de indisponibilidade de bens e consultar ordens de indisponibilidade aprovadas. De mais a mais, já foram realizadas buscas nos sistemas online, SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Contudo, não houve êxito nas diligências intentadas e, por conseguinte, esgotaram-se os meios necessários para a procura de bens. Ex positis, defiro a utilização do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) para que seja promovida a inclusão de indisponibilidade sobre bens do executado. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo, sem manifestação, em atenção ao que prescreve o art. 921, inciso III, § 2º e a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito, até a localização do devedor ou de bens passíveis de constrição judicial. Ainda com base na supracitada instrução normativa, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I.C. NATAL/RN, 19 de julho de 2023 ELANE PALMEIRA DE SOUZA Juíza de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A. EXECUTADO: JOSE CHAVES DE CASTRO, JOSE CARLOS MOREIRA DE ABREU, JOSE MIGUEL MOREIRA DE ABREU DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal 0833319-57.2022.8.20.5001 Vistos, etc. Cuida-se de pedido para que este Juízo proceda com a pesquisa de ativos no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Trata-se de ferramenta digital para agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios, em diversas bases de dados criada pelo CNJ e lançada na Plataforma do Programa Justiça 4.0. De modo semelhante aos demais sistemas conveniados, o sistema permite a obtenção de informações sigilosas das partes, o que exige cautela e fundamentação em sua utilização. No caso em apreço, para fins de garantia da efetividade do processo, justifica-se a quebra de sigilo fiscal, e fica autorizada a pesquisa de ativos do devedor no SISTEMA SNIPER, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Juntado o relatório de pesquisa, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a indicação de bens passíveis de penhora. Não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, em atendimento à Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento provisório do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I.C. Natal, 13 de fevereiro de 2023 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

15/02/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de ofício

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de RHAMA AUTOPECAS LTDA em 27/03/2026.

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS KEPPLER em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA em 27/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(370)

Todos os documentos(57)